CAPÍTULO XX

DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

Seção I

Das Obrigações Acessórias das Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica

Art. 538. As empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica, exclusivamente em relação à atividade desenvolvida mediante concessão, permissão ou autorização da ANEEL, poderão manter: (Ajuste SINIEF 19/18)

1. - inscrição única no Cadastro de Contribuintes, em relação aos seus estabelecimentos situados neste Estado;

2. - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente. (Ajuste SINIEF 19/18)

Art. 539. As empresas de distribuição de energia elétrica, ainda que não possuam estabelecimentos, deverão inscrever-se neste Estado na hipótese de promover o fornecimento de energia elétrica a consumidor final, devendo: (Ajuste SINIEF 19/18)

1. - indicar o endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição;

2. - promover a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso I deste artigo. (Ajuste SINIEF 19/18)

Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2026, o disposto no art. 59, I, alíneas 'd', 'e' e 'g', não se aplica às mercadorias adquiridas por empresa distribuidora de energia, que efetuará a escrituração e apuração da diferença de alíquotas devida pelas entradas de bens ou serviços destinados a uso, consumo ou ativo fixo, cujo recolhimento deverá ser realizado nos prazos previsto neste Decreto, por

meio de guia própria gerada a partir da EFD. (Incluído pelo Decreto nº 35.208, de 2025)

Art. 540. A transmissora de energia elétrica, devidamente inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, nos termos do art. 538 deste Decreto, emitirá Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, de saída, sem destaque do imposto, por usuário conectado ao sistema de transmissão,

refletindo em cada nota os valores recebidos ou a receber de cada usuário, relativamente, conforme o caso, aos seguintes contratos: (Ajuste SINIEF 11/20)

1. - CUST – Contrato de Uso do Sistema de Transmissão: a transmissora de energia elétrica emitirá uma nota fiscal por usuário conectado ao sistema interligado nacional de transmissão, refletindo em cada nota os valores recebidos no Aviso de Crédito AVC – emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), podendo emitir nota fiscal por vencimento;

2. - CCT – Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão: a transmissora de energia elétrica emitirá uma nota fiscal por usuário conectado ao sistema de transmissão do emitente, refletindo os valores contidos nos contratos firmados, podendo emitir nota fiscal por vencimento. (Ajuste SINIEF 11/20)

§ 1º Para emissão da nota fiscal prevista no caput deste artigo, deverá ser observado o contrato de concessão firmado com a União para prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, podendo a nota fiscal ser emitida, conforme o caso, pela matriz ou uma das suas filiais. (Ajuste SINIEF 11/20)

§ 2º A emissão da nota fiscal deve ser feita com não incidência do ICMS, pois a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e pelo uso dos sistemas de transmissão é atribuída ao consumidor que, estando conectado diretamente à Rede Básica de Transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio, conforme o art. 541 deste Decreto. (Ajuste SINIEF 11/20)

§ 3º Os dados de preenchimento da nota fiscal de que trata o caput deste artigo serão definidos no 'Manual de Orientação do Contribuinte – MOC' de que trata o § 7º do art. 35 do Anexo 011 deste Decreto. (Ajuste SINIEF 11/20)

§ 4º Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Ajuste SINIEF 07/05. (Ajuste SINIEF

11/20)

§ 5º Ficam convalidados os procedimentos praticados nos termos deste artigo no período

de 1º de janeiro de 2020 até o início da vigência do Decreto que o implementou. (Ajuste SINIEF 11/20)

Seção II

Do Cumprimento das Obrigações Tributárias em Operações de Transmissão e Conexão de Energia Elétrica no Ambiente da Rede Básica

Art. 541. Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e pelo uso dos sistemas de transmissão ao consumidor que, estando conectado diretamente à Rede Básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio. (Conv. ICMS 117/04 e 129/16)

§ 1º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas neste Decreto, o consumidor conectado diretamente à Rede Básica de transmissão de energia elétrica deverá: (Conv. ICMS 117/04 e 129/16)

1. - emitir nota fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro deContribuintes do Estado, requerer a emissão de nota fiscal avulsa, até o último dia útil do segundo mêssubsequente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qualconste: (Conv. ICMS 117/04 e 129/16)

   I - emitir nota fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro deContribuintes do Estado, requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, até o último dia

   
   

   útil do segundo mês subsequente ao das operações de conexão e uso do sistema detransmissão de energia elétrica, na qual conste: (Convs. ICMS 117/04 e 129/16)(Redação dada pelo Decreto nº 35.258, de 2026)

   1. como base de cálculo do imposto, o montante correspondente a soma dos valores da

      conexão e encargo de uso do sistema de transmissão pagos às empresas transmissoras, e quaisquer outros encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto; (Conv. ICMS 117/04 e 129/16);

   2. a alíquota aplicável;

   3. o destaque do ICMS;

2. - elaborar relatório, anexo da nota fiscal mencionada no inciso I deste parágrafo, em que deverá constar:

   1. a sua identificação com CNPJ e, se houver, número de inscrição no Cadastro de

      Contribuintes;

      
      

      ICMS 117/04)

      
      

   2. o valor pago a cada transmissora;

   3. notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS. (Conv.

      
      

      § 2º O imposto devido deverá ser recolhido na data de emissão da nota fiscal referida no

      inciso I do § lº deste artigo.

      Art. 542. O agente transmissor de energia elétrica deverá emitir Nota Fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão. (Convs. ICMS 117/04 e 104/18)

      Parágrafo único. A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e aos agentes transmissores informações relativas às operações de que trata esta Seção.

      Art. 543. Para os efeitos desta Seção, o autoprodutor equipara-se a consumidor sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no art. 541 deste Decreto. (Convs. ICMS 117/04 e 135/05)

      
      

      Seção III

      Do Cumprimento de Obrigações Tributárias Decorrentes do Uso de Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica

      
      

      Art. 544. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente nota fiscal, modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros.

      Parágrafo único. A nota fiscal prevista no caput deverá conter:

      1. - como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

      2. - a alíquota interna aplicável;

      3. - o destaque do ICMS. (Conv. ICMS 95/05)

Seção IV

Do Cumprimento de Obrigações Tributárias em Operações com Energia Elétrica, Inclusive Aquelas

cuja Liquidação Financeira Ocorra no Âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

- CCEE (Conv. ICMS 15/07)

prejuízo do cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, previstas neste Decreto, deverá observar o seguinte: (Convs. ICMS 15/07, 99/11, 37/12 e 144/13)

I - o agente que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica deverá, relativamente a cada contrato bilateral, exceto os termos de cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD do Ambiente de Comercialização Regulado, para cada estabelecimento destinatário:

1. ? emitir mensalmente NF-e, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro deContribuintes do Estado, requerer a emissão de nota fiscal avulsa;

1. emitir mensalmente NF-e, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, por meio da Unidade Virtual de Tributação – UVT; (Redação dada pelo Decreto nº 35.258, de 2026)

2. em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual será integrado o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

3. em se tratando de fornecimento a consumidor livre, especial ou a autoprodutor, o ICMS será devido à unidade federada onde ocorrer o consumo, como nas demais hipóteses; (Conv. ICMS 15/07 e 127/16)

II - relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e às apurações eliquidações do MCSD, o agente emitirá NF-e, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro deContribuintes do Estado, deverá requerer a emissão de nota fiscal avulsa, relativamente às diferençasapuradas: (Conv. ICMS 15/07 e 127/16)

II - relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e às apurações e liquidações do MCSD, o agente emitirá NF-e, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, deverá emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, por meio da Unidade Virtual de Tributação – UVT, relativamente às diferenças apuradas: (Convs. ICMS 15/07 e 127/16) (Redação dada pelo Decreto nº 35.258, de 2026)

1. pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora no Mercado de Curto Prazo, ou de fornecedora relativo ao MCSD;

2. pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD.

   § 1º O adquirente da energia elétrica objeto dos contratos bilaterais de que trata o inciso I do caput deste artigo, deve informar ao respectivo agente fornecedor a sua real distribuição de cargas por estabelecimento, bem como suas alterações. (Conv. ICMS 15/07)

   § 2º Nos casos em que o agente da CCEE atuar como representante de consumidor ou de gerador de energia elétrica, as obrigações fiscais previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, decorrentes das operações realizadas no Ambiente de Contratação Livre, deverão ser cumpridas, conforme o caso, pelo consumidor ou pelo gerador representados, na proporção de suas operações. (Convs. ICMS 15/07 e 72/18)

   Art. 546. Na hipótese do inciso II do caput do art. 545 deste Decreto:

   1. - para determinação da posição credora ou devedora, relativamente à liquidação no Mercado de Curto Prazo ou liquidações do MCSD, deve ser observado o valor final da contabilização da CCEE por perfil do agente e excluídas as parcelas relativas aos ajustes de inadimplência, já tributados em liquidações anteriores, bem como os respectivos juros e multa moratórios lançados no processo de contabilização e liquidação financeira;

      
      

   2. - o agente, exceto o consumidor livre, especial e o autoprodutor, quando estiver enquadrado na hipótese da alínea "b", deverá emitir a NF-e, sem destaque de ICMS;

   3. - deverão constar na nota fiscal:

Estado do emitente e no campo descrição do produto, a expressão "Relativa à Liquidação no Mercado de Curto Prazo" ou 'Relativa à apuração e Liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD;

1. os dados da liquidação na CCEE, incluindo o valor total da liquidação financeira e o valor efetivamente liquidado, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares; (Conv. ICMS 15/07 e 127/16)

2. no campo Natureza da Operação, compra ou venda de Energia Elétrica, no caso da posição devedora ou credora, respectivamente, indicando os Códigos Fiscais de Operação (CFOP) correspondentes. (Conv. ICMS 15/07 e 127/16)

   Parágrafo único. Para determinação da posição credora ou devedora, opcionalmente ao disposto no inciso I do caput deste artigo, poderá ser utilizado o valor informado como 'Resultado Final - RESULTADO a,m - (R$)' do SUM001 – Sumário, independentemente do valor a liquidar apurado'. (Convs. ICMS 15/07 e 109/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

   Art. 547. Cada estabelecimento ou domicílio do agente que se enquadrar no caso do inciso II, "b", do caput do art. 545 deste Decreto, quando for responsável pelo pagamento do imposto deverá:

   I - ao emitir a nota fiscal relativa à entrada, ou solicitar sua emissão:

   1. fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor obtido considerando a regra do inciso I do caput do art. 546 deste Decreto, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto;

   2. em caso de haver mais de um estabelecimento por perfil, observar o rateio da base de cálculo proporcional ao consumo verificado em cada ponto de consumo associado ao perfil; (Conv. ICMS 15/07 e 127/16)

   3. aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna da unidade federada de localização do

      consumo;

   4. destacar o ICMS;

II - efetuar o pagamento do imposto, com base na nota fiscal emitida nos termos do inciso I

do caput deste artigo, por guia de recolhimentos estaduais, no prazo previsto neste Decreto.

Parágrafo único. O crédito do imposto, na forma e no montante admitidos, somente poderá ser efetuado no mês em que o imposto tiver sido recolhido. (Conv. ICMS 15/07)

Art. 548. A CCEE prestará as informações relativas à contabilização e à liquidação no Mercado de Curto Prazo e à apuração e liquidação do MCSD, de acordo com as disposições previstas no Ato COTEPE/ICMS 31/12, de 11 de junho de 2012. (Conv. ICMS 15/07 e 127/16)

I - para a liquidação no Mercado de Curto Prazo:

1. o Preço de Liquidação das Diferenças – PLD da CCEE, para cada submercado e patamar de carga, em relação a cada período;

2. a identificação dos consumidores livres e dos autoprodutores, com a indicação no número de sua inscrição no CNPJ, o resultado financeiro da liquidação no Mercado de Curto Prazo com as parcelas que o compuserem, a localização de cada ponto de consumo e suas respectivas quantidades medidas;

3. relação de todos os contratos bilaterais de compra e venda de energia registrados na CCEE, contendo no mínimo: razão social e CNPJ do comprador e vendedor, tipo de contrato, data de vigência e energia contratada para cada unidade federada;

4. notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS;

distribuidoras:

II - para a apuração e liquidação do MCSD entre geradoras, comercializadoras e

1. o valor da energia elétrica fornecida;

2. informações das empresas fornecedoras e supridas

   Parágrafo único. O fisco poderá, a qualquer tempo, além das informações constantes no Ato COTEPE/ICMS 31/12, requisitar a CCEE outros dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar. (Conv. ICMS 15/07 e 127/16)

   
   

   Seção V

   Da Emissão dos Documentos Fiscais nas Operações Internas Relativas à Circulação de Energia Elétrica, Sujeitas a Faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica

   
   

   Art. 549. Os distribuidores, microgeradores e minigeradores deverão observar, para o cumprimento das obrigações acessórias referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), os procedimentos previstos nesta Seção. (Ajuste SINIEF 02/15)

   Art. 549. As distribuidoras, os microgeradores e os minigeradores deverão observar, para o cumprimento das obrigações acessórias referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 1000, de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, os procedimentos previstos nesta Seção. (Ajustes SINIEF 2/15 e 15/24) (Redação dada pelo Decreto nº 33.923, de 2024, a partir de 1º de agosto de 2024)

   Art. 550. O domicílio ou estabelecimento consumidor que, na condição de microgerador ou de minigerador, promover saída de energia elétrica com destino a empresa distribuidora, sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica:

   1. - ficará dispensado de se inscrever no Cadastro de Contribuintes deste Estado, de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações em referência;

   2. - tratando-se de contribuinte do ICMS, deverá, relativamente a tais operações, emitir mensalmente NF-e. (Ajuste SINIEF 02/15)

Art. 551. A empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário:

Art. 551. A empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador, de minigerador ou de unidade consumidora, participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário: (Ajustes SINIEF 2/15 e 15/24) (Redação dada pelo Decreto nº 33.923, de 2024, a partir de 1º de agosto de 2024)

1. - como primeiro item do documento fiscal, relativamente à energia elétrica ativa fornecida pela distribuidora à unidade consumidora no período, antes de qualquer compensação:

   1. como descrição: 'Energia Ativa Fornecida [Posto Tarifário]', indicando o respectivo posto tarifário;

   2. a quantidade, em kWh;

   3. a tarifa aplicada;

   4. ?o valor correspondente à energia fornecida, nele incluído o ICMS;

      
      

   5. ?base de cálculo do item;

   6. ?ICMS do item;

      1. o valor correspondente à energia fornecida, nele incluído o ICMS, quando devido; (Redação dada pelo Decreto nº 33 923 de 2024 a partir de 1º de agosto de 2024)

      2. a base de cálculo do item, quando aplicável; (Redação dada pelo Decreto nº 33.923, de 2024, a partir de 1º de agosto de 2024)

      3. o ICMS do item, quando devido; (Ajustes SINIEF 2/15 e 15/24) (Redação dada pelo Decreto nº 33.923, de 2024, a partir de 1º de agosto de 2024)

2. - como item imediatamente subsequente, relativamente à energia elétrica injetada pela unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição no mesmo período, como dedução dos valores do inciso I do caput deste artigo:

   1. como descrição: 'Energia Ativa Injetada [Posto Tarifário]', indicando o respectivo posto

      tarifário;

   2. a quantidade, em kWh, limitada à quantidade fornecida de que trata a alínea 'b' do

      inciso I, do caput deste artigo;

   3. a tarifa aplicada;

   4. ?o valor correspondente à energia injetada, nele incluído o ICMS;

      1. o valor correspondente à energia injetada; (Ajustes SINIEF 2/15 e 15/24) (Redação dada pelo Decreto nº 33.923, de 2024, a partir de 1º de agosto de 2024)

      2. base de cálculo do item; (Revogada pelo Decreto nº 33.923, de 2024, a partir de 1º de agosto de 2024)

      3. ICMS do item;(Revogada pelo Decreto nº 33.923, de 2024, a partir de 1º de agosto de

      2024)

3. - como item imediatamente subsequente, montantes excedentes de energia elétrica

   injetada por unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição advindos de ciclos de faturamento anteriores, de outros postos tarifários ou de outras unidades consumidoras do mesmo titular, na ordem de compensação estabelecida no Sistema de Compensação de Energia Elétrica, como dedução dos valores do inciso I do caput deste artigo:

   1. como descrição, as expressões abaixo, conforme o caso:

      1. 'Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT', para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário;

      2. 'Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA mPT', para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário;

      3. 'Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT', para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário;

      4. 'Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT', para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo mês, no mesmo posto tarifário;

      5. 'Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT~', para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário;

      6. 'Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT', para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário;

      7. 'Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT', para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário;

   2. a quantidade, em kWh, limitada à diferença entre a quantidade fornecida, de que trata a alínea 'b' do inciso I, e a quantidade injetada de que trata a alínea 'b' do inciso II, ambos do caput deste

      
      

      artigo;

   3. a tarifa aplicada;

   4. o valor correspondente à energia injetada, nele incluído o ICMS;

   5. base de cálculo do item; (Revogada pelo Decreto nº 33.923, de 2024, a partir de 1º de

      agosto de 2024)

   6. ICMS do item;(Revogada pelo Decreto nº 33.923, de 2024, a partir de 1º de agosto de

      2024)

4. - como itens adicionais, os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia

   elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros:

   1. descrição;

   2. quantidade;

   3. tarifa aplicada;

   4. valor correspondente, nele incluído o ICMS;

   5. base de cálculo do item;

   6. ICMS do item;

5. - o valor da operação, nele incluído o montante do ICMS dele integrante, observado o disposto no parágrafo único, deste artigo;

6. - como base de cálculo, o valor da operação.

Parágrafo único. O valor da operação deverá corresponder ao resultado da soma dos valores a que se referem os incisos I e IV, para todos os postos tarifários, deduzidos os montantes de que tratam os incisos II e III, acrescidos do montante do ICMS integrante do próprio valor da operação, todos os incisos integrantes do caput deste artigo. (Ajuste SINIEF 02/15)

Art. 552. A empresa distribuidora deverá, mensalmente, relativamente às entradas de energia elétrica de que trata o art. 551 deste Decreto:

1. - emitir NF-e, modelo 55, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, englobando todas as entradas de energia elétrica na rede de distribuição por ela operada, decorrentes de tais operações, fazendo constar, no campo "Informações Complementares", a chave de autenticação digital do arquivo de que trata inciso II do parágrafo único deste artigo, obtida mediante a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5" de domínio público;

2. - escriturar, no Livro Registro de Entradas, a NF-e referida no inciso I do caput deste

   artigo;

3. - escriturar a NF-e de que trata o inciso II do caput do art. 550 deste Decreto, conforme

   legislação pertinente.

4. - elaborar relatório conforme os leiautes previstos em Ato COTEPE/ICMS, no qual deverão constar, em relação a cada unidade consumidora, as seguintes informações:

   1. o nome ou a denominação do titular;

   2. o endereço completo;

   3. o número da inscrição do titular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos da Receita Federal do Brasil (RFB);

   4. o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

   5. o número da instalação;

      
      

   6. a quantidade e o valor da energia elétrica por ela remetida à rede de distribuição. Parágrafo único. O relatório de que trata o inciso IV do caput deste artigo, deverá:

      1. - conter os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e referida no

         inciso I do caput deste artigo;

      2. - ser gravado em arquivo digital que deverá ser:

         1. ?validado pelo programa validador, disponível para download no sitio da SET;

1. validado pelo programa validador, disponível para download na página da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ na internet, com endereço eletrônico <www.sefaz.rn.gov.br>;(Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

2. transmitido ao fisco estadual, no mesmo prazo referido no inciso I do caput deste artigo,mediante a utilização do programa "Transmissão Eletrônica de Documentos -TED", disponível no sitio daSET. (Ajuste SINIEF 02/15)

1. transmitido ao fisco estadual no mesmo prazo referido no inciso I do caput, mediante a utilização do programa "Transmissão Eletrônica de Documentos – TED", disponível no endereço eletrônico mencionado na alínea 'a'. (Ajuste SINIEF 02/15) (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

   Art. 553. O destaque do ICMS nos documentos fiscais referidos no inciso II do caput do art. 550 e no inciso I do caput do art. 552, ambos deste Decreto, deverá ser realizado conforme o regime tributário aplicável nos termos da legislação da unidade federada de destino da energia elétrica. (Ajuste SINIEF 02/15)