CAPÍTULO XXV

DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS PELO RECOLHIMENTO DO ICMS

Seção I

Das Obrigações dos Representantes Comerciais e Demais Mandatários

Art. 642. Os representantes comerciais e demais mandatários são responsáveis pelo recolhimento do ICMS, nas seguintes operações:

I - mercadorias não recebidas pelo destinatário ou destinadas a terceiros, por anulação de

venda; emissão;

1. - mercadorias entradas, no território do Estado, em decorrência de nota de pedido de sua

   
   

2. - mercadoria procedente de outra unidade federada para ser entregue a destinatário

   diverso do constante do documento fiscal, decorrente de transação realizada por seu intermédio;

3. - as mercadorias estocadas em seu estabelecimento, mesmo que acompanhadas de documento fiscal.

Parágrafo único. A atividade comercial de que trata esta Seção restringe-se a simples intermediação, vedado a venda ou estoque de mercadorias.

Seção II

Das Obrigações dos Leiloeiros

Art. 643. Na alienação de mercadorias ou bens em leilão, o leiloeiro deverá:

1. - estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

2. - comunicar à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio, por escrito e com a antecipação de três dias, o leilão que irá promover, declarando local, dia e hora de sua realização;

3. - ser responsável solidário pelo pagamento do ICMS, em relação às operações com mercadorias ou bens realizados por seu intermédio em leilão.

§ 1º Fica suspensa a incidência do ICMS nas remessas de mercadorias ou bens a estabelecimento de leiloeiro ou ao local diverso do estabelecimento do titular das mercadorias ou bens, bem como o seu retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento de origem, devendo a documentação fiscal indicar claramente a respectiva natureza da operação.

§ 2º Fica dispensada a escrituração fiscal dos documentos de entradas e saídas de mercadorias ou bens pelo estabelecimento do leiloeiro.

§ 3º Será emitida nota fiscal de entrada pelo proprietário, relativa ao retorno simbólico ao seu estabelecimento para cada lote ou peça de mercadoria ou bem leiloado, devendo a seguir ser emitida nota fiscal em nome do arrematante, com destaque do ICMS, para acompanhar o transporte das mercadorias e permitir a utilização do crédito fiscal pelo destinatário, quando for o caso, tendo como base de cálculo o valor da arrematação, a menos que se trate de hipótese que comporte redução da base de cálculo, nos termos dos arts. 24 ou 25 do Anexo 004 deste Decreto.

§ 4º A nota fiscal relativa à entrada simbólica, referida no § 3º deste artigo, só será emitida se as mercadorias ou bens, para serem leiloados, tiverem sido remetidos ao estabelecimento do leiloeiro ou a local diverso do estabelecimento do titular dos mesmos.

§ 5º No caso de o proprietário das mercadorias ou bens não estar inscrito no cadastro decontribuintes ou não ser obrigado à emissão de documentos fiscais, ou se não dispuser dos documentosfiscais adequados, poderá ser utilizado documento fiscal de emissão do leiloeiro ou Nota Fiscal Avulsa.

§ 5º No caso de o proprietário das mercadorias ou bens não estar inscrito no cadastro de contribuintes ou não ser obrigado à emissão de documentos fiscais, ou se não dispuser dos documentos

fiscais adequados, poderá ser utilizado documento fiscal de emissão do leiloeiro ou Nota Fiscal Avulsa

Eletrônica – NFA-e, emitida por meio da Unidade Virtual de Tributação – UVT. (Redação dada pelo Decreto nº 35.258, de 2026)

§ 6º O recolhimento do imposto, na hipótese do § 5º deste artigo, será feito sob responsabilidade do leiloeiro, mediante documento de arrecadação, antes da saída das mercadorias ou bens com destino ao seu arrematante, devendo o leiloeiro obter o visto prévio da repartição fiscal na documentação fiscal emitida, na qual devem constar a indicação das mercadorias ou bens leiloados, o valor de cada arrematação, o nome e o endereço do alienante, e o nome e o endereço do arrematante de cada lote ou peça.

Seção III

Das Obrigações dos Síndicos, dos Comissários e dos Inventariantes

Art. 644. O imposto devido pela alienação de bens e mercadorias em falência, concordata ou inventário deve ser recolhido antecipadamente, sob a responsabilidade do síndico, comissário ou inventariante, cujas contas não poderão ser aprovadas sem a exibição do documento de arrecadação ou de declaração do fisco de ter sido o tributo regularmente pago ou de que não haja imposto a recolher, conforme o caso.

Art. 645. A declaração do fisco prevista no art. 644 deste Decreto, será feita em uma das vias do requerimento apresentado pelo interessado, devendo a referida declaração conter as seguintes indicações:

1. - a circunstância de estar a operação amparada pela não-incidência ou isenção do ICMS, com indicação do dispositivo legal ou regulamentar em que se baseie;

2. - data e assinatura do funcionário responsável pela emissão da informação, com indicação do seu nome, do cadastro funcional e da identificação da repartição fiscal.

Parágrafo único. A declaração prestada na forma deste artigo não exime o contribuinte ou responsável da responsabilidade pelo imposto devido, no caso de vir a ser mais tarde verificado ter sido feita indevidamente, hipótese em que, não tendo o sujeito passivo contribuído mediante dolo, fraude ou simulação para o equívoco na formulação daquela declaração, a responsabilidade a lhe ser atribuída atenderá ao disposto no Parágrafo único do art. 134 do CTN.