CAPÍTULO II

DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL

Seção I

Do Diferimento nas Operações com Algodão em Caroço

Art. 2º O lançamento do imposto incidente na saída de algodão em caroço, promovida por produtor com destino a estabelecimento de cooperativa de que fizer parte, situado neste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer a subsequente saída.

§ 1º O diferimento estende-se às subsequentes saídas do algodão em caroço em operações

parte;

internas, promovidas:

1. - pela cooperativa com destino:

   1. a outro estabelecimento dela mesma;

   2. a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que fizer

      
      

2. - pela cooperativa central de que trata a alínea 'b' do inciso I deste parágrafo com

destino a estabelecimento da federação de cooperativas.

§ 2º O lançamento do imposto far-se-á no momento em que ocorrer a última saída promovida por estabelecimento mencionado no § 1º deste artigo.

Art. 3º O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas com algodão em caroço, em pluma e seus subprodutos, fica diferido para as saídas subsequentes:

I - dos produtos resultantes de sua industrialização;

II - para o exterior;

III - para outras unidades da Federação.

§ 1º Nas saídas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo, o comprovante de recolhimento do tributo acompanhará a mercadoria, para ser entregue ao destinatário juntamente com o respectivo documento fiscal.

§ 2º No comprovante de recolhimento, além dos demais requisitos, deverão constar, o número, a série e a data da emissão do documento fiscal.

Art. 4º O Secretário de Estado da Tributação poderá autorizar:

I - o diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação dos produtos de que trata esta Seção;

II - o pagamento do imposto por meio de lançamento a débito nos livros fiscais.

Art. 5º Nas saídas internas de algodão em caroço de que trata esta Seção, o estabelecimento destinatário, industrial ou cooperativa, localizado neste Estado, poderá, em substituição à nota fiscal de entrada, emitir carta de ordem de carregamento, conforme modelo constante no Anexo 035, observado o disposto no art. 184 deste Decreto.

Art. 6º O contribuinte que optar pela utilização da carta de ordem de carregamento deverá encaminhar à sede da Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à emissão da carta de ordem, mapa demonstrativo das operações de entrada de que trata esta Seção, conforme modelo constante no Anexo 050 deste Decreto.

Seção II

Do Diferimento nas Operações com Castanha de Caju e Pedúnculo

Art. 7º Nas operações internas com castanha de caju in natura e pedúnculo, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, o pagamento do ICMS poderá ser diferido para as saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização, ou quando ocorrer perda ou perecimento.

§ 1º O diferimento a que se refere o caput, é opcional e somente será concedido ao contribuinte após comunicação, por escrito, da referida opção, à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal.

§ 2º Ao efetuar a comunicação prevista no §1º deste artigo, o contribuinte deverá anexar cópia do "Termo de Opção" lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de

Ocorrências, na parte destinada à transcrição de ocorrências fiscais, com indicação da razão social, inscrição estadual, CNPJ/MF, data, a partir da qual utilizará a sistemática pela qual optou, e declaração expressa da adoção do diferimento estabelecido no art. 7º do Anexo 002 do Decreto-RN que disciplina o ICMS, e da forma de tributação prevista no arts. 9º ou 14, deste Anexo.

§ 3º Iniciada a utilização da sistemática estabelecida neste artigo, o contribuinte optante deverá estornar do saldo credor do ICMS acumulado até o mês anterior à adoção da sistemática, bem como do inventário do estoque existente até àquela data, na hipótese de adoção da forma de tributação prevista no art. 14 deste Anexo.

§ 4º O contribuinte somente poderá optar por uma das formas de tributação estabelecidas nos arts. 9º ou 14, deste Anexo, relativamente a todos os produtos desta Seção.

§ 5º É vedada a alternância da forma de tributação adotada pelo contribuinte, dentro do mesmo ano civil.

Art. 7º Nas operações internas com castanha de caju in natura e pedúnculo destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, o pagamento do ICMS fica diferido para as saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização. (Redação dada pelo Decreto 33.151, de 2023)

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, às operações internas realizadas por produtor, cooperativa de produtores ou associações que os representem, com castanha de caju in natura e pedúnculo, cujo pagamento do ICMS fica diferido para o momento da saída do produto beneficiado. (Redação dada pelo Decreto 33.151, de 2023)

§ 2º A utilização do benefício previsto neste artigo veda o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais relativos à aquisição de castanha de caju in natura e do pedúnculo, e demais insumos utilizados no processo de industrialização, devendo o contribuinte estornar aqueles existentes em sua escrita fiscal até o último dia do mês anterior à adoção da sistemática, e proceder ao levantamento do estoque existente até àquela data. (Redação dada pelo Decreto 33.151, de 2023)

§ 3º Nas operações previstas no § 1º, a circulação no território deste Estado poderá ser acobertada por Romaneio de Entrega, impresso em, no mínimo, 3 (três) vias, com as seguintes destinações: (Redação dada pelo Decreto 33.151, de 2023)

I - a 1ª via acompanha a mercadoria até o destino, onde deverá permanecer arquivada;

II - a 2ª via acompanha a mercadoria até o destino, podendo ser retida pelo Fisco;

III - a 3ª via fica arquivada pelo emitente.

§ 4º O Romaneio de Entrega referido no § 3º, emitido por produtor, cooperativa de produtores ou associações que os representem, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto 33.151, de 2023)

I - identificação do remetente e destinatário;

II - data de saída;

III - local de entrega; e

IV - descrição e quantidade dos produtos.

§ 5º Na hipótese de utilização do Romaneio de Entrega de que trata o § 3º, fica mantida a dispensa de emissão do Manifesto Eletrônico de Documento Fiscais (MDF-e) estabelecida no art. 158, § 7º, II, 'c', do Anexo 011 deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto 33.151, de 2023)

§ 6º Encerrado o diferimento, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo produtor, cooperativa de produtores ou associações que os representem, deverá ocorrer por ocasião da saída do produto beneficiado, cujo imposto será calculado na forma prevista no art. 8º deste Anexo. (Incluído pelo Decreto 33.151, de 2023)

§ 7º Na hipótese de emissão de nota fiscal para acobertar as operações realizadas com

diferimento do pagamento do ICMS deverá nela constar a expressão 'Diferimento previsto no art. 7º do Anexo 002 do Decreto nº 31.825/2022'. (Redação dada pelo Decreto 33.151, de 2023)

§ 8º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre procedimentos relativos às operações previstas nesta Seção. (Redação dada pelo Decreto 33.151, de 2023)

Art. 8º A base de cálculo para efeito do recolhimento do ICMS, quando encerrada a fase do diferimento previsto no art. 7º deste Anexo, será:

I - nas operações de saídas internas e interestaduais, e em caso de sinistro de que decorra perda ou perecimento da mercadoria, o valor da operação, incluídos, quando for o caso, os valores correspondentes a fretes e carretos, seguros, impostos e outros encargos transferíveis ao contribuinte;

II - nas operações de exportação, o valor da operação, nele incluído o valor dos tributos, das contribuições e das demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque, aplicável somente na hipótese de adoção da forma de tributação prevista no art. 14 deste Anexo.

Parágrafo único. O valor da operação referido nos incisos I e II do caput deste artigo, não poderá ser inferior ao fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação.

Art. 8º Encerrada a fase do diferimento previsto no art. 7º deste Anexo, fica concedido crédito presumido de: (Redação dada pelo Decreto 33.151, de 2023)

I - 90% (noventa por cento) do valor do ICMS incidente nas operações internas; (Redação dada pelo Decreto 33.151, de 2023)

II - 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do ICMS incidente nas operações interestaduais. (Redação dada pelo Decreto 33.151, de 2023)

§ 1º O disposto nesta Seção será adotado em substituição à sistemática normal de apuração do imposto exclusivamente para os produtos referidos no art. 7º, beneficiados pelo contribuinte. (Incluído pelo Decreto 33.151, de 2023)

§ 2º O valor da operação referido nos incisos I e II do caput deste artigo não poderá ser inferior ao fixado em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Incluído pelo Decreto 33.151, de 2023)

Art. 9º Encerrada a fase do diferimento, o recolhimento do ICMS será efetuado até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Saída, aplicando-se a alíquota cabível na operação interna ou interestadual, sobre a base de cálculo a que se refere o art. 8º deste Anexo.

Parágrafo único. Na hipótese do diferimento encerrar-se por ocasião da saída para o exterior, não será exigido o recolhimento do ICMS diferido.

Art. 9º Encerrada a fase do diferimento, o recolhimento do ICMS deverá ser efetuado no prazo previsto no art. 58 deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto 33.151, de 2023)

Parágrafo único. Na hipótese de o diferimento encerrar-se por ocasião da saída para o exterior, não será exigido o recolhimento do ICMS diferido. (Redação dada pelo Decreto 33.151, de 2023)

Art. 10. Nas operações de aquisição de castanha de caju in natura e pedúnculo de que trata o art. 7º, o estabelecimento industrial localizado neste Estado poderá, em substituição à nota fiscal de entrada, emitir carta de ordem de carregamento, conforme modelo constante no Anexo 035, observado o disposto no art. 184 deste Decreto.

Parágrafo único. O contribuinte que optar pela utilização da carta de ordem de carregamento deverá encaminhar à sede da Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à emissão da carta de ordem, mapa demonstrativo das operações de entrada dos produtos referidos no caput deste artigo, conforme modelo constante no Anexo 050 deste Decreto.

Art. 10. Nas operações de aquisição de castanha de caju in natura e pedúnculo de que trata o art. 7º, o estabelecimento industrial localizado neste Estado poderá, em substituição à nota fiscal de

entrada, emitir Carta de Ordem de Carregamento, de acordo com o modelo constante no Anexo 035, observado o disposto no art. 184 deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto 33.151, de 2023)

Parágrafo único. Ao adquirente das mercadorias acobertadas por Carta de Ordem de Carregamento prevista no caput ou pelo Romaneio de Entrega previsto no § 3º do art. 7º deste Anexo, caberá a emissão da nota fiscal de entrada, concomitantemente ao recebimento dos produtos. (Redação dada pelo Decreto 33.151, de 2023)

Parágrafo único. Ao adquirente das mercadorias acobertadas por Carta de Ordem de Carregamento prevista no caput ou pelo Romaneio de Entrega previsto no § 3º do art. 7º deste Anexo, caberá a emissão da nota fiscal de entrada, até o último dia do mês de recebimento dos produtos, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto 33.297, de 2023)

I - poderá ser emitido um único Romaneio de Entrega contendo vários remetentes para um mesmo destinatário;

II - na hipótese do inciso I, deverá ser emitida nota fiscal de entrada para cada remetente individualmente.

Art. 11. A escrituração e emissão dos documentos fiscais que acobertarem as operações de que trata esta Seção, quando o imposto diferido for calculado na forma do art. 9º deste Anexo, serão efetuadas da seguinte forma: (Revogado pelo Decreto 33.151, de 2023)

I - os documentos fiscais relativos às aquisições de castanha de caju in natura e de pedúnculo em operações internas, serão escriturados no livro Registro de Entradas, nas colunas 'Documento Fiscal', 'Valor Contábil' e 'Outras' – operações sem crédito do Imposto';

II - os documentos fiscais relativos às demais aquisições serão escriturados normalmente no livro Registro de Entradas;

III - os documentos fiscais relativos às saídas serão escriturados normalmente no livro Registro de Saídas;

IV - as notas fiscais que acobertarem as operações de que tratam os arts. 7º e 9º deste Anexo deverão conter o valor real da operação e, em destaque, a expressão 'Regime Especial de Tributação' – Arts. 7º e 9º do Anexo 002 do Decreto-RN que disciplina o ICMS'.

§ 1º O aproveitamento do crédito do ICMS incidente sobre a aquisição de castanha de caju e pedúnculo, em operações interestaduais, terá por limite o valor equivalente à aplicação da alíquota cabível, para a operação, sobre a base de cálculo estabelecida em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 2º O crédito fiscal a que se refere o §1º, somente poderá ser apropriado mediante comprovação do efetivo recolhimento do ICMS destacado no documento fiscal que acobertar a operação.

Art. 12. O contribuinte que optar pelo benefício de que trata esta Seção, além dos documentos já exigidos neste Anexo, deverá encaminhar mensalmente à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, até o 10º (décimo) dia após o recolhimento do ICMS diferido, efetuado no prazo previsto no art.9º deste Anexo, cópia do documento de arrecadação, assim como a relação das Notas Fiscais que deram origem aquele recolhimento. (Revogado pelo Decreto 33.151, de 2023)

Art. 13. Identificada qualquer irregularidade relacionada às operações previstas nesta Seção, o infrator perderá o direito ao uso dos benefícios nela estabelecidos, sem prejuízo da imediata ação fiscal e às sanções tributária e penal cabíveis, com a cobrança do respectivo imposto e acréscimos legais pertinentes.

Art. 14. Encerrada a fase do diferimento, opcionalmente ao estabelecido no art. 9º deste Anexo, o contribuinte poderá calcular o ICMS da forma a seguir, observado o disposto nos §§ 1º ao 5º do art. 7º deste Anexo: (Revogado pelo Decreto 33.151, de 2023)

I - nas saídas com destino ao exterior, mediante a aplicação da alíquota de 13% (treze por cento) sobre a base de cálculo a que se refere o art. 8º deste Anexo, reduzida ao percentual de 13,85%

(treze inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento);

II - nas saídas interestaduais, mediante a aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo a que se refere o art. 8º deste Anexo, reduzida a 15% (quinze por cento);

III - nas saídas internas, ou quando ocorrer perda ou perecimento, mediante a aplicação da alíquota interna vigente, sobre a base de cálculo a que se refere o art. 8º deste Anexo, reduzida a 10% (dez por cento).

Parágrafo único. Ao contribuinte que optar pelo benefício previsto neste artigo, fica vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, devendo estornar aqueles existentes em sua escrita fiscal até o último dia do mês anterior à adoção da sistemática, e proceder ao levantamento do estoque existente até àquela data.

Art. 15. A escrituração dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte que optar pela sistemática prevista no art. 14 deste Anexo, será efetuada da seguinte forma: (Revogado pelo Decreto 33.151, de 2023)

I - os documentos fiscais relativos às aquisições serão escriturados no livro Registro de Entradas, nas colunas 'Documento Fiscal', 'Valor Contábil' e 'Outras', operações sem crédito de imposto;

II - os documentos fiscais relativos às saídas serão escriturados normalmente no livro Registro de Saídas e a diferença entre o valor do imposto destacado na nota fiscal e o valor recolhido quando encerrada a fase de diferimento será escriturada no Livro Registro de Apuração de ICMS com o ajuste específico'.

Parágrafo único. As notas fiscais que acobertarem as operações de que tratam os arts. 7º e 14 devem conter o valor real da operação e, em destaque, a expressão 'Regime Especial de Tributação –

Arts. 7º e 14 do Anexo 002 do Decreto-RN que disciplina o ICMS'.

Seção III

Do Diferimento nas Operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba

Art. 16. Nas operações internas com borra, cera bruta e pó de carnaúba, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, o pagamento do ICMS poderá ser diferido para as saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização, ou quando ocorrer perda ou perecimento.

Art. 16. Nas operações internas com borra, cera bruta e pó de carnaúba, destinados a estabelecimento localizado neste Estado, o pagamento do ICMS poderá ser diferido para as saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização, ou quando ocorrer perda, perecimento ou saída interestadual. (Redação dada pelo Decreto 35.079, de 2025, retificado no DOE nº 16.038, de 15/11/25)

§ 1º O diferimento a que se refere o caput, é opcional e somente será concedido ao contribuinte após comunicação, por escrito, da referida opção, à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal.

§ 2º Ao efetuar a comunicação prevista no §1º deste artigo, o contribuinte deverá anexar os seguintes documentos:

I - inventário dos produtos resultantes de sua industrialização;

I - inventário dos produtos resultantes de sua industrialização, quando se tratar de indústria; (Redação dada pelo Decreto 35.079, de 2025, retificado no DOE nº 16.038, de 15/11/25)

II - cópia do "Termo de Opção" lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na parte destinada à transcrição de ocorrências fiscais, com indicação do

nome, firma, ou razão social, inscrição estadual, CNPJ/MF, data, a partir da qual utilizará a sistemática pela qual optou, e declaração expressa da adoção do diferimento estabelecido no art. 16 do Anexo 002 deste Decreto.

Art. 17. A base de cálculo para efeito do recolhimento do ICMS, quando encerrada a fase do diferimento previsto no art. 16 deste Anexo, será o valor da operação, não podendo ser inferior ao fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação, vigente no mês de apuração do imposto.

Art. 17. A base de cálculo para efeito do recolhimento do ICMS, quando encerrada a fase do diferimento previsto no art. 16 deste Anexo, será o valor da operação, não podendo ser inferior ao fixado em ato do Secretário de Estado da Fazenda, vigente no mês de apuração do imposto. (Redação dada pelo Decreto 35.079, de 2025)

Parágrafo único. Integram a base de cálculo os valores correspondentes a seguro, juro, e frete e demais importâncias cobradas ao destinatário, bem como bonificação e desconto concedido sob condição.

Art. 18. Nas operações com produtos resultantes da industrialização ou na comercialização das matérias-primas de que trata o art. 16 deste Anexo, o ICMS diferido será calculado mediante a aplicação das alíquotas a seguir indicadas sobre a base de cálculo de que trata o art. 17 deste Anexo:

I -18% (dezoito por cento), nas saídas internas;

I - 20% (vinte por cento), nas saídas internas; (Redação dada pelo Decreto 34.390, de

2025)

II - saídas internas destinadas à industrialização ou comercialização, dos produtos hortifrutigranjeiros, agropecuários e extrativos, animais e vegetais, constantes nos arts. 1º a 8º do Anexo 001 deste Decreto, produzidos neste Estado, para o momento da saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ou da saída decorrente de sua comercialização. (Redação dada pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

§ 1º Fica dispensado, o recolhimento do imposto diferido, nas operações de que trata o inciso I do caput deste artigo, quando o contribuinte adotar sistemática para apuração do ICMS com a concessão de crédito presumido estabelecido no Decreto nº 18.312/2005, sendo vedada a utilização de quaisquer outros créditos. (Prots. ICMS 35/01 e 15/05)

§ 2º Considera-se satisfeito o imposto diferido sobre os produtos referidos no inciso II do caput deste artigo, pelo pagamento do ICMS incidente na saída dos produtos industrializados.

§ 2º Considera-se satisfeito o imposto diferido sobre os produtos referidos no inciso II do caput deste artigo, pelo pagamento do ICMS incidente na saída dos produtos industrializados ou comercializados, se for o caso. (Redação dada pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

§ 3º Nas operações previstas no inciso II do caput deste artigo, a circulação no território deste Estado poderá ser acobertada por Romaneio de Entrega, impresso em, no mínimo, 3 (três) vias, com as seguintes destinações: (Incluído pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

I - a 1ª via acompanha a mercadoria até o destino, onde deverá permanecer arquivada;

II - a 2ª via acompanha a mercadoria até o destino, podendo ser retida pelo Fisco;

III - a 3ª via fica arquivada pelo emitente.

§ 4º O Romaneio de Entrega referido no § 3º, emitido por produtor, cooperativa de produtores ou associações que os representem, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: (Incluído pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

I - identificação do remetente e destinatário;

II - data de saída;

III - local de entrega; e

IV - descrição e quantidade dos produtos.

§ 5º Na hipótese de utilização do Romaneio de Entrega de que trata o § 3º, fica mantida a dispensa de emissão do Manifesto Eletrônico de Documento Fiscais (MDF-e) estabelecida no art. 158, § 7º, II, 'c', do Anexo 011 deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

§ 6º Aos estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes deste Estado, adquirentes das mercadorias acobertadas por Romaneio de entrega previsto no § 3º deste artigo, caberá a emissão da nota fiscal de entrada, até o último dia do mês de recebimento dos produtos. (Incluído pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

§ 6º Aos estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes deste Estado, adquirentes das mercadorias acobertadas por Romaneio de entrega previsto no § 3º deste artigo, caberá a emissão da

nota fiscal de entrada, até o último dia do mês de recebimento dos produtos, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 33.297, de 2023)

I - poderá ser emitido um único Romaneio de Entrega contendo vários remetentes para um mesmo destinatário;

II - na hipótese do inciso I, deverá ser emitida nota fiscal de entrada para cada remetente individualmente.

§ 7º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre procedimentos relativos às operações previstas nesta Seção. (Incluído pelo Decreto nº 33.151, de 2023)