DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO XXIV - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

CAPÍTULO XXIV

DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS



2026)

Seção I

Do Impressor Autônomo

(Revogada pelo Decreto nº 34.586, de 2025, com vigência a partir de 25 de agosto de 


Art. 628. O contribuinte poderá ser autorizado a realizar simultaneamente a impressão e

emissão de documentos fiscais, sendo este contribuinte designado impressor autônomo de documentos fiscais. (Conv. ICMS 97/09)

§ 1º Será considerada sem validade a impressão e emissão simultânea de documento fiscal que não seja realizada de acordo com esta Seção, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 2º Quando se tratar de contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a adoção deste sistema de impressão será por ele comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Conv. ICMS 97/09)(Revogado pelo Decreto nº 34.586, de 2025, com vigência a partir de 25 de agosto de 2026)

Art. 629. A impressão de que trata o art. 628 deste Decreto, fica condicionada à utilização do Formulário de Segurança - Impressor Autônomo (FS-IA), definido no Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. A concessão da Autorização de Aquisição prevista no Convênio ICMS96/09 (PAFS) é considerada como AIDF. (Conv. ICMS 97/09)(Revogado pelo Decreto nº 34.586, de 2025, com vigência a partir de 25 de agosto de 2026)

Art. 630. O impressor autônomo deverá obedecer aos seguintes procedimentos (Conv.

ICMS 97/09):

  1. - emitir a 1ª e a 2ª via dos documentos fiscais de que trata esta Seção utilizando o FS-IA,

    em ordem sequencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;

  2. ? - imprimir, utilizando código de barras, os seguintes dados em todas as vias dodocumento fiscal, conforme leiaute constante no Anexo 026, deste Decreto:

    1. ?tipo do registro;


    2. ?número do documento fiscal;

    3. ?inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário;

    4. ?unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;

    5. ?data da operação ou prestação;

    6. ?valor da operação ou prestação e do ICMS;

    7. ? indicação de que a operação está sujeita ao regime de substituição tributária. (Conv.ICMS 97/09)(Revogadopelo Decreto nº 34.586, de 2025, com vigência a partir de 25 de agosto de 2026)


      Seção II

      Do Credenciamento do Fabricante do Formulário de Segurança


      Art. 631. O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como fabricante de formulário de segurança deverá apresentar requerimento à Secretaria Executiva do CONFAZ, com os seguintes documentos: (Conv. ICMS 96/09)

      1. - contrato social ou ata de constituição, com respectivas alterações, registradas na Junta Comercial, podendo ser apresentada a Certidão Simplificada fornecida pela Junta Comercial;

      2. - certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos federal, estadual e municipal, das localidades onde possuir estabelecimento;

      3. - balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras;

      4. - memorial descritivo das condições de segurança quanto a produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;

      5. - memorial descritivo, contendo fotografias, das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo, bem como cópia das notas fiscais referentes à aquisição destes equipamentos;


        105/18)

      6. - 20 (vinte) exemplares do formulário com a expressão 'amostra'; (Convs. 96/09 e


      7. - laudo atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas deste

        artigo, emitido por instituição pública que possua, a critério da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional;

      8. - laudo atestando a conformidade com a Norma ABNT NBR 15540, de 10 de dezembro de 2007, emitido por instituição pública que possua, a critério da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional.

§ 1º Caso os equipamentos tenham sido produzidos pelo próprio estabelecimento interessado, em substituição às cópias das notas fiscais referidas no inciso V do caput deverá ser apresentado o registro de patentes ou a documentação relativa ao projeto desses equipamentos.

§ 2º Na hipótese de o estabelecimento desejar ser credenciado para fabricar mais do queum dos tipos de papel relacionados na art. 635 deste Decreto, a amostra especificada no inciso VIdo caput e o laudo citado no inciso VII do caput referem-se a cada tipo de papel. (Conv. ICMS 96/09)(Revogadopelo Decreto nº 34.586, de 2025, com vigência a partir de 25 de agosto de 2026)

Art. 632. Recebido o requerimento de credenciamento de fabricante, a Secretaria Executiva do CONFAZ o encaminhará a grupo técnico, o qual deverá: (Conv. ICMS 96/09)

  1. - analisar os documentos apresentados;

  2. - fazer visita técnica ao estabelecimento onde serão produzidos os formulários;


  3. - emitir parecer conclusivo sobre o pedido.

§ 1º Compete à COTEPE/ICMS deliberar sobre a aprovação do pedido e, caso favorável, encaminhar o Ato de Credenciamento para publicação no Diário Oficial da União.

*§ 2º O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente à COTEPE/ICMS e ao SUCADI quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de

segurança. (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

§ 3º O credenciamento referido no caput deste artigo terá validade de dois anos, sendoautomaticamente renovado mediante a reapresentação da documentação solicitada no art. 631deste Decreto.

§ 3º O credenciamento referido neste artigo terá validade de dois anos, sendo renovado pelo prazo a ser definido por grupo técnico mediante a reapresentação da documentação solicitada no art. 631. (Convs. ICMS 96/09 e 61/25) (Redação dadapelo Decreto nº 34.586, de 2025, com vigência a partir de 25 de agosto de 2026)

§ 4º O grupo técnico poderá efetuar visita de inspeção sem aviso prévio.

§ 5º Ato COTEPE disciplinará o descredenciamento em caso de descumprimento das normas deste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Conv. ICMS 96/09)

*Art. 633. Estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como distribuidor de FS-DA deverá apresentar requerimento à SUCADI, observado o disposto em Ato COTEPE. (Conv. ICMS 96/09) (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

§ 1º O FS-DA adquirido por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado somente poderá ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante novo pedido de aquisição.

§ 2º Estabelecimento distribuidor credenciado poderá destinar para seu próprio uso FS-DA previamente adquiridos, mediante novo pedido de aquisição onde conste como fornecedor e como adquirente.

§ 3º Ato COTEPE disciplinará o descredenciamento em caso de descumprimento das normas deste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Conv. ICMS 96/09)


Seção III

Do Formulário de Segurança


Art. 634. A fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança, deverão seguir as disposições desta Seção. (Conv. ICMS 96/09)

Art. 635. Os formulários de segurança deverão ser fabricados em papel dotado de estampa fiscal com recursos de segurança impressos ou em papel de segurança com filigrana, com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE. (Conv. ICMS 96/09)

§ 1º A estampa fiscal suprirá os efeitos do selo fiscal de autenticidade.

§ 2º É vedada a fabricação de formulário de segurança para a finalidade descrita no incisoI do caput do art. 637 antes da autorização do pedido de aquisição descrito no art. 638, ambosdeste Decreto. (Conv. ICMS 96/09)(Revogado pelo Decreto nº 34.586, de 2025, com vigência a partir de 25 de agosto de 2026)

Art. 636. O formulário de segurança terá: (Conv. ICMS 96/09)

  1. - numeração tipográfica sequencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização;

  2. - seriação de 'AA' a 'ZZ', em caráter tipo 'leibinger', corpo 12, exclusiva por


estabelecimento fabricante do formulário de segurança, definida no ato do credenciamento de que trata o § 13 deste artigo.

§ 1º A numeração e a seriação deverão ser impressas na área reservada ao Fisco, prevista na alínea 'b' do inciso VII do caput do art. 52 do Anexo 011 deste Decreto, conforme especificado em Ato COTEPE.

§ 2º No caso de formulário utilizado para a finalidade descrita no inciso I do art. 637deste Decreto, a numeração e seriação do formulário de segurança substituirão o número de controle doformulário previsto na alínea 'c' do inciso VII do caput do art. 52 do Anexo 011 deste Decreto.(Revogadopelo Decreto nº 34.586, de 2025, com vigência a partir de 25 de agosto de 2026)


§ 3º A seriação do formulário de segurança utilizado para uma das finalidades descritas noart. 637 deste Decreto, deverá ser distinta da seriação daquele utilizado para a outra finalidade. (Conv.ICMS 96/09)(Revogadopelo Decreto nº 34.586, de 2025, com vigência a partir de 25 de agosto de 2026)

Art. 637. Os formulários de segurança somente serão utilizados para as seguintesfinalidades: (Conv. ICMS 96/09)

Art. 637. Os formulários de segurança somente serão utilizados para impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados 'Formulário de Segurança - Documento Auxiliar' – FS-DA. (Convs. ICMS 96/09 e 61/25) (Redação dada pelo Decreto nº 34.586, de 2025, com vigência a partir de 25 de agosto de 2026)

  1. - impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, nos termos do Convênio 97/09,sendo denominados 'Formulário de Segurança - Impressor Autônomo' (FS-IA);(Revogado pelo Decreto nº 34.586, de 2025, com vigência a partir de 25 de agosto de 2026)

  2. ? - impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendodenominados 'Formulário de Segurança - Documento Auxiliar' (FS-DA).(Revogado pelo Decreto nº 34.586, de 2025, com vigência a partir de 25 de agosto de 2026)

Parágrafo único. Os formulários de segurança, quando inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais, deverão ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica sequencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato. (Conv. ICMS 96/09)

Art. 638. O contribuinte que desejar adquirir formulários de segurança deverá solicitar a competente autorização de aquisição, mediante a apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS). (Conv. ICMS 96/09)

§ 1º A autorização de aquisição será concedida pela SUCADI ou pela URT onde estiverlocalizado o estabelecimento adquirente, devendo o pedido ser impresso no mesmo tipo de formulário desegurança a que se referir, em 3 (três) vias com a seguinte destinação:

§ 1º A autorização de aquisição será concedida pela SUCADI ou URT onde estiver localizado o estabelecimento adquirente, devendo o pedido ser impresso em formulário de segurança FS-DA, em três vias com a seguinte destinação: (Convs. ICMS 96/09 e 61/25) (Redação dadapelo Decreto nº 34.586, de 2025, com vigência a partir de 25 de agosto de 2026)

  1. - 1ª via: fisco;

  2. - 2ª via: adquirente do formulário;

  3. - 3ª via: fornecedor do formulário;

§ 2º A autorização de aquisição poderá ser concedida via sistema informatizado, hipótese em que poderá ser dispensado o uso do formulário impresso.

§ 3º O pedido para aquisição conterá no mínimo:

  1. - denominação 'Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS)';


  2. - tipo de formulário solicitado: FS-IA ou FS-DA;(Revogado pelo Decreto nº 34.586, de 2025, com vigência a partir de 25 de agosto de 2026)

  3. - identificação do estabelecimento adquirente;

  4. - identificação do fabricante credenciado;

  5. - identificação do órgão da Administração Tributária que autorizou;

  6. - número do pedido de aquisição, com 9 (nove) dígitos;

  7. - a quantidade, a seriação e a numeração inicial e final de formulários de segurança a serem fornecidos.

*§ 4º A SUCADI poderá: (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

  1. - antes de conceder a autorização de aquisição, solicitar que o estabelecimento adquirente do formulário de segurança apresente relatório de utilização dos formulários anteriormente adquiridos;

  2. - dispor sobre a aquisição de FS-DA de distribuidores estabelecidos em outra unidade da Federação. (Conv. ICMS 96/09)

Art. 639. Aplicam-se ainda as seguintes disposições aos formulários de segurança: (Conv.

ICMS 96/09)

  1. - podem ser utilizados por mais de um estabelecimento da mesma empresa, situados neste

    Estado;

  2. - o controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e do

    usuário do formulário, conforme disposto em Ato COTEPE;

  3. - o seu uso poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pelo Fisco.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo será solicitada autorização única,

indicando-se:


  1. - a quantidade dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;

  2. - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

  3. - os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere

o inciso II, devendo ser comunicado ao fisco eventuais alterações.

§ 2º Na hipótese do disposto dos incisos I e III do caput deste artigo, poderá ser exigida nova autorização de aquisição. (Conv. ICMS 96/09)


Seção IV

Das Disposições Finais


Art. 640. O impressor autônomo deverá fornecer informações de natureza econômico-fiscais, quando solicitadas pelo Fisco, por intermédio de sistema eletrônico de tratamento de mensagens, NET 1000, fazendo uso, para isto, de serviço público de correio eletrônico da Unidade da Federação onde estiver estabelecido.

Parágrafo único. O impressor autônomo arcará com os custos decorrentes do uso e instalação de equipamentos e programas de computador destinados à viabilização do disposto neste artigo, bem como com os custos de comunicação.

*Art. 641. Os fabricantes de formulário de segurança e os estabelecimentos distribuidores de FS-DA informarão ao SUCADI todos os fornecimentos realizados para este Estado, na forma disposta em Ato COTEPE. (Conv. ICMS 96/09) (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

Parágrafo único. Os fabricantes de formulário de segurança para as finalidades descritas


nos incisos I e II do art. 637 deste Decreto, credenciados, antes da publicação do Convênio ICMS 96/09 e os formulários de segurança adquiridos segundo as regras dos Convênios ICMS 58/95 e 110/08, observarão o disposto na Cláusula décima segunda do Convênio ICMS 96/09.


Atos relacionados