CAPÍTULO VIII

DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A PROGRAMA DE COMBATE A FOME, MERENDA ESCOLAR E OUTROS FINS ASSISTENCIAIS

Seção I

Da Isenção nas Remessas Decorrentes de Doação, Dação ou Cessão

Art. 40. São isentas do ICMS as saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos ("Food Bank"), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes. (Convs. ICMS 136/94 e 112/19)

§ 1º São consideradas "perdas" para efeito deste artigo, os produtos que estiverem:

I - com a data de validade vencida;

II - impróprios para comercialização;

III - com a embalagem danificada ou estragada. (Convs. ICMS 136/94 e 112/19)

§ 2º A isenção prevista neste artigo estende-se às saídas dos produtos recuperados

promovidas:

I - estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de

Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;

II - entidades, associações e fundações, em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito. (Conv. ICMS 136/94 E 112/19)

Art. 41. São isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais das mercadorias constantes nas posições 8444 a 8453 da NBM/SH, em razão de doação ou cessão em regime de comodato, efetuadas pelas indústrias de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento desses Centros nos Estados participantes do Convênio. (Conv. ICMS 60/92)

Parágrafo único. Fica assegurada a manutenção do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se refere o caput deste artigo.

Seção II

Da Isenção nas Operações com Mercadorias Doadas para Atendimento a Vítimas de Intempéries, Calamidades Climáticas ou Catástrofes

Art. 42. São isentas do ICMS as saídas de mercadorias para fins de assistência a vítimas de calamidade pública, desde que o estado de calamidade tenha sido declarado por ato expresso do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, sendo as saídas decorrentes de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos seguintes requisitos: (Conv. ICM 26/75 e Convs. ICMS 39/90, 58/92 e 151/94)

I - não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação em seus resultados;

II - apliquem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos objetivos

institucionais;

III - mantenham escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de

formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias.

Art. 43. Até 30 de abril de 2024, são isentas do ICMS as saídas decorrentes de doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias. (Convs. ICMS 82/95 e 178/21)

Art. 43. Até 30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as saídas decorrentes de doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias. (Convs. ICMS 82/95 e 226/23)  (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

Parágrafo único. Em relação às operações ou prestações abrangidas pela isenção prevista

neste artigo:

I - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às

entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização;

II - ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido.

Art. 44. Até30 de abril de 2024, são isentas do ICMS as operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE. (Convs. ICMS 57/98 e 178/21)

Art. 44. Até 30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE. (Convs. ICMS 57/98 e 226/23)  (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

§ 1º Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º O benefício previsto no caput deste artigo não se aplica às saídas promovidas pela CONAB. (Convs. ICMS 57/98 e 27/15)

Art. 45. São isentas as operações com medicamentos doados a entidades beneficentes que atuem na área da saúde, que atendam os requisitos para certificação na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. (Conv. ICMS 32/22)

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo, aplica-se somente a medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 (doze) meses. (Conv. ICMS 32/22)

Seção III

Da Isenção nas Operações com Mercadorias Doadas para Fins Assistenciais ou Educacionais

Art. 46. Até 30 de abril de 2024, são isentas do ICMS as saídas internas e interestaduaisdecorrentes de doações de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto às Secretarias deEducação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino. (Convs. ICMS 78/92 e 178/21)

Art. 46. Até 30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais decorrentes de doações de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto às Secretarias de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino. (Convs. ICMS 78/92 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

Parágrafo único. Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, a que se refere o caput deste artigo.

Art. 47. São isentas do ICMS as entradas, no estabelecimento do importador, em decorrência de doação, de produtos importados diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, ficando a fruição do benefício condicionada a que: (Convs. ICMS 80/95)

I - não haja contratação de câmbio;

II - a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero, relativamente ao IPI e ao Imposto sobre Importação;

III - os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos-fins do

importador;

IV - o benefício seja reconhecido, caso a caso, mediante despacho da Unidade Regional de

Tributação do domicílio da requerente, através de petição da interessada.

§ 1º Para os casos de calamidade pública reconhecidos em ato do poder público estadual ou federal, atendidos os requisitos de isenção previstos neste artigo, e desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação – DSI Formulário, ficam dispensados: (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

I - o cumprimento do disposto no inciso IV do caput;

II - a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME; e

III - a emissão da NF-e correspondente a esta operação, se for o caso. (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

§ 2º Na hipótese do § 1º, o transporte dos produtos far-se-á com cópia da DSI Formulário. (Convs. ICMS 80/95 e 55/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Seção IV

Da Isenção nas Operações com Mercadorias Promovidas por Entidades Assistenciais ou Educacionais

Art. 48. São isentas do ICMS as saídas de mercadorias de produção própria, efetuadas por instituições de assistência social ou de educação desde que: (Convs. ICM 38/82 e 47/89 e Convs. ICMS 52/90 e 121/95)

I - a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais, no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

II - o valor das vendas de mercadoria da espécie, realizadas pela beneficiária no ano anterior, não tenha ultrapassado o limite de 120.000,00 (cento e vinte mil) Reais;

III - a isenção seja reconhecida pela Secretaria de Estado da Tributação, a requerimento da interessada, através da Unidade Regional de Tributação do domicílio da interessada.

Art. 49. Até 30 de abril de 2024, são isentas do ICMS as operações e prestações deserviços de transporte realizadas em doação para a LIGA NORTE-RIO-GRANDENSE CONTRA OCÂNCER, inclusive nas saídas e prestações subsequentes promovidas pela entidade. (Convs. ICMS 04/08e 178/21)

Art. 49. Até 30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as operações e prestações de serviços de transporte realizadas em doação para a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, inclusive nas saídas e prestações subsequentes promovidas pela entidade. (Convs. ICMS 4/08 e 226/23)

(Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

Parágrafo único. Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, nas operações e prestações referidas no caput deste artigo. (Conv. ICMS 04/08)

Seção V

Da Isenção nas Operações com Produtos Alimentícios, Vinculados a Programas de Combate à Fome

Art. 50. Até 30 de abril de 2024, são isentas do ICMS as saídas de mercadorias, emdecorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento doPrograma de Segurança Alimentar e Nutricional. (Convs. ICMS 18/03, 101/21 e 178/21)

Art. 50. Até 30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. (Convs. ICMS 18/03, 101/21 e 226/23)  (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

§ 1º O disposto no caput deste artigo, abrange as prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo Programa.

§ 2º As mercadorias doadas ou adquiridas na forma do caput deste artigo, bem assim as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como Mercadoria destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. (Convs. ICMS 18/03 e 101/21)

§ 3º O disposto no caput deste artigo, aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do CTN, e municípios partícipes do Programa.

§ 4º A entidade assistencial ou o município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional", conforme Anexo 30, no mínimo em duas vias com a seguinte

destinação: (Convs. ICMS 18/03 e 101/21)

I - primeira via: para o doador;

II - segunda via: entidade ou município emitente.

§ 5º A entidade assistencial de que tratam os §§ 3º e 4º, deste artigo, deverá estar cadastrada junto ao Ministério da Cidadania. (Convs. ICMS 18/03 e 101/21)

§ 6º O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço, deverá:

I - possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo Ministério da Cidadania; (Convs. ICMS 18/03 e 101/21)

II - emitir documento fiscal correspondente à:

1. operação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número do certificado referido no inciso I deste parágrafo no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, bem como a expressão "Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional " no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO;

2. prestação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número do certificado referido no inciso I deste parágrafo no campo OBSERVAÇÕES e a expressão "Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional " no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO. (Convs. ICMS 18/03 e 101/21)

   § 7º Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto no § 4º, deste artigo, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador.

   § 8º Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades. (Convs. ICMS 18/03 e 101/21)

   § 9º O benefício fiscal previsto no caput deste artigo exclui a aplicação de quaisquer

   outros.

   § 10. No tocante às operações internas previstas neste artigo, realizadas pela Companhia

   Nacional de Abastecimento - CONAB e exclusivamente relacionadas com o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional fica permitido: (Convs. ICMS 18/03 e 101/21)

   1. - que, nas aquisições de mercadoria efetuadas pela CONAB com a finalidade especifica de doação relacionada com o citado Programa, por sua conta e ordem, poderá o fornecedor efetuar a entrega diretamente às entidades intervenientes indicadas no § 3º deste artigo, com o documento fiscal relativo à venda efetuada, observado o que segue:

      1. sem prejuízo das demais exigências, no citado documento, no campo 'Informações Complementares', deverão ser indicados o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo efetuada nos termos do Ajuste SINIEF 10/03;

      2. a entidade recebedora da mercadoria deverá guardar, para exibição ao fisco uma via, admitida cópia reprográfica, do documento fiscal por meio do qual foi entregue a mercadoria, remetendo as demais vias à CONAB, no prazo de três dias;

   2. - à CONAB, relativamente à doação efetuada, emitir a correspondente Nota Fiscal, para envio à entidade interveniente no prazo de três dias, anotando, no campo 'Informações Complementares', a identificação detalhada do documento fiscal de venda, por meio do qual foi entregue a mercadoria.

§ 11. Em substituição à Nota Fiscal indicada no inciso II do §10 deste artigo, poderá a CONAB emitir, no último dia do mês, uma única Nota Fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observado o que segue:

1. - em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados

   identificativos dos documentos fiscais relativos às aquisições das mercadorias, a que se refere o inciso I do §10, deste artigo;

2. - a Nota Fiscal prevista neste parágrafo:

   1. conterá a seguinte anotação, no campo 'Informações Complementares': 'Emissão nos termos do Ajuste SINIEF 10/03';

   2. será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria no prazo de três dias;

§ 12. O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, de produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Convs. ICMS 18/03 e 34/10)

§ 12. O disposto no caput aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, de produtores rurais, suas cooperativas, organizações ou associações, com a utilização de recursos descentralizados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. (Convs. ICMS 18/03 e 74/24)

(Redação dada pelo Decreto nº 33.923, de 2024)

§ 13. Aplica-se a isenção prevista no caput nas saídas internas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme termo de adesão ou convênio com órgãos da administração pública estadual ou municipal direta e indireta. (Convs. ICMS nºs 18/03 e 148/24)  (Incluído dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Seção VI

Da Isenção nas Operações com Outros Produtos Doados

Art. 51. São isentas do ICMS as saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, no âmbito do programa Geladeiras para a População de Baixa Renda, vedado o aproveitamento do crédito referente à aquisição do produto. (Conv. ICMS 33/09)

Art. 52. Até 30 de abril de 2024, são isentas do ICMS as saídas do sanduíche Big Mac promovidas pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos neste Estado que participarem do evento 'McDia Feliz' e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à entidades assistências sociais, sem fins lucrativos, indicadas mediante ato do Secretário de Estado da Tributação. (Conv. ICMS 106/10 e 178/21)

Art. 52. Até 30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as saídas do sanduíche Big Mac promovidas pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos neste Estado que participarem do evento 'McDia Feliz' e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, a entidades de assistência social, sem fins lucrativos, indicadas mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Convs. ICMS 106/10 e 226/23)  (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

§ 1º O benefício da previsto no caput deste artigo aplica-se relativamente às vendas do sanduíche 'Big Mac' ocorridas durante um dia de cada ano, quando da realização do evento 'McDia Feliz'. (Conv. ICMS 106/10 e 107/20)

§ 2º O benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionado à comprovação, perante a Secretaria de Estado da Tributação, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches 'Big Mac' isentos do ICMS, às entidades assistenciais indicadas. (Conv. ICMS 106/10)

Seção VII

Da Isenção nas Operações com Produtos Alimentícios, Destinados a Alimentação nas Escolas da Rede Pública Estadual e Municipal

Art. 53. São isentas do ICMS as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente dos seguintes Programas: (Convs. 143/10, 178/10 e 109/19)

I - Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, instituídopela Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003;

I - Programa Alimenta Brasil, instituído pela Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; (Convs. ICMS 143/10 e 139/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

II - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

III - Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES), instituído pela Lei Ordinária Estadual nº 10.536, de 03 de julho de 2019. (Convs. ICMS 143/10, 109/19 e 231/19)

§ 1º O disposto no caput deste artigo somente se aplica: (Convs. 143/10 e 178/10)

I - aos detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;

II - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ouempreendedor. (Convs. 143/10, 178/10 e 107/12)

II - até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). (Convs. ICMS 143/10 e 105/23)

(Redação dada pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

II - até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor. (Convs. 143/10 e 139/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

§ 2º O disposto no caput deste artigo alcança as saídas de gêneros alimentícios paraalimentação escolar, promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suasorganizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, paraoperacionalização dos programas nacionais mencionados no referido inciso. (Convs. 143/10, 178/10 e107/12)

§ 2º O disposto no caput deste artigo alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados nos incisos do caput. (Convs. 143/10 e 139/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 33.151, de 2023)