DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO VII

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL

Art. 16. Até 31 de dezembro de 2025, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com: (Convs. ICMS 100/97 e 26/21)

Art. 16. Até 31 de dezembro de 2027, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com: (Convs. ICMS 100/97 e 79/25)  (Prorrogado pelo Decreto nº 34.834, de 2025)

1. - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a aplicação da redução quando dada ao produto destinação diversa; (Conv. ICMS 100/97 e 99/04)

2. - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que: (Convs. ICMS 100/97, 54/06 e 93/06)

   1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

   2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

   3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

3. - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

4. - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério; (Conv. ICMS 100/97 e 16/05)

5. - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Conv. ICMS 100/97 e 123/11)

6. - esterco animal;

7. - mudas de plantas;

8. - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovinos, ovos férteis, aves de um dia, exceto ornamentais, girinos e alevinos; (Conv. ICMS 100/97 e 89/01)

9. - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal - NBM 3507.90.4; (Conv. ICMS 100/97)

10. - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado; (Conv. ICMS 100/97 e 106/02)

11. - casca de coco triturada para uso na agricultura; (Conv. ICMS 100/97 e 93/03)

    
    

    93/03)

12. - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo; (Conv. ICMS 100/97 e

    
    

13. - Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus,

    para uso na agropecuária; (Convs. ICMS 100/97 e 156/08)

14. - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss); (Convs. ICMS 100/97

    e 55/09)

15. - condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam

    registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal; (Convs. ICMS 100/97 e 195/10)

16. - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria-prima na fabricação de insumos para a agricultura. (Convs. ICMS 100/97 e 49/11)

§ 1º Para fruição do benefício previsto neste artigo, o estabelecimento vendedor deve deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução. (Conv. ICMS 100/97)

§ 2º Para efeito do disposto no inciso II do caput, deste artigo, entende-se por:

1. - ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

2. - concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

3. - suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;

4. - aditivo, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;

5. - premix ou núcleo, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais. (Convs. ICMS 100/97 e 54/06)

§ 4º A ração animal, de que trata o inciso II do caput deste artigo, preparada em estabelecimento produtor, na transferência de estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantenha contrato de produção integrada.

§ 5º O disposto no inciso IV do caput deste artigo, não se aplica as sementes que não obedeçam aos padrões estabelecidos pelo Estado de destino ou órgão competente, ou ainda que, atenda ao padrão, tendo a semente destino que não seja semeadura.

§ 6º O disposto no inciso V do caput deste artigo, somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.

§ 7º O benefício previsto neste artigo, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária estende-se as remessas com destino a:

1. - apicultura;

2. - aquicultura;

3. - avicultura;

4. - cunicultura;

5. - ranicultura; e,

6. - sericultura.

Art. 17. Até 31 de dezembro de 2025, a base de cálculo do ICMS fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os seguintes produtos: (Convs. ICMS 100/97 e 26/21)

Art. 17. Até 31 de dezembro de 2027, a base de cálculo do ICMS fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os seguintes produtos: (Convs. ICMS 100/97 e 79/25)

(Prorrogadopelo Decreto nº 34.834, de 2025)

1. - farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelo de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Convs. ICMS 100/97 e 62/11)

2. - milho, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal; (Convs. ICMS 100/97 e 28/19)

3. - aveia e farelo de aveia destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Convs. ICMS 100/97 e 28/19)

Parágrafo único. Para fruição do benefício previsto neste artigo, o estabelecimento vendedor deve deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução. (Conv. ICMS 100/97)

Art. 18. A partir de 1º de janeiro de 2022, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos: (Convs. ICMS 100/97 e 26/21)

I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

2. estabelecimento produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

§ 1º A concessão da redução da base de cálculo do ICMS de que trata o caput deste artigo fica condicionada à não aplicação às operações de importação de quaisquer formas de tributação pelo ICMS que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em cargas inferiores às previstas, inclusive as reinstituídas e concedidas nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

§ 2º O benefício previsto no caput deste artigo dar-se-á com aplicação dos percentuais a seguir indicados, sobre o valor das operações realizadas no período de:

I - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, nas seguintes operações:

1. com os produtos relacionados no inciso I:

   1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

      1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,20% (dois

         inteiros e vinte centésimos por cento);

      2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento);

      3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento);

   2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por

      cento);

      
      

2. com os produtos relacionados no inciso II:

   1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

      1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10% (três

         inteiros e dez centésimos por cento);

      2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento);

      3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento);

   2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por

cento);

II - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nas seguintes operações:

1. com os produtos relacionados no inciso I:

   1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

      1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,80% (dois

         inteiros e oitenta centésimos por cento);

      2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);

      3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,40%, (quatro inteiros e quarenta centésimos por cento);

   2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por

      cento);

      
      

2. com os produtos relacionados no inciso II:

   1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

      1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três

         inteiros e quarenta centésimos por cento);

      2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,45%, (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento);

      3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento);

   2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por

cento);

III - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, nas seguintes operações:

1. com os produtos relacionados no inciso I:

   1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

      1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três

         inteiros e quarenta centésimos por cento);

      2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento);

      3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento);

   2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por

      cento);

      
      

2. com os produtos relacionados no inciso II:

   1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

      1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (três

         inteiros e setenta centésimos por cento);

      2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,23% (quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento);

      3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento);

   2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por

cento).

§ 3º A produção de efeitos relativamente a cada um dos insumos relacionados

no caput deste artigo fica condicionada, ao aumento de 35% (trinta e cinco por cento) da produção nacional destinada ao mercado nacional do respectivo segmento econômico até 31 de dezembro de 2025.

(Revogadopelo Decreto nº 34.834, de 2025)

§ 4º Na hipótese de não ser alcançado o percentual definido no § 3º deste artigo, a carga tributária dos insumos do respectivo segmento econômico retornará ao patamar definido na data da publicação do Convênio ICMS 26/21. (Convs. ICMS 100/97 e 26/21)

§ 5º O benefício previsto no inciso I do caput deste artigo estende-se:

1. ?- às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;

2. - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem. (Convs. ICMS 100/97 e 104/21)  (Revogadopelo Decreto nº 34.834, de 2025)