CAPÍTULO XXVI

DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÃO

Seção Única

Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Devido por Substituição Tributária - GIA-ST

Art. 646. A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST será utilizada para a informação e apuração do ICMS devido por substituição tributária à unidade federada diversa daquela do domicílio fiscal do substituto, e conterá além da denominação 'Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST', o seguinte:

1. - campo 1 - GIA-ST Sem movimento: assinalar com 'x' na hipótese de que não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária;

   
   

2. - campo 2 - GIA-ST Retificação: assinalar com 'x' quando a GIA-ST estiver retificando outra entregue anteriormente, referente ao mesmo período;

3. - campo 3 – data de vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado até 6 (seis) vencimentos diferentes, conforme prazos constantes de Convênios e Protocolos ICMS, e respectivos valores, observada a

   compensação das deduções previstas nos campos 14, 15, 16 e 17 com os valores dos campos 13, 19 e 39;

   (Ajustes SINIEF 04/93 e 09/16)

4. - campo 4 - Sigla da UF favorecida: informar a sigla da UF favorecida;

5. - campo 5 - Período de Referência: informar mês e ano do período de apuração, no formato MM/AAAA;

6. - campo 6 - Inscrição Estadual na UF Favorecida: informar o número da Inscrição Estadual como sujeito passivo por substituição tributária na UF favorecida;

7. - campo 7 - Valor dos Produtos: informar o valor total dos produtos sujeitos à substituição tributária. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar como se devido fosse o ICMS;

8. - campo 8 - Valor do IPI: informar o valor do IPI incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária;

9. - campo 9 - Despesas Acessórias: informar o valor do 0, seguro e outras despesas acessórias cobradas ou debitadas ao destinatário;

10. - campo 10 - Base de Cálculo do ICMS Próprio: informar o valor que serviu de base para o cálculo do ICMS próprio. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar o valor da base de cálculo do crédito presumido;

11. - campo 11 - ICMS próprio: informar o valor total do ICMS próprio. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, informar o valor do crédito presumido;

12. - campo 12 - Base de Cálculo do ICMS-ST: informar o valor total da base que serviu de cálculo para retenção do ICMS-ST, inclusive referente às notas fiscais cujo ICMS-ST foi recolhido antecipadamente por GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento, de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST;

13. - campo 13 - ICMS Retido por ST: informar o valor do ICMS retido por substituição tributária, inclusive os valores do ICMS-ST que foram recolhidos antecipadamente por GNRE;

14. - campo 14 - ICMS de Devoluções de Mercadorias: informar o valor correspondente ao ICMS relativo à substituição tributária creditado em função de devolução de mercadorias sujeitas a substituição tributária, observado o disposto no § 1º deste artigo;

15. - campo 15 - ICMS de Ressarcimentos: informar o valor do ressarcimento de ICMS que possa ser apropriado no período de referência, observado o disposto no § 2º deste artigo;

16. - campo 16 - Crédito do Período Anterior: informar o valor do crédito apurado na GIA-ST do período anterior (campo 20) quando for o caso;

17. - campo 17 - Pagamentos Antecipados: informar englobadamente, os valores de ICMS-ST recolhidos antecipadamente, nota a nota, por intermédio de GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento ou de entrega de meio magnético ou de entrega de GIA-ST. As notas fiscais, cujo ICMS-ST for lançado neste campo, devem estar contidas no meio magnético e fazer parte dos dados totais constante de cada GIA-ST (campos 12 e 13);

18. - campo 18 - ICMS-ST Devido: informar o valor devido referente ICMS substituição tributária (campo 13 menos campos 14, 15, 16 e 17);

19. - campo 19 - Repasse ou complemento de ICMS-ST referente a combustíveis: informar o valor do ICMS-ST devido à unidade federada, relativo às operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este campo deve ser preenchido somente

    
    

    em duas situações:

    1. o Valor do Repasse do dia 10 será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, de importador, de formulador e de Transportador Revendedor Retalhista (TRR), em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases;

    2. pelo distribuidor de combustíveis que tiver a recolher complemento de ICMS-ST relativo à diferença entre o valor definido como base de cálculo na unidade federada favorecida e o valor a ser repassado pela refinaria de petróleo para a mesma unidade federada, relativo às mesmas operações;

20. - campo 20 – crédito para período seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 e a soma dos campos 13, 19 e 39; (Ajustes SINIEF 04/93 e 09/16)

21. - campo 21 – total do ICMS-ST a recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 13, 19 e 39 e a soma dos campos 14, 15, 16 e 17. O valor informado deve corresponder à soma dos valores informados no campo 3; (Ajustes SINIEF 04/93 e 09/16)

22. - campo 22 - Nome da Unidade da Federação Favorecida: informar o nome da UF

    favorecida;

23. - campo 23 - Nome, Firma ou Razão Social: informar o nome, a firma ou a razão

    social do substituto declarante;

24. - campo 24 - DDD/Telefone: Informar o número do DDD e do telefone do substituto

    para contato;

25. - campo 25 - Endereço Completo: informar o logradouro, o número e complemento

    do endereço do substituto;

26. - campo 26 - Município/UF: informar o Município e a sigla da UF do substituto;

27. - campo 27 - CEP: informar o número do Código de Endereçamento Postal do

    endereço;

28. - campo 28 - Inscrição no CNPJ: informar o número da inscrição do substituto no

    Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

29. - campo 29 - Nome do Declarante: informar o nome do declarante, que deverá ser sócio, gerente, contabilista ou pessoa legalmente autorizada pelo substituto;

30. - campo 30 - CPF/MF: informar o número de inscrição do declarante no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

31. - campo 31 - Cargo do Declarante na Empresa: informar o cargo do declarante na

    empresa;

32. - campo 32 - DDD/Telefone: informar o número do DDD e do telefone do

    declarante, para contato;

33. - campo 33 - DDD/Fax: informar o número do DDD e do fax do declarante, para

    contato;

    
    

34. - campo 34 - e-mail do declarante: informar e-mail, do declarante, para contato;

35. - campo 35 - Local e Data: informar o local e a data do preenchimento da GIA-ST;

36. - campo 36 - Informações Complementares: campo reservado para informações

    relevantes para a compreensão do preenchimento da GIA-ST;

37. - campo 37 - Se distribuidora de combustíveis ou TRR: - somente se for distribuidora de combustíveis ou TRR, assinalar no quadrículo correspondente, se realizou operações destinadas à unidade federada favorecida, de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente;

    
    

38. - campo 38 - Transferências efetuadas: informar as transferências efetuadas para filial do sujeito passivo por substituição tributária, localizada na unidade federada favorecida, relativo a produtos sujeitos à substituição tributária, observado o disposto no § 3º;

39. - campo 39 - Valor do Repasse do dia 20 - será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de

    combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações:

    1. cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes;

    2. cujo imposto tenha sido retido por refinaria de petróleo ou suas bases, mas que tenham sido inicialmente objeto de glosa, parcial ou total, pela unidade federada devedora, sendo depois, porém, revertida a glosa em favor da unidade federada credora, nos termos definidos em Convênio; (Ajustes SINIEF 04/93 e 22/12)

       XL - Quadro Emenda Constitucional nº 87/15: assinalar com "x" na hipótese de realização de operações ou prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada nos termos do art. 155, § 2º, incisos VI, VII e VIII da Constituição Federal e observados os §§7º e 8º deste artigo. (Ajustes SINIEF 04/93 e 6/15)

       § 1º Na hipótese do inciso XIV do caput deste artigo, existindo valor a informar, preencher o Anexo I, contendo os seguintes dados: número da nota fiscal de devolução, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo a mesma, data de emissão e valor do ICMS-ST de devolução, relativo à substituição tributária;

       § 2º Na hipótese do inciso XV do caput deste artigo, existindo valor a informar, preencher o Anexo II, contendo os seguintes dados: número da nota fiscal de ressarcimento, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo ao mesmo, data de emissão e valor do ICMS-ST de ressarcimento, relativo à substituição tributária;

       § 3º Na hipótese do inciso XXXVIII do caput deste artigo, existindo valores a informar, preencher o Anexo III, contendo os seguintes dados: inscrição estadual do destinatário, base de cálculo e valor do ICMS destacado.

       § 4º A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão 'GIA-ST SEM MOVIMENTO';

       § 4º-A Fica prorrogado em caráter excepcional, em até três dias úteis, o prazo previsto no § 4º deste artigo, para as refinarias de petróleo e suas bases, exclusivamente em relação às operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024. (Ajustes SINIEF 2/09 e 12/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.745, de 2024, efeitos a partir de 1º de junho de 2024)

       § 5º A GIA-ST deve ser transmitida através de programa disponibilizado pela SET,homologado pela COTEPE. (Ajustes SINIEF 04/93, 08/99 e 05/04)

       § 5º A GIA-ST deve ser transmitida por meio de programa disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, homologado pela COTEPE. (Ajustes SINIEF 04/93, 08/99 e 05/04)

       (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

       § 6º Os valores informados na GIA-ST deverão englobar os correspondentes às operações efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor previstas no Convênio ICMS 51/00. (Ajustes SINIEF 04/93 e 12/07)

       § 7º O Quadro Emenda Constitucional nº 87/15 previsto no inciso XL do caput deste artigo, deverá ser preenchido pelo contribuinte que realizar operação ou prestação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado, observado o seguinte:

       1. - data de vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino: preencher com a data de vencimento do ICMS devido à unidade federada de destino no formato DD/MM/AAAA,

          
          

          conforme prazo de pagamento definido na legislação da unidade federada de destino;

       2. - valor do ICMS devido à unidade federada de destino: informar o valor do ICMS devido à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações realizadas a consumidor final não contribuinte do imposto;

       3. - devoluções ou anulações: informar o valor correspondente ao ICMS decorrente de

          devoluções de bens ou anulações de valores relativos à prestação de serviços cuja operação ou prestação tenha sido informada no campo valor do ICMS devido à unidade federada de destino neste período de apuração ou em anterior;

       4. - pagamentos antecipados: informar, englobadamente, os valores de ICMS devidos à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, documento a documento, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento;

       5. - total do ICMS devido à unidade federada de destino: informar o saldo do valor devido à unidade federada de destino (campo valor do ICMS devido à unidade federada de destino menos campos devoluções ou anulações e pagamentos antecipados).

§ 8º Os campos 4, 5, 6 e 22 a 36 são comuns ao preenchimento das operações relativas à substituição tributária e às operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, devendo, na hipótese de preenchimento exclusivo do Quadro Emenda Constitucional nº 87/15, por contribuinte que não seja substituto tributário, ser desconsideradas as partes das regras de preenchimento que se referem ao substituto. (Ajustes SINIEF 04/93 e 6/15)