CAPÍTULO XIX

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO

Seção I

Das Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações

Art. 528. Fica concedido às sociedades empresárias e aos empresários individuaisprestadores de serviços de telecomunicações sistemática especial para o cumprimento de obrigações

tributárias relacionadas com o ICMS, nos seguintes termos: (Convs. ICMS 126/98 e 16/13)

Art. 528. Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que emitam a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, sistemática especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, nos termos desta Seção. (Conv. ICMS nºs 126/98 e 175/24) (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

1. - a empresa de telecomunicação, deverá manter:

   1. apenas um dos correspondentes estabelecimentos inscritos no CCE, observado o disposto no § 8º deste artigo; e (Convs. ICMS 126/98 e 16/13)

   2. centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente;

2. - o imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa de telecomunicação será apurado e recolhido por meio de um só documento de arrecadação, obedecidos os demais requisitos quanto à forma e prazos previsto na legislação pertinente, ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto de forma especial;

3. - serão considerados, para apuração do imposto referente às prestações, os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração;

4. - a empresa de telecomunicação, relativamente aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria, cumprirá todas as obrigações tributárias não excepcionadas, devendo, no tocante à declaração de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, observar o estabelecido na legislação;

5. - fica o estabelecimento centralizador, autorizado a emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) por sistema eletrônico de processamento de dados, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos situados em cada unidade federada, nas seguintes condições:

   1. a emissão e impressão simultânea dos documentos fiscais previstos neste inciso será feita em papel que contenha dispositivos de segurança, dispensada a calcografia (talho-doce);

   2. poderá ser dispensada a exigência prevista na alínea 'a' deste inciso, quando o usuário do serviço não for pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

   3. as informações constantes nos documentos fiscais referidos neste inciso deverão ser gravadas, concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio magnético óptico não regravável, o qual será conservado pelo prazo previsto na legislação para ser disponibilizado ao Fisco, inclusive em papel, quando solicitado;

   4. a empresa de telecomunicação que prestar serviços em mais de uma unidade federada fica autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais previstos neste inciso de forma centralizada, desde que:

      1. sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos neste artigo;

      2. os dados relativos ao faturamento de todas as unidades federadas de atuação da empresa prestadora de serviço de telecomunicação deverão ser disponibilizados, de forma discriminada e segregada por unidade da Federação, inclusive em meio eletrônico, à unidade federada solicitante, conforme disposto na legislação estadual; (Convs. ICMS 126/98 e 41/06)

      3. os documentos fiscais referidos neste inciso sejam emitidos com as informações correspondentes da inscrição estadual do estado da efetiva prestação do serviço de telecomunicação.

6. - o Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços – DETRAF,

instituído pelo Ministério das Comunicações, é adotado como documento de controle relacionado com o ICMS devido pelas operadoras, que deverão guardá-lo durante o prazo decadencial, para exibição ao fisco; (Convs. ICMS 126/98 e 30/99)

§ 1º Nas hipóteses não contempladas neste artigo observar-se-ão as normas previstas na

legislação tributária pertinente.

§ 2º O disposto neste artigo não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos neste Decreto.

§ 3º Os prestadores de serviços de comunicação, nas modalidades conforme nomenclatura definida pela Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL relacionadas a seguir, quando os tomadores dos serviços estejam localizados neste Estado, deverão inscrever-se no CCE, observado o disposto no art. 82 deste Decreto: (Conv. ICMS 113/04)

1. - Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC;

2. - Serviço Móvel Pessoal – SMP;

3. - Serviço Móvel Celular – SMC;

4. - Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;

5. - Serviço Móvel Especializado – SME;

6. - Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS;

7. - Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite

   – DTH;

   
   

8. - Serviço Limitado Especializado – SLE;

9. - Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações – SRTT;

10. - Serviço de Conexão à Internet - SCI.

    § 4º O recolhimento do imposto, dos prestadores de serviço de que trata o § 3º deste artigo,

    será efetuado por meio de documento de arrecadação estadual, no prazo e forma estabelecidos neste Decreto.

    § 5º O prestador de serviços de comunicação de que trata o § 3º deste artigo, deverá observar as demais normas da legislação vigente neste Estado. (Conv. ICMS 113/04)

    § 6º A fruição da sistemática especial previsto neste artigo fica condicionada à elaboraçãoe apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro razão auxiliarcontendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidadefederada. (Convs. ICMS 126/98 e 41/06)

    § 6º A submissão da sistemática especial prevista neste artigo obriga a elaboração e apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo, passivo, resultado, custos, despesas e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada. (Convs. ICMS 126/98 e 156/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

    § 7º As informações contidas no livro razão auxiliar a que se refere o § 6º deste artigo,deverão ser disponibilizadas, inclusive em meio eletrônico, quando solicitadas pelo fisco, no prazo eforma definidos neste Decreto. (Convs. ICMS 126/98 e 41/06)

    § 7º Quando solicitadas pelo Fisco, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar, em meio magnético ou eletrônico, livro razão auxiliar a que se refere o § 6º deste artigo e os respectivos documentos que comprovam os lançamentos nele efetuados, inclusive notas fiscais, faturas, escrituração fiscal e livro contábil diário e seus auxiliares, no prazo de até 15 (quinze) dias nos casos de notificação, na ausência de estipulação diversa de prazo. (Convs. ICMS

    
    

    126/98 e 156/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

    § 8º O disposto na alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos estabelecimentos de empresa de telecomunicação onde sejam realizadas operações com mercadorias, os quais devem possuir inscrição própria no CCE, bem como cumprir as demais obrigações tributárias

    acessórias exigidas por este Decreto.

    § 9º Poderão ser solicitados pelo Fisco os livros, documentos e informações referenciados no § 7º deste artigo, relativos aos fatos geradores que não tenham sido simultaneamente atingidos pelos prazos decadencial e prescricional. (Convs. ICMS 126/98 e 156/23) (Incluído pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

    § 10. Quando solicitadas pelo Fisco, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar livro razão auxiliar, referente aos períodos anteriores à aprovação do Convênio ICMS nº 156, de 29 de setembro de 2023, contendo os registros das contas de ativo, passivo, resultado, custos, despesas e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada, acompanhado dos respectivos documentos que comprovam os lançamentos nele efetuados, inclusive notas fiscais, faturas, escrituração fiscal e livro contábil diário e seus auxiliares. (Convs. ICMS 126/98 e 156/23). (Incluído pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

    Art. 529. Nas prestações de serviços de telecomunicações, o ICMS é devido: (Conv. ICM

    4/89)

    1. - à Unidade da Federação onde estiver situado o equipamento terminal brasileiro, sempre

       que os serviços internacionais forem tarifados e cobrados no Brasil e a receita pertencer à operadora prestadora dos serviços;

    2. - à Unidade da Federação em que estiver instalada a estação recebedora da solicitação do serviço, nos serviços móveis de telecomunicações;

    3. - a este Estado, nos demais casos.

Parágrafo único. Nos serviços não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes Unidades da Federação, cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido deve ser recolhido em partes iguais para as Unidades da Federação envolvidas.

Art. 530. As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) ou de Serviço de Comunicação (NFSC) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que: (Convs. ICMS 126/98 e 22/08)

1. - a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no inciso V do caput do art. 528 deste Decreto e demais disposições específicas;

2. - ao menos uma das empresas envolvidas seja prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), de Serviço Móvel Celular (SMC) ou de Serviço Móvel Pessoal (SMP), podendo a outra empresa ser prestadora de Serviço Móvel Especializado (SME) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM); (Convs. ICMS 126/98 e 16/13)

3. - as NFST ou NFSC refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

4. - as empresas envolvidas deverão:

   1. requerer, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas autorização para adoção da sistemática prevista neste artigo;

   2. adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos

      deste artigo;

   3. informar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, as

séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas. (Convs. ICMS 126/98, 13/09 e 06/10)

§ 1º O documento impresso nos termos deste artigo será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I do caput deste artigo.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, quando apenas uma das empresas prestar Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço Móvel Celular (SMC) ou Serviço Móvel Pessoal (SMP), a impressão do documento cabe a ela própria. (Convs. ICMS 126/98 e 16/13)

§ 3º A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito no Convênio ICMS 115/03, deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientação descrito no Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 30 de abril de 2010. (Convs. ICMS 126/98, 13/09 e 06/10)

§ 4º A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no § 3º deste artigo persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação – NFST ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação - NFSC, por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros. (Convs. ICMS 126/98, 13/09 e 06/10)

Art. 531. Na prestação de serviços de telecomunicação entre sociedades empresárias relacionadas no Ato COTEPE 13, de 13 de março de 2013, fica atribuída ao prestador do serviço ao usuário final, a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede. (Conv. ICMS 17/13)

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto no art. 528 deste Decreto e as demais obrigações estabelecidas nesta Seção.

§ 2º Não poderão constar no Ato COTEPE 13/13, previsto no caput deste artigo, operadoras de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual (RRV-SMP). (Convs. ICMS 17/13 e 72/19)

Art. 532. O tratamento previsto no art. 531 deste Decreto fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma: (Conv. ICMS 17/13)

I - apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;

II - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;

III - utilização, nos arquivos previstos no Convênio ICMS nº 115/03, de 12 de dezembro de2003, celebrado no âmbito do CONFAZ, de código específico para as prestações de que trata este artigo;

III - utilização de código específico para as prestações de que trata este artigo, nos arquivos previstos no Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003, ou Código de Classificação do Item previsto para a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62; (Convs. ICMS 17/13 e 63/25) (Redação dadapelo Decreto nº 34.586, de 2025)

IV - indicação na nota fiscal, do número do contrato, do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade. (Conv. ICMS 17/13)

Art. 533. A sociedade empresária ou empresário individual tomador dos serviços fica obrigado ao recolhimento do Imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, sem direito a crédito, nas hipóteses descritas a seguir: (Conv. ICMS 17/13)

I - prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com

redução da base de cálculo;

II - consumo próprio;

III - qualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do Imposto incidente

sobre a aquisição dos meios de rede, na forma prevista no art. 531 deste Decreto.

§ 1º Para efeito do recolhimento previsto no caput deste artigo, nas hipóteses dos seus incisos I e II, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede, pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas nesses incisos e o total das prestações do período.

§ 2º Caso o somatório do valor do Imposto calculado nos termos do § 1º deste artigo, com o Imposto destacado nas prestações tributadas próprias, seja inferior ao Imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, a empresa tomadora dos serviços deve efetuar, na qualidade de responsável, o pagamento da diferença do Imposto correspondente às prestações anteriores.

§ 3º Para fins de recolhimento dos valores previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, o contribuinte deve:

I - emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) ou Nota Fiscal de Serviçode Telecomunicação (modelo 22); e

II - utilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstos noConvênio ICMS nº 115/2003. (Conv. ICMS 17/13)

I - emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21), Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22) ou Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (modelo 62);

II - utilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstos no Convênio ICMS nº 115/03 ou Código de Classificação do Item previsto para a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62. (Convs. ICMS 17/13 e 63/25) (Redação dada pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

Art. 534. A sistemática especial prevista nos arts. 531 a 533 deste Decreto:

I - aplica-se somente às sociedades empresárias inscritas no CCE-RN e indicadas no Anexo Único do Ato COTEPE 13/13;

II - não se aplica nas prestações de serviços de telecomunicação cujo prestador ou tomador seja optante do Simples Nacional. (Conv. ICMS 17/13)

Seção I-A

Das Obrigações Tributárias pelos Prestadores de Serviços de Comunicação que Emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022. (Conv. ICMS nº 176/24) (Incluída pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Art. 534-A. Ficam estabelecidas nesta Seção as regras a serem cumpridas por empresas prestadoras de serviços de comunicação que emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, relativas ao cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS. (Conv. ICMS nº 176/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 1º Nas hipóteses não contempladas nesta Seção, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente.

§ 2º A empresa prestadora de serviços de telecomunicações fica obrigada à elaboração e apresentação de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo, passivo, resultado, custos, despesas e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada.

§ 3º Sempre que solicitado pelo fisco, as empresas prestadoras de serviços de

telecomunicações deverão disponibilizar, em meio magnético ou eletrônico, livro razão auxiliar a que se refere o § 2º, e os respectivos documentos que comprovem os lançamentos nele efetuados, inclusive notas fiscais, faturas, escrituração fiscal e livro contábil diário e seus auxiliares, relativos aos fatos geradores que não tenham sido simultaneamente atingidos pelos prazos prescricional e

decadencial, no prazo e forma definidos neste Decreto, ou em até 15 dias nos casos de notificação, na

ausência de estipulação diversa de prazo. (Conv. ICMS nº 176/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Art. 534-B. A empresa prestadora de serviços de telecomunicações, deverá manter apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, centralizando nesse estabelecimento a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente, sendo dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade. (Conv. ICMS nº 176/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Parágrafo único. A inscrição individualizada no Cadastro de Contribuintes do ICMS, bem como as demais obrigações acessórias, será exigida dos estabelecimentos que realizarem operações com mercadorias e, na prestação do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC – por satélite, do estabelecimento responsável pela distribuição dos sinais televisivos. (Conv. ICMS nº 176/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Art. 534-C. O imposto devido por todos os estabelecimentos, nos termos do caput do art. 534-B, será apurado de forma centralizada e recolhido por meio de um só documento de arrecadação, obedecidos os demais requisitos quanto à forma e prazos previstos neste Decreto, ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto de forma especial. (Conv. ICMS nº 176/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 1º Serão considerados, para a apuração do imposto referente às prestações e operações, os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração.

§ 2º Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para as unidades da Federação envolvidas na prestação, devendo o prestador inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS da Unidade da Federação de localização dos destinatários dos serviços, nos termos do Convênio ICMS nº 113, de 10 de dezembro de 2004, observando também a respectiva legislação quanto à forma de recolhimento do imposto. (Conv. ICMS nº 176/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Art. 534-D. Deverão ser observadas, pelas empresas prestadoras de serviços de comunicação, as demais disposições previstas no Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, inclusive quanto: (Conv. ICMS nº 176/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

I - ao faturamento conjunto com outras prestadoras;

II – ao faturamento centralizado;

III – à modalidade pré-paga de prestação. (Conv. ICMS nº 176/24)

Art. 534-E. O disposto nesta Seção não dispensa a escrituração dos livros fiscais previstos na legislação pertinente. (Conv. ICMS nº 176/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Seção II

Dos Procedimentos para a Prestação Pré-paga de Serviços de Telefonia

Art. 535. Relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será emitida Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação – Modelo 22 (NFST), com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese de disponibilização:

I - para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento;

II - de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, por ocasião da sua

disponibilização, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado.

§ 1º Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, no momento da disponibilização dos créditos deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à nota fiscal, que deverá ser emitida pelo valor total carregado. (Convs. ICMS 55/05 e 30/18)

§ 2º Aplica-se o disposto no inciso I do caput deste artigo quando se tratar de cartão, ficha ou assemelhado, de uso múltiplo, ou seja, que possa ser utilizado em terminais de uso público e particular. (Convs. ICMS 55/05 e 12/07)

Art. 536. Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação com fichas, cartões ou assemelhados será emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico. (Conv. ICMS 55/05)

§ 1º Poderão ser exigidos relatórios analíticos de receitas e sua respectiva documentação comprobatória nas transações com créditos pré-pagos. (Conv. ICMS 55/05) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

§ 2º As disposições contidas nesta Seção não se aplicam à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, hipótese em que deverão ser observadas as disposições do Ajuste SINIEF 7, de 7 de abril de 2022. (Convs. ICMS 55/05 e 50/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Seção III

Da Obrigatoriedade de Digitação de Dados Constantes na Nota Fiscal Relativa a Operações Realizadas com Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, Direta e Indireta

Art. 537. Os prestadores de serviço de comunicação que realizarem prestações de serviços sujeitas ao ICMS, acobertadas por Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta, localizados neste Estado, deverão se cadastrar como usuário do SIGAT, através do sítiowww.set.rn.gov.br, para ter acesso ao sistema de digitação dos dados constantes narespectiva nota fiscal.

Art. 537. Os prestadores de serviço de comunicação que realizarem prestações de serviços sujeitas ao ICMS, acobertadas por Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta, localizados neste Estado, deverão se cadastrar como usuário do SIGAT, por meio da página da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ na internet, com endereço eletrônico <www.sefaz.rn.gov.br>, para ter acesso ao sistema de digitação dos dados constantes na respectiva nota fiscal. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 1º Não se aplicam as disposições deste artigo:

I - às prestações de serviços de telecomunicações prestados pelas empresas beneficiadas com a sistemática especial de que trata o Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998 e relacionadas no Ato Cotepe/ICMS nº 10, de 23 de abril de 2008;

II - de valor igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais);

II - às operações ou prestações de valor igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais); (Redação dada pelo Decreto nº 35.258, de 2026)

III - acobertada por nota fiscal avulsa.

III - às operações ou prestações acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e. (Redação dada pelo Decreto nº 35.258, de 2026)

§ 2º Após a recepção dos dados da nota fiscal digitados pelo contribuinte, o sistema eletrônico da Secretaria de Estado da Tributação emitirá a competente 'Declaração Eletrônica de Nota

Fiscal para Órgão Público - DENFOP', que deverá ser anexada ao documento fiscal que acobertar aoperação.

§ 2º Após a recepção dos dados da nota fiscal digitados pelo contribuinte, o sistema eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ emitirá a competente 'Declaração Eletrônica de Nota Fiscal para Órgão Público – DENFOP', que deverá ser anexada ao documento fiscal que acobertar a operação. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 3º A emissão do DENFOP somente se dará na hipótese de:

I - a inscrição estadual do contribuinte que praticar as operações definidas neste artigo encontrar-se ativa;

II - existir Autorização de Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF eletrônica para o documento fiscal que acobertar a operação e a emissão do documento fiscal houver ocorrido dentro do prazo de validade.

§ 4º A DENFOP deverá ser cancelada, na hipótese de a nota fiscal da operação ter sido

cancelada.

§ 5º Ato do Secretário de Estado da Tributação poderá estabelecer regras para aplicação do

disposto neste artigo.

§ 5º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer regras para aplicação do disposto neste artigo.(Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)