DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

ANEXO 010 - VDO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS

‌ANEXO 010 DO DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS

CAPÍTULO ÚNICO

DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL E DEMAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES

Seção I

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações de Vendas de Veículos Autopropulsados Realizadas por Pessoa Física que Explore a Atividade de Produtor Agropecuário ou por qualquer Pessoa Jurídica, com menos de 12 (doze) meses da Aquisição da Montadora

(Convs. ICMS 64/06 e 67/18)

Art. 1º Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do Estado do domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas neste Capítulo.

Parágrafo único. As pessoas indicadas no caput poderão revender os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado, após transcorrido o período indicado no caput, sem o referido recolhimento, podendo, ainda, aplicar a redução prevista no art. 24 do Anexo 004 deste Decreto. (Convs. ICMS 64/06 e 67/18)

Art. 2º A base de cálculo do imposto será o preço de venda ao público sugerido pela

montadora.

§ 1º Sobre a base de cálculo será aplicada a alíquota interna cabível, estabelecida para

veículo novo.

§ 2º Do resultado obtido na forma do § 1º deste artigo, será deduzido o crédito fiscal

constante da nota fiscal de aquisição emitida pela montadora.

§ 3º O imposto apurado será recolhido em favor da unidade Federada do domicílio do adquirente, pelo alienante, por meio de GNRE ou documento de arrecadação próprio do ente tributante, quando localizado em Estado diverso do adquirente, e quando no mesmo Estado, por meio de documento próprio de arrecadação.

§ 4º A falta de recolhimento pelo alienante não exclui a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do imposto que deverá fazê-lo por meio de documento de arrecadação próprio, por ocasião da transferência do veículo. (Convs. ICMS 64/06 e 67/18)

Art. 3º A montadora, quando da venda de veículo às pessoas indicadas no art. 1º deste Anexo, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverá: (Convs. ICMS 64/06 e 67/18)

- mencionar, na nota fiscal da respectiva operação, no campo "Informações Complementares", a seguinte indicação: 'Ocorrendo alienação do veículo antes de / / (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal) deverá ser recolhido o ICMS com base no Convênio ICMS 64/06, cujo preço de venda sugerido ao público é de R$ (consignar o preço sugerido ao público para o veículo); (Convs. ICMS 64/06 e 135/14)
- encaminhar, mensalmente, à SUSCOMEX informações relativas a:
1. endereço do adquirente e seu número de inscrição no CNPJ;
2. chave da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido. (Conv.

ICMS 64/06)

Art. 4º Para controle do fisco, no primeiro licenciamento, deverá constar no 'Certificado

de Registro e Licenciamento de Veículo' expedido pelo DETRAN, no campo 'Observações' a indicação: 'A alienação deste veículo antes de x/y (data indicada na nota fiscal da aquisição do veículo) somente com a apresentação do documento de arrecadação do ICMS'. (Conv. ICMS 64/06)

Art. 5º As pessoas indicadas no art. 1º deste Anexo, adquirentes de veículos, nos termos desta Subseção, quando procederem a venda, possuindo NF-e, deverão emiti-la, em nome dos adquirentes, na forma da legislação que rege a matéria, constando no campo 'Informações

Complementares' a apuração do imposto na forma prevista no art. 2º deste Anexo, bem como referenciar a NF-e emitida pela montadora, em campo próprio da NF-e, conforme o 'Manual de Orientação do Contribuinte', publicado por Ato COTEPE/ICMS. (Conv. ICMS 64/06 e 167/19)

§ 1º Caso o alienante não disponha do documento fiscal próprio, estas demonstrações deverão ser feitas no documento utilizado na transação comercial de forma que identifique o valor da base de cálculo, o débito do ICMS da operação e o de origem. (Convs. ICMS 64/06 e 67/18)

§ 2º Em qualquer caso, deverá fazer a juntada do DANFE referente à nota fiscal original expedida pela montadora quando da aquisição do veículo. (Conv. ICMS 64/06)

§ 3º Fica dispensado o cálculo do imposto se a operação for realizada após 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora. (Conv. ICMS 64/06 e 167/19)

Art. 6º O departamento estadual de trânsito não poderá efetuar a transferência de veículo oriundo de pessoa jurídica indicada no art. 1º deste Anexo, em desacordo com as regras estabelecidas nesta Seção. (Conv. ICMS 64/06)

Seção II

Das operações com Veículos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o Consumidor (Conv. ICMS 51/00)

Art. 7º Nas operações com veículos automotores novos, constantes nas posições 8429.59, 8433.59 e no Capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, observar-se-ão as disposições desta Seção. (Convs. ICMS 51/00 e 58/08)

§ 1º O disposto nesta Seção somente se aplica nos casos em que:

I - a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na

operação;

II - a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos

novos.

§ 2º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por

substituição é devida a este Estado, desde que a concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor esteja localizada neste Estado.

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo, aplica-se também às operações de arrendamento mercantil (leasing). (Convs. ICMS 51/00 e 58/08)

Art. 8º Para a aplicação do disposto nesta Seção, a montadora e a importadora deverão: (Convs. ICMS 51/00, 03/01, 19/01, 94/02, 134/02, 13/03, 70/03, 34/04 e 58/08)

I - emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente, contendo, além dos demais requisitos, no campo 'Informações Complementares', as seguintes indicações:

a expressão 'Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS Nº. 51, de 15 de setembro de 2000';
detalhadamente as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de substituição tributária, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;
dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor

adquirente.

II - escriturar a Nota Fiscal no livro próprio de saídas de mercadorias com a utilização de

todas as colunas relativas a operações com débito do imposto e com substituição tributária, apondo, na coluna 'Observações' a expressão 'Faturamento Direto a Consumidor'.

§ 1º A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária localizada neste Estado, considerada a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista no art. 11 do Anexo 004 deste Decreto, será obtida pela aplicação de um dos percentuais previstos nos incisos I, II e III do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS n.º 51, de 15 de setembro de 2000, sobre o valor do faturamento direto a consumidor, observado o disposto no art. 9º deste Anexo. (Convs. ICMS 51/00 e 19/15)

§ 2º O imposto retido deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da retenção do imposto.

§ 3º Para a aplicação dos percentuais previstos na cláusula segunda do Convênio ICMS n.º 51, de 15 de setembro de 2000, considerar-se-á a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação, ainda que a alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal.

§ 4º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica quando o benefício fiscal concedido para a operação, em relação ao IPI, for utilizado diretamente na escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de crédito presumido. (Convs. ICMS 51/00 e 19/15)

§ 5º Fica convalidada a aplicação no período entre 1º de janeiro de 2017 até 24 de fevereiro de 2017, data da publicação do Convênio ICMS 14/17, dos novos percentuais de repartição do ICMS próprio entre a unidade federada de origem e de destino, desde que observadas as demais normas. (Conv. ICMS 197/17)

§ 6º Na hipótese de incidir sobre a operação alíquota de IPI não expressamente relacionada nos incisos do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 51, de 2000, o percentual a que se refere o § 1º deste artigo será obtido pelo resultado da média aritmética simples entre os percentuais correspondentes às alíquotas de IPI expressas nos incisos do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 51, de 2000, imediatamente abaixo e acima daquela aplicável à operação, observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo. (Convs. ICMS 51/00 e 111/22) ( Incluído p elo Decreto nº 32.137 , de 2022, com v ig ência a p artir de 07/11/2022 )

§ 7º Fica convalidada, no período entre 25 de fevereiro de 2022 até 6 de julho de 2022, a aplicação de percentuais de repartição do ICMS próprio entre a unidade federada de origem e de destino diferentes dos previstos nos incisos I a III do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00, desde que, além de observadas as demais normas, estejam abrangidos nos seguintes limites: (Incluído pelo Decreto nº 32.137 , de 2022, com v ig ência a p artir de 07/11/2022 )

I - para o inciso I, os percentuais sejam no mínimo de 36,92% e no máximo de 43,51%;

II - para o inciso II, os percentuais sejam no mínimo de 66,21% e no máximo de 78,67%;

III - para o inciso III, os percentuais sejam no mínimo de 20,55% e no máximo de 24,11%. (Convs. ICMS 51/00 e 111/22)

Art. 9º Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas na alínea 'b' do inciso I do caput do art. 8º deste Anexo:

I - no valor total do faturamento direto ao consumidor deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete;

II - dar-se-á ao Estado do Espírito Santo o mesmo tratamento dispensado aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. (Conv. ICMS 51/00)

Art. 10. A concessionária, lançará no livro próprio de entradas de mercadorias a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor, conforme previsto no inciso I do caput do art. 8º deste Anexo.

Parágrafo único. Fica facultada à concessionária:

I - a escrituração prevista no caput com a utilização apenas das colunas 'Documento Fiscal' e 'Observações', devendo sempre nesta ser indicada a expressão 'Entrega de Veículo por Faturamento Direto ao Consumidor';

51/00)

II - a emissão da nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente. (Conv. ICMS

Art. 11. O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o

da concessionária far-se-á acompanhado da nota fiscal de faturamento direto ao consumidor, dispensada a emissão de outra nota fiscal para acompanhar o veículo. (Conv. ICMS 51/00)

Seção III

Das Operações de Retorno Simbólico de Veículos Autopropulsados

Art. 12. Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razão de alteração de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objetos de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente. (Ajustes SINIEF 11/11 e 49/20)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também às operações de retorno simbólico e novo faturamento para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 11, de 30 de setembro de 2011. (Ajustes SINIEF 11/11 e 28/20)

§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento remetente tanto o fabricante quanto suas filiais.

§ 3º Quanto aos registros contábeis, o estabelecimento:

- que emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente ao retorno simbólico deverá fazer referenciar a NF-e da operação original;
- remetente deverá escriturar a NF-e de retorno simbólico em seu livro Registro de

Entradas.

§ 4º Na hipótese de aplicação do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000,

devem ser observadas as seguintes obrigações:

- o estabelecimento remetente deve emitir NF-e relativa à entrada simbólica do veículo, referenciando a NF-e da operação original e fazer a sua escrituração no livro de Registro de Entradas;
- o novo destinatário deverá retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada da concessionária envolvida na operação original.

§ 5º O disposto no inciso I do § 4º deste artigo aplica-se também na hipótese do destinatário original não ser contribuinte do imposto em operação não sujeita ao Convênio ICMS 51/00.

§ 6º No caso de novo faturamento, a respectiva NF-e deverá fazer referência à NF-e da operação original, bem como constar o seguinte texto: 'Nota Fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF 11/11'.

§ 7º Para os efeitos deste artigo, a emissão da NF-e do novo faturamento deverá respeitar os seguintes prazos máximos contados da emissão da NF-e que documentou a remessa inicial:

- de 90 (noventa) dias para os veículos autopropulsados previsto no caput deste artigo;
- de 180 (cento e oitenta) dias para máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 11/11, de 30 de setembro de 2011. (Ajustes SINIEF 11/11 e 16/21)

Seção IV

Da Emissão de Documentos Fiscais em Operações Simbólicas com Veículos Automotores (Conv.

ICMS 142/22)

(Incluída pelo Decreto 32.239, de 2022)

Art. 13. As distribuidoras tratadas na Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, ficam autorizadas a efetuar a devolução simbólica à respectiva montadora dos veículos novos existentes em seu estoque em 25 de fevereiro de 2022, mediante emissão de nota fiscal. (Conv. ICMS 142/22) (Incluído pelo Decreto 32.239, de 2022)

§1º A montadora deverá:

registrar a devolução do veículo em seu estoque, permitido o aproveitamento do crédito do ICMS relativo à operação própria e do retido por substituição tributária, nas respectivas escriturações fiscais;
promover a saída ficta para o mesmo distribuidor que efetuou a devolução ficta e lançar o ICMS relativo à operação própria e substituição tributária, quando houver, com a alíquota vigente à data da emissão da nota fiscal referente à saída simbólica.

§ 2º A nota fiscal de devolução conterá a expressão "Nota fiscal de devolução emitida na forma prevista no art. 3º do Decreto Federal nº 10.985, de 8 de março de 2022".

§ 3º A devolução simbólica de que trata esta Seção deverá ter sido efetuada até 30 de junho de 2022. (Conv. ICMS 142/22)

Art. 14. A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na saída simbólica de que trata o inciso II do § 1º do art. 13 deste Anexo não poderá ser reduzida em montante superior ao valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido pelos Decretos Federais nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, nº 11.047, de 14 de abril de 2022 e nº 11.055, de 28 de abril de 2022, mantendo-se inalterada a operação própria realizada entre a montadora e a concessionária. (Conv. ICMS 142/22) (Incluído pelo Decreto 32.239, de 2022)

Parágrafo único. Na hipótese em que a base de cálculo tenha sido obtida a partir de aplicação da margem de valor agregado estabelecida no inciso II da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 199, de 15 de dezembro de 2017, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será recomposta levando em conta o valor do IPI reduzido. (Conv. ICMS 142/22)

Art. 15. Desde que atendidas as condições estabelecidas nos artigos 13 e 14 deste Anexo, ficam convalidados os procedimentos adotados pelas distribuidoras e pelas montadoras relativamente às obrigações acessórias de que trata esta Seção. (Conv. ICMS 142/22) (Incluído pelo Decreto 32.239, de 2022)

Art. 16. No caso de a aplicação do disposto nesta Seção resultar em complemento de ICMS a ser recolhido pela montadora, esta poderá fazê-lo sem acréscimos em até 15 (quinze) dias da data da publicação da ratificação do Convênio ICMS 142/22, de 2022, utilizando-se de documento de arrecadação específico. (Conv. ICMS 142/22) (Incluído pelo Decreto 32.239, de 2022)

Parágrafo único. Caso a aplicação do disposto nesta Seção tiver resultado em ICMS recolhido a maior, a montadora poderá deduzir o valor do próximo recolhimento em favor deste Estado. (Conv. ICMS 142/22)

Art. 17. O disposto nesta Seção fica condicionado ao fornecimento, pelas montadoras, em até 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 142/22, de 2022, de arquivo eletrônico específico contendo a totalidade das operações alcançadas por este regramento, tanto em relação às devoluções efetuadas pelas distribuidoras, como em relação ao novo faturamento realizado pela montadora. (Conv. ICMS 142/22) (Incluído pelo Decreto 32.239, de 2022)

Seção V

Da Emissão de Documentos Fiscais em Operações Simbólicas com Veículos Automotores (Conv.

ICMS 183/22)

(Incluída pelo Decreto 32.394, de 2023)

Art. 18. As distribuidoras tratadas na Lei Federal nº 6.729, de 1979, ficam autorizadas a efetuar a devolução simbólica à respectiva montadora dos veículos novos, classificados na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), existentes em seu estoque em 31 de julho de 2022, mediante emissão de nota fiscal. (Conv. ICMS 183/22) (Incluído pelo Decreto 32.394, de 2023)

§ 1º A montadora deverá:

- registrar a devolução do veículo em seu estoque, permitido o aproveitamento, como crédito, do ICMS relativo à operação própria e do retido por substituição tributária, nas respectivas escriturações fiscais;
- promover a saída ficta para o mesmo distribuidor que efetuou a devolução ficta e lançar o ICMS relativo à operação própria e substituição tributária, quando houver, com a alíquota vigente à data da emissão da nota fiscal referente à saída simbólica.

§ 2º A nota fiscal de devolução conterá a expressão 'Nota fiscal de devolução emitida na forma prevista no art. 5º do Decreto Federal nº 11.158, de 29 de julho de 2022'.

§ 3º A devolução simbólica de que trata esta Seção deverá ter sido efetuada até 31 de outubro de 2022. (Conv. ICMS 183/22)

Art. 19. A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na saída simbólica de que trata o inciso II do §1º, do art. 18, deste Anexo, não poderá ser reduzida em montante superior ao valor do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) reduzido pelo Decreto Federal nº 11.158, de 2022, mantendo-se inalterada a operação própria realizada entre a montadora e a concessionária. (Conv. ICMS 183/22) (Incluído pelo Decreto 32.394, de 2023)

Art. 20. Desde que atendidas as condições estabelecidas nos arts. 18 e 19 deste Anexo, ficam convalidados os procedimentos adotados pelas distribuidoras e pelas montadoras relativamente às obrigações acessórias de que trata esta Seção. (Conv. ICMS 183/22) (Incluído pelo Decreto 32.394, de 2023)

Art. 21. Na hipótese de a aplicação do disposto nesta Seção resultar em complemento de ICMS a ser recolhido pela montadora, esta poderá fazê-lo, sem acréscimos, em até 15 (quinze) dias da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 183, de 2022, utilizando-se de documento de arrecadação específico. (Incluído pelo Decreto 32.394, de 2023)

Art. 22. O disposto nesta Seção fica condicionado ao fornecimento, pelas montadoras, em até 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 183, de 2022, de arquivo eletrônico específico contendo a totalidade das operações alcançadas por este regramento, tanto em relação às devoluções efetuadas pelas distribuidoras, como em relação ao novo faturamento realizado pela montadora. (Conv. ICMS 183/22) (Incluído pelo Decreto 32.394, de 2023)

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