DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO XXXI

DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE REGIME TRIBUTÁRIO

Art. 741. Para os efeitos deste Decreto serão adotados os seguintes códigos: (Revogado pelo Decreto 33.151, de 2023)

1. - até 2 de abril de 2023, Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), Anexo – II do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações mercantis efetuadas e os serviços sujeitos ao imposto prestados ou utilizados pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativas que o integram; (Conv. SINIEF S/Nº, Ajustes SINIEF 07/01, 20/19 e 3/22)

2. - a partir de 3 de abril de 2023, Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), Anexo – II-A do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações mercantis efetuadas e os serviços sujeitos ao imposto prestados ou utilizados pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativas que o integram; (Conv. SINIEF S/Nº, Ajustes SINIEF 07/01, 20/19 e 3/22)

1. - até 31 de março de 2024, Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), Anexo II do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações mercantis efetuadas e os serviços sujeitos ao imposto prestados ou utilizados pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativas que o integram; (Conv. SINIEF s/n, Ajustes SINIEF 07/01, 20/19 e 41/22) (Redação dada pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

2. ? - a partir de 1º de abril de 2024, Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP),Anexo II-A do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, destinado a aglutinar em grupos homogêneos,

   
   

   nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações mercantis efetuadas e os serviços sujeitos ao imposto prestados ou utilizados pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativas que o integram; (Conv. SINIEF s/n, Ajustes SINIEF 07/01, 20/19 e 41/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.349, de 2022)

3. - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, código identificativo da atividade econômica do estabelecimento com a finalidade de manter a uniformidade necessária ao

   funcionamento do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais (SINIEF);

4. - Código de Situação Tributária (CST), Anexo – I do Convênio S/Nº de 15 de dezembro de 1970, destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativas que o integram; (Ajuste SINIEF 06/00)

5. - até 2 de abril de 2023, os Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação, que deverão ser indicados na NF-e, emitida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, conforme definidos no Anexo único do Ajuste SINIEF 07/05; (Ajustes SINIEF 07/05, 03/10 e 12/21)

6. - a partir de 3 de abril de 2023, o Código de Regime Tributário – CRT, Anexo – III do Convênio S/Nº de 15 de dezembro de 1970, identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI, devendo ser interpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas. (Conv. SINIEF S/N e Ajuste SINIEF 12/21)

Parágrafo único. O Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN será usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário – CRT for igual a '1', e substituirá os códigos da Tabela B – Tributação pelo ICMS do Anexo I do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, Código de Situação Tributária – CST. (Ajuste SINIEF 07/05 e 03/10)