CAPÍTULO VI

DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS COM BENS E MERCADORIAS COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I

Da Isenção nas Operações com Bens e Mercadorias Adquiridas para Atendimento ao Transporte Escolar

Art. 21. Até 30 de abril de 2024, São isentas do ICMS as operações, com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/N.º 003, de 28 de março de 2007. (Convs. ICMS 53/07 e 178/21)

Art. 21. Até 30 de abril de 2026, São isentas do ICMS as operações, com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, instituído pela Resolução/FNDE/CD nº 003, de 28 de março de 2007. (Convs. ICMS 53/07 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

Art. 21. Até 30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC, instituído pelo Decreto Federal nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, ou outro que venha a substituí-lo. (Convs. ICMS 53/07 e 129/25)  (Redação dada pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica à operação que:

1. - esteja contemplada com isenção ou tributadas a alíquota zero pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados – IPI;

2. - esteja desonerada das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS;

3. - as aquisições sejam realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal, nas operações abrangidas pela isenção do caput deste artigo.

§3º O valor correspondente à desoneração dos tributos indicados nos incisos I e II do § 1º deste artigo deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.

Seção II

Da Isenção nas Operações com Bens e Mercadorias Adquiridas no Âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação

Art. 22. Até 31 de dezembro de 2020, São isentas do ICMS as operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação (ProInfo) em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno (UCA), do MEC, instituído pela Portaria n.º 522, de 09 de abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno (PROUCA), do Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional (RECOMPE), e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para uso Educacional (REICOMP), instituído pela Medida Provisória n.º 563, de 3 de abril de 2012, observado o seguinte: (Convs. ICMS 147/07 e 101/20)

1. - computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e

   8471.3090;

2. - kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.

§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo somente se aplica:

1. - à operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP - e da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS;

2. - à aquisição realizada por meio de Pregão, ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

§ 2º Na hipótese da importação dos produtos relacionados no inciso II do caput deste artigo deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação.

§ 3º O benefício previsto no caput deste artigo, aplica-se também nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual.

§ 4º O valor correspondente à desoneração dos tributos referidos no caput deste artigo deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.

§ 5º Não será exigido o estorno do crédito fiscal, nas operações abrangidas pela isenção do caput deste artigo.

Seção III

Da Isenção nas Operações com Bens e Mercadorias Adquiridas por Outros Órgãos da Administração Pública Federal

Art. 23. São isentas do ICMS as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional – CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que às operações e prestações, estejam desoneradas: (Conv. ICMS 43/10)

1. - do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e;

2. - das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (Conv. ICMS 43/10).

Seção IV

Da Isenção nas Operações com Bens e Mercadorias e em Prestações de Serviços Adquiridas por Outros Órgãos da Administração Pública Estadual

Art. 24. São isentas do ICMS as operações internas com veículos, bem como da parcela do imposto devida a este Estado nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria de Estado da Tributação, para reequipamento da fiscalização estadual. (Convs. ICMS 34/92 e 126/08)

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal, nas operações abrangidas pela isenção do caput deste artigo.

Art. 25. São isentas do ICMS as aquisições efetuadas por órgãos estaduais da administração pública direta, suas autarquias ou fundações, de mercadorias procedentes do exterior, sem similar nacional, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo. (Conv. ICMS

48/93)

§ 1º A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

§ 2º Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata este artigo as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990.

Art. 26. Até 30 de abril de 2024, são isentas do ICMS as operações com mercadorias, bem como as prestações de Serviços de Transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). (Convs. ICMS 79/05 e 178/21)

Art. 26. Até 30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as operações com mercadorias, bem como as prestações de Serviços de Transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). (Convs. ICMS 79/05 e 226/23)  (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

Seção V

Da Isenção nas Operações com Bens e Mercadorias Adquiridas por Órgãos da Administração Pública

Art. 27. São isentas do ICMS as aquisições, a qualquer título, efetuada por órgãos da administração pública direta ou indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional.

Parágrafo único. A ausência da similaridade referida no caput deste artigo deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado, ficando a fruição do benefício condicionada a que: (Convs. ICMS 80/95)

1. - a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero, relativamente ao IPI e ao Imposto sobre Importação;

2. - os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos-fins do importador;

3. - o benefício seja reconhecido, caso a caso, mediante despacho da Unidade Regional de Tributação do domicílio da requerente, através de petição da interessada. (Convs. ICMS 80/95)