* CAPÍTULO IX

DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO

(Retificado no DOE nº 15.502, de 05/09/2023)

Seção I

Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

Art. 214. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Anexo 017 deste Decreto, é utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestam serviço de comunicação.

§ 1º O documento referido no caput deste artigo deve conter, no mínimo, as seguintes

indicações:

CNPJ;

CNPJ ou CPF;

1. - denominação: 'Nota Fiscal de Serviço de Comunicação';

2. - número de ordem, série e subsérie e número da via;

3. - natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

4. - data da emissão;

5. - identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no

   
   

6. - identificação do destinatário: nome, endereço e os números de inscrição, estadual, no

   
   

7. - discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

8. - valor do serviço prestado, bem como acréscimos a qualquer título;

9. - valor total da prestação;

10. - base de cálculo do ICMS;

11. - alíquota aplicável;

12. - valor do ICMS;

13. - data ou período da prestação dos serviços;

14. - nome, endereço e número de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da Nota,

    data e quantidade de impressos, número de ordem da primeira e da última nota, impressas e respectivas série e subsérie, e número da 'Autorização para Impressão de Documentos Fiscais';

15. - a data limite para utilização; (Ajuste SINIEF 10/04)

16. - quando emitida em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados nos termos do Capítulo XIII, a chave de codificação digital prevista no inciso IV do caput do art. 162 deste Decreto. (Ajuste SINIEF 10/04)

§ 2º As indicações dos incisos I, II, V e XIV, do § 1º deste artigo, são impressas.

§ 3º A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 4º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração. (Ajuste SINIEF 10/04)

§ 5º A chave de codificação digital de que trata o inciso XVI do § 1º deste artigo, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação 'XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX', próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 cm2, identificado com a expressão 'Reservado ao Fisco. (Ajuste SINIEF 10/04)

Art. 215. Na prestação interna de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação é emitida em duas vias, que têm a seguinte destinação:

1. - a 1ª via é entregue ao usuário do serviço;

2. - a 2ª via fica presa ao bloco para exibição ao Fisco.

§ 1º A Secretaria de Estado da Tributação poderá exigir vias adicionais da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação. (Ajuste SINIEF 10/04)

§ 2º A 2ª via do documento previsto no caput deste artigo, será dispensada desde que o estabelecimento emitente obedeça ao Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, regulamentado na Seção I do Capítulo XIII deste Decreto. (Ajuste SINIEF 10/04)

Art. 216. Na prestação interestadual de serviço de comunicação, a Nota de Serviço de Comunicação é emitida, no mínimo, em três vias, que têm a seguinte destinação:

1. - a 1ª via é entregue ao usuário do serviço;

2. - a 2ª via destina-se ao controle do Fisco do Estado de destino;

3. - a 3ª via fica presa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 217. Na prestação internacional de serviço de comunicação podem ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 218. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação é emitida no ato da prestação do

serviço.

Parágrafo único. Na impossibilidade de emissão de uma Nota Fiscal para cada um dos

serviços prestados, estes podem ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto.

Art. 219. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação pode servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passa a ser 'Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação'.

Seção II

Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

Art. 220. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, Anexo 018 deste Decreto, é utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestam serviços de telecomunicações.

§ 1º O documento referido no caput deste artigo contém, no mínimo, as seguintes

indicações:

1. - denominação: 'Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações';

2. - número de ordem, série e subsérie e número da via;

3. - classe do usuário do serviço: residencial ou não residencial;

4. - identificação do emitente: nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CNPJ;

5. - identificação do usuário: nome e o endereço;

6. - discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

7. - valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

8. - valor total da prestação;

9. - base de cálculo do ICMS;

10. - alíquota aplicável;

11. - valor do ICMS;

12. - data ou período da prestação do serviço;

13. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, data e quantidade de impressos, número de ordem da primeira e da última nota impressas e respectivas série e subsérie, número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

14. - a data limite para utilização; (Ajuste SINIEF 10/04)

15. - quando emitida nos termos da Seção I do Capítulo XIII, a chave de codificação digital prevista no inciso IV do caput do art. 162 deste Decreto. (Ajuste SINIEF 10/04)

§ 2º As indicações dos incisos I, II, IV e XIII, do § 1º deste artigo, serão impressas tipograficamente.

§ 3º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será de tamanho não inferior a 15,0 x 9,0 cm em qualquer sentido.

§ 4º A Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser: 'Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Telecomunicações'. (Ajuste SINIEF 10/04)

§ 5º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração. (Ajuste SINIEF 10/04)

§ 6º A chave de codificação digital prevista no inciso XV do § 1º deste artigo, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação 'XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX', próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 cm2, identificado com a expressão 'Reservado ao Fisco. (Ajuste SINIEF 10/04)

Art. 221. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações é emitida, no mínimo, em duas vias, que têm a seguinte destinação:

1. - a 1ª via é entregue ao usuário;

2. - a 2ª via fica em poder do emitente para exibição ao fisco.

Parágrafo único. A 2ª via do documento previsto no caput deste artigo será dispensada, desde que o estabelecimento emitente obedeça ao Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, disciplinado na Seção I do Capítulo XIII deste Decreto. (Ajuste SINIEF 10/04)

Art. 222. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações é emitida por serviço prestado ou no final do período de prestação de serviço, quando este for medido periodicamente.

Art. 223. As empresas prestadoras de serviço de comunicação que adotarem o regime de emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais previstos nesta Seção, poderão, em substituição à impressão em uma única via, disponibilizar ao usuário do serviço, em formato eletrônico, os seguintes documentos:

1. - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

2. - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22.

Parágrafo único. A faculdade prevista neste artigo somente será permitida se atendidas,

cumulativamente, as seguintes condições:

1. - o usuário do serviço opte pelo recebimento do documento fiscal em formato eletrônico;

2. - os documentos sejam disponibilizados no formato e com as mesmas características previstas na legislação e permaneçam à disposição do usuário por no mínimo 12 (doze) meses;

3. - o meio utilizado permita a impressão, pelo usuário do serviço;

4. - os documentos fiscais disponibilizados em meio eletrônico atendam às demais exigências previstas nesta Seção.

Seção III

Da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM) (Ajuste SINIEF nº 7/22)

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 224. A Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital qualificada do emitente e autorização de uso pela administração tributária. (Ajustes SINIEF nºs 07/22 e 28/22)

§ 1º A partir de 1º de julho de 2024, é obrigatório o uso da NFCom, que deverá ser utilizadapelos contribuintes do ICMS, em substituição aos seguintes documentos:

§ 1º A partir de 1º de abril de 2025, é obrigatório o uso da NFCom, que deverá serutilizada pelos contribuintes do ICMS, em substituição aos seguintes documentos: (Ajustes SINIEF 7/22 e49/23) (Redação dada p elo Decreto nº 33.327, de 2024)

§ 1º A partir de 1º de novembro de 2025, é obrigatório o uso da NFCom, que deverá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS, em substituição aos seguintes documentos: (Ajustes SINIEF nºs 7/22 e 34/24) (Redação dadapelo Decreto nº 34.283, de 2024)

1. - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

2. - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

§ 2º A NFCom deverá conter todas as cobranças aos tomadores dos serviços. (Ajuste

SINIEF 7/22)

§ 3º A partir de 1º de outubro de 2023, é vedada a escrituração de NFCom que contenha

apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária (CST). (Ajustes SINIEF 7/22 e 26/23  (Incluído p elo Decreto nº 33.005, de 2023)

§ 4º Fica dispensada a emissão da NFCom na veiculação de textos, desenhos e outrosmateriais de propaganda e publicidade em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços deradiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Ajustes SINIEF 7/22 e 7/24)

(Incluído p elo Decreto nº 33.966, de 2024)(Revogadopelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 5º O prazo de obrigatoriedade previsto no § 1º poderá ser postergado para 1º de agosto de 2026 mediante regime especial, desde que: (Ajustes SINIEF 7/22 e 25/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

1. - o contribuinte, ou o seu grupo econômico, em novembro de 2025, esteja emitindo NFCom na proporção mínima de 60% (sessenta por cento) do volume total de documentos fiscais emitidos, considerando os modelos 21, 22 e 62, neste Estado;

2. - emitam, posteriormente, na forma definida no regime especial, todas as NFCom relativas às cobranças e aos serviços prestados, nos quais foram emitidas notas fiscais modelos 21 ou 22, incluindo também as informações pertinentes ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS – e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS. (Ajustes SINIEF 7/22 e 25/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

Subseção II

Do Credenciamento

Art. 225. Para emissão da NFCom, o contribuinte deve solicitar previamente credenciadoatravés da UVT.

Art. 225. Para emissão da NFCom, o contribuinte deverá solicitar previamente credenciamento através da Unidade Virtual de Tributação - UVT. (Ajustes SINIEF nºs 7/22 e 34/24)

(Redação dadapelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput pode ser:

1. ?- voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

2. ?- de ofício, quando efetuado pela administração tributária. (Ajuste SINIEF 7/22)

§ 1º O credenciamento a que se refere o caput pode ser:  (PU Transformado em § 1ºpelo Decreto nº 34.283, de 2024)

1. - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

2. - de ofício, quando efetuado pela administração tributária. (Ajuste SINIEF 7/22)

§ 2° Até a data de obrigatoriedade de uso da NFCom, o contribuinte poderá, concomitantemente, emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21 e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22. (Ajustes SINIEF nºs 7/22 e 34/24)  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Subseção III Da Emissão

Art. 226. O Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os portais das administrações tributárias e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFCom, será publicado através de Ato COTEPE/ICMS.

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico do portal da NFCom poderá esclarecer questões referentes ao MOC. (Ajuste SINIEF 7/22)

Art. 227. A NFCom deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

1. - o arquivo digital da NFCom deve ser elaborado no padrão XML (Extensible Markup Language);

2. - a numeração será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

3. - deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFCom, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFCom;

4. - a NFCom deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observada a utilização de série única que será representada pelo número zero.

§ 2º Poderá ser restringido a quantidade de séries. (Ajuste SINIEF 7/22)

Subseção IV Da Autorização

Art. 228. Previamente à concessão da Autorização de uso da NFCom, serão analisados, no mínimo, os seguintes elementos:

1. - a regularidade fiscal do emitente;

2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NFCom;

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFCom;

4. - a integridade do arquivo digital da NFCom;

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

6. - a numeração do documento.

Parágrafo único. A autorização de uso poderá ser concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada. (Ajuste SINIEF 7/22)

Art. 229. Do resultado da análise referida no art. 228 deste Anexo, o emitente será

cientificado:

1. - da concessão da autorização de uso da NFCom;

2. - da rejeição do arquivo da NFCom, em virtude de:

   1. irregularidade fiscal do emitente;

   2. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   3. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   4. emitente não credenciado para emissão da NFCom;

   5. duplicidade de número da NFCom;

   6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFCom.

      § 1º Após a concessão da autorização de uso, a NFCom não poderá ser alterada, sendo

      vedada a emissão de carta de correção para sanar erros da NFCom.

      § 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, este não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFCom nas hipóteses previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso II do caput deste artigo.

      § 3º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      § 4º Nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 3º conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a autorização de uso não foi concedida.

      § 5º Quando solicitado, o emitente deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFCom e seu respectivo protocolo de autorização de uso ao tomador do serviço.

      § 6º Para os efeitos do disposto na alínea 'a' do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte emitente do documento fiscal que, nos termos deste Decreto, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

      § 7º A NFCom emitida por contribuinte deste Estado será disponibilizada para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRFB), para uso em suas atividades de fiscalização e controle.

      § 8º A administração tributária da unidade autorizadora poderá disponibilizar a NFCom ou as informações parciais, observado o sigilo fiscal, para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NFCom para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo. (Ajuste SINIEF 7/22)

      Art. 230. A transmissão do arquivo digital da NFCom deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

      Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica na solicitação de concessão de Autorização de uso da NFCom. (Ajuste SINIEF 7/22)

      Art. 231. O arquivo digital da NFCom só poderá ser utilizado como documento fiscal

      após:

      
      

      1. - ser transmitido eletronicamente à administração tributária;

      2. - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de uso da NFCom.

         § 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo

         a NFCom que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

         § 2º Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem o respectivo DANFE-COM impresso , que também será considerado documento fiscal inidôneo.

         § 3º A concessão da Autorização de uso:

         1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica na convalidação das informações tributárias contidas na NFCom;

         2. - identifica, de forma única, pelo prazo decadencial, uma NFCom através do conjunto de informações formado pelo CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. (Ajuste SINIEF 7/22)

            
            

            Subseção V Da Consulta

            
            

            Art. 232. Após a concessão de Autorização de uso da NFCom, de que trata o inciso I do art. 229 deste Anexo, será disponibilizada consulta relativa à NFCom.

            § 1º A consulta de que trata o caput conterá dados resumidos necessários à identificação da condição da NFCom perante a unidade federada autorizadora, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NFCom, exceto os dados que permitam a identificação do tomador de serviços, os quais deverão ser apresentados parcialmente mascarados.

            § 2º A unidade federada autorizadora poderá, opcionalmente, disponibilizar também os dados completos da NFCom, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a prestação documentada na NFCom, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado aos portais das administrações tributárias. (Ajuste SINIEF 7/22)

            Subseção VI

            Da Manutenção do Arquivo

            
            

            Art. 233. O emitente deve manter a NFCom em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitada. (Ajuste SINIEF 7/22)

            
            

            Subseção VII Da Contingência

            
            

            Art. 234. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFCom para este Estado, ou obter resposta à solicitação de autorização de uso da NFCom, o contribuinte pode operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

            § 1º Na emissão em contingência, o contribuinte deve observar: I - as seguintes informações fazem parte do arquivo da NFCom:

            1. o motivo da entrada em contingência;

            2. a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo constar do DANFE-COM;

1. - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFCom, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua circunscrição as NFCom geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

2. - se a NFCom, transmitida nos termos do inciso anterior, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deve:

   1. gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou do destinatário e a data de emissão;

   2. solicitar autorização de uso da NFCom;

3. - considera-se emitida a NFCom em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da disponibilização do respectivo DANFE-COM em contingência ao destinatário.

§ 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número de NFCom transmitida com tipo de emissão 'Normal'.

§ 3º No DANFE-COM deve constar a expressão 'Documento Emitido em Contingência'. (Ajuste SINIEF 7/22)

Art. 235. Em relação às NFCom que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento das NFCom que retornaram com autorização de uso e cujas prestações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFCom emitidas em contingência. (Ajuste SINIEF 7/22)

Subseção VIII Dos Eventos

Art. 236. A ocorrência relacionada com uma NFCom denomina-se 'Evento da NFCom'.

§ 1º Os eventos relacionados à NFCom são denominados:

1. - Cancelamento;

2. - Autorizada NFCom de Ajuste: registra que a NFCom foi referenciada por uma outra NFCom de finalidade ajuste;

3. - Cancelada NFCom de Ajuste: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso II, o cancelamento da NFCom de finalidade ajuste;

4. - Autorizada NFCom de Substituição: registra que a NFCom foi referenciada por uma outra NFCom de finalidade substituição;

5. - Autorizada NFCom de Cofaturamento: registra que a NFCom foi referenciada por outra NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme disposto no inciso II do art. 243 deste Anexo;

6. - Cancelada NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V, o cancelamento da NFCom de tipo de faturamento cofaturamento, emitida conforme disposto no inciso II do art. 243 deste Anexo;

7. - Substituída NFCom de Cofaturamento: registra, no documento que recebeu o registro do evento do inciso V, que este foi referenciado por uma NFCom de Substituição, cujo tipo de faturamento é cofaturamento, emitida conforme inciso II do art. 243 deste Anexo.

§ 2º O evento indicado no inciso I do § 1º deve ser registrado pelo emitente.

§ 3º Os eventos indicados nos incisos II a VII do § 1º devem ser registrados pela unidade federada autorizadora ou por órgãos da administração pública direta ou indireta que a ela prestem este serviço.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida do art. 232 deste Anexo, conjuntamente com a NFCom a que se referem. (Ajuste SINIEF 7/22)

Subseção IX Do Cancelamento

Art. 237. O emitente pode solicitar o cancelamento da NFCom até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua autorização.

§ 1º O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º O pedido de cancelamento deve:

1. - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º A transmissão do pedido de cancelamento será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do pedido de cancelamento será feita mediante protocolo de que trata o § 3º, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º Poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento:

1. - em até 120 (cento e vinte) horas após a data estabelecida no caput deste artigo;

2. - de forma extemporânea, quando excedido os limites de que tratam o caput deste artigo ou o inciso I deste parágrafo.

§ 6º A NFCom cancelada é dispensada de escrituração. (Ajuste SINIEF 7/22)

Subseção X

Do Documento Auxiliar da NFCom – (DANFE-COM)

Art. 238. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (DANFE-COM), será emitido conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as prestações acobertadas por NFCom. (Ajustes SINIEF nºs 07/22 e 28/22)

§ 1º O DANFE-COM só pode ser utilizado para representar as prestações acobertadas pela NFCom após a concessão da sua autorização de uso, nos termos do inciso I do art. 229, ou na hipótese prevista art. 234, ambos deste Anexo.

§ 2º O DANFE-COM deve:

1. - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-COM conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC;

2. - conter o número do protocolo de concessão da autorização de uso, conforme definido no MOC, ressalvada a hipótese prevista na cláusula décima primeira.

§ 3º O DANFE-COM deverá ser disponibilizado ao destinatário na forma impressa ou eletrônica. (Ajuste SINIEF 7/22)

Subseção XI

Das Demais Disposições

Art. 239. Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NFCom, devem ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial. (Ajuste SINIEF 7/22)

Art. 240. Na hipótese de prestação de serviços na modalidade pré-paga, o emitente deverá emitir em cada período tantas NFCom quantas forem as respectivas aquisições antecipadas de créditos, pelo valor integral adquirido.

Parágrafo único. Nas situações em que os créditos referidos no caput tiverem utilizaçãodiversa de serviços de telecomunicação, o contribuinte poderá emitir, no período de apuraçãocorrespondente, uma NFCom de finalidade de ajuste, por terminal, detalhando por itens cada serviçodiverso tomado, referenciando as chaves de acesso das respectivas NFCom anteriores a que se referemos créditos utilizados de forma diversa. (Ajuste SINIEF 7/22) (Revogado pelo Decreto nº 32.691, de 2023, a p artir de 1º de junho de 2023)

§ 1º Nas situações em que os créditos referidos no caput tiverem utilização diversa de serviços de telecomunicação, o contribuinte poderá emitir, no período de apuração correspondente, NFCom de finalidade de ajuste, por terminal, detalhando por itens cada serviço diverso tomado, referenciando as chaves de acesso das respectivas NFCom anteriores a que se referem os créditos utilizados de forma diversa, a partir de 1º de junho de 2023. (Ajustes SINIEF 7/22 e 5/23)  (Incluído pelo Decreto nº 32.691, de 2023)

§ 2º Havendo erro, a NFCom de finalidade de ajuste poderá ser cancelada ou, se isto não for possível, poderá ser emitida outra NFCom de finalidade de ajuste, contendo correção para compensação a débito ou a crédito, a partir de 1º de junho de 2023. (Ajustes SINIEF 7/22 e 5/23)  (Incluído 

p elo Decreto nº 32.691, de 2023)

Art. 241. Nas hipóteses de estorno de débito admitidas neste Anexo, para recuperação do imposto destacado em NFCom anteriormente emitida, deverá ser observado o seguinte:

1. ? - caso a NFCom não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao tomador do serviço e mediante dedução dos valores indevidamente pagos, nas NFCom subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto direta e exclusivamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao tomador do serviço, referenciando o número do item e a chave de acesso da NFCom que gerou os valores indevidamente pagos;

1. - caso a NFCom não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao tomador do serviço e mediante dedução dos valores indevidamente pagos, nas NFCom subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto diretamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao tomador do serviço, referenciando o número do item e a chave de acesso da NFCom que gerou os valores indevidamente pagos; (Ajustes SINIEF nºs 7/22 e 34/24) (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

2. - caso a NFCom seja emitida com erro e na ocorrência de não quitação do pagamento correspondente, o emitente poderá emitir uma NFCom de Substituição, referenciando a NFCom com erro e consignando no DANFE-COM a expressão "Este documento substitui a NFCom série, número e data em virtude de (especificar o motivo do erro);

II - caso a NFCom seja emitida com erro, o emitente poderá emitir uma NFCom de Substituição, referenciando a NFCom com erro e consignando no DANFE-COM a expressão "Este documento substitui a NFCom série, número e data em virtude de (especificar o motivo do erro); (Ajustes SINIEF nºs 7/22 e 34/24) ( Redação dadapelo Decreto nº 34.283, de 2024)

III - nos casos em que não for possível o enquadramento nas situações dos incisos I e II, poderá ser emitida uma NFCom de finalidade de ajuste, observadas as disposições especificas neste Anexo.

§ 1º O contribuinte poderá, utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto no inciso II somente após a emissão da NFCom de Substituição.

§ 2º Alternativamente ao disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, poderá ser utilizado o crédito fiscal presumido nos termos do art. 18 do Anexo 003 deste Decreto. (Ajuste SINIEF 7/22)

Art. 242. Na hipótese de cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma centralizada, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - o estabelecimento prestador emitirá NFCom de tipo de faturamento centralizado pelos serviços prestados, com o destaque dos respectivos tributos, indicando o CNPJ e a unidade federada do centralizador, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura;

II - o estabelecimento centralizador emitirá uma NFCom relacionando, além dos serviços por ele prestados, as chaves de acesso das NFCom do inciso I, bem como os respectivos valores a serem totalizados, para fins de cobrança da fatura. (Ajuste SINIEF 7/22)

Art. 243. Na hipótese de cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma conjunta, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - o prestador de serviço que efetuará a cobrança conjunta emitirá NFCom ao tomador do serviço relacionando, além dos serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, aqueles correspondentes à NFCom do inciso II;

II - o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro emitirá uma NFCom ao seu tomador do serviço, indicando o tipo de faturamento cofaturamento, relacionando os serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura, indicando a chave de acesso da NFCom a que se refere o inciso I.

§ 1º As NFCom dos incisos I e II devem referir-se ao mesmo tomador do serviço.

§ 2º A NFCom prevista no inciso II deverá ser emitida em até 20 (vinte) dias a contar da data de autorização da NFCom do inciso I. (Ajuste SINIEF 7/22)

§ 3º Durante o período de transição para a NFCom, poderão ser seguidos os seguintes procedimentos: (Ajustes SINIEF nºs 7/22 e 34/24)  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

I – quando apenas o prestador de serviço que efetuará a cobrança emitir a NFCom, o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro:

1. fará a declaração do imposto devido, através de ajuste a débito e por emitente de NFCom, diretamente na escrituração fiscal, com base no arquivo XML recebido; e

2. emitirá os documentos fiscais eletrônicos correspondentes (NFCom), em até 90 (noventa) dias do início da obrigatoriedade, realizando o estorno do imposto, através de ajuste a crédito, diretamente na escrituração fiscal;

II - quando apenas o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro estiver utilizando a NFCom, fica dispensada a emissão do documento eletrônico, podendo ambas as empresas emitir a NFSC ou a NFST, conforme previsto no Convênio ICMS nº 115/03. (Ajustes SINIEF nºs 7/22 e 34/24)  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Seção IV

Da Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás. (Ajuste SINIEF 38/25)

(Incluídapelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Subseção I

Das Disposições Gerais (Ajuste SINIEF 38/25)

(Incluídapelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Art. 243-A. A Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas, modelo 76, é o documento a ser utilizada pelos contribuintes ICMS, nas operações com gás canalizado distribuído em redes urbanas. (Ajuste SINIEF 38/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

§ 1º Considera-se NFGas o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência exclusivamente digital, com intuito de documentar operações com gás canalizado, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso.

§ 2º A NFGas deve conter todas as cobranças aos destinatários das operações com gás canalizado de que trata o caput.

§ 3º A partir de 1º de julho de 2026, os contribuintes de que trata o caput ficam obrigados ao uso da NFGas a que se refere esta Seção. (Ajuste SINIEF 38/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Subseção II

Do Credenciamento

(Incluídapelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Art. 243-B. Para emissão da NFGas, o contribuinte deve estar previamente credenciado e através da Unidade Virtual de Tributação – UVT. (Ajuste SINIEF 38/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput pode ser: I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte; e

II - de ofício, quando efetuado pela administração tributária. (Ajuste SINIEF 38/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Subseção III Da Emissão

(Incluídapelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Art. 243-C. No sítio eletrônico do portal da NFGas, será dada publicidade ao Manual de Orientação do Contribuinte – MOC, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os portais das administrações tributárias e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFGas. (Ajuste SINIEF 38/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico do portal da NFGas pode esclarecer questões referentes ao MOC. (Ajuste SINIEF 38/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Art. 243-D. A NFGas deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades: (Ajuste SINIEF 38/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

I - o arquivo digital da NFGas deve ser elaborado no padrão 'Extensible Markup Language' – XML;

II - a numeração será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que compõe a chave de acesso de identificação da NFGas, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFGas; e

IV - a NFGas deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º As séries são designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observada a utilização de série única que será representada pelo número zero.

§ 2º A administração tributária pode restringir a quantidade de séries. (Ajuste SINIEF 38/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Subseção IV Da Autorização

(Incluídapelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Art. 243-E. O arquivo digital da NFGas só pode ser utilizado como documento fiscal, após: (Ajuste SINIEF 38/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária; e

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NFGas.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a NFGas que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem o respectivo DANFGas impresso, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica na convalidação das informações tributárias contidas na NFGas; e

2. - identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFGas por meio do conjunto de informações formado pelo CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. (Ajuste SINIEF 38/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Art. 243-F. A transmissão do arquivo digital da NFGas deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Ajuste SINIEF 38/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Parágrafo único. A transmissão de que trata o caput implica na solicitação de concessão de Autorização de Uso da NFGas. (Ajuste SINIEF 38/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Art. 243-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NFGas, serão analisados, no mínimo, os seguintes elementos: (Ajuste SINIEF 38/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

1. - regularidade fiscal do emitente;

2. - credenciamento do emitente para emissão de NFGas;

3. - autoria da assinatura do arquivo digital da NFGas;

4. - integridade do arquivo digital da NFGas;

5. - observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; e

6. - numeração do documento.

Parágrafo único. A administração tributária que autorizar o uso da NFGas deverá:

1. - observar as disposições constantes nesta Seção; e

2. - disponibilizar o acesso à NFGas para as unidades federadas envolvidas na operação e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Ajuste SINIEF 38/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Art. 243-H. Do resultado da análise, a administração tributária cientificará o emitente: (Ajuste SINIEF 38/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

1. - da concessão da Autorização de Uso da NFGas; e

2. - da rejeição do arquivo da NFGas, em virtude de:

   1. irregularidade fiscal do emitente;

   2. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   3. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   4. emitente não credenciado para emissão da NFGas;

   5. duplicidade de número da NFGas; e

   6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFGas.

      § 1º Após a concessão da Autorização de Uso, a NFGas não pode ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção para sanar erros da NFGas.

      § 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, este não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFGas nas hipóteses previstas nas as alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso II do caput.

      § 3º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFGas, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e

      o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      § 4º Nos casos previstos no inciso II, a cientificação de que trata o § 3º conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

      § 5º Quando solicitado, o emitente deve encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFGas e seu respectivo protocolo de Autorização de Uso ao destinatário.

      § 6º Para os efeitos do disposto na alínea 'a' do inciso II, considera-se irregular a situação do contribuinte emitente do documento fiscal que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

      § 7º Poderá ser disponibilizada a NFGas ou as informações parciais, observado o sigilo fiscal, para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NFGas para desempenho de suas atividades, mediante convênio. (Ajuste SINIEF 38/25) (Incluído pelo Decreto nº35.256, de 2026)

      
      

      Subseção V

      Da Manutenção do Arquivo

      (Incluídapelo Decreto nº 35.256, de 2026)

      
      

      Art. 243-I. O emitente deverá manter a NFGas em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizada para a administração tributária quando solicitada. (Ajuste SINIEF 38/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

      
      

      Subseção VI Da Consulta

      (Incluídapelo Decreto nº 35.256, de 2026)

      
      

      Art. 243-J. Após a concessão de Autorização de Uso da NFGas, será disponibilizada consulta relativa à NFGas. (Ajuste SINIEF 38/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

      § 1º A consulta de que trata o caput pode ser feita pelo destinatário, pelo emitente ou por terceiros autorizados.

      § 2º A consulta deve permitir a visualização do conteúdo completo da NFGas, inclusive os dados da Autorização de Uso. (Ajuste SINIEF 38/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

      
      

      Subseção VII Da Contingência

      (Incluídapelo Decreto nº 35.256, de 2026)

      
      

      Art. 243-K. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFGas, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFGas, o contribuinte pode operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC. (Ajuste SINIEF 38/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

      § 1º Na emissão em contingência, o emitente:

      1. - deve incluir as seguintes informações no arquivo da NFGas:

         1. o motivo da entrada em contingência; e

         2. a data e hora com minutos e segundos do seu início.

      2. - deve transmitir à administração tributária a NFGas gerada em contingência, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFGas.

§ 2º Na hipótese da NFGas, transmitida nos termos do inciso II do § 1º, que vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deve:

1. - gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou do destinatário e a data de emissão;

2. - solicitar Autorização de Uso da NFGas.

§ 3º Considera-se emitida a NFGas em contingência no momento da disponibilização do respectivo DANFGas em contingência ao destinatário, tendo como condição resolutória a sua Autorização de Uso.

§ 4º É vedada a utilização, em contingência, de número e série de NFGas transmitida com tipo de emissão 'Normal'.

§ 5º No DANFGas deve constar a expressão 'Documento Emitido em Contingência'.

§ 6º Na hipótese de o emitente realizar a emissão da NFGas e a respectiva impressão do DANFGas, por meio de equipamento móvel no local da efetiva leitura, pode operar em contingência quando não houver conexão com o sistema autorizador, transmitindo a NFGAs gerada em contingência, assim que houver condições técnicas. (Ajuste SINIEF 38/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Art. 243-L. Em relação à NFGas que foi transmitida antes da contingência e ficou pendente de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento da NFGas que retornou com Autorização de Uso e cuja operação foi acobertada por NFGas emitida em contingência. (Ajuste SINIEF 38/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Subseção VIII Dos Eventos

(Incluídapelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Art. 243-M. A ocorrência relacionada com uma NFGas denomina-se 'Evento da NFGas'. (Ajuste SINIEF 38/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

§ 1º Os eventos relacionados à NFGas são denominados:

1. - Cancelamento; e

2. - Substituição de NFGas.

§ 2º Os eventos indicados no § 1º devem ser registrados:

1. - pelo emitente, no caso do inciso I; e

2. - pela unidade federada autorizadora, no caso do inciso II.

§ 3º Os eventos serão exibidos na consulta conjuntamente com a NFGas a que se referem. (Ajuste SINIEF 38/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Subseção IX Do Cancelamento

(Incluídapelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Art. 243-N. O emitente pode solicitar o cancelamento da NFGas até o prazo de até cento e vinte horas após o último dia do mês da sua autorização. (Ajuste SINIEF 38/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

§ 1º O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro do evento correspondente.

§ 2º O pedido de cancelamento da NFGas deverá:

1. - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º A transmissão do pedido de cancelamento da NFGas efetiva-se via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do pedido de cancelamento da NFGas efetiva-se mediante protocolo de que trata o § 3º, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFGas, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Ajuste SINIEF 38/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Subseção X

Da NFGas de Substituição

(Incluídapelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Art. 243-O. Na hipótese da NFGas ser emitida com erro, o emitente pode emitir uma NFGas de Substituição, referenciando a NFGas com erro e consignando no DANFGas, a expressão "Este documento substitui a NFGas, série, número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)', observado: (Ajuste SINIEF 38/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

1. - a NFGas a ser substituída não pode:

   1. estar cancelada; e

   2. ter sido substituída anteriormente;

2. - o CNPJ do emitente da NFGas substituta deve ser igual ao informado na NFGas

   substituída;

3. - o destinatário da NFGas de substituição deve ser igual ao da NFGas original;

4. - a NFGas de substituição deve ter o mesmo tipo de faturamento da NFGas a ser

substituída. (Ajuste SINIEF 38/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Subseção XI

Do Documento Auxiliar da NFGas – DANFGas

(Incluídapelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Art. 243-P. O Documento Auxiliar da NFGas – DANFGas, será emitido conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as operações acobertas por NFGas. (Ajuste SINIEF 38/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

§ 1º O DANFGas só pode ser utilizado para representar a operação acobertada pela NFGas após a concessão da sua Autorização de Uso ou na hipótese de emissão em contingência.

§ 2º O DANFGas deve conter:

1. - um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFGas conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC;

2. - o número do protocolo de concessão da autorização de Uso, conforme definido no MOC, ressalvada a hipótese de emissão em contingência.

§ 3º O DANFGas deve ser disponibilizado ao destinatário na forma impressa ou eletrônica. (Ajuste SINIEF 38/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

*Subseção XII

Das Demais Disposições

(Incluídapelo Decreto nº 35.256, de 2026, que foiretificado no DOE nº 16.075, de 17/01/2026)

Art. 243-Q. Na hipótese de determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NFGas, devem ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial. (Ajuste SINIEF 38/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)