DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO (Conv. ICMS 110/07)


Art. 5º A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será a seguinte (Conv. ICMS 110/07)

  1. - o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente;

  2. - na falta do preço a que se refere o inciso I do caput deste artigo, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do

    destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados no sitio do CONFAZ;

  3. - na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o inciso I do caput deste artigo, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado também divulgados no sitio do CONFAZ. (Convs. ICMS 110/07 e 68/18)

§ 1º Na divulgação dos percentuais de margem de valor agregado, deverá ser considerado, dentre outras: (Convs. ICMS 110/07 e 68/18)

  1. - a identificação do produto sujeito à substituição tributária;

  2. - a condição do sujeito passivo por substituição tributária, se produtor nacional, importador ou distribuidor;

  3. - a indicação de que se trata de operação interna ou interestadual;

  4. - se a operação é realizada sem os acréscimos das seguintes contribuições, incidentes sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e etanol combustível: (Conv. ICMS 110/07 e 130/20)

    1. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE;

    2. Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS;

    3. Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público –

      PASEP;


    4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

      § 2º O ICMS deverá ser incluído no preço estabelecido por autoridade competente para

      obtenção da base de cálculo a que se refere o inciso II do caput deste artigo. (Conv. ICMS 110/07)

      § 3º O documento divulgado na forma dos incisos do caput deste artigo deve estar referenciado e devidamente identificado em Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União. (Convs. ICMS 110/07 e 68/18)

      Art. 6º Nas operações com mercadorias não relacionadas no Ato COTEPE a que se refere os artigos 5º e 7º deste Anexo, inexistindo o preço a que se refere o inciso I do caput do art. 5º deste Anexo, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado: (Conv. ICMS 110/07)

      I - tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, b da Constituição Federal, nas operações:

      1. internas, 30% (trinta por cento);

      2. interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (1 - ALIQ)] - 100, considerando-se:

        1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas

          decimais;

        2. ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável ao produto na neste Estado,

considerando-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida;

II - em relação aos demais produtos, nas operações: (Conv. ICMS 110/07 e 73/14)

a) internas, 30% (trinta por cento);

b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas

decimais;

2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

3. 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga

tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto deste Estado. (Conv. ICMS 110/07 e 73/14)

§ 1º Na hipótese de a 'ALIQ intra' ser inferior à 'ALIQ inter' deverá ser aplicada a MVA prevista na alínea 'a' do inciso II do caput deste artigo.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo. (Conv. ICMS 110/07 e 73/14)

Art. 7º Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado referidos no art. 5º deste Anexo, nas operações relativas às saídas subsequentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, promovidas por sujeito passivo por substituição tributária, aplica-se a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA =

{[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1} x 100, considerando-se: (Convs. ICMS 110/07 e 61/15)

  1. - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;

  2. - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, apurado nos termos da cláusula décima terceira-A do Convênio ICMS 20/19; (Conv. ICMS 20/19)

  3. - ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não incidência prevista no art 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal, hipótese em que assumirá o valor zero;

  4. - VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS;

  5. - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;

  6. - IM: índice de mistura do EAC na gasolina C, ou de mistura do B100 no óleo diesel B, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero; (Conv. ICMS 110/07 e 130/20)

  7. - alíquota efetiva: aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida;

  8. - FCV: fator de correção do volume (Convs. ICMS 110/07 e 61/15).

§ 1º O fator de correção do volume (FCV) será divulgado em ato COTEPE e corresponde à correção dos volumes utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20ºC pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura de 29,5ºC. (Convs. ICMS 110/07 e 61/15)

§ 2º O fator de correção do volume (FCV) será calculado anualmente, com base na tabela de densidade divulgada pela ANP, nas temperaturas médias anuais deste Estado divulgada pelo Instituto

Nacional de Meteorologia (INMET) e na tabela de conversão de volume aprovada pela Resolução CNP 06/70. (Convs. ICMS 110/07 e 61/15)

§ 3º O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.

§ 4º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto no caput deste artigo, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE elaborado e divulgado nos termos dos incisos II e III do caput do art. 5º deste Anexo. (Conv. ICMS 110/07)

§ 5º Para efeitos do disposto no § 1º deste artigo, a nota fiscal deverá ser emitida considerando, nos campos próprios para informação de quantidade, o volume de combustível:

  1. - convertido a 20º C, quando emitida pelo produtor nacional de combustíveis ou suas bases, pelo importador ou pelo formulador;

  2. - à temperatura ambiente, quando emitida pelo distribuidor de combustíveis ou pelo TRR. (Convs. ICMS 110/07 e 100/18)

§ 6º Na operação de importação realizada diretamente por estabelecimento distribuidor de combustíveis, nos termos da autorização concedida por órgão federal competente, a nota fiscal relativa à entrada do combustível neste estabelecimento deverá ser emitida nos termos do inciso I do § 5º deste artigo. (Conv. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 7º As bases de cálculo do imposto retido por substituição tributária para o GLP, GLGNn e GLGNi serão idênticas na mesma operação, entendida aquela que contenha mistura de frações de dois ou três dos gases liquefeitos citados. (Conv. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 8º Na impossibilidade, por qualquer motivo, de atendimento do § 2º deste artigo, o valor do FCV anteriormente informado permanece inalterado. (Convs. ICMS 110/07 e 205/21)

§ 9º A aplicação do FCV constante do Ato COTEPE/ICMS nº 64, de 20 de novembro de 2019, fica convalidada nas operações realizadas no período de 1º de janeiro de 2021 até o dia 10 de dezembro de 2021. (Convs. ICMS 110/07 e 205/21)


Art. 8º Em substituição à base de cálculo determinada nos termos deste Capítulo, poderá ser adotada como base de cálculo, uma das seguintes alternativas: (Conv. ICMS 110/07)

  1. - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;

  2. - o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas na cláusula décima terceira-A do Conv. ICMS 20/19. (Conv. ICMS 20/19)

Art. 9º Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à sua industrialização ou à sua comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, entendido como tal o preço de aquisição pelo destinatário. (Conv. ICMS 110/07)

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, caso o imposto tenha sido retido anteriormente sob o regime de substituição tributária:

  1. - nas operações abrangidas pelos Capítulos V e VI deste Anexo, a base de cálculo será aquela obtida na forma prevista nos artigos 5º ao 8º deste Anexo; (Conv. ICMS 110/07 e 130/20)

  2. - nas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação. (Conv. ICMS 110/07)

Art. 10. Na hipótese em que a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária seja obtida mediante pesquisa realizada por este Estado, poderá ser utilizado levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa de reconhecida idoneidade, inclusive sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou outro órgão governamental.

(Conv. ICMS 110/07)

Art. 11. Nas operações com os produtos a seguir relacionados, o montante formado pelovalor da operação, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos e outros encargostransferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado do percentual de margem de valor agregado(MVA): . (Revogado pelo Decreto 33.396, de 1º/03/2024)

  1. ?- nas operações internas:

    1. ?gás natural industrial.17,58%;

    2. ?gasolina de aviação 15,25%;

    3. ?querosene de aviação.35,02%;

  2. ?- nas operações interestaduais:

    1. ?gás natural industrial.24,67%;

    2. ?gasolina de aviação 53,66%;

    3. ?querosene de aviação.62,68%.

      Art. 12. O valor do ICMS a ser retido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação deste Estado, sobre a base de cálculo obtida na forma definida neste Capítulo, observado o disposto no art. 30 deste Decreto, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese encartada no art. 3º deste Anexo.

      Art. 13. Ressalvada a hipótese prevista no art. 3º deste Anexo, o imposto retido deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, a crédito do Estado destinatário das mercadorias. (Conv. ICMS 110/07)


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