DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO 001 - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS COM ISENÇÃO DO ICMS
ANEXO 001 DO DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS COM ISENÇÃO DO ICMS
(Art. 7º do Decreto que disciplina o ICMS)