DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO III

DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS VINCULADAS A ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS

Art. 14. Fica concedido crédito presumido ao estabelecimento que realizar saídas de obras de arte recebidas diretamente do autor com isenção do imposto, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do ICMS incidente na operação. (Conv. ICMS 59/91, 151/94 e 56/10)

Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo aplica-se, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor. (Convs. ICMS 59/91 e 56/10)