CAPÍTULO XV

DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

Seção I

Da Isenção nas Operações com Combustíveis e Lubrificante Destinados ao Abastecimento de Aeronaves e Embarcações

Art. 80. São isentas do ICMS as operações com combustíveis e lubrificantes:

1. - nas saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e

   aeronaves nacionais com destino ao exterior; (Convs. ICMS 84/90 e 72/16)

2. ? - nas saídas de óleo diesel, promovidas por distribuidoras de combustíveis como tal definida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) do Ministério das Minas e Energia e desde que devidamente credenciada por este Estado, a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Rio Grande do Norte; (Conv. ICMS 58/96 e 134/20)(Revogado pelo Decreto nº 32.785, de 2023, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023)

3. - nas saídas de querosene de aviação (QAV) para fins de abastecimento de aeronaves destinadas a 'voo de fretamento' doméstico de passageiros, conforme definido em norma do Departamento de Aviação Civil (DAC), contratado por empresas com atividade de operadora de turismo ou agência de viagens, observadas as condições estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Incluídopelo Decreto nº 33.151, de 2023)

§ 1º Não será exigido o estorno do crédito fiscal na operação prevista no inciso I do caput deste artigo. (Convs. ICMS 84/90 e 72/16)

§ 2º Para fins de fruição do benefício previsto no inciso II do caput deste artigo, semprejuízo do disposto no Protocolo ICMS 08/1996, o interessado deverá: (Revogado pelo Decreto nº 32.785, de 2023, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023)

1. ? - estar relacionado em ato do Secretário de Estado da Tributação que autorize o fornecimento de óleo diesel com a isenção do ICMS, a ser realizado por distribuidora de combustíveis habilitada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

2. ? - apresentar no momento do abastecimento, ao fornecedor, a Requisição de Abastecimento de Óleo Diesel Eletrônica – RODe, prevista na Instrução Normativa MPA nº 10, de 14 de outubro de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura;

3. - constar de ato expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras; e

4. - estar em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito naDívida Ativa do Estado.

§ 3º Para fins de controle das operações beneficiadas com a isenção prevista no inciso II do caput deste artigo, e mediante convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Tributação (SET), a Marinha do Brasil enviará para o endereço eletrônico [email protected] relatório contendo informações sobre os Passes de Saída e Avisos de Saída expedidos.(Revogado pelo Decreto nº 32.785, de 2023, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023)

§ 4º Na hipótese de as operações efetuadas com o benefício previsto no inciso III do caput deste artigo não se enquadrarem nas disposições do § 2º ou não constarem no relatório referido no § 3º ambos deste artigo, quando exigido, ou se verificada outra hipótese de inadmissibilidade do benefício, este será cassado, sem prejuízo da cobrança do imposto devido e demais cominações legais.(Revogado pelo Decreto nº 32.785, de 2023, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023)

§ 5º Poderão ser objeto do convênio previsto no § 3º outros documentos, a critério daspartes.(Revogado pelo Decreto nº 32.785, de 2023, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023)

§ 6º A isenção de que trata o inciso II do caput deste artigo tem por limite a quantidade deóleo diesel anual autorizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.(Revogado pelo Decreto nº 32.785, de 2023, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023)

§ 7º Quando ultrapassado o limite de que trata o § 6º deste artigo, o fornecimento de óleodiesel para aquela embarcação será feito com incidência normal do ICMS.(Revogado pelo Decreto nº 32.785, de 2023, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023)

§ 8º A isenção para o óleo diesel a ser consumido pelas embarcações pesqueiras de que

trata o inciso II do caput deste artigo compreende as operações anteriormente tributadas e confere ao fornecedor do óleo diesel o direito ao ressarcimento do ICMS cobrado na operação anterior, tanto o próprio, quanto o retido por substituição tributária. (Revogado pelo Decreto nº 32.785, de 2023, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023)

§ 9º O fornecedor, para fins do ressarcimento de que trata o § 8º deste artigo, adotará as regras previstas nos arts. 659 e 661 deste Decreto, devendo, para tanto, anexar ao requerimento os seguintes documentos: (Revogado pelo Decreto nº 32.785, de 2023, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023)

1. - cópias dos DANFEs referentes às notas fiscais de fornecimento do óleo diesel;

2. - relatório de fornecimento de óleo diesel para embarcações pesqueiras, conforme Anexo33 deste Decreto;

3. - cópias dos DANFEs referentes às notas fiscais de aquisição do mês anterior ao período

requerido.

§ 10. A eficácia do benefício fiscal previsto no inciso II do caput deste artigo dependerá

do aporte de recursos do Governo Federal, em valor equivalente à isenção concedida pelo Estado, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros. (Revogado pelo Decreto nº 32.785, de 2023, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023)

§ 11. Por ocasião do abastecimento das embarcações, o fornecedor deduzirá do preço do óleo diesel, mediante demonstrativo no corpo da respectiva nota fiscal, o valor do ICMS dispensado.

Seção II

Da Isenção nas Operações e Prestações Relacionadas à Construção, Instalação e Operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de Aquisição de Querosene de Aviação (Conv.

ICMS 188/17)

Art. 81. Até 31 de dezembro de 2025, ficam isentas do ICMS as seguintes operações e prestações destinadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, em aeroporto internacional localizado neste Estado: (Conv. ICMS 188/17)

Art. 81. Até 30 de abril de 2027, ficam isentas do ICMS as seguintes operações e prestações destinadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, em aeroporto internacional localizado neste Estado: (Convs. ICMS 188/17 e 25/25)  (Redação dada pelo Decreto nº 35.208, de 2025)

1. - internas e de importação de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes aeronáuticos, ferramentas, estruturas metálicas e instalações destinadas a integrar ativo imobilizado, ressalvados os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária;

2. - internas de aquisição de querosene de aviação (QAV/JET A- 1);

1. - internas de aquisição de querosene de aviação (QAV); (Convs. ICMS 188/17 e 49/23)

   (Redação dada pelo Decreto nº 32.691, de 2023)

2. - de importação de aeronaves, suas partes e peças;

3. - de serviço de transporte aéreo intermunicipal e interestadual de cargas;

4. - aquisição e fornecimento, pela companhia aérea, de alimentação e provisões de bordo.

   § 1º A isenção de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo aplica-se ainda que a importação seja realizada através de contrato de arrendamento mercantil (leasing), com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.

   § 2º A isenção de que trata o caput deste artigo abrange, ainda, a parcela referente ao

   diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais. (Conv. ICMS 188/17)

   Art. 82. Os benefícios previstos nesta Seção serão efetivados quando a companhia aérea implantar, por meio de operações próprias ou coligadas, o HUB, mantiver uma frequência mínima de 5 (cinco) voos semanais internacionais, operados com aeronaves de corredor duplo (widebody), e de 50 (cinquenta) voos diários com interligação nacional, nos termos prazos e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo Estadual.

   § 1º O descumprimento dos requisitos previstos nesta Seção implicará na revogação dos benefícios, em um prazo de 30 (trinta) dias. (Conv. ICMS 188/17)

   § 2º As frequências de voos dispostas no caput deste artigo observarão as seguintes

   condições:

   1. - até julho de 2022, de ao menos 1(um) voo semanal internacional, operado com

      aeronaves de corredor duplo (widebody), e de 40 (quarenta) voos diários com interligação nacional;

   2. - até dezembro de 2022, de ao menos 1 (um) voo semanal internacional, operado com aeronaves de corredor duplo (widebody), e de 50 (cinquenta) voos diários com interligação nacional;

   3. - até março de 2023, de ao menos 2 (dois) voos semanais internacionais, operados com aeronaves de corredor duplo (widebody), e de 50 (cinquenta) voos diários com interligação nacional;

   4. - até junho de 2023, de ao menos 3 (três) voos semanais internacionais, operados com aeronaves de corredor duplo (widebody), e de 50 (cinquenta) voos diários com interligação nacional;

   5. - até setembro de 2023, de ao menos 4 (quatro) voos semanais internacionais, operados com aeronaves de corredor duplo (widebody), e de 50 (cinquenta) voos diários com interligação nacional;

   6. - até dezembro de 2023, de ao menos 5 (quatro) voos semanais internacionais, operados com aeronaves de corredor duplo (widebody), e de 50 (cinquenta) voos diários com interligação nacional. (Conv. ICMS 188/17 e 20/22)

   Art. 83. A sistemática de que trata esta Seção, no que couber, estende-se à concessionária que explora a prestação de serviços aeroportuários nos respectivos aeroportos Internacionais, bem como às suas prestadoras de serviços, devidamente credenciadas, exclusivamente na construção e instalação do Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB.

   Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplicar-se-á, no que couber, à concessionária, bem como às suas prestadoras de serviços, a partir da comprovação da existência de contrato firmado com companhia aérea para instalação do HUB. (Conv. ICMS 188/17)