DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

‌ANEXO 028 DO DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES

EMPRESA:                                                             

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº                                                   

Declaro perante a SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, para os devidos ?ns junto ao Cadastro de Contribuinte do Estado - CCE, que a empresa acima quali?cada encerrou suas atividades comerciais em         /        /    e, portanto, não gerou fato que ensejasse cobrança de tributos administrados por esta Secretaria a partir dessa data.

Assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas e declaro estar ciente das penalidades cabíveis, prevista na Lei 8.137/90 e no art. 299 do Código Penal.

'Art. 299 do Código Penal - FALSIDADE IDEOLÓGICA- 'Omitir, em documento público ou particular, declarando que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o ?m de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. '

Pena - Reclusão de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 a 3 anos, e multa se o documento é particular.

                                   ,           /          /     .

Assinatura do responsável pela empresa CPF Nº                             

Obs. Reconhecer a ?rma do responsável pela empresa.