DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO IX

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES DO PARAGUAI EFETUADAS POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

Art. 35. Até 30 de abril de 2024, a base de cálculo do imposto fica reduzida, de forma que o ICMS devido seja equivalente a 7% (sete por cento) nas operações de importação de bens e mercadorias provenientes do Paraguai por via terrestre, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, por microempresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada (RTU), instituída pela Lei Federal n.º 11.898, de 8 de janeiro de 2009. (Convs. ICMS 61/12 e 178/21)

Art. 35. Até 30 de abril de 2026, a base de cálculo do imposto fica reduzida, de forma que o ICMS devido seja equivalente a 7% (sete por cento) nas operações de importação de bens e mercadorias provenientes do Paraguai por via terrestre, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, por microempresas optantes pelo Simples Nacional, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada (RTU), instituída pela Lei Federal nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. (Convs. ICMS 61/12 e 226/23)  (Prorrogadopelo Decreto nº 33.328, de 2024)

§ 1º Fica autorizada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a arrecadar o ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro nas operações prevista no caput deste artigo. (Convs. ICMS 61/12)

§ 2º A arrecadação do ICMS será realizada em conjunto com os tributos devidos à União, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido eletronicamente pelo sistema RTU, desenvolvido pela SRFB, no momento do desembaraço aduaneiro. (Convs. ICMS 61/12)

§ 3º Não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS à importação realizada pelo optante do RTU.

§ 4º O imposto arrecadado será repassado ao Rio Grande do Norte, quando o estabelecimento do importador estiver localizado neste Estado, conforme dados constantes CNPJ.

§ 5º O repasse previsto no § 4º deste artigo será feito pela SRFB até o último dia do decêndio subsequente ao decêndio em que foi arrecadado o imposto.

§ 6º Fica autorizada a SRFB a liberar o bem ou a mercadoria após o adimplemento do imposto devido pelo importador, independentemente de prévia manifestação do Rio Grande do Norte. (Conv. ICMS 61/12)