DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO IV

DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

Art. 15. Fica concedido crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas aquisições de serviços de industrialização por encomenda ou de mercadorias, sujeitas à incidência do ICMS, provenientes de empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, localizada neste Estado, equivalente a 12% (doze por cento), calculado sobre o valor da aquisição, opcionalmente, em substituição ao crédito previsto no art. 557 deste Decreto, observado o seguinte: (Até 31/12/2023, observar o percentual transitório indicado no art. 1º, IX, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)

Art. 15. Fica concedido crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas aquisições de serviços de industrialização por encomenda ou de mercadorias, sujeitas à incidência do ICMS, provenientes de empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, localizada neste Estado, equivalente a 14% (catorze por cento), calculado sobre o valor da aquisição, opcionalmente, em substituição ao crédito previsto no art. 557 deste Decreto, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025 com vigência a partir de 20/03/2025)

I - somente se aplica nas aquisições de serviços de industrialização por encomenda ou de mercadorias, desde que sejam:

1. destinadas à industrialização ou revenda pelo adquirente; e

2. sujeitas à incidência do ICMS;

II - não se aplica na hipótese de o imposto ter sido retido por substituição tributária.

§ 1º A utilização do crédito a que se refere o caput deste artigo fica condicionada à

existência da indicação no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal que acobertar a operação ou, em sua falta, no corpo do documento, da informação 'Esta operação concede ao adquirente um crédito presumido de 12% sobre o valor da operação - benefício previsto no art. 15 do Anexo 003 do Decreto-RN que disciplina o ICMS'.

§ 1º A utilização do crédito a que se refere o caput deste artigo se aplica nas seguintes operações e prestações realizadas pelo optante do Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI):  (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

I - prestações internas de serviços de industrialização por encomenda;

II - aquisições internas de mercadorias produzidas neste Estado, desde que destinadas à industrialização ou revenda pelo adquirente.

§ 2º Na hipótese de haver previsão, na legislação, de redução de base de cálculo na operação subsequente às aquisições referidas no caput deste artigo, o crédito presumido estabelecido deverá ser reduzido proporcionalmente.

§ 3º A utilização do crédito a que se refere o caput deste artigo não se aplica:  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

I - nas aquisições de mercadorias cuja saída subsequente seja isenta ou não tributada;

II - na hipótese de o imposto ter sido retido por substituição tributária.

Art. 16. Fica concedido crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, equivalente a 12% (doze por cento) do valor da aquisição de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste Estado, em substituição ao crédito previsto no art. 557 deste Decreto, desde que: (Até 31/12/2023, observar o percentual transitório indicado no art. 1º, X, do Decreto 32.563, de 29 de março de 2023)

Art. 16. Fica concedido crédito presumido aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, equivalente a 14% (catorze por cento) do valor da aquisição de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste Estado, em substituição ao crédito previsto no art. 557 deste Decreto, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025 com vigência a partir de 20/03/2025)

I - o produto seja adquirido de estabelecimentos de produtores, beneficiadores ou cooperativas de produtores ou pescadores, optantes pelo Simples Nacional, inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado; e

II - conste, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal que acobertar a operação ou, em sua falta, no corpo do documento, a informação 'Esta operação concede ao adquirente um crédito presumido de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação - benefício previsto no art. 16 do Anexo 003 do Decreto-RN que disciplina o ICMS'.

II - conste, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal que acobertar a operação ou, em sua falta, no corpo do documento, a informação 'Esta operação concede ao adquirente um crédito presumido de 14% (catorze por cento) sobre o valor da operação - benefício previsto no art. 16 do Anexo 003 do Decreto-RN que disciplina o ICMS'. (Redação dada pelo Decreto nº 34.490, de 2025 com vigência a partir de 20/03/2025)