CAPÍTULO IX

DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TRILHOS, PARTES , PEÇAS E BENS DESTINADOS A MODERNIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FERROVIAS

Seção I

Da Isenção nas Operações com Embarcações e Bens do Ativo Imobilizado para Ampliação e Modernização de Portos

Art. 54. São isentas do ICMS as saídas de embarcações construídas no País, bem como a aplicação, pela indústria naval, de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações. (Conv. ICM 33/77, 43/87, 59/87 e ICMS 18/89, 44/90 e 102/96)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às embarcações:

I - com menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca

artesanal;

II - recreativas e esportivas de qualquer porte.

Art. 55. Até 30 de abril de 2024, são isentas do ICMS as saídas internas de bens

relacionados no Anexo único do Convênio ICMS n.º 03, de 24 de março de 2006, quando destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Convs. ICMS 03/06 e 178/21)

Art. 55. Até 30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as saídas internas de bens relacionados no Anexo único do Convênio ICMS 3, de 24 de março de 2006, quando destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Convs. ICMS 3/06 e 226/23)  (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo fica condicionado:

1. - à integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei nº 11.033/04, ao referido bem;

2. - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

§ 2º A inobservância das condições previstas no § 1º, inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios. (Conv. ICMS 03/06)

Art. 56. Até 30 de abril de 2024, são isentas do ICMS as operações a seguir indicadas, realizadas com insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves: (Conv. ICMS 65/07 e 178/21)

Art. 56. Até 30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as operações a seguir indicadas, realizadas com insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves: (Convs. ICMS 65/07 e 226/23)  (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

1. - desembaraço aduaneiro decorrente de importação de matérias-primas, insumos, componentes, partes e peças realizada por estabelecimento fabricante e destinados à fabricação das mercadorias conforme o § 1º deste artigo;

2. - saída com destino a estabelecimento fabricante da aeronave, das mercadorias conforme previsto no § 1º deste artigo, fabricadas em conformidade com as especificações técnicas e as normas de homologação aeronáutica;

3. - saída promovida pelo estabelecimento industrializador, em retorno ao fabricante de aeronaves ou sua coligada, autor da encomenda, relativamente ao valor acrescido, quando observado o disposto no Convênio AE-15/74;

4. - saída de mercadoria para depósito sob o regime de Deposito Alfandegado Certificado (DAC) e a posterior saída interna da mercadoria depositada destinada à fabricante de aeronaves;

5. - desembaraço aduaneiro decorrente de importação, realizada diretamente por fabricante de aeronave, de máquinas, aparelhos e equipamentos, sem similar produzido no país, destinados ao ativo imobilizado do importador.

§ 1º As mercadorias a que se referem os incisos I, II e IV do caput deste artigo são as indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS nº 65, de 6 de julho de 2007, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

§ 2º O disposto no inciso III do caput deste artigo aplica-se também na hipótese de o produto resultante da industrialização destinar-se ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado do fabricante de aeronaves.

§ 3º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

§ 4º Não será exigido o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, nas operações referidas no caput deste artigo. (Conv. ICMS 65/07)

Seção II

Da Isenção nas Operações de Transferências de Bens do ativo Imobilizado e de Material de Uso ou Consumo

Art. 57. São isentas do ICMS as operações internas e nas transferências interestaduais de bens ou matérias de uso e consumo. (Conv. ICMS 70/90 e 151/94)

1. - nas operações internas de saída de bens do ativo fixo, material de consumo e outros bens: (Convs. ICMS 70/90 e 151/94)

   1. entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo permanente e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização;

   2. bens integrados ao ativo permanente, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas para prestação de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

   3. retorno, ao estabelecimento de origem, dos bens a que se refere a alínea 'b' deste inciso.

2. - nas operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo. ( Conv. ICMS 18/97)

Seção III

Dos Procedimentos Relativos às Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, por Empresa Nacional da Indústria Aeronáutica (Conv. ICMS 26/09)

Art. 58. Até 30 de abril de 2024, são isentas do ICMS as operações a seguir discriminadas,com peças de uso aeronáutico, desde que realizadas com observância no disposto nesta Seção: (Convs.ICMS 26/09 e 178/21)

Art. 58. Até 30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as operações a seguir discriminadas, com peças de uso aeronáutico, desde que realizadas com observância no disposto nesta Seção: (Convs. ICMS 26/09 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

1. - a remessa da peça defeituosa para o fabricante;

2. - a remessa da peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada na aeronave.

§ 1º Essas isenções ficam condicionadas a que as remessas ocorram até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia.

§ 2º Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o remetente deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário ou arrendatário da aeronave, sem destaque do imposto.

Art. 59. Às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes na publicação do Ato COTEPE específico. (Conv. ICMS 26/09)

§ 1º O disposto nesta Seção somente se aplica:

1. - à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição;

2. - ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou à oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia.

§ 2º O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor. (Conv. ICMS 26/09)

Art. 60. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: (Conv. ICMS 26/09)

1. - a discriminação da peça defeituosa;

2. - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo fabricante;

3. - o número da ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço;

4. - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

§ 1º A nota fiscal de que trata o caput deste artigo poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:

1. - a discriminação da peça defeituosa substituída;

2. - o número de série da aeronave;

3. - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

§ 2º Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do caput deste artigo, na nota fiscal a que se refere o § 1º ambos deste artigo. (Conv. ICMS 26/09)

Seção IV

Da Isenção nas Operações de Transferências de Bens do Ativo Imobilizado e de Material de Uso ou Consumo, Realizadas por Empresas Prestadoras de Serviços de Transporte Ferroviário

Art. 61. São isentas do ICMS as operações internas e interestaduais, bem como ao diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. (Conv. ICMS 94/12)

§ 1º O disposto no caput aplica-se na importação de produtos sem similar produzidos no

País, cuja inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Conv. ICMS 94/12)

§ 2º A fruição dos benefícios previstos no caput deste artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. (Conv. ICMS 94/12)

§ 3º Não será exigido o estorno do crédito fiscal. (Convs. ICMS 94/12)