DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO 004 - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS
ANEXO 004 DO DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS
(Art. 28 do Decreto nº 31.825/2022)