DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO III

DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

com:

Art. 22. São diferidos o lançamento e o pagamento do imposto nas operações internas

I - gado para fins de recria, para o momento da saída interestadual ou destinada ao abate;

II - de transferência de camarão para outro estabelecimento da mesma empresa, realizadas

pelos contribuintes optantes pelo crédito presumido previsto nos artigos 2º e 4º do Anexo 003 deste Decreto.

Parágrafo único. Considera-se satisfeito o imposto diferido na forma do inciso II do caput deste artigo, pelo pagamento do ICMS incidente na saída subsequente promovida pelo estabelecimento destinatário.