DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO XII

CAPÍTULO XII

DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS VOLTADAS A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Seção I

Da Isenção nas Operações com Embalagens de Agrotóxicos Usadas


Art. 69. São isentas do ICMS as seguintes operações:

  1. - de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus. (Conv. ICMS 42/01)

  2. - saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou

    Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas; (Conv.

    ICMS 51/99 e 138/16)

  3. - saídas internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a estabelecimentos recicladores. (Conv. ICMS 51/99 e 138/16)


Seção I-A

Da Dispensa de Emissão de Documento Fiscal nas Operações com Embalagens de Agrotóxicos Usadas e Lavadas, bem como suas Respectivas Tampas, Coletadas por Intermédio de Entidades Gestoras do Sistema de Logística Reversa, nas Hipóteses que Especifica (Ajuste SINIEF 42/25)

(Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)


Art. 69-A. Até 31 de dezembro de 2026, fica dispensada a emissão de documento fiscal nas seguintes operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, realizadas por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa, nas saídas: (Ajuste SINIEF 42/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

  1. - internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento; e

  2. - internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento com destino a estabelecimentos recicladores.

§ 1º A dispensa de que trata o caput deve observar que:

  1. - tenha sido estruturado e implementado sistema de logística reversa para as embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; e

  2. - a operação ou prestação com as embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, não seja tributada ou esteja contemplada com isenção do ICMS.

§ 2º O material devolvido será acompanhado de uma declaração de carregamento e transporte, documento sem valor fiscal, emitido pela entidade gestora da logística reversa, contendo as seguintes informações:

  1. - o número de rastreabilidade da solicitação de coleta;

  2. - os dados do remetente, destinatário e da transportadora; e

  3. - a descrição do material transportado.

§ 3º A entidade gestora da logística reversa deve manter à disposição da administração tributária a relação de controle e movimentação de materiais recebidos em conformidade com este artigo, de forma que fique demonstrada a quantidade recebida e encaminhada aos destinatários. (Ajuste SINIEF 42/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)


Seção II

Da Isenção nas Operações com Pneus Usados


Art. 70. São isentas do ICMS as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. (Conv. ICMS 33/10)

§ 1º Em relação às operações descritas no caput deste artigo, os contribuintes do ICMS deverão: (Conv. ICMS 33/10)

  1. - emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES' a seguinte expressão: 'Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais – Convênio ICMS 33/10';

  2. - emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES' a seguinte expressão: 'Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 33/10'.

§ 2º O benefício previsto no caput deste artigo não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar. (Conv. ICMS 33/10)


Seção III

Da Isenção nas Operações com Pilhas e Baterias Usadas e da Dispensa da Emissão de Nota Fiscal na Operação Interna e na Prestação Interna de Serviço de Transporte, Relativas à Coleta, Armazenagem e Remessa de Pilhas e Baterias Usadas, Coletadas por Intermédio de Operadoras Logísticas (Ajuste SINIEF 09/21)


Art. 71. São isentas do ICMS as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo a reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

(Conv. ICMS 27/05)

§ 1º As Operadoras Logísticas ficam dispensadas da emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte internas na coleta e armazenagem de resíduos de pilhas e baterias usadas e caixas coletoras utilizadas para armazenagem destes materiais descartados, realizadas neste Estado, desde que tenha o objetivo de posterior remessa à indústria de reciclagem.

§ 2º O material coletado será acompanhado de uma declaração de carregamento e transporte, documento sem valor fiscal, emitida pela operadora logística, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

  1. - o número de rastreabilidade da solicitação de coleta;

  2. - os dados do remetente, destinatário e da transportadora;

  3. - a descrição do material.

§ 3º A operadora logística deve manter à disposição da Secretaria de Estado da Tributação (SET) a relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com esta Seção, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários. (Ajuste SINIEF 09/21)

§ 4º A indústria de reciclagem deve emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de entrada, para fins de acompanhamento da remessa interna ou interestadual, quando efetuada pela operadora logística, dos produtos de que trata o caput deste artigo. (Ajuste SINIEF 09/21)

§ 5º A operadora logística deve emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), que acompanhará o trânsito dos produtos de que trata o caput deste artigo, na prestação de serviço de transporte interna e interestadual com destino à indústria de reciclagem. (Ajuste SINIEF 09/21)

§ 6º Não será exigido o estorno do crédito fiscal, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 7º Ficam convalidadas as eventuais operações realizadas por contribuintes deste Estado, previstas neste artigo, ocorridas no período de 1º de janeiro de 2021 até o dia 28 de abril de 2021, desde que tenham sido realizadas em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 123/97. (Convs. ICMS 123/97 e 58/21)

Seção IV

Da Isenção nas Operações com Óleo Comestível Usado


Art. 72. São isentas do ICMS as saídas de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100), devendo o trânsito destas mercadorias até o estabelecimento destinatário ser acompanhado por Nota Fiscal emitida por este, como operação de entrada, dispensada a emissão de documento fiscal pelo estabelecimento remetente da mercadoria. (Conv. ICMS 144/07)


Seção V

Da Isenção nas Operações com Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado


Art. 73. São isentas do ICMS as saídas de óleo lubrificantes usado ou contaminado para estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). (Convs. ICMS 03/90, 135/20 e 60/21)

Parágrafo único. O trânsito das mercadorias previstas no caput deste artigo, até o estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal. (Convs. ICMS 03/90 e 135/20)


Seção VI

Da Isenção nas Operações Internas com Sucata, Apara, Resíduo ou Fragmento (Conv. ICMS nº 61/24)

(Incluído pelo Decreto nº 34.410, de 2025)


Art. 73-A. Ficam isentas as operações internas com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores. (Convs. ICMS nºs 61/24 e 163/24)  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 1º A isenção de que trata o caput aplica-se também à entrada de sucata, apara, resíduo ou fragmento oriunda de catador associado ou cooperado.

§ 2º Para os fins do disposto neste artigo:

  1. - as cooperativas e as associações de catadores deverão estar formalmente registradas, como pessoas jurídicas, tendo como objeto social a representação e a realização de atividades inerentes aos catadores de sucata, apara, resíduo ou fragmento;

  2. - as cooperativas e as associações de catadores deverão estar inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

  3. - considera-se sucata, apara, resíduo ou fragmento, a mercadoria, ou parcela desta, que, não se prestando para a finalidade para a qual foi produzida, seja destinada à utilização como matéria-prima ou material secundário, em estabelecimento industrial. (Convs. ICMS nºs 61/24 e 163/24)  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)


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