DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

‌ANEXO 027 DO DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

DECLARAÇÃO DE NÃO INÍCIO DE ATIVIDADES

FIRMA:                                                                 

FIC Nº:                                           CONSTITUÍDA EM:         /        /          

Declaro perante a SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, para os devidos ?ns que se ?zerem necessários, junto ao Cadastro de Contribuinte do Estado - CCE, que a empresa acima quali?cada não iniciou suas atividades comerciais até a presente data, e portanto não gerou fato que ensejasse cobrança de tributos administrados por este órgão.

Assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas e declaro-me ciente das penalidades cabíveis, prevista na Lei 8.137/90 e Art. 299 do Código Penal.

'Art. 299 do Código Penal - FALSIDADE IDEOLÓGICA- 'Omitir, em documento público ou particular, declarando que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o ?m de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. '

Pena - Reclusão de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 a 3 anos, e multa se o documento é particular.

                                   ,           /          /     .

Assinatura do responsável pela empresa CPF Nº                         

PS - Reconhecer a ?rma do responsável pela empresa.