DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO XXVII-A

DAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS COM TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (LEI ESTADUAL Nº

11.999, DE 2024) (Incluído pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Art. 679-A. Os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, são os seguintes: (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Incluído pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

1. – gasolina e etanol anidro combustível;

2. – diesel e biodiesel; e

3. – gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Incluído pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Art. 679-B. Para a incidência do ICMS nos termos deste Capítulo, será observado o seguinte: (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Incluído pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

1. – nas operações com os combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;

2. – nas operações interestaduais, entre contribuintes, com combustíveis não incluídos no inciso I deste artigo o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;

3. – nas operações interestaduais com combustíveis não incluídos no inciso I do caput, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;

4. – as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição Federal, observado o seguinte:

   1. serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto;

   2. serão específicas ad rem, por unidade de medida adotada; e

      
      

   3. poderão ser reduzidas e restabelecidas no mesmo exercício financeiro, observado o disposto no art. 150, caput, inciso III, alínea 'c' da Constituição Federal. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Incluído pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

      Art. 679-C. Para fins deste Capítulo, são contribuintes do ICMS o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados e o importador dos combustíveis. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Incluído pelo Decreto nº 34284de 2024)

      Parágrafo único. O disposto no caput alcança, inclusive, as pessoas que produzem combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica, as centrais petroquímicas e as bases das refinarias de petróleo. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Incluído pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

      Art. 679-D. Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS incidente nos termos deste Capítulo no momento: (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Incluído pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

      1. – da saída dos combustíveis de que trata o art. 679-A, do estabelecimento do contribuinte de que trata o art. 679-C, nas operações ocorridas no território nacional; e

      2. – do desembaraço aduaneiro dos combustíveis de que trata o art. 679-A, nas operações de importação.'(Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Incluído pelo Decreto nº 34.284, de 2024)