CAPÍTULO XXII

DAS DEMAIS HIPÓTESES DE ISENÇÃO

Art. 98. São isentas do ICMS:

I - as operações internas com sal marinho, exceto quando destinadas a consumidor final;

II - as saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição de leite, efetuadas pela Casa da Moeda do Brasil; (Conv. ICMS 1/91)

III - os fornecimentos de refeições sem fins lucrativos, em refeitório próprio, feitos por estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, diretamente a seus empregados, bem como por agremiações estudantis, instituições de educação ou de assistência social, sindicatos ou associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, desde que as mercadorias, adquiridas para tal fim, estejam devidamente acobertadas com nota fiscal; (Conv. ICM 1/75 e ICMS 35/90, 151/94)

IV - até 30 de abril de 2024, as saídas de bolas de aço forjadas, Código 7326.11.00 daNBM/SH, de estabelecimentos industriais localizados neste Estado com destino a empresas exportadorasde minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de "draw back", desde que: (Convs. ICMS33/01 e 178/21)

1. - até 30 de abril de 2026, as saídas de bolas de aço forjadas, Código 7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais localizados neste Estado com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de drawback, desde que: (Convs. ICMS 33/01 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

   1. os estabelecimentos beneficiados enviem à repartição fiscal de seu domicílio, cópia do contrato de fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá constar o número do ato concessório do 'draw back', expedido pela SECEX, enquanto houver importação por esse regime;

   2. o estabelecimento fornecedor deverá fazer constar da nota fiscal de venda, o número do contrato ou do pedido de fornecimento e o número do 'draw back' concedido à empresa exportadora, observado o disposto na parte final da alínea 'a' deste inciso;

2. - os fornecimentos de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – Administração Regional do Rio Grande do Norte, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço; (Convs. ICMS 05/93 e 133/04)

3. - as saídas promovidas por lojas francas free-shops instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal; (Conv. ICMS 91/91)

4. - as saídas destinadas aos estabelecimentos referidos no inciso VI do caput deste artigo, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante;

5. - a entrada ou o recebimento de mercadoria importada do exterior pelos estabelecimentos referidos no inciso VI do caput deste artigo. (Conv. ICMS 91/91)

6. - as operações com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos, de que trata o Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008, que implementou a Estratégia Nacional de Defesa, o Decreto Legislativo nº 128, de 2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área de Submarinos, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008, e a Resolução do Senado Federal nº 23, de 2 de setembro de 2009, que aprovou a Operação de Crédito Externa cujos recursos destinam-se ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos – PROSUB, observado os §§ 2º a 11 deste artigo; (Conv. ICMS 81/15)

7. ? - até 30 de abril de 2024, nas operações internas com fibras de sisal efetuadas porestabelecimento produtor. (Conv. ICMS 90/03 e 178/21)

X - até 30 de abril de 2026, nas operações internas com fibras de sisal efetuadas por estabelecimento produtor. (Convs. ICMS 90/03 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

§ 1º O disposto nos incisos V, VI e VII do caput deste artigo, somente se aplica às mercadorias destinadas à comercialização. (Conv. ICMS 91/91)

se também:

§ 2º Observada a destinação prevista no inciso IX do caput deste artigo, a isenção aplica-

1. - ao imposto relativo ao diferencial de alíquotas;

2. - à prestação de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a

   isenção prevista no referido inciso. (Conv. ICMS 81/15)

   § 3º Relativamente às mercadorias importadas, o benefício referido no inciso IX do caput deste artigo aplica-se quando não houver similar produzido no país e a comprovação de inexistência de similar será atestada por órgão federal competente ou mediante apresentação de laudo emitido por entidade representativa do setor fabricante das mercadorias, com abrangência em todo o território nacional. (Conv. ICMS 81/15)

   § 4º O benefício previsto no inciso IX do caput deste artigo alcança também as pessoas jurídicas diretamente contratadas pela Marinha do Brasil, por meio de seus órgãos e entidades vinculadas, para a execução do PROSUB e as pessoas jurídicas por estas últimas subcontratadas para o fornecimento de bens e serviços destinados à execução do mesmo Programa, observado o seguinte:

   1. - as contratadas firmarão termo de responsabilidade em relação aos benefícios concedidos às suas subcontratadas;

   2. - as pessoas jurídicas contratadas e subcontratadas deverão constar de Ato COTEPE/ICMS mediante indicação da Marinha do Brasil, após manifestação das unidades federadas envolvidas. (Conv. ICMS 81/15)

§ 5º Nas operações ou prestações alcançadas pelo benefício previsto no inciso IX do caput deste artigo, o contribuinte ou responsável deverá indicar, no correspondente documento fiscal:

1. - que a operação ou prestação está isenta do ICMS conforme o benefício previsto no inciso IX do caput do art. 98 do Anexo 001, do Decreto-RN que disciplina o ICMS;

2. - o número e a data do contrato celebrado com a Marinha do Brasil, por meio de seus órgãos e entidades vinculadas, ou com as pessoas jurídicas direta ou indiretamente contratadas para a execução do PROSUB. (Conv. ICMS 81/15)

§ 6º Para efeito do inciso IX do caput deste artigo, a Marinha do Brasil emitirá certificado da efetiva entrega e aplicação final dos bens, mercadorias e serviços destinados única e exclusivamente à construção dos submarinos ou à infraestrutura necessária à obra. (Conv. ICMS 81/15)

§ 7º Não ocorrendo a hipótese prevista no §6º deste artigo, o ICMS se tornará exigível desde a ocorrência do fato gerador com os acréscimos estabelecidos neste Decreto.

§ 8º O atendimento das exigências contidas nos §§ 5º, 6º e 7º deste artigo, não dispensa os fornecedores de mercadorias e prestadores de serviço de transporte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária. (Conv. ICMS 81/15)

§ 9º Fica assegurada a manutenção do crédito fiscal do ICMS nas operações ou prestações efetuadas com a isenção prevista no inciso IX do caput deste artigo. (Conv. ICMS 81/15)

§ 10. A manutenção de crédito de que trata o § 9º deste artigo, não poderá resultar em acúmulo de crédito (saldo credor), hipótese em que o valor excedente deverá ser estornado. (Conv. ICMS 81/15)

§ 11. As isenções de que trata o inciso IX do caput deste artigo serão aplicáveis a partir da data em que forem concedidas, pela União, as isenções referentes à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS. (Conv. ICMS 81/15)