CAPÍTULO XVI

DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR

Seção I

Do Desembaraço Aduaneiro

Da Uniformização de Procedimentos para Tratamento Tributário do ICMS na Entrada de Bens ou Mercadorias Estrangeiras no País (Conv. ICMS nºs 89/05 e 173/24) (Redação dada pelo 

Decreto nº 34.283, de 2024)

Art. 446. Ficam estabelecidos nesta Seção os critérios para cobrança do ICMS incidente na entrada no país, de bens ou mercadorias importadas do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. (Conv. ICMS 85/09)

§ 1º Quando o desembaraço aduaneiro de mercadorias destinadas a outra unidade da Federação se verificar neste Estado, o recolhimento do ICMS será feito em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) On Line, com indicação da unidade federada beneficiária, exceto no caso de unidade da Federação com a qual tenha sido celebrado e implementado o convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para débito automático do imposto em conta bancária indicada pelo importador.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também às aquisições em licitação pública de bensou mercadorias importadas do exterior e apreendidos ou abandonados. (Conv. ICMS 85/09).

Art. 446. Fica estabelecido nesta Seção os critérios para cobrança ou exoneração do ICMS incidente na entrada no país, de bens ou mercadorias importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. (Conv. ICMS nºs 89/05 e 173/24) (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 1º Quando o desembaraço aduaneiro se verificar em outra unidade da Federação, o recolhimento do ICMS será feito em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, prevista no art. 56, deste Decreto, com indicação da unidade federada beneficiária, exceto no caso de unidade da Federação com a qual tenha sido celebrado e implementado o convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - para débito automático do imposto em conta bancária indicada pelo importador. (Conv. ICMS nºs 89/05 e 173/24) (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também às aquisições em licitação pública de bens ou mercadorias importadas do exterior e retidos ou abandonados. (Conv. ICMS 85/09). (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 3º Por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria, salvo disposição expressa em contrário, aplicar-se-á o tratamento tributário previsto na legislação estadual para as operações internas.

Art. 447. A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), constante no Anexo 025 deste Decreto, e observará o seguinte: (Conv. ICMS 85/09)

I - o contribuinte deverá apresentar à SUSCOMEX a GLME, para aposição do "visto" nocampo próprio, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou

mercadorias importados;

I - o contribuinte importador deverá apresentar a SUSCOMEX a GLME para aposição do "visto" no campo próprio da GLME, exceto nos casos de importação por conta e ordem em que o visto

será aposto pelo Fisco da Unidade da Federação do adquirente, sendo condição indispensável em qualquer caso para a liberação de bens ou mercadorias importadas;  (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

II - o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o 'visto' a que se refere o inciso I do caput deste artigo, efetuará o registro da entrega da mercadoria no campo 8 da GLME.

II - o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o 'visto' da GLME referido no inciso I, efetuará o registro da entrega da mercadoria no campo 9 da GLME. (Conv. ICMS nºs 89/05 e 173/24)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 1º O visto na GLME, que poderá ser concedido eletronicamente, não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.

§ 2º A GLME, que poderá ser emitida eletronicamente, será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte;

II - 2ª via: Fisco Federal ou recinto alfandegado - retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria;

III - 3ª via: Fisco da unidade federada do importador.

§ 3º A GLME emitida eletronicamente poderá conter código de barras, contendo no mínimo as seguintes informações:

I - CNPJ/CPF do importador;

II - número da Declaração de Importação - DI, Declaração Simplificada de Importação –DSI ou Declaração de Admissão em regime aduaneiro especial – DA;

II - número da Declaração Única de Importação – DUIMP, número da Declaração de Importação - DI ou Declaração Simplificada de Importação – DSI; (Conv. ICMS nºs 89/05 e 173/24)

(Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

III - código do recinto alfandegado constante do Sistema Integrado de Comércio Exterior –

SISCOMEX;

IV - unidade federada do destino da mercadoria ou bem.

§ 4º Ficam dispensada as assinaturas dos campos 6, 7 e 8 da GLME, nos casos de emissão

eletrônica. (Conv. ICMS 85/09)

§ 5º A solicitação de exoneração de que trata o caput deste artigo por meio do módulo 'Pagamento Centralizado', do Portal Único de Comércio Exterior, deve ser apresentada em via única da GLME e o seu deferimento pela SUSCOMEX dispensa o visto, sendo substituído por uma assinatura digital mencionado no § 1º deste artigo. (Conv. ICMS 85/09 e 171/19)

Art. 448. A RFB exigirá, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com o art. 3º, §6º, deste Decreto, exceto se o pagamento ou a solicitação de exoneração for feito por meio do módulo 'Pagamento Centralizado', do Portal Único de Comércio Exterior. (Conv. ICMS 85/09 e 171/19)

Art. 448. A RFB exigirá, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com o art. 12, §§2º e 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, exceto se o resultado da análise do pagamento ou da exoneração for informado pelo Fisco Estadual ao módulo de 'Pagamento Centralizado do Portal Único de Comércio Exterior. (Conv. ICMS nºs 89/05 e 173/24)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Parágrafo único. Em qualquer hipótese de recolhimento ou exoneração do ICMS uma das vias do comprovante de recolhimento ou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bem em seu trânsito. (Conv. ICMS 85/09)

§ 1º Em qualquer hipótese de recolhimento ou exoneração do ICMS uma das vias do comprovante de recolhimento ou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bem em seu trânsito. (Convs. ICMS 85/09 e 21/24) (PU transformado em § 1º pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

§ 1° Em qualquer hipótese de recolhimento ou exoneração do ICMS uma das vias do comprovante de recolhimento ou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bem em seu trânsito. (Conv. ICMS nºs 89/05 e 173/24) (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 2º Quando o desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo se efetivar em território de unidade da Federação distinta daquela do importador, será exigida também a manifestação do Fisco da Unidade Federada de desembaraço da mercadoria em relação à: (Convs. ICMS 85/09 e 21/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

I - regularidade do valor do imposto recolhido, quando devido, acompanhada da memória de cálculo, respeitadas as alíquotas específicas previstas na cláusula sétima dos Convênios ICMS 199, de 22 de dezembro de 2022, e 15, de 31 de março de 2023; (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

II - validade da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME, emitida, que só poderá ser admitida nos casos previstos nos § 2º da cláusula décima dos Convênios ICMS 199/22 e 15/23, desde que cumpridos os requisitos neles exigidos. (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

§ 2º-A Quando o desembaraço aduaneiro de nafta não petroquímica classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) 2710.12.49, se efetivar em território de unidade da Federação distinta daquela do importador ou adquirente, será exigida também a manifestação do Fisco da Unidade Federada de desembaraço da mercadoria em relação à regularidade do ICMS recolhido por substituição tributária nos termos do Convênio ICMS nº 181, de 6 de dezembro de 2024. (Conv. ICMS nºs 89/05 e 173/24) ( Incluídopelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 3º A mercadoria não será liberada quando não for apresentada a manifestação de que trata o § 2º ou quando a opinião emitida for contrária à liberação, cabendo ao importador/adquirente pagar ou complementar o imposto devido ou sanar os erros apontados, conforme o caso. (Convs. ICMS 85/09 e 21/24) (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

§ 3° A mercadoria não será liberada quando não for apresentada a manifestação de que tratam os §§ 2° e 2º-A ou quando emitida de forma contrária à liberação, cabendo ao importador ou adquirente pagar ou complementar o imposto devido ou sanar os erros apontados, conforme o caso. (Conv. ICMS nºs 89/05 e 173/24) (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 4º Na hipótese da modalidade despacho aduaneiro de importação denominado 'despacho sobre águas OEA', prevista na Portaria Coana/SRF nº 85, de 14 de novembro de 2017, ou outro instrumento que vier a substituí-lo, as obrigações previstas nos § 2º e § 3º, ficarão a cargo da unidade federada de localização do porto de efetivo desembarque em que estiver situado o recinto alfandegado que receber a carga desembarcada. (Convs. ICMS 85/09 e 21/24)  (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

§ 4º Na hipótese da modalidade despacho aduaneiro de importação denominado 'despacho sobre águas OEA', prevista na Portaria Coana/SRF nº 85, de 14 de novembro de 2017, ou outro instrumento que vier a substituí-lo, as obrigações previstas nos §§ 2º, 2º-A e 3º ficarão a cargo da unidade federada de localização do porto de efetivo desembarque em que estiver situado o recinto alfandegado que receber a carga desembarcada. (Conv. ICMS nºs 89/05 e 173/24) (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Art. 448-A. A partir de 26 de abril de 2024, o estabelecimento destinatário da operação subsequente a da importação com combustíveis derivados de petróleo sujeitos à tributação monofásica será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme dispõem as cláusulas vigésima sétima e demais

dispositivos dos Convênios ICMS 199/22 e 15/23. (Convs. ICMS 85/09 e 21/24)  (Incluído pelo Decreto nº 33.966, de 2024)

Art. 449. A GLME emitida eletronicamente, após visada, somente poderá ser cancelada

mediante deferimento de petição, encaminhada à SUSCOMEX devidamente fundamentada e instruídacom todas as vias, nas seguintes hipóteses:

Art. 449. A GLME emitida eletronicamente, após visada, somente poderá ser cancelada mediante deferimento de petição, encaminhada à SUSCOMEX pelo importador ou adquirente, conforme o caso, devidamente fundamentada e instruída com todas as vias, nas seguintes hipóteses: (Conv. ICMS nºs 89/05 e 173/24)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

1. - quando estiver em desacordo com o disposto nesta Seção;

2. - quando verificada a impossibilidade da ocorrência do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importados. (Conv. ICMS 85/09)

Art. 450. A GLME também será exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão dos tributos federais.

Parágrafo único. O ICMS, na hipótese do caput deste artigo, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previsto na legislação federal, nos termos da legislação estadual. (Conv. ICMS 85/09)

Art. 451. Fica dispensada a exigência da GLME na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nos termos da legislação federal pertinente.

Parágrafo único. O transporte de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de que trata o art. 450 deste Decreto, acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, deverá ser apresentado ao Fisco Estadual sempre que exigido. (Conv. ICMS 85/09)

Art. 452. Fica dispensada a exigência da GLME na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 874/08, de 08 de setembro de 2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou por outro dispositivo normativo que venha a regulamentar estas operações.

Parágrafo único. O transporte dos bens de que trata o caput deste artigo, far-se-á com cópia da Declaração Simplificada de Importação – DSI ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR, quando cabível, conforme disposto em legislação específica. (Conv. ICMS 85/09)

Art. 452-A. Fica também dispensada da exigência da GLME as seguintes situações: (Conv.

ICMS nºs 89/05 e 173/24)  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

1. – nas isenções disciplinadas nos incisos VI do art. 13 e IV do art. 29, ambos do Anexo 001 deste Decreto, desde que atendidos os requisitos previstos no § 10 do art. 13 e nos §§1º e 3º, inciso I do art. 29, do referido Anexo;

2. - nas entradas de bens ou mercadorias submetidos ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária com suspensão total do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, sem registro da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração Simplificada de Importação (DSI), na forma do art. 5.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.600, de 14 de dezembro de 2015, ou outro instrumento normativo que venha a substituí-la;

3. - nas entradas de bens ou mercadorias importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de Importação de Remessa – DIR;

4. - nas entradas de bens ou mercadorias importados do exterior, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação – DSI, por missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou seus integrantes estrangeiros, bem como por representação de

   
   

   organismos internacionais de que o Brasil seja membro, ou seus funcionários de nacionalidade estrangeira;

5. - nas entradas de bens ou mercadorias submetidos ao Regime Aduaneiro Especial de

   Admissão Temporária com suspensão total do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação – DSI, por pessoa física estrangeira ou brasileira residente no exterior quando destinados ao exercício temporário de atividade profissional de não residente;

6. – nas entradas de bens ou mercadorias submetidos ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária com suspensão total do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação federal, quando destinado a espetáculos, exposições e outros eventos, artísticos ou culturais;

7. - nas entradas de bens ou mercadorias submetidas ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro com suspensão total do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação federal;

8. – nas entradas de bens ou mercadorias submetidas ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Especial com suspensão total do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação federal. (Conv. ICMS nºs 89/05 e 173/24)

Parágrafo único. A exigência da GLME poderá ser dispensada nos casos de redução de base de cálculo que resulte em alteração da carga tributária. (Conv. ICMS nºs 89/05 e 173/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Art. 453. A entrega da mercadoria ou bem importado pelo recinto alfandegado fica condicionada ao atendimento do disposto nos arts. 54 e 55 da Instrução Normativa RFB nº 680/06, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou outro instrumento normativo que venha a substituí-lo. (Conv. ICMS 85/09)

Seção II

Dos Procedimentos Relativos às Operações de Importação Realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao ampara do Carnê ATA (Ajuste SINIEF 24/19)

Art. 454. A partir de 1º de abril de 2020, além das regras pertinentes neste Decreto, deverá ser observadas o disposto nesta Seção, nas importações de bens realizadas sob Regime de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA emitido por entidade garantidora na condição de membro filiado à cadeia de garantia internacional - International Chamber of Commerce World Chambers Federation (ICC-WCF ATA), observados os termos, limites e condições estabelecidos na Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto Federal no 7.545, de 2 de agosto de 2011. (Ajuste SINIEF 24/19)

Art. 455. Fica dispensada a exigência da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME - nas hipóteses de importação e reimportação de bens realizadas, respectivamente, sob o Regime de Admissão Temporária ao amparo do Carnê ATA de que trata esta Seção. (Ajuste SINIEF 24/19)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, assim como na circulação dos bens em território nacional e na saída destes para o exterior, haverá a dispensa da emissão da Nota Fiscal, desde que sejam acompanhadas do Carnê ATA. (Ajuste SINIEF 24/19)

Art. 456. Em caso de descumprimento do regime, a entidade garantidora deverá comunicar à respectiva administração tributária e providenciará o devido recolhimento de ICMS. (Ajuste SINIEF 24/19)

§ 1º Para os efeitos do disposto nesta Seção, entende-se por entidade garantidora a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

§ 2º O recolhimento do ICMS e sua comprovação serão realizados mediante apresentação de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) - ou Documento Estadual de Arrecadação.

§ 3º A Receita Federal do Brasil (RFB) será responsável por exigir da entidade

garantidora, nos termos previstos no art. 8º do Anexo A da Convenção de Istambul, a comprovação do recolhimento do ICMS devido na hipótese de descumprimento do Regime. (Ajuste SINIEF 24/19)

Art. 457. Na hipótese de transferência dos bens para outro regime aduaneiro especial deverão ser observados os procedimentos referentes às obrigações tributárias previstas neste Decreto. (Ajuste SINIEF 24/19)

Art. 458. A entidade garantidora disponibilizará, até 1º de março de 2020, a à Secretaria de Estado da Tributação (SET), o acesso ao sistema de controle do Carnê ATA desenvolvido para a RFB. (Ajuste SINIEF 24/19)

Art. 458. A entidade garantidora disponibilizará, até 1º de março de 2020, à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, o acesso ao sistema de controle do Carnê ATA desenvolvido para a Receita Federal do Brasil. (Ajuste SINIEF 24/19)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

*Parágrafo único. A produção de efeitos prevista no art. 454 deste Decreto somente terá eficácia se comprovado o cumprimento do disposto no caput deste artigo para as 27 (vinte e sete) unidades federadas. (Ajuste SINIEF 24/19) (Retificado no DOE nº 15.281, de 08/10/2022)

Seção III

Da Importação de Mercadorias ou Bens

Quando não Transitarem pelo Estabelecimento do Importador

Art. 459. Nas operações de importação de mercadorias ou bens procedentes do exterior, o recolhimento do imposto sobre elas incidente é devido à unidade federada:

I - onde estiver situado o estabelecimento importador, ainda que a transmissão de sua propriedade ou de título que os represente ocorra sem que os mesmos transitem pelo estabelecimento do transmitente;

II - do domicílio do adquirente, se este não for estabelecido.

§ 1º O imposto será recolhido pelo importador, em favor da unidade federada de seu domicílio, por meio de documento de arrecadação previsto em sua legislação ou da GNRE On Line.

§ 2º No transporte de mercadorias ou bens importados, além do documento de importação federal, do Conhecimento de Transporte e do documento de arrecadação ou da Declaração de Exoneração do ICMS, conforme o caso, deverão ser acompanhados da Nota Fiscal.

Seção IV

Do Tratamento Tributário e o Controle de Circulação de Mercadorias ou Bens que Sejam Objeto de Remessas Expressas Internacionais Processadas por Intermédio do 'SISCOMEX REMESSA' Realizadas por Empresas de Transporte Internacional Expresso Porta a Porta (Empresas de Courier) (Conv. ICMS 60/18)

Seção IV

Do Tratamento Tributário do ICMS e o Controle de Circulação de Mercadorias ou Bens que Sejam Objeto de Remessas Internacionais Processadas por Intermédio do 'SISCOMEX REMESSA' Realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou por Empresas de Transporte Internacional Expresso Porta a Porta (Empresas de Courier) (Convs. ICMS 60/18 e 123/23)

(Redação dada pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

Art. 460. Nas operações referentes à circulação de mercadorias ou bens objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do 'SISCOMEX REMESSA' e efetuadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresa de courier), o tratamento tributário

do ICMS será realizado conforme as disposições previstas nesta Seção. (Conv. ICMS 60/18)

Art. 460. Nas operações referentes à circulação de mercadorias ou bens objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do 'SISCOMEX REMESSA' e efetuadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou por empresas de courier, o tratamento tributário do ICMS será realizado conforme as disposições previstas nesta Seção. (Convs. ICMS 60/18 e 123/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

§ 1º Considera-se empresa de courier aquela habilitada por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da legislação federal pertinente.

§ 2º A empresa de que trata o § 1º deste artigo deve estar regularmente inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado.

§ 3º A empresa de courier, na condição de responsável solidária, deve efetuar o pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens contidos em remessas expressas internacionais.

§ 3º O pagamento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens contidos em remessas internacionais será efetuado à ECT ou à empresa de courier pelo destinatário, ou efetuado em seu nome nos casos do Programa Remessa Conforme (PRC) de que trata o art. 20-A da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, ou a norma que a substituir. (Convs. ICMS 60/18 e 123/23)(Redação dada pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

§ 4º O recolhimento do ICMS das importações processadas por intermédio do 'SISCOMEX REMESSA' será realizado para a unidade federada do destinatário da remessa por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, FCB ou GRI, individualizado para cada remessa, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da empresa de courier responsável pelo recolhimento.

§ 4º O recolhimento do ICMS das importações processadas por intermédio do 'SISCOMEX REMESSA' será realizado, pela ECT e pelas empresas de courier, para a unidade federada do destinatário da remessa por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), FCB ou GRI, individualizado para cada remessa, em nome do destinatário, com a respectiva identificação da ECT ou da empresa de courier responsável pelo recolhimento. (Convs. ICMS 60/18 e 123/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

§ 5º O recolhimento do ICMS disposto neste artigo poderá ser realizado, em nome daempresa de courier, para diversas remessas em um único documento de arrecadação.

§ 5º O recolhimento do ICMS disposto neste artigo poderá ser realizado, em nome da ECT ou da empresa de courier, para diversas remessas em um único documento de arrecadação, com o devido detalhamento das remessas incluídas em cada recolhimento. (Convs. ICMS 60/18 e 123/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

§ 6º O ICMS devido a que se refere o § 4º deste artigo, será recolhido nos seguintes

prazos:

I - na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade COMUM nos termos da

legislação federal: antes da retirada da mercadoria do recinto aduaneiro;

II - na hipótese de empresa de courier habilitada na modalidade ESPECIAL nos termos da legislação federal: até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao da data de liberação da remessa informada no 'SISCOMEX REMESSA'.

III - na hipótese da ECT: até o 21º (vigésimo primeiro) dia subsequente ao do pagamento, à ECT, pelo destinatário ou em seu nome. (Convs. ICMS 60/18 e 123/23) (Incluído pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

§ 7º Fica isenta do ICMS a remessa expressa internacional devolvida ao exterior, na forma da legislação federal pertinente, desde que a declaração relativa à importação apresente a situação final 'Devolvida/Declaração Cancelada' e não seja devido o pagamento do Imposto de Importação.

§ 7º Fica isenta do ICMS a remessa internacional devolvida ao exterior, na forma da

legislação federal pertinente, desde que a declaração relativa à importação apresente a situação final 'Devolvida/Declaração Cancelada' e não seja devido o pagamento do Imposto de Importação. (Convs. ICMS 60/18 e 123/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

§ 8º A empresa de courier enviará, semestralmente, por meio eletrônico, as informaçõescontidas no 'SISCOMEX REMESSA' referentes a todas as remessas expressas internacionais, tributadasou não, destinadas a este Estado, conforme os prazos a seguir:

§ 8º A ECT e as empresas de courier deverão enviar, no mínimo semestralmente, por meio eletrônico, as informações contidas no 'SISCOMEX REMESSA' referente a todas as remessas internacionais, tributadas ou não, destinadas a este Estado, conforme prazos a seguir: (Convs. ICMS 60/18 e 123/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

I - para remessas com chegada ao país entre janeiro e junho: até 20 (vinte) de agosto do ano

vigente;

II - para remessas com chegada ao país entre julho e dezembro: até 20 (vinte) de fevereiro

do ano subsequente.

§ 9º As informações de que trata o § 8º deste artigo devem conter, no mínimo:

I - dados da empresa informante: CNPJ, razão social;

II - dados do destinatário: CPF ou CNPJ ou número do seu passaporte, quando houver, nome ou razão social, endereço;

III - dados da mercadoria ou bem: número da declaração, data de desembaraço, valor aduaneiro da totalidade dos bens contidos na remessa internacional, descrição da mercadoria ou bem;

IV - dados de tributos: valor recolhido do Imposto de Importação, valor recolhido do ICMS e sua respectiva data do recolhimento, número do documento de arrecadação.

§ 10. Em substituição ao envio por meio eletrônico de que trata o § 8º deste artigo, a empresa de courier poderá disponibilizar a este Estado, em sistema próprio, consulta a estas informações.

§ 11. A circulação de bens e mercadorias a que se refere esta Seção será realizada com acompanhamento dos seguintes documentos:

I - conhecimento de transporte aéreo internacional (AWB);

I - conhecimento de transporte internacional; (Convs. ICMS 60/18 e 123/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

II - fatura comercial;

III - comprovante de recolhimento do ICMS nos termos do inciso I ou declaração daempresa courier de que o recolhimento do ICMS será realizado nos termos do inciso II, ambos do § 5ºdeste artigo. (Conv. ICMS 60/18)

III - comprovante de recolhimento do ICMS nos termos do inciso I ou declaração da ECT ou da empresa de courier de que o recolhimento do ICMS será realizado nos termos dos incisos II e III, ambos do § 6º deste artigo. (Convs. ICMS 60/18 e 123/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

§ 12. Nos casos de remessas postais internacionais, a ECT deverá, ainda, incluir nas informações prestadas o número do documento de origem (formato AAMMDDSSNNNNN, com a data no formato AAMMDD, SS sendo um sequencial independente para cada UF e para cada unidade dos correios, e NNNNN como sendo a quantidade de remessas constantes no lote. (Convs. ICMS 60/18 e

123/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

Seção V

Do Cumprimento de Obrigações Tributárias na Importação de Bens ou Mercadorias por Pessoa Jurídica Importadora (Convs. ICMS 135/02 e 61/07)

Art. 461. Para efeito de cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS, na saída promovida, a qualquer título, por estabelecimento importador de mercadoria ou bem por ele importado do exterior, ainda que tida como efetuada por conta e ordem de terceiros, não tem aplicação o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, nos artigos 12 e 86 a 88, e SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7 de 13 de junho de 2002, ou outros instrumentos normativos que venham a substituí-los. (Convs. ICMS 135/02 e 61/07)

Seção VI

Das Importações Realizadas ao Amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU)

Art. 462. Até 30 de abril de 2024, o ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, importados por microempresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada (RTU), instituída pela Lei Federal nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, será recolhido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). (Convs. ICMS 61/12 e 178/21)

Art. 462. Até 30 de abril de 2026, o ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, importados por microempresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada (RTU), instituída pela Lei Federal nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, será recolhido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). (Convs. ICMS 61/12 e 226/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

Art. 463. A arrecadação do ICMS será realizada em conjunto com os tributos devidos à União, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido eletronicamente pelo sistema RTU, desenvolvido pela SRFB.

Art. 464. Fica concedida a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de que trata esta Seção, de forma que o ICMS devido seja equivalente a 7% (sete por cento) do preço de aquisição das mercadorias importadas, independentemente da classificação tributária do produto importado.

Parágrafo único. Não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS à importação realizada pelo optante do RTU.

Art. 465. O imposto arrecadado será repassado ao Rio Grande do Norte, quando o estabelecimento do importador estiver localizado neste Estado, conforme dados constantes CNPJ.

Parágrafo único. O repasse previsto no caput deste artigo será feito pela SRFB até o último dia do decêndio subsequente ao decêndio em que foi arrecadado o imposto.

Art. 466. Fica autorizada a SRFB a liberar o bem ou a mercadoria após o adimplemento do imposto devido pelo importador, independentemente de prévia manifestação do Rio Grande do Norte.

Seção VII

Procedimentos a Serem Observados na Aplicação da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012

Art. 467. A tributação das operações interestaduais de mercadorias importadas de que trata a Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, dar-se-á com a observância ao disposto nesta Seção.

Art. 468. A alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) aplica-se nas operações

interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro: I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou

II - ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

Art. 469. Não se aplica a alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com:

I - bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012;

II - bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis Federais nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007; e

III - gás natural importado do exterior.

Art. 470. Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização.

§ 1º O Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização.

§ 2º Considera-se:

I - valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem:

1. importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor free on board (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional; e

2. adquiridos no mercado nacional:

   1. não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; e

   2. submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI, observando-se o disposto no § 3º deste artigo; e

II - valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores de ICMS e do IPI.

§ 3º Exclusivamente para fins do cálculo de que trata este artigo, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com Conteúdo de Importação, deverá considerar:

I - como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento);

II - como 50% (cinquenta por cento) nacional e 50% (cinquenta por cento) importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e igual ou inferior a 70% (setenta por cento); e

cento).

III - como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por

§ 4º O valor dos bens e mercadorias referidos no art. 469 deste Decreto não será

considerado no cálculo do valor da parcela importada.

Art. 471. No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS nº 38, de 22 de maio de 2013, na qual deverá constar:

1. - descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;

2. - o código de classificação na NCM/SH;

3. - código do bem ou da mercadoria;

4. - o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria

   o possuir;

   
   

5. - unidade de medida;

6. - valor da parcela importada do exterior;

7. - valor total da saída interestadual; e

8. - conteúdo de importação calculado nos termos do art. 470 deste Decreto.

   § 1º Com base nas informações descritas nos incisos I a VIII, do caput deste artigo, a FCI

   deverá ser preenchida e entregue, nos termos do art. 472 deste Decreto:

   1. - de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos; e

   2. - utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuração.

§ 2º A FCI será apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes, enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual. (Conv. ICMS 38/13 e 88/13)

§ 3º Na hipótese de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período de apuração indicado no inciso II, do § 1º deste artigo, o valor referido no inciso VII, do caput deste artigo deverá ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

§ 4º Na hipótese de não ter ocorrido operação de importação ou de saída interna no penúltimo período de apuração indicado no inciso II, do § 1º deste artigo, para informação dos valores referidos, respectivamente, nos incisos VI ou VII, do caput deste artigo, deverá ser considerado o último período anterior em que tenha ocorrido a operação.

§ 5º Aplica-se a obrigatoriedade de apresentação da FCI e sua informação na NF-e na operação interna.

§ 6º Na hipótese do § 5º deste artigo, na operação interna serão utilizados os mesmos critérios previstos nos §§ 3º e 4º deste artigo para determinação do valor de saída.

§ 7º No preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto em Ato COTEPE/ICMS.

§ 8º Na hipótese de produto novo, para fins de cálculo do conteúdo de importação, serão considerados: (Conv. ICMS 38/13 e 76/14)

1. - valor da parcela importada, o referido no inciso VI do caput deste artigo, apurado conforme inciso I do § 2º do art. 470 deste Decreto;

2. - valor total da saída interestadual, o referido no inciso VII do caput deste artigo, informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI. (Conv. ICMS 38/13 e 76/14)

Art. 472. O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

§ 1º O arquivo digital de que trata o caput deste artigo deverá ser enviado via internet para o ambiente virtual indicado pela unidade federada do contribuinte, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 2º Uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrita na respectiva declaração.

§ 3º A informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na operação.

§ 4º A recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, as quais ficarão sujeitas à homologação posterior pela administração tributária.

Art. 473. Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importadas que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo próprio da NF-e.

Parágrafo único. Nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias referidas no caput deste artigo, quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior. (Conv. ICMS 38/13 e 88/13)

Art. 474. O contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda, pelo período decadencial, os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo:

1. - descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda;

   1. o código de classificação da NCM/SH;

   2. o código GTIN, quando o bem ou mercadoria o possuir; e

   3. as quantidades e os valores;

2. - Conteúdo de Importação calculado nos termos do art. 470 deste Decreto, quando

   existente; e

3. - o arquivo digital de que trata do art. 471 deste Decreto, quando for o caso.

Art. 475. Na hipótese de revenda de bens ou mercadorias, não sendo possível identificar,

no momento da saída, a respectiva origem, para definição do Código da Situação Tributária (CST) deverá ser adotado o método contábil PEPS.

Art. 476. Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 11 de junho até a data da publicação da ratificação do Convênio ICMS nº 88, de 26 de julho de 2013, em conformidade com as alterações realizadas no Convênio ICMS 38/13.

Seção VIII

Dos Procedimentos para Rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Taxa de Utilização do Siscomex (Taxa Siscomex) e outras Despesas Aduaneiras que

Integram a Base de Cálculo do ICMS na Importação (Ajuste SINIEF 32/21)

Art. 477. Quando da impossibilidade de individualizar por item o valor dos componentes

integrantes da base de cálculo do ICMS, nas operações de importação de bens ou mercadorias do exterior,

deve-se utilizar os seguintes critérios de rateio:

1. – peso líquido do bem ou mercadoria indicado em cada item, no caso do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);

2. - valor aduaneiro do bem ou mercadoria indicado em cada item da operação de importação, em relação à Taxa de Utilização do Siscomex (Taxa Siscomex) e demais casos.

Parágrafo único. O valor dos componentes integrantes da base de cálculo do ICMS será calculado pela divisão do valor total do mesmo proporcionalmente ao item, tributado ou não, de acordo com os critérios definidos pelos incisos do caput deste artigo. (Ajuste SINIEF 32/21)

Seção IX

Das Operações com Mercadoria ou Bem Importado sob Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF

Art. 478. Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente à empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizada nessa atividade para estocagem no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), administrado pela Secretaria da Receita Federal. (Conv. ICMS 09/05)

§ 1º A aplicação do disposto no caput deste artigo, depende de prévia habilitação da empresa interessada no DAF, junto à Secretaria da Receita Federal.

§ 2º O lançamento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro ficará suspenso por período idêntico ao previsto no regime aduaneiro especial administrado pela Secretaria da Receita Federal, no qual o contribuinte esteja habilitado.

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, nos voos internacionais, aos materiais que integrem provisões de bordo, assim considerados os alimentos, as bebidas, os uniformes e os utensílios necessários aos serviços de bordo. (Conv. ICMS 09/05)

Art. 479. O cancelamento da habilitação de que trata o § 1º do art. 478 deste Decreto, implica a exigência do ICMS devido, com o acréscimo de juros e de multa de mora, calculado a partir da data da admissão das mercadorias no regime, relativamente ao estoque de mercadorias que não forem, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação do ato de cancelamento, reexportados ou destruídos.

Parágrafo único. No caso de haver eventual resíduo da destruição economicamente utilizável, este deverá ser despachado para consumo como se tivesse sido importado neste Estado, sujeitando-se ao pagamento do ICMS correspondente. (Conv. ICMS 09/05)

Art. 480. Findo o prazo estabelecido para a permanência das mercadorias no regime, o ICMS suspenso incidente na importação, correspondente ao estoque, deverá ser recolhido pelo beneficiário, com o acréscimo de juros e multa de mora, calculados a partir da data de registro da correspondente declaração de admissão no regime.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, para efeitos de cálculo do imposto devido, as mercadorias constantes do estoque serão relacionadas às declarações de admissão no regime, com base no critério contábil Primeiro que Entra Primeiro que Sai (PEPS). (Conv. ICMS 09/05)

Art. 481. Cumpridas as condições para admissão da mercadoria ou bem no DAF, e sendo a mercadoria ou bem utilizado no fim precípuo do regime, a suspensão se converterá em isenção.

Parágrafo único. Não sendo cumpridas as condições necessárias para a conversão da

suspensão em isenção do imposto, o beneficiário responde pelo ICMS devido, acréscimos e penalidades cabíveis, inclusive em relação ao extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias admitidas no DAF. (Conv. ICMS 09/05)

Art. 482. Em relação a mercadoria ou bem importado sob o amparo de Regime Aduaneiro

Especial de Depósito Afiançado, será exigível o ICMS, com os acréscimos legais estabelecidos na legislação, sempre que houver cobrança, pela União, dos impostos federais, caso essa cobrança seja proporcional, a base de cálculo será reduzida na mesma proporção, de tal forma que a carga tributária seja equivalente à da União.

Parágrafo único. Ficam convalidados os procedimentos anteriores que não resultem em falta de pagamento do imposto. (Conv. ICMS 09/05)

Seção X

Do Cumprimento de Obrigações Tributárias pelo Depositário Estabelecido em Recinto Alfandegado (Conv. ICMS 143/02)

(Incluídapelo Decreto nº 33.812, de 2024)

Art. 482-A. A entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado somente poderá ser efetuada mediante prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS, ou do comprovante de exoneração do imposto, se for o caso, e dos outros documentos exigidos pela legislação estadual de localização do importador. (Incluído pelo Decreto nº 33.812, de 2024)

§ 1º Quando o desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo se verificar em território de unidade da Federação distinta daquela do importador, serão exigidos os requisitos previstos em convênios específicos, inclusive os Convênios ICMS nº 85, de 25 de setembro de 2009, nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e nº 15, de 31 de março de 2023. (Convs. ICMS 143/02 e 20/24).

§ 2º O depositário do recinto alfandegado do local do desembaraço aduaneiro manterá as DI, NF-e e comprovantes de recolhimento do ICMS monofásico relativas à importação de combustíveis à disposição da fiscalização. (Convs. ICMS 143/02 e 20/24)

§ 3º Na saída do combustível do entreposto aduaneiro, o depositário emitirá NF-e de remessa a conta e ordem para o adquirente referenciando em campo próprio a NF-e de venda a ordem emitida pelo importador. (Convs. ICMS 143/02 e 20/24)

(Incluído  

Art. 482-B. A entrada de mercadoria ou bem depositado em depositário estabelecido em recinto alfandegado com destino ao exterior somente ocorrerá após a confirmação desta em sistemas específicos quando instituídos pelos Estados e o Distrito Federal. (Convs. ICMS 143/02 e 35/08)

pelo Decreto nº 33.812, de 2024)

Art. 482-C. O depositário estabelecido em recinto alfandegado acessará o sistema específico por meio do endereço eletrônico da respectiva Unidade Federada do remetente da mercadoria e, com senhas especiais, atestará a entrada das cargas ali depositadas. (Convs. ICMS 143/02 e 35/08)

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no art. 5º, § 4º, inciso I, deste Decreto, o depositário estabelecido em recinto alfandegado deverá atestar a presença de carga à Unidade Federada do produtor ou do fabricante da mercadoria quando esta ocorrer com documento fiscal do respectivo produtor. (Convs. ICMS 143/02 e 35/08) (Incluídopelo Decreto nº 33.812, de 2024)

Art. 482-D. O não cumprimento do disposto nos art. 482-A e art. 482-C implicará atribuição ao depositário estabelecido em recinto alfandegado a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos, nos termos do art. 78, inciso VI, deste Decreto. (Convs. ICMS 143/02 e 35/08) (Incluídopelo Decreto nº 33.812, de 2024)