DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

ANEXO 050 - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SIMPLES NACIONAL

‌ANEXO 050 DO DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SIMPLES NACIONAL


1. QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE

DENOMINAÇÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

ENDEREÇO

MUNICÍPIO

CEP

FONE(S)

E-MAIL

  1. FUNDAMENTO LEGAL (CONVÊNIO, DECRETO, PROCESSO, ATO CONCESSÓRIO ETC.):


  2. CÁLCULO DO RESSARCIMENTO:

    1. - BASE DE CÁLCULO DO ESTOQUE: R$                                         

    2. - MVA PREVISTA PARA A OPERAÇÃO: %                                       

    3. - ALÍQUOTA ICMS NO SIMPLES NACIONAL: %                                     

    4. - VALOR DO RESSARCIMENTO SOLICITADO: R$                                   

  3. DATA DO ENVIO DO REGISTRO DE INVENTÁRIO:         /        /          

  4. OUTRAS INFORMAÇÕES A CRITÉRIO DO REQUERENTE:





O contribuinte acima quali?cado apresenta a documentação exigida e requer que lhe seja concedido o ressarcimento objeto deste requerimento.

               de                       de 20      


NOME:

RG/CPF:

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