CAPÍTULO X

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seção I

Do Contribuinte

Art. 76. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que, tendo relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador da obrigação, realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Parágrafo único. É também contribuinte:(Revogado pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

exterior;

I - a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

1. ?importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua finalidade;

2. seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no

   
   

3. ?adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

4. adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia

   elétrica oriundos de outra Unidade Federada, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

5. estando enquadrada no caput deste artigo, seja destinatária, em operação interestadual,de mercadoria ou bem destinado a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

6. estando enquadrada no caput deste artigo, seja destinatária, em prestação interestadual,de serviço cuja utilização não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;

II - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que promova a importação de mercadoria ou de serviço do exterior ou que adquira, em licitação, mercadoria ou bem, mesmo que importado ou apreendido e ainda, que contrate serviço.

§ 1º É também contribuinte:  (Incluídopelo Decreto nº 32.137, de 2022)

I - a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

1. importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua finalidade;

2. seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no

   exterior;

   
   

3. ?adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

   1. adquira em licitação mercadorias ou bens retidos ou abandonados;  (Redação dadapelo 

      Decreto nº 34.916, de 2025)

   2. adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outra Unidade Federada, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

   3. estando enquadrada no caput deste artigo, seja destinatária, em operação interestadual, de mercadoria ou bem destinado a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

   4. estando enquadrada no caput deste artigo, seja destinatária, em prestação interestadual, de serviço cuja utilização não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;

   II - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que promova a importação de mercadoria ou de serviço do exterior ou que adquira, em licitação, mercadoria ou bem, mesmo que importado ou apreendido e ainda, que contrate serviço.

   II -pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que promova a importação de mercadoria ou de serviço do exterior, ou que adquira em licitação mercadoria ou bem, mesmo que importado ou retido, e ainda que contrate serviço. (Redação dadapelo Decreto nº 34.916, de 2025)

   § 2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual (DIFAL): (LC 190/22 e Conv. ICMS 236/21) (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

   I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;

   II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de odestinatário não ser contribuinte do imposto. (LC 190/22 e Conv. ICMS 236/21)

   § 2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação

   à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

   I – o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;

   II – o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.' (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

   
   

   Seção II

   Das Obrigações dos Contribuintes

   
   

   
   

   Decreto; eletrônico;

   Art. 77. São obrigações do contribuinte:

   1. - inscrever-se na repartição fiscal antes de iniciar suas atividades, na forma prevista neste

      
      

   2. - manter atualizados os endereços eletrônicos vinculados ao domicílio tributário

      
      

   3. - promover a atualização dos dados cadastrais perante a repartição fiscal sempre que

      ocorrer alterações contratuais ou estatutárias;

   4. - cadastrar e manter atualizados perante à repartição fiscal os dados do profissional responsável pela escrita fisco-contábil;

   5. - pagar o imposto devido, na forma e prazo previstos neste Decreto;

   6. - reter e recolher o imposto substituto devido, na forma e prazo previstos neste Decreto;

   7. - exigir de outro contribuinte, nas operações ou prestações que com ele realizar, o número de sua inscrição estadual;

   8. - informar ao outro contribuinte, nas operações ou prestações a serem com ele realizadas, o número de sua inscrição estadual;

   9. - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadoria, promovida pelo Fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes, sob pena de reconhecer como exata a referida contagem, observado o seguinte:

      1. antes de ser iniciada a contagem física das mercadorias, a autoridade fiscal intimará o contribuinte ou seu representante a acompanhá-la ou fazê-la acompanhar;

      2. a intimação será elaborada em duas vias, ficando uma em poder do Fisco e outra em poder do intimado;

      3. o contribuinte ou seu preposto dará o 'ciente' na via da intimação que ficará em poder da autoridade fiscal e, nesta oportunidade, mencionará, por escrito, a pessoa que deverá acompanhar a contagem e que poderá, no decorrer da mesma, fazer, por escrito, as observações que julgar convenientes;

      4. encerrada a contagem, o contribuinte ou seu preposto assinará, juntamente com a autoridade fiscal, o documento em que esta ficou consignada;

      5. se o contribuinte ou seu representante se recusar a cumprir o disposto nas alíneas 'c' e 'd' deste inciso, esta circunstância será certificada pela autoridade fiscal em ambas as vias da intimação e na documentação em que a contagem ficou consignada;

   10. - manter os livros, documentos fiscais, relatórios e arquivos eletrônicos pelo prazo decadencial previsto neste Decreto, observado o seguinte:

       1. em se tratando de livros, o termo inicial do prazo será a data do último lançamento nele consignado, quando obedecido o prazo legal de escrituração;

       2. em se tratando de documento fiscal, o termo inicial do prazo será a data de sua emissão;

   11. - enviar ou entregar ao Fisco os livros ou documentos, fiscais ou contábeis, previstos na legislação, bem como levantamento e elementos auxiliares relacionados à condição de contribuinte;

   12. - não impedir nem embaraçar a fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a arquivos eletrônicos, livros, documentos, levantamentos, mercadorias em estoque e outras informações solicitadas;

   13. - fornecer senha ou meio eletrônico que possibilite acesso ao banco de dados ou sistema de processamento eletrônico de dados, para fins de identificação e posterior cópia de arquivos de interesse da fiscalização do ICMS, facultado o acompanhamento do procedimento por pessoa indicada pelo contribuinte;

   14. - facilitar a fiscalização de mercadorias, bens ou serviços;

   15. - parar nos Postos Fiscais ou qualquer outra unidade de fiscalização, fixa ou volante;

   16. - requerer autorização da repartição fiscal para imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais, formulários ou selos fiscais de controle;

   17. - escriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma prevista neste Decreto;

   18. - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às saídas de mercadorias ou prestações de serviço que promover;

   19. - enviar ou entregar arquivos eletrônicos, inventários de mercadorias, guias de informações, demonstrativos e outros documentos, conforme estabelecido neste Decreto;

   20. - comunicar à repartição fiscal de seu domicílio o extravio de livros ou documentos fiscais, observados as disposições dos §§ 4º e 5º deste artigo;

   21. - informar à repartição fiscal os dados contidos no documento fiscal referente a operações ou prestações com mercadorias ou serviços sujeitos ao ICMS, destinadas a Órgão ou ente da Administração Pública Estadual ou da Administração Pública de Município Potiguar, direta ou indireta, nos termos da legislação;

   22. - comunicar à repartição fiscal a utilização extemporânea de crédito fiscal não

       escriturado; e

       
       

   23. - cumprir todas as demais exigências previstas neste Decreto.

§ 1º Aplicam-se aos responsáveis, no que couber, as disposições deste artigo.

§ 2 São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação

tributária ou a decorrente de sua inobservância:

1. - a irregularidade formal na constituição de pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

2. - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.

§ 3º As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

§ 4º Na hipótese do inciso XX do caput deste artigo, a comunicação deverá ser feita no prazo máximo de 20 (vinte) dias, pelo próprio contribuinte, na qual descreverá detalhadamente a ocorrência, acompanhada dos seguintes documentos:

1. - comprovante de comunicação do fato à autoridade policial, no caso de roubo, furto ou

   sinistro;

2. - comprovante de publicação, em periódico local de circulação diária e no órgão da

imprensa oficial do Estado, de aviso do extravio dos documentos fiscais, identificados através de suas características.

§ 5º Caberá à repartição fiscal, após receber a comunicação prevista no inciso XX do caput deste artigo, diligenciar junto ao contribuinte para apurar a veracidade de suas informações.

§ 6º O contador ou organização contábil responsável, perante à Secretaria de Estado daTributação (SET), pelas informações ou escrituração fiscal de contribuinte, fica obrigado a providenciar aalteração no Cadastro de Contribuintes do Estado, sempre que deixar de ter esta condição.

§ 6º O contador ou organização contábil responsável pelas informações ou escrituração fiscal de contribuinte perante a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ fica obrigado a providenciar a alteração no Cadastro de Contribuintes do Estado, sempre que deixar de ter esta condição.(Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Seção III Do Responsável

Art. 78. Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrerem para o não cumprimento da obrigação tributária:

1. - ao leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre as saídas de mercadorias decorrentes de arrematação em leilões;

2. - ao síndico, comissário, inventariante ou liquidante, em relação ao imposto devido sobre as saídas de mercadorias decorrentes de sua alienação em falências, concordatas, inventários ou dissoluções de sociedade, respectivamente;

3. - ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte quanto ao imposto devido na operação ou operações anteriores promovidas com a mercadoria ou seus insumos;

4. - ao produtor, industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista;

5. - ao produtor ou industrial, quanto ao imposto devido pelo comerciante atacadista e pelo comerciante varejista;

6. - aos transportadores, depositários e demais encarregados da guarda ou comercialização de mercadorias:

   1. nas saídas de mercadorias depositadas por contribuintes de qualquer Estado;

   2. nas transmissões de propriedades de mercadorias depositadas por contribuintes de qualquer Estado;

   3. no recebimento para depósito ou na saída de mercadorias sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;

   4. proveniente de outra Unidade da Federação para entrega em território deste Estado, a destinatário não designado;

   5. negociada em território deste Estado durante o transporte;

   6. que aceitar para despacho ou transporte de mercadoria sem documento fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

   7. que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado no documento fiscal;

   8. ? que entregarem bens ao destinatário sem a comprovação do pagamento do impostoreferido no art. 3º, § 11, deste Decreto (EC nº 87/2015 e Lei nº 9.991/2015);

      h) que entregarem bens ao destinatário sem a comprovação do pagamento do imposto nas hipóteses previstas nos incisos XX e XXI do art. 3º deste Decreto; (Redação dadapelo Decreto nº 32.137, de 2022)

7. - qualquer pessoa física ou jurídica, em relação às mercadorias que detiver para comercialização ou simples entrega desacompanhadas da documentação fiscal exigível ou com

   documentação fiscal inidônea;

8. - o representante, o mandatário e o gestor de negócios, em relação à operações feitas por seu intermédio;

9. - o adquirente, em relação às mercadorias saídas de estabelecimento de produtor ou extrator não inscrito no cadastro de contribuintes do Estado;

10. - as empresas interdependentes, nos casos de falta de pagamento do imposto pelo contribuinte, em relação às operações em que intervierem ou em decorrência de omissão de que forem responsáveis;

11. - os condomínios e os incorporadores;

12. - a empresa de transporte e a de comunicação cobradora do serviço, mediante convênio entre este Estado e os demais, em relação à prestação efetivada por mais de uma empresa;

13. - o usuário do serviço de transporte, em relação ao serviço prestado sem pagamento do

    imposto;

14. - os fabricantes e as pessoas credenciadas que prestem assistência técnica em

    máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissão de documentos fiscais, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e consequentemente para a falta de recolhimento do imposto;

15. - qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

16. - os adquirentes, em relação a mercadorias cujo imposto não tenha sido pago no todo

    ou em parte;

17. - os contribuintes, em relação a operações ou prestações cuja fase de diferimento

    tenha sido encerrada ou interrompida;

18. - todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do imposto. Parágrafo único. Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo

titular.

Seção IV

Da Responsabilidade Solidária

Art. 79. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

1. - o entreposto aduaneiro e o armazém alfandegado que tenham efetuado:

   1. saída de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal correspondente;

   2. saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno sem a documentação fiscal correspondente, ou com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou adquirido, ou destinada a contribuinte não localizado;

   3. reintrodução no mercado interno de mercadoria recebida com o fim específico de

      exportação;

   4. entrega de mercadorias ou bens importados do exterior sem comprovação do

      recolhimento do imposto;

2. - o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação realizada por seu intermédio;

3. - o estabelecimento beneficiador ou industrializador, nas saídas de mercadorias recebidas para beneficiamento ou industrialização destinada a estabelecimento que não sejam os de origem;

4. - o estabelecimento gráfico que imprimir documentos fiscais, emitidos por terceiros, se o débito do imposto tiver origem nos mencionados documentos, quando:

   1. não houver o prévio credenciamento do referido estabelecimento;

   2. não houver a prévia autorização do fisco para a impressão;

   3. a impressão for vedada pela legislação tributária;

5. - os fabricantes e as pessoas credenciadas que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissão de documentos fiscais, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e consequentemente para a falta de recolhimento do imposto;

6. - os contribuintes que receberem mercadorias contempladas com isenção condicionadas, quando não ocorrer a implementação da condição prevista;

7. - todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do imposto;

8. - o arrematante, em relação à saída de mercadoria objeto de arrematação judicial;

9. - a pessoa que realize intermediação de serviços:

   1. com destino ao exterior, sem a documentação fiscal;

   2. iniciados ou prestados no exterior, sem a documentação fiscal ou que tenham sido destinados à pessoa diversa daquela que os tenha contratado;

10. - as pessoas que tenham interesse comum na situação que dê origem à obrigação principal, observado o disposto no § 2º deste artigo;

11. - aquele que não efetive a exportação de mercadoria recebida para esse fim, ainda que decorrente de perda ou reintrodução no mercado interno.

§ 1º Respondem solidariamente pelo imposto e multa devidos o transportador e o armazenador a qualquer título, em relação às mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal ou acompanhadas de documentação falsa ou inidônea:

1. - nos recebimentos para depósitos ou nas saídas de mercadorias sem documentação fiscal ou com documentação fiscal falsa ou inidônea;

2. - provenientes de qualquer Estado para entrega a destinatário não designado no território

   deste Estado;

   
   

3. - que forem negociadas no território deste Estado, durante o transporte;

4. - que aceitarem para despacho ou transportarem, sem documentação fiscal, ou

   acompanhadas de documento fiscal falso ou inidôneo;

5. - que entregarem a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal.

§ 2º Presume-se ter interesse comum, para os efeitos do disposto no inciso X do caput deste artigo, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço em operação ou prestação realizada sem documentação fiscal.

Art. 80. São também responsáveis:

1. - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de cessação por parte deste da exploração do comércio, indústria ou atividade;

2. - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

3. - a pessoa jurídica que resulte de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

4. - solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;

5. - o espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até a data da abertura da sucessão;

6. - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma razão social ou sob firma individual;

7. - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;

8. - solidariamente, o tutor ou o curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado.

§ 1º Para os efeitos do inciso III do caput deste artigo, considera-se:

1. - transformação, a operação em que pessoa jurídica passa independentemente de dissolução ou liquidação, de uma espécie para outra;

2. - fusão, a operação pela qual se fundem pessoas jurídicas para formar sociedade nova, que lhes suceda em todos os direitos e obrigações;

3. - incorporação, a operação pela qual pessoa jurídica é absorvida por outra que lhe suceda em todos os direitos e obrigações.

§ 2º A responsabilidade prevista neste artigo não exclui a do contribuinte, facultando-se ao fisco exigir o crédito tributário de qualquer um ou de ambos os sujeitos passivos.

§ 3º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.