DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO V

CAPÍTULO V

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES RODOVIÁRIOS E COM MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS OU INDUSTRIAIS

Seção I

Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com Veículos Automotores Rodoviários


Art. 11. Nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos classificados nos códigos da NCM a seguir indicados, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), aplicando-se este benefício, inclusive, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas.

  1. - classificados nos códigos da NCM-SH relacionados no Anexo 032 deste Decreto;

*II - classificados nos códigos da NCM/SH relacionados nos Anexos XXIV e XXV do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, inclusive para ativo fixo, destinadas a contribuintes deste Estado, para efeito da cobrança do ICMS devido por substituição tributária. (Retificado no DOE nº 15.464, de 12/07/2023)

§ 1º Não será exigido o estorno do crédito do ICMS, na forma do inciso III do caput do art. 44 deste Decreto, relativo à parcela do imposto correspondente às entradas das mercadorias de que trata o caput deste artigo.

§ 2º A redução prevista no caput deste artigo aplica-se somente às operações com os veículos cuja entrada no estabelecimento do adquirente localizado neste Estado decorra de:

§ 2º A redução prevista no caput deste artigo aplica-se somente às operações com os veículos cuja aquisição decorra de: (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

  1. ?- operação interestadual tributada a 7% (sete por cento);

  1. - operação interestadual: (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

    1. tributada com alíquota de 7% (sete por cento) ou 4% (quatro por cento) em caso de veículos importados do exterior, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012, quando destinado ao ativo permanente;

    2. destinados à revenda por contribuinte localizado neste Estado, independentemente da alíquota do ICMS aplicada no Estado de origem da mercadoria;

  2. - operação de importação do exterior realizada pelo próprio estabelecimento adquirente;

  3. - operação interna;

  4. - operação interestadual com alíquota de 4% (quatro por cento), com veículos importados do exterior, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

§ 3º As notas fiscais emitidas com a redução prevista neste artigo deverão conter em seu corpo a expressão 'BASE DE CÁLCULO DO ICMS REDUZIDA, CONFORME ART. 11 DO ANEXO

004 DO Decreto-RN que disciplina o ICMS'.

§ 4º O benefício de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverá ser observado, inclusive, para fins de compensação de perdas referentes a diferenças decorrentes de eventuais vendas abaixo do valor estipulado ou sugerido para efeito de cálculo do imposto devido por substituição, quando for o caso.


Seção II

Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Máquinas, Aparelhos, Equipamentos Agrícolas ou Industriais


Art. 12. Até 30 de abril de 2024, fica reduzida a base de cálculo do ICMS: (Convs. ICMS 52/91 e 178/21)

Art. 12. Até 30 de abril de 2026, fica reduzida a base de cálculo do ICMS: (Convs. ICMS 52/91 e 226/23) (Prorrogadopelo Decreto nº 33.328, de 2024)

  1. - nas operações internas e interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I do Conv. ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária seja equivalente 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento); (Convs. ICMS 52/91 e 154/15)

  2. - nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Conv. ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais: (Convs. ICMS 52/91 e 154/15)

    1. nas operações interestaduais, 7,0% (sete por cento);

    2. nas operações internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento).

      § 1º Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota ou antecipação tributária conforme prevê o art. 59 deste Decreto, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo para as respectivas operações internas.

      § 2º Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subsequente seja beneficiada pela redução da base de cálculo de que trata este artigo. (Convs. ICMS 52/91 e 154/15)

      § 3º Nas aquisições interestaduais das mercadorias de que trata o inciso I do caput deste artigo, considerar-se-á para fins de crédito do ICMS, de acordo com a unidade federada de origem, a seguinte carga tributária:

      1. - nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento);

      2. - nas demais operações interestaduais, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por

cento).

§ 4º Nas aquisições interestaduais das mercadorias de que trata o inciso II do caput deste

artigo, considerar-se-á para fins de crédito do ICMS, de acordo com a unidade federada de origem, a seguinte carga tributária:

  1. - nas operações de saídas dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento);

  2. - nas demais operações interestaduais, 7,0% (sete por cento). (Convs. ICMS 52/91 e

154/15)


Seção III

Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Veículos Automotores Rodoviários, Máquinas, Aparelhos, Equipamentos Agrícolas ou Industriais


Art. 13. Até 30 de abril de 2024, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nos Anexos I, II ou III do Convênio ICMS n.º 133, de 21 de outubro de 2002, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal n.º 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS, relativamente à mercadoria: (Convs. ICMS 133/02 e 178/21)

Art. 13. Até 30 de abril de 2024, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nos Anexos I, II ou III do Convênio ICMS nº 133, de 21 de outubro de 2002, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS, relativamente à mercadoria: (Convs. ICMS 133/02, 178/21 e 44/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.691, de 2023)

Art. 13. Até 30 de abril de 2026, nas operações interestaduais efetuadas por

estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nos Anexos I, II ou III do Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS, relativamente à mercadoria: (Convs. ICMS 133/02, 226/23 e 44/23)

(Prorrogadopelo Decreto nº 33.328, de 2024)

  1. - constante no Anexo I do Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

    1. 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; e

    2. 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;

    3. 5% (cinco por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento);

  2. - constante no Anexo II do Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

    1. 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimos de milésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; e

    2. 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;

    3. 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento);

  3. - constante no Anexo III do Convênio ICMS 133, de21 de outubro de 2002, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

    1. 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;

    2. ? 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinquenta e um décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo; e (Convs. ICMS 133/02 e 27/11)

  1. 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinquenta e um décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo; e (Convs. ICMS 133/02 e 166/02)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.691, de 2023)

  2. 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de aplicação da alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). (Convs. ICMS 133/02 e 22/13)

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

II - à saída com destino à industrialização;

III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; e

IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

§ 2º A redução da base de cálculo do ICMS, prevista no caput deste artigo não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subsequente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante. (Convs. ICMS 133/02 e 27/11)

§ 2º A redução da base de cálculo do ICMS, prevista no caput deste artigo não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subsequente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante. (Convs. ICMS 133/02 e 166/02) (Redação dada pelo Decreto nº 32.691, de 2023)

§ 3º Nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista no caput deste artigo. (Convs. ICMS 133/02 e 27/11)

§ 3º Nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista no caput deste artigo. (Convs. ICMS 133/02 e 166/02) (Redação dada pelo Decreto nº 32.691, de 2023)

§ 4º O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no caput deste artigo deverá além das demais indicações previstas na legislação tributária. (Convs. ICMS 133/02 e 27/11)

§ 4º O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no caput deste artigo deverá além das demais indicações previstas na legislação tributária: (Conv. ICMS 133/02) (Redação dada pelo Decreto nº 32.691, de 2023)

I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos constantes nos Anexos

I a III do Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, deste Decreto; e

II - constar no campo 'Informações Complementares' a expressão Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 133/02. (Convs. ICMS 133/02 e 27/11)

II - constar no campo 'Informações Complementares' a expressão Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 133/02. (Conv. ICMS 133/02) (Redação dada pelo Decreto nº 32.691, de 2023)

§ 5º A redução da base de cálculo do ICMS prevista nos incisos do caput deste artigo fica condicionada a que as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS estejam reduzidas a 0% (zero por cento), relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda das mercadorias relacionadas nos Anexos I, II e III, do Convênio ICMS nº 133/02. (Convs. ICMS 133/02 e 44/23) (Incluído pelo Decreto nº 32.691, de 2023)

§ 6º Ficam convalidados os procedimentos adotados até a data de início de produção de efeitos do Convênio ICMS nº 44/23, por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionados nos Anexos I, II ou III do Convênio ICMS nº 133/02, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, considerando as alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, desde que observadas as demais disposições do referido convênio. (Convs. ICMS 133/02 e 44/23) (Incluído pelo Decreto nº 32.691, de 

2023)

§ 7º O disposto neste artigo não confere qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente. (Convs. ICMS 133/02 e 44/23)  (Incluído pelo Decreto nº 32.691, de 2023)


Seção IV

Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Veículos Automotores, Inclusive Tratores e com Outros Equipamentos, quando Destinados ao Exército Brasileiro


Art. 14. Até 30 de abril de 2024, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação: (Convs. ICMS 95/12, 20/15 e 178/21)

Art. 14. Até 30 de abril de 2026, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação: (Convs. ICMS 95/12, 20/15 e 226/23)  (Prorrogadopelo Decreto nº 33.328, de 2024)

  1. - veículos militares:

    1. viatura operacional militar;

    2. carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento;

    3. outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares; (Convs. ICMS 95/12 e 20/15)

  2. - simuladores de veículos militares;

  3. - tratores de baixa ou de alta velocidade, para uso pelas Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados; (Convs. ICMS 95/12 e 20/15)

  4. - sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar; (Convs. ICMS

    95/12 e 20/15)

  5. - radares para uso militar; (Convs. ICMS 95/12 e 20/15)

  6. - centros de operações de artilharia antiaérea. (Convs. ICMS 95/12 e 20/15)

  7. - foguetes; (Convs. ICMS 95/12 e 45/23)  (Incluído pelo Decreto nº 32.691, de 2023)

  8. - explosivos de emprego militar; (Convs. ICMS 95/12 e 45/23)  (Incluído pelo Decreto 

    nº 32.691, de 2023)

  9. - optrônicos; (Convs. ICMS 95/12 e 45/23)  (Incluído pelo Decreto nº 32.691, de 2023)

  10. - rações operacionais. (Convs. ICMS 95/12 e 45/23)  (Incluído pelo Decreto nº 32.691, de 

    2023)

  11. - a partir de 1º de janeiro de 2026, rádios para uso militar: (Convs. ICMS 95/12 e

    170/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

    1. rádios veiculares, instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e navais;

    2. rádios man-pack, instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e navais;

    3. rádios hand-held, instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e navais;

    4. rádios aeronáuticos, instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e navais;

    5. terminal radio satelital, instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e navais; e

    6. acessórios para os rádios previstos nas alíneas 'a' a 'c', incluindo cabos, antenas, bases instalativas e amplificadores de potência. (Convs. ICMS 95/12 e 170/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

      § 1º O benefício previsto no caput deste artigo alcança, também, as operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante das partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados, das mercadorias de que tratam os incisos I a III, com destino ao estabelecimento industrial fabricante dessas ou ao Exército Brasileiro. (Conv. ICMS 95/12)

      § 2º O benefício previsto no caput deste artigo será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: (Convs. ICMS 95/12 e 20/15)

      1. - o endereço completo das empresas e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades da Federação onde estão localizadas;

      2. - a relação de mercadorias que cada empresa está autorizada a fornecer nas operações alcançadas pelo benefício fiscal, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH.

§ 3º A fruição do benefício previsto no caput deste artigo, em relação às empresas e às mercadorias indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação do rol das empresas em Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação favorável das unidades federadas envolvidas. (Convs. ICMS 95/12 e 144/20)

§ 4º As unidades federadas deverão se manifestar, nos termos do § 3º deste artigo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da solicitação de manifestação enviada pela Secretaria Executiva do CONFAZ, sob pena de aceitação tácita. (Convs. ICMS 95/12 e 144/20)

§ 5º O benefício fiscal a que se refere o caput deste artigo somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas: (Conv. ICMS 95/12)

  1. - com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

  2. - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Conv. ICMS 95/12)

§ 6º A descrição da mercadoria no Ato do Comando do Ministério da Defesa a que se refere o § 3º deste artigo, não autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam relacionados nos incisos I a VI do caput deste artigo. (Convs. ICMS 95/12 e 144/20)

§ 6º A descrição da mercadoria no Ato do Comando do Ministério da Defesa a que se refere o § 3º deste artigo, não autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam relacionados aos incisos I a X do caput deste artigo, observado o disposto no § 7º deste artigo. (Convs. ICMS 95/12 e 45/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.691, de 2023)

§ 6º A partir de 1º de janeiro de 2026, a descrição da mercadoria no Ato do Comando do Ministério da Defesa a que se refere o § 3º não autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam relacionados aos incisos I a XI do caput. (Convs. ICMS 95/12 e 170/25) ( Redação dada pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

§ 7º O benefício previsto neste artigo em relação as mercadorias descritas nos incisos VII a X, terá vigência a partir de 1º de janeiro 2024. (Convs. ICMS 95/12 e 45/23) (Incluído pelo Decreto nº 32.691, de 2023)


Atos relacionados