CAPÍTULO I

DOS DOCUMENTOS EM GERAL

Seção I

Dos Documentos em Geral

Art. 1º Os contribuintes do imposto devem emitir, conforme as operações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:

1. - Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A; (Conv. SINIEF s/nº/70 e Ajuste SINIEF 5/94)

2. - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo -2; (Conv. SINIEF s/nº/70 e Ajuste

   SINIEF 5/94)

   
   

3. - Cupom Fiscal ECF; (Conv. SINIEF s/nº/70 e Ajuste SINIEF 5/94)

4. - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; (Conv. SINIEF s/nº/70 e Ajuste SINIEF 5/94)

5. - Nota Fiscal Avulsa;

1. - Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e;  (Redação dada pelo Decreto nº 35.258, de 2026)

2. - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; (Conv. SINIEF 6/89)

3. - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; (Conv. SINIEF 6/89)

4. - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; (Conv. SINIEF 6/89)

5. - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; (Conv. SINIEF 6/89 e

   Ajuste SINIEF 4/89)

6. - Conhecimento Aéreo, modelo 10; (Conv. SINIEF 6/89 e Ajuste SINIEF 14/89)

7. - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; (Conv. SINIEF 6/89)

8. - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; (Conv. SINIEF 6/89)

9. - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; (Conv. SINIEF 6/89 e Ajuste SINIEF

   4/89)

10. - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15; (Conv. SINIEF 6/89 e Ajuste SINIEF 14/89)

11. - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; (Conv. SINIEF 6/89)

12. - Despacho de Transporte, modelo 17; (Conv. SINIEF 6/89 e Ajuste SINIEF 1/89)

13. - Resumo de Movimento Diário, modelo 18; (Conv. SINIEF 6/89)

14. - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20; (Conv. SINIEF 6/89)

15. - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; (Conv. SINIEF 6/89)

16. - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22; (Conv. SINIEF 6/89)

17. - Manifesto de Cargas, modelo 25; (Conv. SINIEF 6/89 e Ajuste SINIEF 15/89)

18. - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CMTC), modelo 26; (Conv.

    SINIEF 6/89 e Ajuste SINIEF 06/03)

19. - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27; (Conv. SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 07/06)

20. - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line), modelo 28; (Conv. SINIEF 06/89 e Aj. SINIEF 01/10)

21. - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55; (Ajuste SINIEF 7/05)

22. - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE); (Ajuste SINIEF 7/05)

23. - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57; (Ajuste SINIEF 9/07

    e 10/16)

24. - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE);

    (Ajuste SINIEF 9/07)

25. - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58; (Ajuste SINIEF 21/10)

26. - Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE); (Ajuste SINIEF 21/10)

27. - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65; (Ajuste SINIEF

    19/16)

    
    

    01/19)

    
    

    36/19)

    
    

    36/19)

    
    

28. - Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE-NFC-e); (Ajustes SINIEF 7/05 e 22/13)

29. - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66; (Ajuste SINIEF

    
    

30. - Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E); (Ajuste SINIEF 01/19)

31. - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e OS), modelo 67; (Ajuste SINIEF

    
    

32. - Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS); (Ajustes SINIEF

    
    

33. - Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63; (Ajuste SINIEF 01/17)

34. - Documento Auxiliar do BP-e (DABPE ); (Ajuste SINIEF 01/17)

35. - Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo

62; (Ajuste SINIEF 7/22)

XL - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM); (Ajuste SINIEF 7/22)

XLI - Atestado de intervenção em Equipamento de Controle Fiscal;

XLII - Mapa Resumo de Equipamento de Controle Fiscal; XLIII - Carta de Ordem de carregamento;

XLIV - Autorização para Movimentação de Vasilhames; (Conv. ICMS 99/96) XLV - Despacho de Carga em Lotação; (Ajuste SINIEF 19/89)

XLVI - Despacho de Carga - Modelo Simplificado; (Ajuste SINIEF 19/89) XLVII - Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS;

XLVIII - Documento de Excesso de Bagagem.

XLIX - Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas, modelo 76; e (Ajuste SINIEF 38/25)

(Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

L - Documento Auxiliar da NFGas – DANFGas. (Ajuste SINIEF 38/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

§ 1º Os documentos referidos no caput deste artigo terão seus modelos definidos em Convênio ou Ajuste SINIEF, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), exceto os referidos nos incisos XXIV ao XXXVIII, que deverão observar os Manuais de Orientação ao Contribuinte.

§ 2º As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá a ordem sequencial que as diferencie, vedada a intercalação de vias adicionais.

§ 3º Em casos excepcionais, através de regime especial previsto no art. 572 deste Decreto, em substituição aos documentos fiscais relacionados no caput deste artigo, poderá a empresa utilizar-se de documento próprio em operações internas.

§ 4º Os documentos fiscais deverão ser emitidos no estabelecimento que efetuar a operação ou prestação, exceto em casos previstos neste Anexo ou mediante regime especial.

§ 5º Para fins de emissão dos documentos fiscais, serão utilizados os seguintes códigos:

(Incluído p elo Decreto nº 33.151, de 2023)

1. - Código de Situação Tributária (CST), Anexo I do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativas que o integram; (Ajuste SINIEF 06/00)

2. - até 31 de março de 2024, Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações mercantis efetuadas e os serviços sujeitos ao imposto prestados ou utilizados pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativas que o integram; (Conv. SINIEF s/nº e Ajustes SINIEF 07/01, 20/19 e 41/22)

3. - a partir de 1º de abril de 2024, Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), Anexo II-A do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, destinado a aglutinar em grupos homogêneos, nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações mercantis efetuadas e os serviços sujeitos ao imposto prestados ou utilizados pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativas que o integram; (Conv. SINIEF s/nº e Ajustes SINIEF 07/01, 20/19 e 41/22)

4. - a partir de 1º de dezembro de 2023, a NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário (CRT) e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), de que tratam, respectivamente, os Anexos III e III-A, do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. (Ajustes SINIEF 7/05 e 37/23)

5. - a partir de 1º de outubro de 2025, Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item (cBenef), inserido na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65), sempre que a operação ou prestação estiver abrangida por benefício fiscal específico relacionado em Ato do Secretário de Estado da Fazenda.  (Incluído pelo Decreto nº 34.916, de 2025)

§ 6º O Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) será utilizado pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional de acordo com o Anexo III -A do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. (Conv. SINIEF s/nº e Ajuste SINIEF 39/23)  (Incluído p elo Decreto nº 33.151, de 2023)

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, substitui os documentos fiscais previstos nos incisos I e IV do caput do art. 1º deste Anexo. (Ajuste SINIEF 07/05)

§ 1º A NF-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes inscritos no CNPJ e no CCE-RN.

§ 2º Salvo disposição em contrário, o contribuinte poderá emitir Nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, e Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, enquanto não obrigado à emissão de NF-e.

Art. 3º A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, substitui os documentos fiscais previstos nos incisos II e III do caput do art. 1º deste Anexo. (Ajuste SINIEF 07/05)

Art. 4º O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, substitui os documentos fiscais previstos nos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XXII e XXIII do caput do art. 1º deste Anexo. (Ajuste SINIEF 09/07)

Art. 5º O Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, deverá ser emitido pelos contribuintes do ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7: (Ajuste SINIEF 36/19)

1. - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

2. - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

3. - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês. (Ajustes SINIEF 09/07 e 10/16)

Art. 6º O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, substitui o documento fiscal previsto no inciso XXI do caput do art. 1º deste Anexo. (Ajuste SINIEF 21/10)

Art. 7º O Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, substitui os documentos fiscais previstos nos incisos III, XII, XIII e XV do caput do art. 1º deste Anexo. (Ajuste SINIEF 01/17)

Art. 8º A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, deverá ser emitido pelos contribuintes do ICMS, em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6. (Ajuste SINIEF 01/19)

Art. 9º A Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, que deverá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS, em substituição aos seguintes documentos: (Ajuste SINIEF 7/22)

1. - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

2. - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

Art. 10. As disposições deste Anexo pertinentes a documentos fiscais aplicam-se também em relação aos documentos fiscais emitidos eletronicamente, de existência exclusivamente digital, ressalvada determinação expressa em contrário.

Art. 11. Deverão ser mencionadas no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, as seguintes circunstâncias:

1. - operação ou prestação beneficiada por isenção, redução da base de cálculo, diferimento, imunidade, não incidência ou suspensão da incidência do ICMS;

2. - recolhimento do imposto por antecipação ou retenção por substituição tributária.

Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário da legislação, é vedado o destaque do imposto no documento fiscal, quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção, redução total da base de cálculo ou quando estiver amparada por imunidade, não incidência ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto já houver sido retido por substituição tributária.

Seção II

Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais

Art. 12. Salvo determinação expressa em contrário, os documentos fiscais referidos no art. 1º deste Anexo, só poderão ser impressos mediante prévia autorização da Secretaria de Estado da Tributação, através de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF eletrônica.

§ 1º Excetuam-se da disposição do caput deste artigo os documentos eletrônicos previstos no art. 1º deste Anexo e os documentos autorizados mediante regime especial.

§ 2º A Carta de Ordem de Carregamento prevista no inciso XLI do art. 1º deste Anexo e os documentos autorizados mediante regime especial só poderão ser utilizados após terem sua numeração devidamente registrada no livro 'Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências'.

§ 3º A autorização para impressão de documentos fiscais fica limitada à quantidade de jogos, de talões e de vias que assegurem o desenvolvimento regular da atividade econômica do contribuinte, observado o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo.

§ 4º Para determinar a quantidade de talões a ser autorizada, a autoridade competente fará uma análise individualizada de acordo com o ramo de atividade do contribuinte e movimento econômico apresentado ou declaração de previsão de faturamento anual, no caso de contribuinte que esteja iniciando suas atividades.

§ 5º Para os contribuintes referidos nos incisos I, II e III do caput do art. 16 deste Anexo, a autorização para impressão de notas fiscais observará as seguintes condições:

1. - modelo 2, limitado a 5 (cinco) talões;

2. - modelo 1 ou 1-A, limitado a 1 (um) talão;

3. - modelo 4, limitado a 1 (um) talão.

§ 6º Só poderá ser autorizado um novo pedido de impressão de notas fiscais na forma do § 5º deste artigo após 2 (dois) anos ou com a apresentação dos talões usados.

§ 7º É vedada a autorização para impressão de documentos fiscais para contribuintes inscritos na condição de Unidade Não Produtiva.

Art. 13. Para fins de requerimento da AIDF eletrônica, de que trata o art. 11 deste Anexo, o contribuinte e o estabelecimento gráfico, bem como as pessoas físicas por eles indicadas, deverão estar previamente cadastrados e vinculados nos sistemas de informática disponibilizados na página da SET.

Art. 14. A autorização para impressão de documentos fiscais será solicitada via internet por usuário vinculado à gráfica credenciada, que deverá fornecer as seguintes informações:

1. - número de inscrição no CNPJ do estabelecimento gráfico que realizará o serviço de

   impressão;

2. - número de inscrição estadual do usuário dos documentos fiscais a serem impressos;

3. - espécie do documento fiscal, série, quando for o caso, tipo do documento, número inicial e final dos documentos a serem impressos e quantidade de jogos, de talões e de vias.

§ 1º A cada pedido de autorização para impressão de documentos fiscais será atribuído, automaticamente, um número de ordem, para fins de controle.

§ 2º A autorização para impressão de documentos fiscais para contribuinte inscrito na condição de Especial será considerada excepcional e precedida de autorização do Subcoordenador da SIEFI.

Art. 15. O pedido para autorização de impressão de documentos fiscais poderá ser alterado ou cancelado, desde que esse procedimento seja efetuado antes da confirmação do pedido pelo contribuinte.

Art. 16. A autorização para impressão de documentos fiscais somente poderá ser concedida após a confirmação do pedido pelo contribuinte, exceto se o contribuinte for:

1. - optante pelo Simples Nacional classificado como MEI;

2. - produtor rural inscrito na condição de contribuinte especial conforme previsto no inciso IV do § 4º do art. 83 deste Decreto;

3. - extrator inscrito na condição de contribuinte especial conforme previsto no inciso VI do § 4º do art. 83 deste Decreto.

Parágrafo único. O estabelecimento gráfico será responsável pela solicitação, confirmação do pedido e pelo recebimento dos talonários por parte do contribuinte, quando se tratar dos contribuintes referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo.

Art. 17. A competência para autorizar a impressão de documentos fiscais será:

1. - dos funcionários autorizados pelo subcoordenador da Subcoordenadoria de Informações Econômico-Fiscais (SIEFI), quanto aos estabelecimentos sob a circunscrição da 1º Unidade Regional de Tributação;

2. - dos funcionários autorizados pelos respectivos diretores, quanto aos estabelecimentos sob a circunscrição das demais Unidades Regionais de Tributação.

Art. 18. O recebimento dos documentos fiscais confeccionados pela gráfica credenciada deverá ser informado pelo contribuinte à SET através dos sistemas de informática, sob pena de o documento fiscal ser considerado inidôneo, exceto para os contribuintes referidos nos incisos I, II e III do caput do art. 16 deste Anexo.

Parágrafo único. O estabelecimento gráfico será responsável pela informação de que trata o caput quando tratar-se dos contribuintes referidos nos incisos I, II e III do caput do art. 16 deste Anexo.

Art. 19. O estabelecimento gráfico deverá, por ocasião da entrega dos documentos fiscais, colher a assinatura do representante do contribuinte em comprovante especialmente destinado a esse fim, conservando-o em seus arquivos pelo prazo de 5 (cinco) anos, inclusive para contribuinte optante pelo Simples Nacional classificado como MEI.

Art. 20. Somente os estabelecimentos gráficos credenciados perante a SET poderão imprimir documentos fiscais.

§ 1º O credenciamento de que trata este artigo será efetuado pelo Sindicato das Indústrias Gráficas do Rio Grande do Norte – SINGRAF/RN, conforme protocolo celebrado entre a SET e o SINGRAF/RN.

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º ao cancelamento do credenciamento.

§ 3º O credenciamento para impressão de documentos fiscais será individual em relação a cada estabelecimento gráfico, ainda que da mesma empresa.

§ 4º O SINGRAF/RN efetuará o cadastramento no sistema de informática da SET e o

credenciamento da indústria gráfica localizada em outra unidade da federação que pretenda imprimir documentos fiscais para contribuintes deste Estado.

§ 5º O estabelecimento gráfico credenciado, referido no caput deste artigo, e a pessoa física por ele indicada, deverão estar previamente cadastrados e vinculados nos sistemas de informática da SET, conforme previsto no art. 12 deste Anexo.

§ 6º Em hipótese alguma será permitido ao estabelecimento gráfico que não estiver credenciado, imprimir documentos fiscais.

Art. 21. Havendo constatação de irregularidade fiscal ou tributária praticada pela indústria gráfica, em proveito próprio ou de terceiros, ou na hipótese de o credenciamento ter sido concedido sem o atendimento dos requisitos deste Decreto, a SET cancelará o credenciamento.

Art. 22. Para fins de credenciamento como impressores de documentos fiscais, os estabelecimentos gráficos deverão apresentar ao SINGRAF/RN os seguintes documentos:

1. - cópias autenticadas do contrato social e termos aditivos efetuados perante a Junta

   Comercial;

   
   

   1. - comprovante de inscrição no CNPJ e no município;

   2. - certidões negativas no âmbito federal, estadual e municipal;

   3. - comprovante de quitação da contribuição sindical patronal;

   4. - alvará de licença de funcionamento;

   5. - comprovação do endereço comercial, através de um dos seguintes documentos,

      quando se tratar de gráfica situada em outra unidade da federação:

      1. sendo o estabelecimento gráfico o proprietário do imóvel, a certidão do Cartório de Registro de Imóveis;

      2. nos demais casos, cópia reprográfica autenticada do instrumento jurídico que autorize a utilização do imóvel ou do contrato de locação, com firma reconhecida dos signatários, acompanhados do IPTU ou da certidão do Cartório de Registro de Imóveis que comprove ser o locador o proprietário do imóvel;

   6. - certificado de capacidade técnica emitido no Estado de origem, quando se tratar de gráfica situada em outra unidade da federação;

   7. - relação de todas as máquinas e equipamentos existentes no estabelecimento, assinada pelo titular ou quaisquer dos sócios, diretores ou responsáveis, a serem utilizadas na produção de documentos fiscais.

   Art. 23. O SINGRAF/RN, conforme autorização estabelecida em protocolo firmado com a SET, emitirá certificado atestando a capacidade da indústria gráfica de imprimir documentos fiscais, para fins do credenciamento previsto no art. 20 deste Anexo.

   Parágrafo único. O Certificado de Capacidade Técnica para impressão de documentos fiscais, referido no caput, será fornecido exclusivamente ao estabelecimento gráfico que preencha os seguintes requisitos básicos:

   1. - demonstre possuir máquinas compatíveis com a produção de documentos fiscais;

   2. - apresente área física e pessoal técnico adequados ao desempenho do trabalho de impressão dos documentos fiscais;

   3. - não tenha praticado atos lesivos aos interesses do Fisco;

   4. - esteja em situação regular perante o SINGRAF/RN.

   Art. 24. A SET poderá realizar periodicamente fiscalização no SINGRAF/RN ou diretamente nos estabelecimentos gráficos credenciados, com vistas a verificar a autenticidade das

   informações prestadas, bem como a regularidade dos serviços de impressão de documentos

   fiscais.

   
   

   Seção III

   Da Inidoneidade do Documento Fiscal

   
   

   
   

   fiscal que:

   Art. 25. Será considerado inidôneo, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento

   
   

   1. - omitir indicações necessárias à perfeita indicação da operação ou prestação;

   2. - não for o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação ou quando

      indevidamente utilizado como documento fiscal;

   3. - não guardar os requisitos ou exigências regulamentares, inclusive no caso de utilização após vencido o prazo de validade previsto neste Decreto;

   4. - contiver declaração inexata, estiver preenchido de forma ilegível ou contiver rasura ou emenda que lhe prejudique a clareza;

   5. - não se referir a uma efetiva operação ou prestação, salvo nos casos previstos na

      legislação;

   6. - embora revestido das formalidades legais, tenha sido utilizado com o intuito

      comprovado de fraude ou sonegação;

   7. - tenha sido utilizado em operação ou prestação anterior, exceto nos casos previstos na

      legislação;

   8. - for confeccionado sem autorização prévia da repartição fiscal competente, ou que

      estiver sendo utilizado sem ter sido registrado seu recebimento, por parte do contribuinte, no processo de AIDF eletrônica;

   9. - for emitido:

      1. por contribuinte fictício, não identificado ou que não estiver mais exercendo suas

         atividades;

      2. por contribuinte que estiver com a inscrição suspensa, inapta, ou baixada, ressalvado o

         disposto no § 7º do art. 101 deste Decreto;

      3. por equipamento emissor de cupom fiscal não autorizado pela repartição fiscal

         competente;

      4. por equipamento emissor de cupom fiscal após a data prevista para a cessação de seu

   uso.

   § 1o  Nos casos dos incisos I, III e IV deste artigo, somente se considerará inidôneo o

   documento fiscal cujas irregularidades forem de tal ordem que o tornem imprestável para os fins a que se destine.

   § 2o  Ocorre a inidoneidade do documento fiscal a partir da prática do ato ou da emissão que tenha dado origem à inidoneidade.

   
   

   Seção IV

   Do Cancelamento do Documento Fiscal

   
   

   Art. 26. Não poderá ser cancelado o documento fiscal que: I - tiver sido escriturado no livro próprio;

2. - tiver acobertado a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, caso a operação ou prestação não tenha sido realizada, será emitida Nota Fiscal de entrada a fim de repor a mercadoria no estoque e para utilização do crédito fiscal, quando for o caso.

Art. 27. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário todas as suas vias, com declaração do motivo que houver determinado o cancelamento, e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

Parágrafo único. O motivo do cancelamento do documento fiscal será anotado, também, no livro fiscal próprio, na coluna "Observações".