DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO VIII

CAPÍTULO VIII

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM OUTRAS MERCADORIAS

Seção I

Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com Combustíveis


Art. 19. Até 30 de abril de 2024, a base de cálculo do imposto fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, nas saídas de biodiesel (B-100), resultante da industrialização de: (Convs. ICMS 113/06 e 178/21)

  1. - grãos;

  2. - sebo de origem animal;

  3. - sementes;

  4. - palma;

  5. - óleos de origem animal e vegetal; e,

  6. - algas marinhas.

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito do ICMS, na forma do inciso III do caput do art. 44 deste Decreto, relativo à parcela do imposto correspondente às entradas das mercadorias de que trata o caput deste artigo.

Art. 20. Nas aquisições de óleo diesel para geração de energia elétrica, de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária de:

  1. - 12% (doze por cento) para o volume mensal consumido por estabelecimento, que exceder 2.000 m3 (dois mil metros cúbicos); e

  2. - 7% (sete por cento) para o volume mensal consumido por estabelecimento, que exceder

5.000 m3 (cinco mil metros cúbicos).

Parágrafo único. Para efetivação do benefício estabelecido no caput deste artigo, será observado o procedimento previsto no art. 661 deste Decreto, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação. (Retificado no DOE nº 15.315, de 01/12/2022)

Art. 21. Nas saídas internas de gás natural industrial, de forma que a carga tributária efetiva resulte num percentual de 12%. (Conv. ICMS 18/92 e 215/21)

Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica em relação às empresas detentoras de regime especial, devendo, para sua concessão, ser observado o seguinte: (Conv. ICMS 18/92 e 215/21)

I - requerimento a ser apresentado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC), assinado por representante legítimo do contribuinte ou procurador legalmente constituído e instruído com:


consolidado;

  1. instrumento constitutivo da empresa e eventuais alterações ou do contrato social


  2. documento de identidade do titular, sócios e procuradores, se for o caso;

  3. justificativa técnico-econômica relativa à utilização do gás natural na atividade

desenvolvida pela empresa;

II - após análise quanto à viabilidade do benefício pela SEDEC, o processo será encaminhado à Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), da Secretaria de Estado da Tributação (SET);

III - A SUSCOMEX procederá a análise do processo e, em caso de deferimento do pleito, remeterá à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT), para emissão de parecer e celebração de termo de acordo, considerando-se efetivado o benefício após a publicação no Diário Oficial do Estado, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação. (Conv. ICMS 18/92 e 215/21).


Seção II

Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com Materiais de Construção


Art. 22. Nas operações internas com pedra britada e de mão, a base de cálculo do imposto fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Convs. ICMS 100/12 e 92/16)

§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de tributação, vedada a utilização de quaisquer créditos ou outros benefícios fiscais. (Convs. ICMS 139/06, 100/12 e 92/16)

§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

I - pedra britada, toda rocha resultante de processo de cominuição com utilização de britadores, associado a processo de classificação para obtenção de diferentes faixas de granulometria, tais como britas 5, 4, 3, 2, 1, 3/4, 5/8, 3/8, 3/16, 0, 00, gravilhão, pedrisco, pó de pedra, pó de brita com 3/8, pedrisco misto, areia industrial, areia de brita, brita graduada em suas diversas faixas, brita de lastro, matacão, rachão, filler, bica corrida, brita corrida, dentre outras denominações;

II - pedra de mão, toda rocha gerada a partir de desmonte realizado em jazida caracterizada tecnologicamente para aproveitamento em aplicações diversas na construção civil, tais como pedra baldame, pedra bruta, pedra marroada, rachão, pedra aparelhada, bloco, rocha 'tout-venant', raspagem de pedreira, raspa de pedreira, expurgo de pedreira, pedra de cantaria, macadame, dentre outras denominações. (Convs. ICMS 100/12 e 92/16)


Seção III

Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Pneumáticos


Art. 23. Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais: (Conv. ICMS 06/09)

I - 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo (ES); (Convs. ICMS 06/09 e 21/13)

II - 9,3% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo (ES); (Convs. ICMS 06/09 e 21/13)

III - 8,5% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). (Convs. ICMS 06/09 e 21/13)

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

II - à saída com destino à industrialização;

III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

§ 2º A redução prevista neste artigo será utilizada para fins do cálculo da substituição

tributária.


Seção IV

Da Redução de Base de Cálculo na Desincorporação de Bens do Ativo e na Comercialização de Mercadorias Usadas


Art. 24. A base de cálculo do imposto fica reduzida em 95% (noventa e cinco por cento) nas saídas de veículo usado. (Convs. ICM 15/81, 27/81, 97/89 e ICMS 50/90, 33/93, 151/94)

§ 1º Entende-se como usado o veículo que tenha mais de 06 (seis) meses de uso, contados da data da venda pelo fabricante do veículo ou por seu concessionário autorizado.

§ 2º O valor da operação de que trata o caput deste artigo não poderá ser inferior ao fixado na Pauta Fiscal de Valores da legislação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

§ 3º A inobservância dos valores mínimos fixados na pauta fiscal, de que trata o § 2º deste artigo, sujeitará o contribuinte ao recolhimento da diferença do imposto, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 25. A base de cálculo do imposto fica reduzida em 80% (oitenta por cento) nas saídas de máquinas, aparelhos, móveis, motores e vestuários, usados. (Convs. ICM 15/81, 27/81, 97/89 e ICMS 50/90, 33/93, 151/94)

§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, entende-se como máquinas, aparelhos, motores e móveis usados os que tenham mais 06 (seis) meses de uso, da data de aquisição constante em documento fiscal.

§ 2º As disposições deste artigo só se aplicam às mercadorias adquiridas na condição de usadas e quando a operação de entrada não tiver sido onerada pelo imposto, ou quando sobre a referida operação o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento.

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se, ainda, à saída de mercadoria desincorporada do ativo fixo ou imobilizado, de estabelecimentos de contribuintes do ICMS, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem, e decorridos, ao menos 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto.

Art. 26. Na saída de mercadoria usada, tendo esta, sido objeto de revisão, conserto ou aplicação de peças, partes, acessórios ou equipamentos, a redução da base de cálculo nos termos do art. 25 deste Anexo, sobre o valor da operação de saída, dispensa o contribuinte do pagamento do imposto sobre as peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados na mercadoria, desde que não haja utilização dos créditos fiscais correspondentes às mercadorias aplicadas ou que seja estornado o respectivo valor, sendo que o disposto neste artigo não dispensa o tributo devido por terceiro que eventualmente haja prestado o serviço de revisão ou conserto com fornecimento de mercadorias.

Art. 27. A redução de base de cálculo prevista nesta Seção não se aplica:

I - às mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão de documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes;

II - às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento do importador.

Parágrafo único. O tratamento previsto nesta Seção aplica-se às operações com salvados de sinistro realizadas por empresas seguradoras.


Seção V

Da Redução de Base de Cálculo na Importação de Embalagens


Art. 28. Nas operações de importações de embalagens, classificadas nos códigos NBM/SH 4819.10.0000 (caixas de papel ou cartão, ondulados) e 4819.50.0200 (de papel, cartão ou pasta de celulose, próprias para produtos alimentícios), para acondicionamento de produtos alimentícios destinados ao mercado interno nacional, de forma que a carga tributária efetiva resulte num percentual de 7% (sete por cento).


Seção VI

Da Redução de Base de Cálculo com Produtos Regionais

Art. 29. Nas saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca 'Bordados do Seridó', produzidos neste Estado, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações.

Parágrafo único. Para utilização do benefício previsto no caput deste artigo, os produtos

deverão ser:

I - adquiridos diretamente de associações ou cooperativas legalmente constituídas;

II - produzidos por associado ou cooperado detentor da carteira do artesão, emitida pelo

Programa Estadual do Artesanato – PROART/RN;

III - acobertados por nota fiscal emitida pela cooperativa ou nota fiscal avulsa emitida em nome da associação.

III - acobertados por Nota Fiscal emitida pela cooperativa ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, emitida por meio da Unidade Virtual de Tributação – UVT em nome da associação.(Redação dada pelo Decreto nº 35.258, de 2026)


Seção VII

Da Redução de Base de Cálculo com Sal Marinho

(Revogada pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigência a partir de 1º de outubro de 2025)


Art. 30. Nas operações e prestações realizadas com sal marinho produzido no Rio Grande do Norte, a base de cálculo do imposto fica reduzida da seguinte forma: (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

I - até 31 de março de 2023, nas operações internas destinadas a consumidor final, em 40% (quarenta por cento);

I - até 31 de março de 2024, nas operações internas destinadas a consumidor final, em 40% (quarenta por cento);  (Redação dada pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)

I - até 31 de dezembro de 2024, nas operações internas destinadas a consumidor final, em 40% (quarenta por cento);  (Redação dada pelo Decreto nº 33.456, de 2024)

I - até 30 de junho de 2025, nas operações internas destinadas a consumidor final, em 40% (quarenta por cento);  (Redação dada pelo Decreto nº 34.281, de 2024)

I - até 31 de julho de 2025, nas operações internas destinadas a consumidor final, em 40% (quarenta por cento);  (Redação dada pelo Decreto nº 34.675, de 2025)

I - até 31 de agosto de 2025, nas operações internas destinadas a consumidor final, em 40% (quarenta por cento);  (Redação dada pelo Decreto nº 34.768, de 2025, produzindo efeitos a partir de 01/08/2025)

I - até 30 de setembro de 2025, nas operações internas destinadas a consumidor final, em 40% (quarenta por cento);  (Redação dada pelo Decreto nº 34.857, de 2025, produzindo efeitos a partir de 01/09/2025)

II - até 31 de março de 2023, nas operações interestaduais em:

  1. ? 50% (cinquenta por cento), quando tratar-se de sal marinho, exceto em relação às mercadorias de que trata a alínea "b", deste inciso;

  2. ?20% (vinte por cento), quando tratar-se de sal marinho bruto ou grosso a granel;

II - até 31 de março de 2024, nas operações interestaduais em:  (Redação dada pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)

  1. ?50% (cinquenta por cento), quando se tratar de sal marinho, exceto em relação às

    mercadorias de que trata a alínea "b", deste inciso;  (Redação dada pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)

  2. ? 20% (vinte por cento), quando se tratar de sal marinho bruto ou grosso a granel;

(Redação dada pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)

II - até 31 de dezembro de 2024, nas operações interestaduais em:  (Redação dada pelo Decreto nº 33.456, de 2024)

II - até 30 de junho de 2025, nas operações interestaduais em:  (Redação dada pelo Decreto nº 34.281, de 2024)

II - até 31 de julho de 2025, nas operações interestaduais em:  (Redação dada pelo Decreto nº 34.675, de 2025)

II - até 31 de agosto de 2025, nas operações interestaduais em:  (Redação dada pelo Decreto nº 34.768, de 2025,produzindo efeitos a partir de 01/08/2025)

II - até 30 de setembro de 2025, nas operações interestaduais em:  (Redação dada pelo Decreto nº 34.857, de 2025,produzindo efeitos a partir de 01/09/2025)

  1. ? 50% (cinquenta por cento), quando se tratar de sal marinho, exceto em relação às mercadorias de que trata a alínea "b", deste inciso;  (Redação dada pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)

  2. ? 20% (vinte por cento), quando se tratar de sal marinho bruto ou grosso a granel;

(Redação dada pelo Decreto nº 32.497, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/04/2023)

III - até 30 de abril de 2024, nas prestações interestaduais de serviço de transporte, em 50% (cinquenta por cento), vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido. (Conv. ICMS 103/19 e 178/21)

III - até 31 de dezembro de 2024, nas prestações interestaduais de serviço de transporte, em 50% (cinquenta por cento), vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido. (Convs. ICMS 103/19 e 226/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 33.535, de 2024)

III - até 30 de junho de 2025, nas prestações interestaduais de serviço de transporte, em 50% (cinquenta por cento), vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido. (Convs. ICMS 103/19 e 226/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.281, de 2024)

III - até 31 de dezembro de 2025, nas prestações interestaduais de serviço de transporte, em 50% (cinquenta por cento), vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido. (Convs. ICMS 103/19 e 226/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.675, de 2025)

(Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

§ 1º Para efeito de cálculo do ICMS devido, deverá ser utilizado o valor da operação previsto no art. 10 deste Decreto, que não poderá ser inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação.  (Incluído pelo Decreto nº 34.857, de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025) (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

§ 2º Para as saídas na condição CIF, o somatório dos valores do produto e do frete deverá corresponder, no mínimo, à soma dos valores individuais de referência de cada um desses itens, hipótese em que o conhecimento de transporte deverá ser emitido sem destaque do ICMS.  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

§ 3º O benefício previsto no caput deste artigo é opcional, devendo ser requerido pelos interessados na Unidade Regional de Tributação através da lavratura de termo, declarando a opção, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação.  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

§ 4º O deferimento do pedido de que trata o § 3º fica condicionado a regularidade das

obrigações tributárias principal e acessórias, bem como dos sócios ou titulares, inclusive quanto à Dívida Ativa do Estado.  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

§ 5º Deferido o pedido, o contribuinte deverá proceder ao estorno do saldo credor porventura existente em sua escrita fiscal, no mês de competência em que ingressar nesta sistemática.

(Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

§ 6º As transportadoras optantes pelo crédito presumido previsto no art. 17 do Anexo 003 deste Decreto, poderão, exclusivamente no transporte de sal marinho, utilizar a redução de base de cálculo prevista no inciso III do caput deste artigo, vedada a aplicação simultânea dos dois benefícios para a mesma prestação.  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

§ 7º Ficam dispensadas da formalização da opção de que trata o § 3º deste artigo, as transportadoras enquadradas na situação prevista no § 6º deste artigo.  (Revogado pelo Decreto nº 34.857,de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

§ 8º As empresas enquadradas no Simples Nacional poderão optar pela sistemática de que trata o inciso III do caput deste artigo, exclusivamente para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas prestações de serviço de transporte rodoviário de sal marinho.  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Art. 31. O benefício previsto nesta Seção será aplicado em substituição ao regime de tributação normal, ficando vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais.  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubrode 2025)

Parágrafo único. Não se aplica a vedação prevista no caput deste artigo, nas seguintes hipóteses: (Parágrafo Único transformado em § 1º pelo Decreto nº 34.264, de 2024)

§ 1º Não se aplica a vedação prevista no caput deste artigo, nas seguintes hipóteses: (§ 1º incluído pelo Decreto nº 34.264, de 2024) (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

  1. - devolução ou retorno de mercadoria, quanto ao valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, bem quanto ao ICMS recolhido na forma do inciso III do caput do art. 32, deste Anexo;

  2. - às operações realizadas pelas transportadoras que utilizarem o benefício constante no § 6º do art. 30, deste Anexo;

*III - às operações referidas no inciso IV do caput do art. 311, deste Decreto, conforme previsto no § 4º do referido artigo. (Retificado no DOE nº 15.290, de 22/10/2022)

§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, fica vedada ainda a utilização do crédito presumido estabelecido no Decreto nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019.  (Incluído p elo Decreto nº 34.264, de 2024) (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Art. 32. O contribuinte beneficiário da sistemática disposta no art. 30 deste Anexo, nas operações interestaduais, deverá:  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

  1. ? - emitir nota fiscal eletrônica identificando o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM para os produtos;

  2. ? - realizar a confirmação de saída de NF-e, por meio eletrônico, disponibilizado na Unidade Virtual de Tributação, no site www.set.rn.gov.br;

  3. ? - recolher antecipadamente o ICMS incidente sobre a operação com sal e o ICMS substituto incidente sobre o serviço de transporte de carga quando devido, observado o § 1º deste artigo;

  4. - gerar e imprimir o Documento de Autorização de Saída, através da Unidade Virtual de

    Tributação, no site www.set.rn.gov.br;

  5. ? - na escrituração das operações de entradas, lançar os documentos fiscais na forma prevista no art. 130 deste Decreto e, concluídos os lançamentos, proceder ao estorno de todos os créditos; (Retificado no DOE nº 15.315, de 01/12/2022)

  6. - emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), conforme o disposto no art.

111 § 11, deste Decreto. (Retificado no DOE nº 15.315, de 01/12/2022)

VI - emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), conforme o disposto no art.

111, § 11, do Anexo 011 deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

§ 1º Ficará dispensado do recolhimento antecipado de que trata o inciso III do caput deste artigo, os contribuintes credenciados para operações com sal e que estejam adimplentes com suas obrigações tributárias.  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

§ 2º O documento previsto no inciso IV do caput deste artigo deverá acompanhar o trânsito da mercadoria e ser apresentado as autoridades fiscais, quando solicitado.  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

§ 3º O CT-e, previsto no inciso VI, do caput deste artigo, deverá conter no campo informações complementares a seguinte expressão 'CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO OPTANTE PELO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 30 DO ANEXO 004 DO DECRETO-RN QUE

DISCIPLINA O ICMS'. (Retificado no DOE nº 15.315, de 01/12/2022)  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Art. 33. O contribuinte será excluído do benefício previsto no art. 30 deste Anexo, quando:

(Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

  1. ?- requerer o seu cancelamento;

  2. - deixar de recolher o ICMS devido no prazo previsto, por 2 (dois) meses consecutivos após o vencimento do imposto;

  3. ? - descumprir, reiteradamente, as obrigações estabelecidas na legislação estadual, especialmente as previstas no art. 32 deste Anexo;

  4. ? - tiver débito formalizado em Auto de Infração com trânsito em julgado na esfera administrativa, não quitado;

  5. - tiver débito inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Parágrafo único. O contribuinte excluído do benefício poderá solicitar seu reingresso, desde que satisfaça as condições exigidas para enquadramento e tenha sanado as causas que deram origem à sua exclusão.  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Art. 34. Nas operações de remessa de sal marinho realizadas pelos estabelecimentos localizados neste Estado, destinadas ao Terminal Portuário da Cia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) e demais instalações flutuantes fundeadas, para fins de armazenamento, poderá ser emitida Nota Fiscal eletrônica – NFe englobando o total do volume diário remetido, com base em Relatório de Cargas contendo as informações relativas à cada remessa, com identificação do remetente, visando o controle de estoque de sal armazenado pertencente à cada empresa.  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, deverá ser obedecido o regime de competência para efeito de emissão das Notas Fiscais Eletrônicas, o que deverá ocorrer até o final do dia seguinte à remessa dos referidos produtos, devendo os Relatórios de Cargas serem disponibilizados, em arquivo eletrônico, quando solicitados pelo fisco.  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Seção VIII

Da Redução de Base de Cálculo nas Prestações de Serviço de Transporte de Sal Marinho (Conv.

ICMS nº 103/19)

(Incluída pelo Decreto nº 34.857, de 2025,com vigência a partir de 1º de outubro de2025)


Art. 34-A. Até 31 de dezembro de 2025, nas prestações interestaduais de serviço de transporte, a base de cálculo será reduzida em 50% (cinquenta por cento), vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido. (Convs. ICMS 103/19 e 226/23)  (Incluído pelo Decreto nº 34.857, de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Art. 34-A. Até 30 de abril de 2026, nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho, a base de cálculo será reduzida em 50% (cinquenta por cento), vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido. (Convs. ICMS 103/19 e 226/23) (Redação dadapelo Decreto nº 35.208, de 2025)

§ 1º Para efeito de cálculo do ICMS devido, deverá ser utilizado o valor da operação previsto no art. 10 deste Decreto, que não poderá ser inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2º Para as saídas na condição CIF, o somatório dos valores do produto e do frete deverá corresponder, no mínimo, à soma dos valores individuais de referência de cada um desses itens.

§ 3º O benefício previsto no caput deste artigo é opcional, devendo ser requerido, pelas empresas obrigadas a recolher o ICMS do frete por substituição tributária, na Unidade Regional de Tributação através da lavratura de termo, declarando a opção, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 4º O deferimento do pedido de que trata o § 3º fica condicionado a regularidade das obrigações tributárias principal e acessórias, bem como dos sócios ou titulares, inclusive quanto à Dívida Ativa do Estado.

§ 5º As transportadoras optantes pelo crédito presumido previsto no art. 17 do Anexo 003 deste Decreto, poderão, exclusivamente no transporte de sal marinho, utilizar a redução de base de cálculo prevista no caput deste artigo, vedada a aplicação simultânea dos dois benefícios para a mesma prestação.

§ 6º Ficam dispensadas da formalização da opção de que trata o § 3º deste artigo, as transportadoras enquadradas na situação prevista no § 5º.

(Incluído  

§ 7º As empresas enquadradas no Simples Nacional poderão optar pela sistemática de que trata no caput, exclusivamente para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas prestações de serviço de transporte rodoviário de sal marinho, observado o disposto no § 3º.

pelo Decreto nº 34.857, de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Art. 34-B. O benefício previsto nesta Seção será aplicado em substituição ao regime de tributação normal, ficando vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte. (Incluídopelo Decreto nº34.857, de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Art. 34-C. O recolhimento do ICMS devido nas prestações de serviço de transporte de sal marinho deverá ser recolhido antecipadamente, antes da saída do produto. (Incluído pelo Decreto nº 34.857, de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Parágrafo único. Ficam dispensadas da antecipação a que se refere o caput, os contribuintes credenciados e que estejam adimplentes com suas obrigações tributárias. (Incluído pelo Decreto nº 34.857, de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Art. 34-D. O contribuinte será excluído do benefício previsto no art. 34-A, quando: (Incluídopelo Decreto nº 34.857, de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

  1. - requerer o seu cancelamento;

  2. - descumprir, reiteradamente, as obrigações estabelecidas na legislação estadual, especialmente as previstas no art. 34-C deste Anexo;

  3. - tiver débito formalizado em Auto de Infração com trânsito em julgado na esfera administrativa, não quitado;

  4. - tiver débito inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Parágrafo único. O contribuinte excluído do benefício poderá solicitar seu reingresso, desde que satisfaça as condições exigidas para enquadramento e tenha sanado as causas que deram origem à sua exclusão.  (Incluído pelo Decreto nº 34.857, de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)


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