*CAPÍTULO XXXII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

(Retificado no DOE nº 15.502, de 05/09/2023)

Art. 742. Os prazos fixados neste Decreto e na legislação tributária estadual, quando não estabelecidos de modo diverso, serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Art. 743. O Secretário de Estado da Tributação, a requerimento da parte, pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos, de sujeitos contra a Fazenda Pública, devendo ser estipuladas, em cada caso, as condições em que se deve fazer a compensação, as garantias a serem exigidas e o percentual de juros a deduzir, se for o caso.

Art. 743. O Secretário de Estado da Fazenda, a requerimento da parte, pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos, de sujeitos contra a Fazenda Pública, devendo ser estipuladas, em cada caso, as condições em que se deve fazer a compensação, as garantias a serem exigidas e o percentual de juros a deduzir, se for o caso. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Parágrafo único. Sempre que houver pedido de restituição de indébito por parte de contribuinte, deve-se observar, preferencialmente, o disposto neste artigo.

Art. 744. O direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

1. - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido

   efetuado;

2. - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo previsto, contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 745. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição interrompe-se:

1. - pelo despacho do juiz que ordenar a citação;

2. - pelo protesto judicial;

3. - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

4. - por qualquer ato inequívoco, ainda que extra judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 746. O crédito tributário pode ser extinto:

1. - pelo pagamento;

2. - pela transação;

3. - pela compensação;

4. - pela remissão;

5. - pela prescrição e pela decadência;

6. - pela conversão do depósito em renda;

7. - pela consignação em pagamento;

8. - pela decisão administrativa irreformável, assim entendida a que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

9. - pela decisão judicial passada em julgado.

Art. 747. Quando o contribuinte promover a liquidação de mercadorias para o encerramento de seu comércio, o Fisco poderá efetuar um exame fiscal, promovendo o levantamento do montante do tributo devido, inclusive o que estiver sendo apurado em processo administrativo, exigindo o seu recolhimento antecipado.

Art. 748. Nenhum procedimento do contribuinte, não previsto neste Decreto, interrompe os prazos estabelecidos para o recolhimento do imposto e o curso do processo fiscal, nem impede a iniciativa do Fisco, relativamente à instauração do processo por infração legal ou regulamentar.

Art. 749. A Secretaria de Estado da Tributação poderá fornecer ou permutar informaçõescom a União e com os demais entes federados, prestar colaboração e assistência para a fiscalização dostributos respectivos, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, conforme lei ou convênio.

Art. 749. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ poderá fornecer ou permutar informações com a União e com os demais entes federados, prestar colaboração e assistência para a fiscalização dos tributos respectivos, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, conforme lei ou convênio.' (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Art. 750. O Secretário de Estado da Tributação é competente para disciplinar, integrar,interpretar e suprir as omissões deste Decreto, podendo delegar às autoridades subordinadas acompetência que o presente diploma lhe outorga.

Art. 750. O Secretário de Estado da Fazenda - SEFAZ é competente para disciplinar, integrar, interpretar e suprir as omissões deste Decreto, podendo delegar às autoridades subordinadas a competência que o presente diploma lhe outorga.' (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Art. 751. Os contribuintes detentores de regime especial deverão, no prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação deste Decreto, submeter o regime especial, que lhe tenha sido anteriormente concedido por prazo indeterminado, à apreciação da repartição fiscal para revalidação.

Parágrafo único. A inobservância do prazo de que trata este artigo implica em revogação do regime especial.

Art. 752. O Secretário de Estado da Tributação poderá instituir ou alterar regimes depagamento do imposto, considerando as peculiaridades e circunstâncias das operações.

Parágrafo único. Fica, também, atribuída ao Secretário de Estado da Tributação, nos casosde concessão de regime especial, a competência para alterar as formas de pagamento do ICMS.

Art. 752. O Secretário de Estado da Fazenda - SEFAZ poderá instituir ou alterar regimes de pagamento do imposto, considerando as peculiaridades e circunstâncias das operações. (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Parágrafo único. Fica, também, atribuída ao Secretário de Estado da Fazenda, nos casos de concessão de regime especial, a competência para alterar as formas de pagamento do ICMS.' (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Art. 753. O Secretário de Estado da Tributação poderá instituir livros e documentos de informação e controle que não os previstos neste Decreto, a serem escriturados ou apresentados por contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição, bem como estabelecer ou dispensar exigências, que se relacionarem com os livros e documentos fiscais, contidas em Convênios ou AJUSTE/SINIEF, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 753. O Secretário de Estado da Fazenda poderá instituir livros e documentos de informação e controle que não os previstos neste Decreto, a serem escriturados ou apresentados por contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição, bem como estabelecer ou dispensar exigências, que se relacionarem com os livros e documentos fiscais, contidas em Convênios ou AJUSTE/SINIEF, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.' (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Art. 754. O Secretário de Estado da Tributação poderá exigir, através de ato normativo, que os documentos fiscais contenham, impressos, dizeres alusivos a campanhas educativas de obrigatoriedade de emissão de notas fiscais, bem como exigir dos contribuintes a afixação, em locais visíveis ao público, de cartazes com a mesma finalidade.

Art. 754. O Secretário de Estado da Fazenda poderá exigir, através de ato normativo, que os documentos fiscais contenham, impressos, dizeres alusivos a campanhas educativas de obrigatoriedade de emissão de notas fiscais, bem como exigir dos contribuintes a afixação, em locais visíveis ao público, de cartazes com a mesma finalidade.' (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Art. 755. No que for cabível, este Decreto aplicar-se-á aos casos pendentes e futuros. Parágrafo único. Este Decreto só retroagirá :

1. - naquilo em que for expressamente interpretativo;

2. - relativamente a ato ou fato pretérito ainda não julgado em caráter definitivo:

   1. quando deixar de defini-lo como infração;

      
      

   2. quando deixar de considerá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e dele não tenha resultado falta de pagamento de tributos;

   3. quando tratar da cominação de penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente à época da prática do ato.

      Art. 756. Todos os servidores do fisco estadual devem, sem prejuízo dos seus deveres, atender às solicitações dos contribuintes ou responsáveis, no sentido de orientá-los quanto ao

      cumprimento das normas tributárias em vigor.

      Art. 757. O recolhimento, ao Rio Grande do Norte, do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual, a que se refere o art. 3º, § 11, deste Decreto, deverá ser realizado pelo contribuinte remetente ou prestador localizado em outra unidade da federação na seguinte proporção: (EC nº 87/2015, Lei nº 9.991/2015 e Conv. ICMS 93/2015)

      1. - 40% (quarenta por cento), no ano de 2016;

      2. - 60% (sessenta por cento), no ano de 2017;

      3. - 80% (oitenta por cento), no ano de 2018;

      4. - 100% (cem por cento), a partir do ano de 2019.

Art. 758. Nas operações ou prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da federação, caberá a este Estado (EC nº 87/2015, Lei nº 9.991/2015 e Conv. ICMS 93/2015):

1. - o valor do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual; e

2. - parte do valor correspondente à diferença entre a aplicação da alíquota interna do Estado destinatário e da alíquota interestadual, na seguinte proporção (EC nº 87/2015):

   1. 60% (sessenta por cento), no ano de 2016;

   2. 40% (quarenta por cento), no ano de 2017;

   3. 20% (vinte por cento), no ano de 2018.

      Parágrafo único. O valor do imposto devido a este Estado na forma do inciso II do caput deste artigo será lançado na EFD, observado o disposto na Orientação Técnica pertinente.

      Art. 759. Compõem este Decreto os seguintes Anexos:

      1. - 001 - Das Operações e Prestações Alcançadas com Isenção do ICMS;

      2. - 002 - Das Operações e Prestações Alcançadas pelo Diferimento do ICMS;

      3. - 003 - Das Operações e Prestações Alcançadas pelo Crédito Presumido do ICMS;

      4. - 004 - Das Operações e Prestações Alcançadas com Redução de Base de Cálculo do

         ICMS;

         
         

      5. - 005 - Das Operações e Prestações Alcançadas com Antecipação do ICMS;

      6. - 006 – Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

      7. - 007 - Do Regime de Substituição Tributária;

      8. - 008 - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e

         Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo e com Outros Produtos;

      9. - 009 - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Trigo em Grão, Farinha de Trigo e Seus Derivados;

      10. - 010 - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Veículos Autopropulsados;

      11. - 011 – Dos Documentos Fiscais;

      12. - 012 – Termo de Apreensão de Equipamento (TAE);

          
          

      13. - 013 – Demonstrativo do Crédito Acumulado;

      14. - 014 – Resumo de Movimento Diário – Modelo 18;

      15. - 015 – Ordem de Coleta de Carga – Modelo 20;

      16. - 016 – Registro de Controle da Produção e do Estoque;

      17. - 017 – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação;

      18. - 018 – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação;

      19. - 019 – Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC);

      20. - 020 – Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – Modelo 6;

      21. - 021 – Livro de Registro de Mercadorias Depositadas;

      22. - 022 – Livro de Registro de Veículos;

      23. - 023 – Termo de Apreensão de Mercadorias (TAM);

      24. - 024 – Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF;

      25. - 025 – Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME);

      26. - 026 – Especificações Técnicas do Código de Barras dos Documentos Fiscais Impressos e Emitidos Simultaneamente;

      27. - 027 – Declaração de Não Início de Atividades;

      28. - 028 – Declaração de Encerramento de Atividades;

      29. - 029 – Guia de Transporte de Valores (GTV);

      30. - 030 – Declaração de Confirmação de Recebimento de Mercadoria Destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional;

      31. - 031 – Formulário de Informação de Inscrições Estaduais Substitutas;

      32. - 032 – Código NCM/SH de Veículos Automotores;

      33. - 033 – Relatório de Fornecimento de Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras;

      34. - 034 – Termo de Opção pelo Tratamento Tributário Diferenciado nas Operações com Peixe, Molusco ou Crustáceo;

      35. - 035 – Carta de Ordem de Carregamento;

      36. - 036 – Solicitação de Dispensa de ICMS;

      37. - 037 – Solicitação de Dispensa de ICMS na Aquisição de Veículo para Portador de Deficiência Física, Visual, Mental ou de Autismo;

      38. - 038 –Laudo de Avaliação de Deficiência Mental (Severa Ou Profunda);

      39. - 039 –Laudo de Avaliação de Autismo (Transtorno Autista e Autismo Atípico)

*XL - 040 – Identificação do Condutor Autorizado; (Retificado no DOE nº 15.273, de

27/09/2022)

*XLI - 041 – Laudo de Avaliação de Síndrome de Down; (Retificado no DOE nº 15.273,

de 27/09/2022)

*XLII - 042 – Nota de Transferência de Materiais, Equipamentos e Produtos (NTMEP); (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

*XLIII - 043 – Requerimento de Regime Especial; (Retificado no DOE nº 15.273, de

27/09/2022)

*XLIV - 044 – Termo Fiscal de Retenção de Documentos (TFRD); (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

*XLV - 045 – Nota de Controle de Movimentação Interna (NCMI); (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

*XLVI - 046 - Mapa Demonstrativo de Entradas; (Retificado no DOE nº 15.273, de

27/09/2022)

*XLVII - 047 – Termo de Opção pelo Tratamento Tributário Diferenciado nas Operações com Bens ou Mercadorias; (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

*XLVIII - 048 – Demonstrativo Mensal das Entradas e Saídas de Mercadorias do Centro de Armazenamento e Logística; (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

*XLIX - 049 – Termo de Compromisso (DIFAL EC 87/15); (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

L - 050 – Pedido de Ressarcimento do Simples Nacional;

LI - 051 – Modelo de Relatório para Indicação de retirada (Pares Ordenados);

LII - 052 – Modelo de Relatório de Balanço Energético e de Alocação nos Pontos de Saída; LIII - 053 – Códigos de Receitas Estaduais.

Art. 760. Permanece em vigor a legislação esparsa relativamente ao imposto que não tenha sido objeto de revogação por consolidação.

Art. 761. Fica revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Art. 762. Este Decreto entra vigor em 7 de novembro de 2022.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier