DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO V DA ALÍQUOTA

Art. 29. As alíquotas do imposto são as seguintes (Lei nº 9.991/2015): I - nas operações e prestações e internas:

a) 18% (dezoito por cento), com mercadorias, bens e serviços não abrangidos nas alíneas'b' a 'e' deste inciso;

(Redação dada pelo Decreto nº 32.542, de 2023, com efeitos a partir de 01/04/2023)

1. ? com mercadorias, bens e serviços não abrangidos nas alíneas 'b' a 'f' deste inciso:

   1. ?20% (vinte por cento), no período de 1º de abril de 2023 até 31 de dezembro de 2023;

      (Revogado pelo Decreto nº 34.284, de 2024, com efeitos a partir de 20/03/2025)

   2. 18% (dezoito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024;  (Revogado pelo Decreto nº 34.284, de 2024, com efeitos a partir de 20/03/2025)

      Decreto nº 34.284, de 2024, com efeitos a partir de 20/03/2025)

      1. a partir de 20 de março de 2025, 20% (vinte por cento) com mercadorias, bens e serviços não abrangidos nas demais alíneas deste inciso; (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dada pelo 

      2. 23% (vinte e três por cento), com todas as espécies de álcoois, exceto o álcool etílicoanidro combustível; (Revogado pelo Decreto nº 34.284, de 2024,com efeitos a partir de 20/03/2025)

      3. 25% (vinte e cinco por cento), com os produtos a seguir:

         1. automóveis e motos de fabricação estrangeira;

         2. embarcações de esporte e recreação;

         3. joias;

         4. peleterias;

         5. aparelhos cinematográficos e fotográficos, suas peças e acessórios;

         6. artigos de antiquário;

         7. aviões de procedência estrangeira de uso não comercial;

         8. asas delta e ultraleves, suas partes e peças;

         9. energia elétrica para consumidores das classes indicadas a seguir, conforme definido emresolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com consumo mensal superior a 300(trezentos) kWh: (Revogado pelo Decreto nº 34.284, de 2024, etornado sem efeito por força da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, que considerou a energia elétrica como bem essencial para fins de aplicação da alíquota modal, com efeitos a partir de 23/06/2022)

            1. ?residencial;

            2. ? comercial, serviços e outras atividades, exceto industriais, hospitais e entidadesbeneficentes sem fins lucrativos, relativamente aos quais se aplica a alíquota prevista na alínea 'a' doinciso I do caput deste artigo;

         10. serviço de televisão por assinatura;

         11. outros produtos nominados em acordo celebrado entre os Estados;

         12. armas e munições;

      4. 27% (vinte e sete por cento), com os produtos a seguir:

         1. bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;

         2. cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria;

         3. fogos de artifício;

         4. ? gasolina e álcool etílico anidro combustível;  (Revogado pelo Decreto nº 34.284, de 2024,e tornado sem efeito por força da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, que considerou essenciais os combustíveis para fins de aplicação da alíquota modal, com efeitos a partir de 23/06/2022)

         5. perfumes e cosméticos;

      5. 28% (vinte e oito por cento), nos serviços de comunicação; (Revogadapelo Decreto nº 34.284, de 2024, e tornada sem efeito por força da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, que considerou essenciais os serviços de comunicações para fins de aplicação da alíquota modal,com efeitos a partir de 23/06/2022)

      6. 7% (sete por cento), com os produtos da cesta básica indicados a seguir, observados os

§§ 14 e 15 deste artigo:  (Incluído pelo Decreto nº 32.542, de 2023, com efeitos a partir de 01/04/2023)

1. arroz;

2. feijão e fava;

3. café torrado e moído;

4. flocos e fubá de milho;

5. óleo de soja e de algodão;

6. margarina;

7. pão francês;

8. frango inteiro natural, congelado ou resfriado; II - nas operações ou prestações interestaduais:

   1. 12% (doze por cento), quando destinem:

      1. mercadorias, bens ou serviços a contribuinte do imposto;

      2. bens ou serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto (EC nº 87/2015);

   2. 4% (quatro por cento):

      1. nas prestações de serviços de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal;

      2. nas operações com bens e mercadorias importados do exterior, conforme Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, ou a que lhe vier a substituir;

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caberá à Unidade da Federação da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (EC nº 87/2015).

§ 2º Em se tratando de devolução de mercadorias, deverão ser utilizadas a alíquota e a base de cálculo constantes no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior.

§ 3º Prevalecerão sobre as alíquotas estipuladas neste artigo aquelas que vierem a ser estabelecidas em resolução do Senado Federal.

§ 4º Por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria, salvo disposição expressa em contrário, aplicar-se-á o tratamento tributário previsto na legislação estadual para as operações internas.

§ 5º Para fins de aplicação do disposto no item 5 da alínea 'd' do inciso I do caput deste artigo, observado o disposto no § 10 deste artigo, considera-se:

1. - perfumes: os produtos classificados nas posições NCM/SH 3303.00.10 e 3303.00.20;

2. - cosméticos: os produtos classificados nas posições NCM/SH 3304 e 3305.

§ 6º Para fins de aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento), prevista no inciso I,'a', do caput deste artigo, conforme disposto no inciso I, 'c', item 9.2, do referido caput, a entidadebeneficente sem fins lucrativos deve formular requerimento à Coordenadoria de Tributação e AssessoriaTécnica (CAT), demonstrando o preenchimento dos requisitos a seguir enumerados: (Revogado pelo Decreto nº 34.403, de 2025)

1. - ser detentora de certificado de entidade beneficente de assistência social, nos termos daLei Federal nº 12.101, de 30 de novembro de 2009, e do Decreto Federal nº 7.237, de 20 de julho de 2010;

2. ? - não perceberem, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores,remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão dascompetências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

3. ? - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no territórionacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

4. - estar em situação regular perante a Fazenda Pública Estadual;

5. - manter escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

6. - não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seupatrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; e

7. - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial.(Revogado pelo Decreto nº 34.403, de 2025)

§ 7º A comprovação, pela entidade beneficente, do atendimento dos requisitos indicadosno § 6º deste artigo se dará pela apresentação de:(Revogado pelo Decreto nº 34.403, de 2025)

1. ?- certificado previsto no inciso I do § 6º deste artigo; e

2. - demonstrativos contábeis e financeiros a que a entidade beneficente esteja obrigada, nomomento em que requerer ou renovar o pedido de aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento).(Revogado pelo Decreto nº 34.403, de 2025)

§ 8º O ato administrativo que deferir a aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento),na forma do § 6º deste artigo, terá validade de 2 (dois) anos.(Revogado pelo Decreto nº 34.403, de 2025)

§ 9º O ato administrativo referido no § 8º deste artigo poderá ser renovado, a pedido daentidade, observado o disposto nos §§ 6º a 8º deste artigo.(Revogado pelo Decreto nº 34.403, de 2025)

§ 10. Fica excluído do disposto no § 5º, o item xampu para cabelo (NCM 3305.10.00), aplicando-se a alíquota prevista no inciso I, 'a', ambos deste artigo.

§ 11. São internas, para fins do disposto neste artigo, as operações realizadas neste Estado, cuja mercadoria seja entregue no território norte-rio-grandense a consumidor final não contribuinte do imposto, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.

§ 12. Para fins de aplicação das alíquotas previstas no inciso I do caput deste artigo, na hipótese de formação de kit deverá ser observada a alíquota específica para cada produto que compõe o kit.

§ 13. Na emissão do documento fiscal do kit de que trata o § 12 deste artigo, deverão ser discriminados cada item com sua respectiva tributação.

Decreto nº 32.542, de 2023, com efeitos a partir de 01/04/2023)

§ 14. O disposto no item 3 da alínea 'f' do inciso I deste artigo não se aplica aos cafés acondicionados em cápsulas, sachês e outros tipos de embalagens, prontos para consumo. (Incluído pelo 

§ 15. Para fins do disposto no item 7 da alínea 'f' do inciso I deste artigo, observar-se-á o seguinte: (Incluídopelo Decreto nº 32.542, de 2023, com efeitos a partir de 01/04/2023)

1. - aplicar-se-á em relação ao pão francês produzido por estabelecimentos com atividade de 'fabricação de produtos de panificação' destinados a consumidor final, considerando o critério de provisões mínimas estipuladas pelo Decreto-Lei nº 399, de 30 de abril de 1938, para fins de composição da cesta básica, conforme metodologia utilizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE);

1. - aplicar-se-á em relação ao pão francês destinado a consumo final neste Estado, considerando o critério de provisões mínimas estipuladas pelo Decreto-Lei nº 399, de 30 de abril de 1938, para fins de composição da cesta básica, conforme metodologia utilizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE);  (Redação dada pelo Decreto nº 32.629, de 2023)

2. - o estabelecimento panificador deverá requerer o ressarcimento perante o fornecedor de farinha de trigo, mediante emissão de NFe específica, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Tributação.

II - o estabelecimento que realizar a fabricação e comercialização de pão francês deverá requerer o ressarcimento, relativamente às saídas internas desse produto, perante o fornecedor de farinha de trigo, mediante emissão de NFe específica, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Tributação. (Redação dada pelo Decreto nº 32.629, de 2023)

II - o estabelecimento que realizar a fabricação e comercialização de pão francês deverá requerer o ressarcimento, relativamente às saídas internas desse produto, perante o fornecedor de farinha de trigo, mediante emissão de NF-e específica, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda.  (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 16. Aplicar-se-á, em relação às mercadorias elencadas na alínea 'f' do inciso I deste artigo, o disposto no inciso III do art. 44 deste Decreto, inclusive em relação ao estoque existente em 31 de março de 2023, cujo estorno, em qualquer caso, será proporcional à redução da carga tributária das referidas mercadorias em relação à alíquota prevista no item '1' da alínea 'a' do inciso I, deste artigo.

(Incluído pelo Decreto nº 32.563, de 2023, com efeitos a partir de 01/04/2023, retificado no DOEnº 15.401, de 05/04/2023)

§ 17. O disposto no item 8 da alínea 'f' do inciso I deste artigo compreende o frango, galinha e galo inteiros, mesmo que retirados cabeça, pescoço e pés, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) 0207.11.00 e 0207.12.  (Incluído pelo Decreto nº 32.629, de 2023)

§ 18. O disposto no item 1 da alínea 'f' do inciso I deste artigo aplica-se exclusivamente ao arroz da terra e ao branco polido, parboilizado ou não, exceto o arroz:  (Incluído pelo Decreto nº 32.675, de 2023)

1. - destinado a outros fins que não seja o consumo humano;

2. - embalado para cozimento ou para fins específicos, como o arbóreo, japonês, basmati e

   mochigome;

3. - do tipo integral, moído, pré-cozido, temperado, com ervas, especiarias ou quando lhe

seja adicionado qualquer outro ingrediente.

§ 19. Para fins de cobrança do ICMS do diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior deverá ser observado o art. 57 do Anexo 008 deste Decreto.(Incluído pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

Art. 30. Os produtos a seguir relacionados terão suas alíquotas adicionadas de 2 (dois) pontos percentuais, cujo produto da arrecadação será inteiramente vinculado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), conforme prevê o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003: (Revogado pelo Decreto nº 34.284, de 2024, com efeitos a partir de 20/03/2025)

1. ?- bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;

2. ?- armas e munições;

3. ?- fogos de artifício;

4. - perfumes e cosméticos importados;

5. - cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demaisartigos de tabacaria;

6. ?- serviços de comunicação, exceto cartões telefônicos de telefonia fixa;

7. ?- embarcações de esporte e recreação;

8. ?- joias;

9. ?- asas delta e ultraleves, suas partes e peças;

   
   

   LC 450/10).

10. ?- gasolina 'C';

11. - energia elétrica, na hipótese prevista no art. 29, I, 'c', 9, deste Decreto (LC 261/03 e

    
    

    § 1º O adicional previsto no caput deste artigo, incidirá uma única vez nas operações e

    prestações destinadas ao consumo final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária, ainda que se trate de (LC 261/03 e LC 450/10):

    1. ?- operação ou prestação interestadual;

    2. ?- importação de mercadorias ou bens do exterior;

    3. ? - aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior eapreendidos ou abandonados;

    4. - prestações de serviços de comunicação iniciadas ou prestadas no exterior.

§ 2º Ficam excluídas da incidência do adicional, a que se refere o caput deste artigo, as prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não residencial, com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura.

§ 3º O adicional do ICMS a que se refere o caput deste artigo, não poderá ser utilizado nem considerado para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, nem daqueles previstos na Lei Estadual nº 5.397, de 11 de outubro de 1985 e na Lei Estadual nº 7.075, de 17 de novembro de 1997 e suas alterações posteriores.

§ 4º Para fins de determinação do valor correspondente ao adicional de que trata o caput deste artigo, o contribuinte aplicará 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo das operações ou prestações que foram tributadas com a alíquota acrescida do adicional destinado ao FECOP, que deverá recolher na forma do art. 53 deste Decreto.

§ 5º O disposto no caput deste artigo não se aplica:

1. ? - aos produtos referidos no art. 29, I, 'd', 5, deste Decreto, produzidos em território

   nacional; e

2. ?- aos seguintes produtos e serviços de que trata o art. 29, I, 'e', deste Decreto:

   1. ?cartões telefônicos de telefonia fixa; e

   2. prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não-residencial, com faturamento

      igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura.

      Art. 30-A. A partir de 20 de março de 2025, serão adicionadas de dois pontos percentuais as alíquotas incidentes sobre as operações e as prestações de serviço que envolvam as mercadorias a seguir relacionadas, cujo produto da arrecadação será inteiramente vinculado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003: (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Incluído pelo Decreto nº 34.284, de 2024, com efeitos a partir de 20/03/2025)

      1. – armas e munições;

      2. – asas delta e ultraleves, suas partes e peças;

      3. – bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;

      4. – cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria;

      5. – embarcações de esporte e recreação;

      6. – fogos de artifício;

      7. – joias;

      8. – perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de beleza ou de maquiagem;

         
         

         2024)

      9. – refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas. (Lei Estadual nº 11.999, de

§ 1º O adicional previsto no caput deste artigo, incidirá uma única vez nas operações e

prestações destinadas ao consumo final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária, ainda que se trate de (LC 261/03 e LC 450/10):  (Incluído pelo Decreto nº 34.284, de 2024, com efeitos a partir de 20/03/2025)

I - operação ou prestação interestadual;

II - importação de mercadorias ou bens do exterior;

III - aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior eapreendidos ou abandonados.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  34.284,  de  2024,  com  efeitos  a  partir  de 20/03/2025)

III - aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e retidos ou abandonados.  (Redação dadapelo Decreto nº 34.916, de 2025)

partir de 20/03/2025)

§ 2º O adicional do ICMS a que se refere o caput deste artigo, não poderá ser utilizado nem considerado para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, nem daqueles previstos na Lei Estadual nº 5.397, de 11 de outubro de 1985 e na Lei Estadual nº 7.075, de 17 de novembro de 1997 e suas alterações posteriores.  (Incluído pelo Decreto nº 34.284, de 2024, com efeitos a 

§ 3º Para fins de determinação do valor correspondente ao adicional de que trata o caput deste artigo, o contribuinte aplicará 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo das operações ou prestações que foram tributadas com a alíquota acrescida do adicional destinado ao FECOP, que deverá recolher na forma do art. 53 deste Decreto.  (Incluído pelo Decreto nº 34.284, de 2024, com efeitos a partir de 20/03/2025)

conforme alteração promovida pelo Decreto 35.208, de 2025)

§ 4º Para fins de aplicação do disposto no inciso VIII do caput, observado o disposto no art. 29, § 10, considera-se:  (Incluído pelo Decreto nº 35.079, de 2025, com efeitos a partir de01/02/2026 

I - perfumes e água de colônia: os produtos classificados na posição NCM/SH 3303.00;

(Incluído pelo Decreto nº 35.079, de 2025, com efeitos a partir de01/02/2026 conforme alteração promovida pelo Decreto 35.208, de 2025)

Decreto 35.208, de 2025)

II - cosméticos: os produtos classificados nas posições NCM/SH 3304 e 3305; e  (Incluído pelo Decreto nº 35.079, de 2025, com efeitos a partir de01/02/2026 conforme alteração promovida pelo 

III - produtos de beleza ou de maquiagem: os produtos classificados na posição NCM/SH 3307, exceto na subposição 3307.4.  (Incluído pelo Decreto nº 35.079, de 2025, com efeitos a partir de 01/02/2026 conforme alteraçãopromovida pelo Decreto 35.208, de 2025)