CAPÍTULO VII

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Seção I

Do Lançamento

Art. 51. Compete ao contribuinte efetuar o lançamento do imposto em seus livros e documentos fiscais, na forma prevista neste Decreto, sujeito a posterior homologação da autoridade administrativa.

§ 1º Os dados relativos ao lançamento serão fornecidos à Secretaria de Estado daTributação através de documentos e de informativos econômico-fiscais.

§ 1º  Os dados relativos ao lançamento serão fornecidos à Secretaria de Estado da Fazenda– SEFAZ por meio de documentos e de informativos econômico-fiscais. (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 2º Após 5 (cinco) anos, contados a partir de 1o de janeiro do ano seguinte ao da efetivação do lançamento pelo contribuinte, considera-se ocorrida a sua homologação tácita.

§ 3º A legislação poderá submeter, em casos especiais, grupos de contribuintes ao sistema do lançamento por declaração.

Seção II

Do Recolhimento

Subseção I Da Forma

Art. 52. O ICMS deverá ser recolhido na rede bancária credenciada, ressalvada a hipótese de que tratam o §2º deste artigo e o art. 55 deste Decreto.

§ 1º A arrecadação do ICMS far-se-á de acordo com a codificação contida no Anexo 053

deste Decreto.

§ 2º Excepcionalmente, poderão ser arrecadados pelos auditores em serviços volantes, os

valores originados de suas apreensões.

§ 2º Excepcionalmente, poderão ser arrecadados pelos auditores fiscais em serviços volantes os valores de ICMS e multa originados das retenções de mercadorias por eles efetuadas.

(Redação dadapelo Decreto nº 34.916, de 2025)

§ 3º O produto da arrecadação de que trata o §2º deste artigo deverá ser, obrigatoriamente,depositado no primeiro dia útil seguinte ao da saída de serviço do auditor fiscal, nos casos de funcionárioque exerce atividade em regime de plantão, em qualquer agência da rede bancária credenciada, de acordo com os procedimentos descritos em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 3º O produto da arrecadação de que trata o § 2º deste artigo deverá ser, obrigatoriamente, depositado no primeiro dia útil seguinte ao da saída de serviço do auditor fiscal, nos casos de funcionário que exerce atividade em regime de plantão, em qualquer agência da rede bancária credenciada, de acordo com os procedimentos descritos em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 4º O pagamento de imposto deverá ser efetuado em moeda corrente nacional.  (Incluído pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Art. 53. O recolhimento do valor correspondente ao adicional de dois pontos percentuais,de que trata o art. 30 deste Decreto, deverá ser efetuado quando o imposto for devido por meio de ficha decompensação bancária ou GNRE, através dos seguintes códigos de tributo:

Art. 53. O recolhimento do valor correspondente ao adicional de dois pontos percentuais de que trata o art. 30-A deste Decreto deverá ser efetuado por meio de ficha de compensação bancária ou GNRE, com a indicação dos seguintes códigos de tributo:(Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

1. - 5410 – na operação ou prestação direta para consumo;

2. - 5415 – em operação interna por substituição tributária;

3. - 5420 – em operação interestadual por substituição tributária;

4. - 10012-9 – por operação para consumidor final não contribuinte de outra Unidade da Federação; (Conv. SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 11/15)

5. - 10013-7 – por apuração para consumidor final não contribuinte de outra Unidade da Federação. (Conv. SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 11/15)

   Art. 54. O imposto será recolhido mediante:

   1. - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE;

   2. - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line, modelo 28;

   3. - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE Eletrônico;

   4. - Ficha de Compensação Bancária – FCB;

   5. - Guia de Recolhimento Instantâneo – GRI;

   6. - meio eletrônico, através de débito em conta na modalidade SITE a SITE.

   § 1º Os documentos de que trata este artigo serão encontrados na página da Secretaria deEstado da Tributação, através do sitewww.set.rn.gov.br.

   § 1º Os documentos de que trata este artigo serão encontrados na página da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no endereço eletrônico <www.sefaz.rn.gov.br>.(Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

   § 2º O recolhimento de imposto através dos documentos fiscais de que tratam os incisos II, V e VI do caput deste artigo, deverá ser realizado nos bancos credenciados pelo Estado do Rio Grande do Norte para a prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais, cujos recursos deverão ser levados a crédito na conta de arrecadação mantida no banco centralizador.

   § 3º O imposto recolhido por meio do documento de que trata o inciso IV do caput deste artigo, poderá ser realizado em qualquer banco participante do sistema de compensação administrado pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).

   § 4º O Secretário de Estado da Tributação publicará normas complementares quanto àsformas de recolhimento elencadas neste artigo, podendo, de acordo com a conveniência do serviço,modificá-las ou substituí-las no todo ou em parte.

   § 4º O Secretário de Estado da Fazenda publicará normas complementares quanto às formas de recolhimento elencadas neste artigo, podendo, de acordo com a conveniência do serviço, modificá-las ou substituí-las no todo ou em parte. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

   Art. 55. O DARE e o DARE Eletrônico são utilizados nos casos de apreensão demercadorias pelo serviço de volantes, somente quando ficar caracterizada a impossibilidade derecolhimento na rede bancária conveniada.

   Art. 55. O DARE e o DARE Eletrônico são utilizados no recolhimento de ICMS e multa decorrentes de retenção de mercadoria no serviço de volante somente quando ficar caracterizada a impossibilidade de recolhimento na rede bancária conveniada. (Redação dadapelo Decreto nº 34.916, de 2025)

   § 1º O DARE deverá ser preenchido manualmente, de preferência em letra de forma, sem

   rasuras ou indicações inexatas.

   § 2º O DARE Eletrônico será emitido pelo sistema de informática da Secretaria de Estadoda Tributação, mediante acesso privativo dos auditores fiscais autorizados.

   § 2º O DARE Eletrônico será emitido pelo sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ mediante acesso privativo dos auditores fiscais autorizados.(Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

   Art. 56. A GNRE On-Line é utilizada para recolhimento de tributos devidos por contribuintes localizados em outra unidade da Federação, nas seguintes hipóteses:

   1. - substituição tributária interestadual;

   2. - importação cujo desembaraço aduaneiro seja efetuado em outra unidade da Federação;

   3. ?- outros casos, definidos pelo Secretário de Estado da Tributação.

   III - outros casos definidos pelo Secretário de Estado da Fazenda.  (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

   § 1º A emissão da GNRE On-Line obedecerá ao seguinte:

   1. ? - emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sitio www.gnre.pe.gov.br, comvalidação nos sistemas internos da Secretaria de Estado da Tributação;

   1. - emitida exclusivamente por meio do Portal GNRE no endereço eletrônico www.gnre.pe.gov.br, com validação nos sistemas internos da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;

      (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

   2. - será impressa em 3 (três) vias exclusivamente em papel formato A4.

   § 2º As vias impressas da GNRE On-Line terão a seguinte destinação:

   1. - a primeira via será retida pelo agente arrecadador;

   2. - a segunda via ficará em poder do contribuinte;

   3. - a terceira via, quando impressa, será retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

   § 3º Cada via conterá impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

   Art. 57. O pagamento de imposto deverá ser efetuado em moeda corrente nacional, excetona hipótese prevista no art. 55 deste Decreto.(Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

   § 1º O auditor fiscal que estiver em serviço volante poderá receber cheque para quitaçãode ICMS ou multa, devendo observar se o cheque atende aos seguintes requisitos:

   1. ?- estar corretamente preenchido e não conter rasuras;

   2. ? - ser emitido pelo contribuinte para o qual está sendo emitido o documento dearrecadação, devendo ser o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado;

   3. ?- corresponder ao valor do DARE emitido.

      § 1º Nos casos de pagamentos envolvendo dinheiro em espécie e cheques, deverá seremitido documento específico para cada tipo de meio de pagamento.

      § 2º No DARE deverá ser aposto, em campo próprio, o número do cheque referente aopagamento e o nome do banco.

      § 3º No verso do cheque deverá ser anotado o número do DARE e da inscrição estadual do

      contribuinte.

      § 4º O cheque deve ser nominal à Secretaria de Estado da Tributação e sacado contraestabelecimento bancário com agência neste Estado.

      § 5º O débito do imposto recolhido através de cheque somente se considera extinto com aliquidação pelo seu emitente.(Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

      
      

      Subseção II Dos Prazos

      
      

      Art. 58. O recolhimento do ICMS deverá ser realizado nos seguintes prazos: I - até o momento em que ocorrer:

      1. o desembaraço aduaneiro, na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, mesmo quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

      2. a passagem de mercadorias de origem agropecuária pela primeira repartição fiscal deste Estado, sendo o imposto recolhido na rede bancária conveniada, quando o produtor não for cadastrado no CCE como pessoa jurídica;

      3. as saídas interestaduais de sal marinho, exceto na hipótese de a empresa ser credenciada, que obedecerá ao prazo previsto no inciso III do caput deste artigo, se for o caso;

      4. na hipótese de contribuinte não credenciado e que esteja inadimplente com suas obrigações, principal ou acessória, nos seguintes casos:

         1. prestação de serviço de transporte de carga, por qualquer via;

         2. saída de mercadorias para outras unidades da federação;

      5. ? a saída do bem ou o início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação iniciada em outro Estado, que destine bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Rio Grande do Norte, quando o remetente ou prestador do serviço não possuir inscrição no CCE-RN;

   e) a saída do bem ou o início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação iniciada em outro Estado, que destine bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, quando o remetente ou prestador do serviço não possuir inscrição no CCE-RN, observados os §§ 1º, 12, 13 e 14 deste artigo; (Conv. ICMS 236/21) (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

   1. - até o dia 3 (três) do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o ICMS devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, observado o § 8º deste artigo, referente a:

      1. diferença de alíquota das aquisições realizadas em outras unidades da federação;

      2. imposto devido por substituição tributária (LC 123/96 e Resolução CGSN 140/18);

   2. - até o último dia útil anterior ao dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o percentual não inferior a 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador pelas empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados, prestadoras de serviços de comunicação ou fornecedoras de energia elétrica e água natural canalizada, devendo o complemento do imposto devido no mês ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, observado o seguinte:

   1. - até o 1º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o percentual não inferior a 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador pelas empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados, prestadoras de serviços de comunicação ou fornecedoras de energia elétrica e água natural canalizada, bem como pelas empresas que realizarem as operações ou prestações previstas no inciso IV do caput, devendo o complemento do imposto devido no mês ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente

      ao da ocorrência do fato gerador, observado o seguinte:  (Redação dada pelo Decreto nº 34.925, de 2025)

      1. eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da primeira parcela serão efetuados na data prevista para pagamento da complementação estabelecida no caput deste inciso;

      2. na hipótese de o total do ICMS apurado ser inferior a 90% (noventa por cento) do valor do ICMS apurados no mês anterior, a diferença recolhida a maior poderá ser aproveitada como crédito para compensação com o imposto devido no período de apuração subsequente;

   2. - até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador:

      1. o imposto retido por contribuinte de outra unidade da federação nos seguintes casos:

         1. operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com base em convênios e protocolos dos quais o Rio Grande do Norte seja signatário;

         2. operações realizadas por empresas na condição de substituto tributário, por opção própria, concedida através de regime especial de tributação;

         3. a parcela correspondente ao adicional previsto no art. 30 deste Decreto, relativamente àsmercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nas operações ou prestações interestaduais;

            3. a parcela correspondente ao adicional previsto no art. 30-A relativamente às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nas operações ou prestações interestaduais;  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

      2. o imposto devido nas operações e prestações iniciadas em outro Estado, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Rio Grande do Norte, quando o remetente ou prestador do serviço possuir inscrição na condição de contribuinte substituto de que trata o art. 89 deste Decreto;

      3. nas prestações de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em unidade federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço; (Conv. ICMS 10/98)

   3. - até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas seguintes operações ou prestações, salvo disposição específica em contrário:

   1. apuração mensal do estabelecimento, exceto a hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo;

   2. a parcela correspondente ao adicional previsto no art. 30 deste Decreto, relativamente àsoperações internas;

   1. a parcela correspondente ao adicional previsto no art. 30-A, relativamente às operações internas;  (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

   2. estabelecimentos localizados neste Estado que retenham o imposto na condição de contribuintes substitutos;

   3. diferença de alíquota das mercadorias destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo, nas hipóteses que não houver antecipação tributária;

   4. ? iniciadas em outro Estado, que destinem bens e serviços a consumidor final nãocontribuinte do imposto localizado no Rio Grande do Norte, quando o remetente ou prestador do serviçopossuir inscrição na condição de que trata o art. 89 deste Decreto, exclusivamente para fins derecolhimento do imposto previsto no inciso XX do art. 3º deste Decreto;

   e) iniciadas em outro Estado, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, quando o remetente ou prestador do serviço possuir inscrição na condição de que trata o art. 83, inciso IV deste Decreto, exclusivamente para fins de recolhimento do imposto previsto nas hipóteses dos incisos XX e XXI do art. 3º deste Decreto, observado o § 14 deste artigo; (Conv. ICMS 236/21)  (Redação dadapelo Decreto nº 32.137, de 2022)

6. - até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, estabelecimentos inscritos no CCE sob um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados e minimercados);

7. - até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas seguintes operações ou prestações:

   1. antecipado nas operações dos contribuintes credenciados na forma do ato de que trata o

      § 5º deste artigo; (Quanto ao vencimento em 25/06/2024, o Decreto nº 33.725/2024 prorrogou o prazo para 10/07/2024 em relação ao imposto devido pelas empresas beneficiárias do PROEDI)

   2. parcelamentos;

   3. diferença de alíquota dos contribuintes, credenciados na forma do ato de que trata o § 5º deste artigo, das mercadorias destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo;

8. - até 10 (dez) dias após a ocorrência do fato gerador, na hipótese de prestação de serviço de transporte de carga, por qualquer via, no caso de contribuinte não credenciado e que esteja adimplente com suas obrigações principal ou acessória.

§ 1º O recolhimento do imposto será efetuado na rede bancária conveniada através de:

1. - Guia de Recolhimento Instantâneo – GRI nas hipóteses previstas nas alíneas 'b', 'c' e 'd' do inciso I do caput deste artigo;

2. - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line, nas hipóteses previstas nas alíneas 'a' e 'e' do inciso I e na alínea 'c' do inciso IV todos do caput deste artigo.

§ 2º Quando ocorrer a devolução dos equipamentos de recepção de sinais via satélite, por parte do usuário do mencionado serviço de que trata a alínea 'c' do inciso IV do caput deste artigo, a empresa fornecedora dos equipamentos poderá se creditar do mesmo valor do ICMS destacado na nota fiscal de remessa para o respectivo usuário.

§ 3º Caso o estabelecimento prestador do serviço de comunicação não seja optante do Convênio ICMS 05/95, o recolhimento do imposto será feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço de cada unidade federada, com base no saldo devedor apurado pela empresa prestadora do serviço.

§ 4º A empresa prestadora do serviço de que trata a alínea 'c' do inciso IV deste artigo deverá enviar mensalmente a cada unidade federada de localização do tomador do serviço, relação contendo nome, endereço dos mesmos e valores da prestação do serviço e correspondente ICMS.

§ 5º Ato do Secretário de Estado da Tributação poderá dispor sobre credenciamento doscontribuintes inscritos no CCE, possibilitando o recolhimento do ICMS antecipado no prazo previsto noinciso VII do caput deste artigo.

§ 5º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre credenciamento dos contribuintes inscritos no CCE, possibilitando o recolhimento do ICMS antecipado no prazo previsto no inciso VII do caput. (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 6º Nos casos em que o vencimento do imposto ocorrer em sábado, domingo, feriado ou dia em que não houver expediente bancário, o recolhimento será postergado para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, salvo o disposto no § 7º deste artigo.

§ 7º Na hipótese de o 1º (primeiro) dia útil subsequente ocorrer no mês seguinte ao do vencimento, o recolhimento será antecipado para o 1º (primeiro) dia útil imediatamente anterior.

§ 8º O contribuinte que deixar de recolher o imposto nos prazos estabelecidos neste artigo, poderá, antes de qualquer procedimento fiscal, fazê-lo espontaneamente, caso em que será dispensada a penalidade, mas sujeito à multa de mora e a correção monetária, observadas as disposições contidas nos arts. 61 e 62 deste Decreto.

§ 9º A primeira parcela do imposto de que trata o inciso III do caput deste artigo será recolhida sob o Código de Receita 1212 (ICMS Regime Mensal de Apuração - 1ª parcela), devendo o

valor pago ser escriturado por meio do código de ajuste de apuração RN041212, nos termos da Orientação Técnica EFD pertinente.

§ 10. Na hipótese de o contribuinte optante pelo Simples Nacional estar inadimplente com suas obrigações principal ou acessória, em substituição ao prazo previsto no inciso II do caput deste artigo, o imposto deverá ser recolhido em até 10 (dez) dias após a ocorrência do fato gerador.

§ 11. A GNRE prevista no inciso II do § 1º deste artigo deverá mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito da mercadoria ou do bem ou a prestação. (Conv. ICMS 236/21)  (Incluídopelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 12. O recolhimento do FECOP, de que trata o § 4º do art. 23-A deste Decreto, deverá ser feito em GNRE distintas, observado o código previsto no inciso IV ou inciso V do art. 53 deste Decreto, conforme o caso. (Conv. ICMS 236/21)  (Incluídopelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 13. Caso as informações relativas à data de saída ou de início da prestação de serviço não sejam informadas nos documentos fiscais eletrônicos, será considerada a data de emissão do documento fiscal como data de saída ou de início da prestação. (Conv. ICMS 236/21)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 14. Na hipótese de inadimplência do contribuinte inscrito na condição prevista no art. 83, IV, exclusivamente para fins de recolhimento do imposto previsto nas hipóteses dos incisos XX e XXI do art. 3º deste Decreto, ou na irregularidade de sua inscrição estadual, será exigido que a DIFAL seja recolhida na forma da alínea 'e' do inciso I deste artigo. (Conv. ICMS 236/21)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 15. Quando se tratar de empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados, conforme definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, a antecipação do imposto prevista no inciso III deste artigo deverá ser realizada até o antepenúltimo dia útil do mês de ocorrência do fato gerador, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor de imposto devido no mês anterior, recolhido: (Incluído pelo Decreto nº 32.979, de 2023, com vigência até 31/12/2023)

§ 15. Quando se tratar de empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados, conforme definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, a antecipação do imposto prevista no inciso III deste artigo deverá ser realizada até o dia 25 do mês de ocorrência do fato gerador, ou no primeiro dia útil após essa data, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor de imposto devido no mês anterior, recolhido: (Redação dada pelo Decreto nº 33.063, de 2023, com vigênciaaté 31/12/2023,alterada paraaté 31/12/2024 pelo Decreto nº 33.329, de 2024)

§ 15. Quando se tratar de empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados, conforme definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, a antecipação do imposto prevista no inciso III deste artigo deverá ser realizada até o dia 25 do mês de ocorrência do fato gerador, ou no primeiro dia útil após essa data, ou, excepcionalmente, após ambas as datas, no prazo definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor de imposto devido no mês anterior, recolhido: (Redação dada pelo Decreto nº 34.143, de 2024;vigênciaalteradaaté 31/12/2025pelo Decreto nº 34280, de 2024, que alterouoDecreto nº32979, de 2023)

§ 15. Até 31 de dezembro de 2026, quando se tratar de empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados, conforme definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, a antecipação do imposto prevista no inciso III deste artigo deverá ser realizada até o dia 25 do mês de ocorrência do fato gerador, ou no primeiro dia útil após essa data, ou, excepcionalmente, após ambas as datas, no prazo definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor de imposto devido no mês anterior, recolhido:

(Redação dadapelo Decreto nº 35.208, de 2025)

1. - pelas refinarias de petróleo ou suas bases situadas em outras Unidades da Federação, a título de repasse do ICMS monofásico calculado com base na alíquota ad rem;

2. - pelas refinarias de petróleo ou suas bases situadas neste Estado, relativamente ao ICMS

internas.

monofásico calculado com base na alíquota ad rem, incidente nas suas operações de saídas

§ 16. Na hipótese de que trata o § 15, o complemento do imposto devido no mês deverá ser

recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. (Incluído pelo Decreto nº 32.979, de 2023; vigência alterada até 31/12/2025 pelo Decreto nº 34280, de 2024, que alterou o Decreto nº 32979, de 2023)

§ 16. Até 31 de dezembro de 2026, na hipótese de que trata o § 15, o complemento do imposto devido no mês deverá ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. (Redação dadapelo Decreto nº 35.208, de 2025)

§ 17. Na hipótese de o total do ICMS apurado no mês de ocorrência do fato gerador ser inferior à antecipação de que trata o § 15 deste artigo, a diferença recolhida a maior poderá ser compensada com o imposto devido no período subsequente, inclusive do valor correspondente à antecipação, se for o caso. (Incluído pelo Decreto nº 32.979, de 2023, com vigência até 31/12/2024)

§ 17. Na hipótese de o total do ICMS apurado no mês de ocorrência do fato gerador ser inferior à antecipação de que trata o § 15 deste artigo, a diferença recolhida a maior poderá ser compensada com o imposto devido nos períodos subsequentes, inclusive por outros estabelecimentos da mesma empresa, nas hipóteses a seguir indicadas:  (Redação dada pelo Decreto nº 34.044, de 2024; vigência alterada até 31/12/2025 pelo Decreto nº 34.280, de 2024, que alterou o Decreto nº 32.979, de 2023)

§ 17. Até 31 de dezembro de 2026, na hipótese de o total do ICMS apurado no mês de ocorrência do fato gerador ser inferior à antecipação de que trata o § 15 deste artigo, a diferença recolhida a maior poderá ser compensada com o imposto devido nos períodos subsequentes, inclusive por outros estabelecimentos da mesma empresa, nas hipóteses a seguir indicadas: (Redação dadapelo Decreto nº 35.208, de 2025)

1. o valor correspondente à própria antecipação referida no caput;

2. a diferença de alíquota de que trata a línea 'd', do inciso V deste artigo;

3. operações de importação;

4. aquisições de bens admitidos pelo regime do REPETRO.

§ 18. As disposições contidas nos § 15 a 17 deste artigo aplicar-se-ão a empresas com atividades não especificadas no inciso III do caput, conforme definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Incluído pelo Decreto nº 32.985, de 2023, com vigência até 31/12/2023)

§ 18. As disposições contidas nos §§ 15 a 17 deste artigo aplicar-se-ão a empresas com atividades não especificadas no inciso III do caput, cujo recolhimento deverá ocorrer até o antepenúltimo dia útil do mês da ocorrência do fato gerador, conforme definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.  (Redação dada pelo Decreto nº 33.329, de 2024, com vigência a partir de 1º/01/2024 até 31/12/2024)

§ 18. As disposições contidas nos §§ 15 a 17 deste artigo aplicar-se-ão a empresas com atividades não especificadas no inciso III do caput, cujo recolhimento deverá ocorrer até o prazo estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 34.000, de 2024; vigência alterada até 31/12/2025 pelo Decreto nº 34.280, de 2024, que alterou o Decreto nº 32.985, de 2023)

§ 18. Até 31 de dezembro de 2026, as disposições contidas nos § 15 a § 17 deste artigo aplicar-se-ão a empresas com atividades não especificadas no inciso III do caput, cujo recolhimento deverá ocorrer até o prazo estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dadapelo Decreto nº 35.208, de 2025)

Subseção III Da Antecipação

Art. 59. Além de outros casos previstos na legislação, o recolhimento do imposto seráexigido por antecipação na rede bancária conveniada, nas seguintes hipóteses:

Art. 59. Além de outros casos previstos na legislação, o recolhimento do imposto será exigido por antecipação nas seguintes hipóteses:  (Redação dada aocaput pelo Decreto nº 33.725, de 2024)

I - por ocasião da passagem pela primeira repartição fiscal deste Estado ou da recepção doarquivo digital da NF-e na base de dados da SET, após decorrido o prazo previsto no § 7º deste artigo, emoperações de entradas de mercadorias, bens ou serviços:

I - por ocasião da passagem pela primeira repartição fiscal deste Estado ou da recepção do arquivo digital da NF-e na base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, após decorrido o prazo previsto no § 7º, em operações de entradas de mercadorias, bens ou serviços:  (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

1. nas entradas de mercadorias, bens ou serviços destinados a contribuintes deste Estado, sem que tenha sido feita a retenção do imposto ou que tenha sido feito em valor inferior ao devido, por substituição tributária pelo estabelecimento remetente, previsto em Convênios e Protocolos;

2. despachadas em outra Unidade da Federação com destino a este Estado, quando importadas do exterior, sem que tenha sido cobrado o imposto antes do desembaraço aduaneiro;

3. conduzidas por contribuintes de outro Estado, sem destino certo, por comerciantes ambulantes ou não estabelecidos;

4. relacionadas no Anexo 005 deste Decreto;

5. destinadas a contribuintes que estejam inadimplentes com suas obrigações principais ou acessórias ou com a inscrição estadual irregular;

6. destinadas a contribuintes condenados em processos transitados em julgados na esfera administrativa e/ou estejam inscritos na dívida ativa deste Estado;

7. destinados a uso, consumo ou ativo fixo, na forma prevista no art. 23 deste Decreto;

8. para contribuintes que tenham sido autuados por estocagem, transporte, vendas de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais ou aproveitamento indevido de créditos;

9. destinadas a contribuintes que estejam com a inscrição inapta ou baixada;

10. realizadas por contribuintes cuja inscrição esteja sob a condição de paralisação temporária de que trata o art. 101 deste Decreto;

11. nas entradas de peças remetidas para substituição em garantia, aplica-se o que dispõe o art. 23 deste Decreto e o § 4º do art. 4º do Anexo 005 deste Decreto;

II - antes da saída de:

1. mercadoria de contribuintes que exerçam atividades em caráter eventual ou aqueles de existência transitória;

2. sal marinho em operação interestadual por empresas optantes pelo benefício previsto noart. 30 e desde que não credenciadas na forma do §1º do art. 32, do Anexo 004 ambos deste Decreto;

1. sal marinho em operação interestadual por empresas optantes pelo benefício previsto no art. 30 e desde que não credenciadas na forma do art. 32, § 1º, ambos os artigos do Anexo 004 deste Decreto;  (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

2. gado para outra Unidade da Federação;

3. algodão em caroço, nas operações interestaduais;

4. castanha de caju in natura e pedúnculo nas operações internas, quando a operação não estiver alcançada pelo diferimento;

5. prestação de serviço por transportador autônomo que realizar o transporte por contratação de remetente que não seja contribuinte do imposto;

6. mercadoria de contribuintes que estejam inadimplentes com suas obrigações principais ou acessórias, ou ainda, que foram condenados em processos transitados em julgados na esfera administrativa e/ou estejam inscritos na dívida ativa deste estado;

7. mercadorias constantes do estoque de estabelecimentos que estejam encerrando suas

   atividades;

8. mercadorias de estabelecimentos que tenham sido autuados por estocagem, transporte,

   vendas de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais ou aproveitamento indevido de créditos;

9. álcool etílico hidratado combustível – AEHC e álcool para fins não-combustíveis, promovida por estabelecimento industrial ou comercial, ainda que para outra Unidade da Federação;

10. mercadorias que, declaradas para fins específicos de exportação, estejam em desacordo com o disposto no Capítulo XVII deste Decreto.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese prevista no inciso II alínea 'c' do caput deste artigo, aos contribuintes que possuam credenciamento na forma do ato previsto no §5º do art. 58 deste Decreto.

§ 2º Nas operações previstas no inciso II do caput deste artigo, o ICMS será recolhido na rede bancária conveniada e o comprovante do recolhimento deverá acompanhar o documento fiscal.

§ 3º O disposto nas alíneas 'd' e 'g' do inciso I do caput deste artigo, não se aplica às operações realizadas por sociedades empresárias e empresas individuais beneficiárias do PROEDI que estejam regulares com as obrigações tributárias, principais e acessórias e não possuam débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado.

§ 3º O disposto nas alíneas 'd' e 'g' do inciso I do caput deste artigo não se aplica às operações realizadas por sociedades empresárias e empresas individuais beneficiárias do PROEDI que estejam regulares com as obrigações tributárias, principais e acessórias e não possuam débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, observado o disposto no art. 1º, § 1º, III, do Anexo 005 deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto 33.535, de 2024, com produção de efeitos a partir de 01/05/2024)

§ 3º O disposto nas alíneas 'd' e 'g' do inciso I do caput deste artigo não se aplica às operações realizadas por sociedades empresárias e empresas individuais beneficiárias do PROEDI que estejam regulares com as obrigações tributárias, principais e acessórias e não possuam débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, ressalvado o disposto no § 16.  (Redação dadapelo Decreto nº 33.725, de 2024)

§ 4º O imposto cobrado nos termos deste artigo, poderá ser recolhido pelos contribuintes, conforme prazos, critérios e condições estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Tributação, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 58 deste Decreto.

§ 4º O imposto cobrado nos termos deste artigo poderá ser recolhido pelos contribuintes conforme prazos, critérios e condições estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto no art. 58, § 5º e § 6º.  (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 5º Na hipótese prevista na alínea 'j' do inciso II do caput deste artigo, o imposto a ser recolhido antecipadamente, nas operações internas ou interestaduais, será o equivalente a 6,00% (seis por cento) calculado sobre o valor da operação ou o valor de referência estabelecido em ato do Secretário de Estado da Tributação, prevalecendo o que for maior, observando-se ainda:

§ 5º Na hipótese prevista na alínea 'j' do inciso II do caput, o imposto a ser recolhido antecipadamente, nas operações internas ou interestaduais, será o equivalente a 6% (seis por cento) calculado sobre o valor da operação ou o valor de referência estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, prevalecendo o que for maior, observando-se ainda:  (Redação dadapelo Decreto nº 34.590,de 2025)

I - o recolhimento do imposto será realizado mediante documento de arrecadação específico, devendo o mencionado documento, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria, sob o

código de receitas estaduais 1250;

II - o número do documento de arrecadação deverá ser indicado na Nota Fiscal de saída e o número desta, no campo 'Observações' do respectivo documento de arrecadação (Prot. ICMS 17/04);

III - o valor do imposto recolhido deverá ser escriturado no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS;

IV - a nota fiscal relativa à saída deverá ser lançada na coluna "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto", do livro Registro de Saídas.

§ 6º O disposto na alínea 'J' do inciso II do caput deste artigo não se aplica:

I - às operações com AEHC, tendo como remetente distribuidora de combustíveis e como destinatário posto revendedor de combustíveis, um e outro conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, desde que o ICMS – Substituição Tributária esteja devidamente destacado na respectiva Nota Fiscal e a distribuidora seja inscrita como substituto tributário na Unidade Federada de destino;

II - às operações com álcool para fins não-combustíveis acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final.

III - no período de 1º de setembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, nas saídas realizadas por estabelecimento industrial produtor de etanol hidratado combustível (EHC) que atenda às condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 31.850, de 25 de agosto 2022. (Incluído pelo Decreto 32.235, de 2022)

III - no período de 1º de setembro de 2022 a 28 de fevereiro de 2023, nas saídas realizadas por estabelecimento industrial produtor de etanol hidratado combustível (EHC) que atenda às condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 31.850, de 25 de agosto 2022. (Redação dada pelo Decreto 32.403, de 2023)

III - no período de 1º de setembro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, nas saídas realizadas por estabelecimento industrial produtor de etanol hidratado combustível (EHC) que atenda às condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 31.850, de 25 de agosto 2022. (Redação dada pelo Decreto 32.583, de 2023, com produção de efeitos a partir de 01/03/2023)

III - no período de 1º de setembro de 2022 a 31 de dezembro de 2024, nas saídas realizadas por estabelecimento industrial produtor de etanol hidratado combustível (EHC) que atenda às condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 31.850, de 25 de agosto 2022. (Redação dada pelo Decreto 33.331, de 2024, com produção de efeitos a partir de 01/01/2024)

III - no período de 1º de setembro de 2022 a 31 de dezembro de 2025, nas saídas realizadaspor estabelecimento industrial produtor de etanol hidratado combustível - EHC. (Redação dada pelo Decreto 34.281, de 2024)

III - no período de 1º de setembro de 2022 a 30 de abril de 2026, nas saídas realizadas por estabelecimento industrial produtor de etanol hidratado combustível - EHC. (Redação dada pelo Decreto 34.240, de 2025)

§ 7º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se, recebido o arquivo digital após vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e.

§ 8º O disposto nas alíneas 'd', 'e' e 'g' do inciso I do caput deste artigo não se aplica às mercadorias adquiridas por empresas concessionárias de parques de geração de energia solar e eólica e às contratadas para sua instalação e manutenção, por meio de prévio credenciamento mediante regime especial, cujo requerimento ocorrerá nos termos do art. 573 deste Decreto, ficando a sua concessão condicionada, além dos demais requisitos, à apresentação dos documentos comprobatórios de tal condição.

§ 9º Os contribuintes a que se refere o § 8º deste artigo deverão efetuar o recolhimento dadiferença de alíquotas, nas entradas de bens ou serviços destinados a uso, consumo ou ativo fixo, nos

prazos previsto neste Decreto.

§ 9º Os contribuintes a que se refere o § 8º deverão efetuar a escrituração e apuração da diferença de alíquotas devida pelas entradas de bens ou serviços destinados a uso, consumo ou ativo fixo, observado o seguinte:  (Redação dada pelo Decreto nº 35.079, de 2025)

I - o recolhimento deverá ser realizado nos prazos previsto neste Decreto, por meio de guia própria gerada a partir da EFD;  (Incluído pelo Decreto nº 35.079, de 2025)

II - poderá haver a compensação com saldo credor existente no período, inclusive por outros estabelecimentos da mesma empresa nesse Estado, mediante prévio credenciamento nos termos do art. 573 deste Decreto, por meio de petição dirigida ao Secretário de Estado da Fazenda, ficando a sua concessão condicionada à prévia homologação dos saldos pela Coordenadoria de Fiscalização – COFIS.

(Incluído pelo Decreto nº 35.079, de 2025)

§ 10. O disposto na alínea 'e' do inciso I do caput deste artigo não se aplica:

I - às operações de que tratam os incisos II e IV do art. 651 deste Decreto;

II - às empresas detentoras do benefício previsto no art. 30 do Anexo 004 deste Decreto.

(Revogado pelo Decreto nº 35.105, de 2025, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2025)

§ 11. O disposto nas alíneas 'd' e 'g' do inciso I do caput deste artigo não se aplica às aquisições efetuadas por contribuintes detentores de regime especial nos termos do art. 573 deste Decreto, dos seguintes produtos:

I - Manta térmica em falso tecido de filamento sintético de polipropileno – NCM 5603.11 30 e Lâminas de plástico polímero de etileno (mulch branco/preto) – NCM 3920.10 99, observado o disposto no § 12 deste artigo;

II - Filmes de polietileno multicamadas – NCM 3920.10 99, Filmes Suncover – NCM 3920.43 90 e Reservatório geomembrana – NCM 3926.90 90, observado o disposto no § 18 deste artigo.

§ 12. Para fins do regime especial previsto no inciso I do § 11 deste artigo, o contribuinte deverá estar inscrito sob um dos códigos das classes 01.19-9, 01.21-1, 01.31-8, 01.33-4 e 01.39-3, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal, e exercer efetivamente a atividade nele descrita, ficando a concessão do regime condicionada à manifestação favorável da Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do contribuinte.

§ 13. Para fins do regime especial previsto no inciso II do § 11 deste artigo, o contribuinte deverá estar inscrito sob um dos códigos das classes 03.21-3/02, 03.22-1/01, e 03.22-1-02, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal, e exercer efetivamente a atividade nele descrita, ficando a concessão do regime condicionada à manifestação favorável da Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do contribuinte.

§ 14. O disposto na alínea 'e' do inciso I do caput deste artigo não se aplica às aquisições de insumos a serem utilizados exclusivamente no processo produtivo do contribuinte beneficiário do crédito presumido previsto no art. 11 do Anexo 003 deste Decreto.

§ 15. A partir de 1º de janeiro de 2024, para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese detransferência promovida entre estabelecimentos do remetente, deverá ser deduzido o ICMS destacado nanota fiscal de transferência, nos termos do art. 319-I deste Decreto. (Convs. ICMS 142/18 e 178/23).(Incluído pelo Decreto 33.331, de 2024)

§ 15. Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos do remetente, deverá ser deduzido o ICMS destacado na nota fiscal de transferência, nos termos do art. 319-K deste Decreto. (Convs. ICMS nºs 142/18, 109/24 e 123/24). (Redação dada pelo Decreto 34.162, de 2024, com efeitos a partir de 01/11/2024)

§ 16. Quando se tratar de aquisições efetuadas por contribuintes do PROEDI, a antecipação do ICMS prevista na alínea 'd' do inciso I do caput deste artigo, relativamente a carnes e

demais produtos comestíveis, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, defumados ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino e suínos, só não se aplica aos produtos enquadrados nas posições NCM/SH 0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0202.10.00,

0202.20.10, 0202.20.20, 0203.11.00, 0203.12.00, 0203.21.00, e 0203.22.00. (Incluído pelo Decreto

33.725, de 2024)

Art. 60. Salvo disposição em contrário, a tributação prevista nas alíneas "b", 'd', "e", "f", "g" se for o caso, 'h' e 'j' do inciso I, "g" e "i", do inciso II, do art. 59 deste Decreto, constitui antecipação parcial do imposto, caso em que não se considera encerrada a fase de tributação, constituindo a parcela recolhida antecipadamente crédito fiscal a ser compensado na sistemática de apuração normal do imposto.

Parágrafo único. O contribuinte que adquirir os produtos relacionados no Anexo 005 deste Decreto e que efetue o recolhimento do imposto na forma e nos prazos previstos no art. 58 deste Decreto creditar-se-á do ICMS normal destacado no documento fiscal e do pago por antecipação tributária, pelo seu valor original, no período do efetivo recolhimento.

Seção III

Dos Acréscimos Moratórios

Art. 61. O imposto será acrescido de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da correção monetária, quando ultrapassado o prazo regulamentar para o seu pagamento, aplicando-se:

1. - ao pagamento espontâneo, anterior a qualquer procedimento do Fisco; e

2. - às operações e prestações regularmente escrituradas e declaradas pelo sujeito passivo

ao Fisco.

Parágrafo único. A multa de mora será reduzida em 50% (cinquenta por cento), caso o

imposto seja pago antes da inscrição em Dívida Ativa Estadual.

Seção IV

Da Correção Monetária

Art. 62. O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, atualizado monetariamente, será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC, para título federais, acumuladas mensalmente, ao mês ou fração.

§ 1º O percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento).

§ 2º Em nenhuma hipótese, os juros de mora previstos neste artigo poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

§ 3º Os juros previstos neste artigo serão contados a partir do mês em que expirar o prazo

de pagamento.

§ 4º No caso de parcelamento, os juros de mora serão calculados até o mês da celebração

do respectivo termo de acordo e, a partir daí nova contagem até o mês do efetivo pagamento de cada parcela.

§ 5º Nos casos de verificação fiscal, quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador, adotar-se-á:

1. - o índice correspondente ao mês de julho, quando o período objeto de verificação coincidir com o ano civil;

2. - o índice correspondente ao mês central do período, se o número de meses for ímpar, ou

o correspondente ao primeiro mês da segunda metade do período, se aquele for par.

§ 6º A Secretaria de Estado da Tributação adotará as taxas de juros estabelecidas peloGoverno Federal.

§ 6º A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ adotará as taxas de juros estabelecidas pelo Governo Federal. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 7º O valor correspondente à correção monetária deve ser lançado no documento de arrecadação em parcela separada.

Art. 63. A atualização monetária aplica-se durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de medidas administrativas ou judiciais, salvo se o valor questionado for depositado em moeda corrente.

§ 1º No caso de depósito prévio, deve ser corrigido até à data de sua efetivação.

§ 2º No caso de reforma de decisão de primeira instância, favorável ao contribuinte, constitui período inicial a data em que foi cientificado o contribuinte da decisão de primeira instância.

Art. 64. O crédito tributário somente se extingue na mesma proporção em que o pagamento o alcança.

Parágrafo único. Quando o valor do crédito tributário for constituído de imposto e acréscimos legais, o pagamento de parte do valor total, ainda que atribuído pelo contribuinte a uma só dessas rubricas, será imputado proporcionalmente a todas.