DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO XX

DA ISENÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Art. 96. São isentas do ICMS as prestações de serviços de transporte:

1. - intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, na região de Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará-Mirim, São José de Mipibú, Nizia Floresta e Monte Alegre (Convs. ICMS 37/89 e 151/94 e LC Estadual nº 315/2005);

2. - rodoviário de passageiros realizado por veículos registrados na categoria de aluguel-táxi (Conv. ICMS 99/89);

3. ? - até 30 de abril de 2024, rodoviário de hortifrutigranjeiros, nas prestaçõesinternas; (Convs. ICMS 29/96 e 178/21)

III - até 30 de abril de 2026, rodoviário de hortifrutigranjeiros, nas prestações internas; (Convs. ICMS 29/96 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

IV - ferroviário de carga vinculado a operações de exportação e importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Conv. ICMS 30/96):

1. a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto federal nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

2. o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto federal nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;

3. a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

4. a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da inexistência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e destino;

V - as prestações internas de serviços de transporte relativas às saídas de sal marinho das salinas, localizadas neste Estado, destinadas diretamente ao Terminal Salineiro Porto Ilha e demais instalações flutuantes fundeadas; (Conv. ICMS 44/97 e 154/20)

VI - até 30 de abril de 2024, intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto,que tenha início e término dentro deste Estado, observado o disposto no § 1º deste artigo (Convs. ICMS 04/04 e 178/21);

VI - até 30 de abril de 2026, intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término dentro deste Estado, observado o disposto no § 1º deste artigo (Convs. ICMS 4/04 e 226/23); (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

VII - interestadual e intermunicipal de cargas nas remessas com fim específico de exportação (Conv. ICMS 06/11);

VIII - marítimo de cargas, com origem no porto de Natal e destino no porto do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

§ 1º A isenção prevista no inciso VI, do caput deste artigo, não se aplica à prestação de serviço de transporte dutoviário. (Convs. ICMS 04/04 e 121/07)

§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal na prestação prevista no incisoVII do caput deste artigo. (Conv. ICMS 06/11)