CAPÍTULO XII DOS LIVROS FISCAIS

Seção I

Das Disposições Gerais

Subseção I

Da Guarda e Conservação de Livros e Documentos, e de Sua Exibição ao Fisco

Art. 120. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal ou qualquer outro, terá livros fiscais e documentos fiscais próprios, vedada sua centralização, salvo disposição em contrário.

Parágrafo único. Poderá ser concedida inscrição única, com centralização da escrituração dos livros fiscais e do pagamento do imposto, ao produtor rural ou extrator, que explore propriedades, contíguas ou não, sediadas no mesmo município. (Conv. SINIEF S/N de 1970 e Ajuste SINIEF 4/23)

(Incluído pelo Decreto nº 32.691, de 2023)

Art. 121. Os livros, documentos, equipamentos, relatórios, arquivos eletrônicos, faturas, duplicatas, guias, recibos e demais documentos relacionados com o imposto ficarão à disposição do fisco pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao fato gerador.

Art. 122. Os livros, documentos e impressos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo:

1. - quando autorizados pelo fisco;

2. - para serem levados à repartição fiscal;

3. - para permanecerem sob a guarda de profissional contabilista que, para esse fim, estiver expressamente indicado na forma do art. 114 deste Decreto;

4. - em caso expressamente previsto pela legislação.

§ 1º Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao Fisco, quando

solicitado.

§ 2º A Fiscalização deve solicitar, mediante intimação ou notificação, todos os livros

e documentos fiscais que se encontrem fora do estabelecimento, quando do ato da diligência fiscal, devendo no ato da devolução destes ao contribuinte adotar as providências fiscais cabíveis.

§ 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o contribuinte comunicará ao fisco qualquer alteração relacionada com a guarda e conservação dos livros e documentos fiscais, na forma prevista no art. 114 deste Decreto.

§ 4º O prestador de serviço de transporte fica autorizado a manter fora do estabelecimento, em seu poder ou em poder de prepostos, impressos de documentos fiscais. (Conv. SINIEF 6/89)

Art. 123. Em caso de dissolução de sociedade, serão observadas, quanto aos livros e documentos relacionados com o imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos livros e documentos relativos aos negócios sociais.

Subseção II

Dos Casos de Sinistro, Furto, Roubo ou Extravio de Livros ou Documentos Fiscais

Art. 124. Nos casos de sinistro, furto, roubo, perda ou desaparecimento de livros, equipamentos ou documentos fiscais, fica o contribuinte obrigado a comunicar o fato à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, no prazo, máximo, de 08 (oito) dias, contados da data da ocorrência.

Subseção III

Das Espécies de Livros Fiscais

Art. 125. Os contribuintes e as pessoas obrigadas a inscrição no CCE devem manter, em cada estabelecimento, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações que realizarem:

1. - Registro de Entradas, modelo 1;

2. - Registro de Entradas, modelo 1-A;

3. - Registro de Saídas, modelo 2;

4. - Registro de Saídas, modelo 2-A;

5. - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

6. - Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4;

7. - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

8. - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

9. - Registro de Inventário, modelo 7;

10. - Registro de Apuração do IPI, modelo 8;

11. - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

12. - Livro de Movimentação de Combustíveis;

13. - Registro de Veículo;

14. - Registro de Mercadorias Depositadas;

15. - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, modelos C e D. (Ajustes SINIEF 08/97 e 03/01)

Parágrafo único. Os livros fiscais previstos nos incisos I, II, III, IV, V, IX, X, XI e XV, foram substituídos pela Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Subseção IV

Da Escrituração Fiscal

Art. 126. A escrituração dos livros fiscais será feita com base nos documentos relativos às operações ou prestações realizadas pelo contribuinte, sob sua exclusiva responsabilidade e na forma estabelecida pela legislação tributária.

§ 1º Os livros fiscais deverão refletir fielmente as informações enviadas por meioeletrônico para a base de dados da SET, com objetivo de cumprir as obrigações acessórias previstas nesteDecreto.

§ 1º Os livros fiscais deverão refletir fielmente as informações enviadas por meio eletrônico para a base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, com objetivo de cumprir as obrigações acessórias previstas neste Decreto.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 2º No tocante à reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, observar-se-á o seguinte:

1. - a escrita fiscal somente será reconstituída quando, evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos, for:

   1. autorizada pela repartição fiscal a que estiver vinculado, a requerimento do contribuinte;

   2. determinada pelo fisco;

2. - em qualquer caso, a reconstituição, que se fará em prazo fixado pela repartição fiscal, não eximirá o contribuinte do cumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, mesmo em relação ao período em que estiver sendo efetuada;

3. - o débito apurado em decorrência da reconstituição ficará sujeito à atualização monetária e aos acréscimos moratórios.

§ 3º Na hipótese de a mercadoria não ter circulado, fica dispensada ao estabelecimento destinatário a escrituração do documento fiscal que tenha sido anulado por emissão de NFe de entrada pelo emitente da NFe de saída, desde que a NFe original esteja referenciada na NFe de devolução.

(Incluído pelo Decreto nº 34.403, de 2025)

Art. 127. O contribuinte deve manter, obrigatoriamente, escrita fiscal em separado para computar as operações de indústria que se encontrem no gozo de incentivo fiscal de compensação financeira ou de dedução para investimento ou, ainda, de outro incentivo para o qual se imponha apuração de resultados específicos.

Art. 128. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros da contabilidade geral, as notas fiscais, os documentos de arrecadação e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte.

Subseção V

Da Utilização dos Livros Fiscais pelo Sucessor

Art. 129. Nos casos de aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio, fusão, incorporação, transformação ou cisão, bem como nos casos de transmissão a herdeiro ou legatário, o novo

titular do estabelecimento deve transferir para seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.

Parágrafo único. O novo titular assumirá, também, a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao fisco dos livros fiscais já encerrados pertencentes ao estabelecimento.

Subseção VI

Do Registro de Entradas

6/89)

Art. 130. O livro Registro de Entradas destina-se à escrituração: (Conv. SINIEF S/Nº e

1. - das entradas, a qualquer título, de mercadorias ou bens no estabelecimento;

2. - das aquisições de mercadorias ou bens que não transitarem pelo estabelecimento;

3. - dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação tomados

   pelo contribuinte.

   § 1º O Registro de Entradas será utilizado pelos contribuintes sujeitos, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

   § 2º A escrituração do Registro de Entradas será efetuada por operação ou prestação, em ordem cronológica:

   1. - das entradas efetivas de mercadorias ou bens no estabelecimento ou, na hipótese do inciso II do caput deste artigo, de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro;

   2. - dos serviços tomados.

§ 3º As operações de que decorram entradas de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado serão escrituradas no livro Registro de Entradas e no CIAP – Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente.

§ 4º Os lançamentos serão feitos documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as alíquotas do imposto e as naturezas das operações ou prestações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP, Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, nos campos próprios, conforme legislação específica.

§ 5º Não devem ser lançados no Registro de Entradas os Conhecimentos de Transporte relativos a entradas de mercadorias ou bens adquiridos a preços CIF.

§ 6º A escrituração do livro deve ser encerrada no último dia de cada mês.

§ 7º Na escrituração, no livro Registro de Entradas, de Nota Fiscal que acoberte operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, os valores do imposto retido relativo a tais operações devem ser lançados, separadamente. (Ajuste SINIEF 02/96)

§ 8º O contribuinte com apuração normal do ICMS que utilizar o crédito de que trata o art. 557 deste Decreto, originado de aquisições efetuadas de empresa optante pelo Simples Nacional, deverá lançar o valor do crédito indicado em campo próprio da NF-e, através de ajuste de crédito por documento.

Subseção VII Registro de Saídas

Art. 131. O livro Registro de Saídas destina-se à escrituração: (Conv. SINIEF S/Nº e 6/89) I - das saídas de mercadorias, a qualquer título, do estabelecimento;

1. - das transmissões da propriedade de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento;

2. - das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação efetuadas pelo contribuinte.

§ 1º O Registro de Saídas será utilizado pelos contribuintes sujeitos, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

§ 2º Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo as datas de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários, com desdobramento em tantas linhas quantas forem as alíquotas aplicadas às operações ou prestações da mesma natureza, de acordo com o CFOP, sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida da mesma série e subsérie.

§ 3º A escrituração será efetuada, nos campos próprios, conforme legislação específica.

§ 4º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do caput do art. 146 deste Decreto, o documento fiscal complementar deverá ser escriturado conforme legislação específica.

§ 5º A escrituração do livro deve ser encerrada no último dia de cada período fiscal.

Art. 132. A escrituração, no livro Registro de Saídas, das operações e prestações sujeitas à incidência do adicional do FECOP previsto no art. 30, será efetuada conforme disposto no art. 131 ambos deste Decreto, observando-se que na coluna "Alíquota", sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e Operações com Débito do Imposto", deverá constar a alíquota aplicável à operação, adicionada de dois pontos percentuais.

Art. 132. A escrituração, no livro Registro de Saídas, das operações e prestações sujeitas à incidência do adicional do FECOP será efetuada conforme disposto no art. 131, observando-se que na coluna "Alíquota", sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e Operações com Débito do Imposto", deverá constar a alíquota aplicável à operação, adicionada de dois pontos percentuais.  (Redação dadapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Subseção VIII

Do Registro de Apuração do ICMS

Art. 133. O livro Registro de Apuração do ICMS destina-se ao lançamento mensal dos totais dos valores contábeis e dos valores fiscais relativos ao ICMS, das operações de entradas e saídas de mercadorias, bem como das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação utilizados ou prestados, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações. (Conv. SINIEF, de 15/12/70)

§ 1º A escrituração do livro 'Registro de Apuração do ICMS' será feita com base no livro 'Registro de Entradas' e no livro 'Registro de Saídas'.

§ 2º Serão lançados outros débitos e outros créditos do imposto, através dos ajustes de débitos ou de créditos específicos, inclusive os créditos apurados através do CIAP.

§ 3º No tocante às entradas de mercadorias, insumos, bens do ativo permanente, bens de uso e materiais de consumo, e aos serviços de transporte e de comunicação tomados, observar-se-á o disposto no art. 36 deste Decreto.

Art. 134. O valor do ICMS relativo às operações e prestações sujeitas ao adicional do FECOP previsto no art. 30, será apurado na forma prevista no art. 133, observando-se o disposto no art. 132 ambos deste Decreto.

Art. 134. O valor do ICMS relativo às operações e prestações sujeitas ao adicional destinado ao FECOP previsto no art. 30-A será apurado na forma prevista no art. 133, observando-se o disposto no art. 132, ambos deste Decreto.  (Redação dadapelo Decreto nº 34.390, de 2025)

§ 1º Para fins de recolhimento do valor da parcela adicional, deverá ser lançado o ajuste de

débito RN055184 Débito Especial - ICMS devido a título de FECOP referente a operações diretas para consumo final (5410).

§ 2º O valor da parcela adicional a ser recolhida deverá ser lançado o ajuste de crédito RN022006 Outros Créditos - FECOP - 5410 - Op. Direta Consumo, para fins de apuração do saldo do ICMS.

Subseção IX

Do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC)

Art. 135. O Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, instituído pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, conforme modelo por ele aprovado, constante no Anexo 019 deste Decreto, destina-se ao registro diário a ser efetuado pelos postos revendedores de combustíveis, dos estoques e movimentação de compra e venda de gasolinas, óleo diesel, querosene iluminante, álcool etílico hidratado carburante e mistura óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP. (Ajuste SINIEF 01/92)

§ 1º O LMC terá no mínimo de 100 (cem) folhas com numeração sequencial impressa, encadernado, com as dimensões de 32 cm de comprimento por 22 cm de largura.

§ 2º O LMC deverá ser preenchido à tinta, sem emendas, ou rasuras, devendo, no caso de erro de preenchimento, ser cancelada a página e utilizada a subsequente.

§ 3º As folhas, frente e verso, terão o formato do Anexo 019 deste Decreto, devendo ser preenchidas de acordo com o § 7º deste artigo.

§ 4º Os campos do LMC poderão ser redimensionados, à exceção do comprimento do campo destinado à fiscalização que não poderá ser inferior a 4 (quatro) cm.

§ 5º É permitido o uso de formulário contínuo, observados os seguintes critérios:

1. - numeração sequencial impressa tipograficamente;

2. - emissão de relatório diário;

3. - consolidação mensal, na forma de livro, dos relatórios diários para fins de arquivo, não prescindindo dos termos de abertura e fechamento previstos no § 6º deste artigo.

   § 6º O LMC terá termo de abertura e encerramento, contendo as seguintes informações: I - termo de abertura:

   1. nome do estabelecimento;

   2. endereço do estabelecimento;

   3. CNPJ, inscrição estadual e municipal;

   4. distribuidora com a qual opera;

   5. capacidade nominal de armazenamento;

   6. data de abertura;

   7. assinatura do representante legal da empresa; II - termo de encerramento:

1. data de encerramento;

2. assinatura do representante legal da empresa.

   § 7º O preenchimento dos campos do LMC será feito da seguinte forma:

   1. - campo 1 - produto a que se refere à folha;

   2. - campo 2 - data;

   3. - campo 3 - estoque físico de abertura dos tanques no dia, cuja medição deverá ser realizada por um único método, sendo que a numeração dos tanques no LMC será efetuada pelo Posto Revendedor - PR;

   4. - campo 3.1- somatório dos volumes dos tanques do produto a que se refere(m) à(s)

      folha(s);

      
      

   5. - campo 4 - números e datas das notas fiscais relativas aos recebimentos do dia:

      1. campo 4.1 - número do tanque em que foi descarregado o produto;

      2. campo 4.2 - volume a que se refere à nota fiscal;

      3. campo 4.3- somatório dos volumes recebidos;

      4. campo 4.4 - resultado de (3.1 + 4.3);

   6. - campo 5 - informações sobre as vendas do produto no dia:

      1. campo 5.1 - número do tanque a que se refere à venda;

      2. campo 5.2 - número do bico ou da bomba quando essa tiver apenas um bico de

         abastecimento;

      3. campo 5.3 - volume registrado no encerrante de fechamento do dia (desprezar os

         decimais);

         
         

      4. campo 5.4 - volume registrado no encerrante de abertura do dia (desprezar os decimais);

      5. campo 5.5 - aferições realizadas no dia;

      6. campo 5.6 - resultado de (5.3 - 5.4 - 5.5);

      7. campo 5.7 - somatório das vendas no dia;

   7. - campo 6 - estoque escritural (4.4 - 5.7);

   8. - campo 7- estoque de fechamento (9.1);

   9. - campo 8 - resultado de (7-6);

   10. - campo 9 - volumes apurados nas medições físicas de cada tanque;

   11. - campo 9.1- somatório dos valores dos fechamentos físicos dos tanques;

   12. - campo 10 - destinado ao valor das vendas;

   13. - campo 10.1 - anotar o resultado do total de vendas no dia, apurado no campo 5.7,

       multiplicado o preço bomba do produto;

   14. - campo 10.2 - valor acumulado das vendas no mês;

   15. - campo 11 - campo destinado ao revendedor;

   16. - campo 12 - campo destinado à fiscalização da ANP e de outros órgãos fiscais;

   17. - campo 13 - nesse campo deverão ser informados:

       1. o número de tanques com suas respectivas capacidades nominais e o número de bicos existentes, quando da escrituração da primeira e última páginas relativas a cada combustível;

       2. instalação ou retirada de tanques e bicos;

       3. troca ou modificação de encerrante, com anotação do volume registrado no encerrante substituído e no novo encerrante;

       4. modificação do método de medição dos tanques;

       5. transferência de produto entre tanques do mesmo PR, sem passar pela bomba medidora;

       6. variações superiores a 0,6% (seis décimos por cento) do estoque físico, com justificativa, para fins de análise e avaliação dos órgãos de fiscalização;

       7. outras informações relevantes.

          § 8º A variação máxima permitida no campo 8 do LMC, previsto no inciso IX do § 7º, referente às perdas e sobras de combustíveis, será de 0,6% (seis décimos por cento) do volume previsto no campo 4.4 do LMC.

          § 9º A constatação de sobra de combustível no campo 8 do LMC, previsto no inciso IX do

          §7º, em percentual superior 0,6% (seis décimos por cento), constitui entrada de mercadoria sem a devida documentação fiscal, exceto se tiver ocorrência de alteração de encerrantes, na forma estabelecida na legislação, consignada no campo correspondente do LMC, na data da intervenção.

          § 10. A constatação de perda de combustível em percentual superior a 0,6% (seis décimos por cento) constitui saídas sem a emissão de documento fiscal, exceto se:

          1. - for expressamente comprovado, por órgão de controle ambiental competente, a ocorrência de vazamento nos tanques de combustíveis, caso em que o órgão de fiscalização da receita estadual deve ser imediatamente informado, independente de ação fiscal, ou;

          2. - tiver sido feita alguma alteração nos encerrantes, na forma estabelecida na legislação de regência, consignada no campo correspondente do LMC, na data da intervenção.

§ 11. O Posto Revendedor Varejista de Combustíveis deverá informar previamente à Coordenadoria de Fiscalização – COFIS, se domiciliado na 1ª Unidade Regional de Tributação, ou na sede da URT de seu domicílio fiscal, nos demais casos, qualquer intervenção a ser realizada nas bombas abastecedoras de combustíveis, descrevendo de forma detalhada o motivo e o procedimento a ser realizado.

§ 12. No caso de substituição de bombas abastecedoras, ou de intervenção que ensejerompimento de lacre ou modificação de encerrantes, a comunicação deverá ser feita, no prazo de 24 (vintee quatro) horas, contado do evento, e conter, ainda, data e hora da realização do serviço, para possívelacompanhamento pela Secretaria de Estado da Tributação.

§ 12. No caso de substituição de bombas abastecedoras ou de intervenção que enseje rompimento de lacre ou modificação de encerrantes, a comunicação deverá ser feita no prazo de vinte e quatro horas, contado do evento, e conter, ainda, data e hora da realização do serviço para possível acompanhamento pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 13. Em qualquer caso, depois de realizada a intervenção, o contribuinte deverá encaminhar para a Coordenadoria de Fiscalização – COFIS ou URT conforme o caso, cópia do Boletim Técnico, informando os encerrantes anteriores e posteriores à intervenção, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data da realização do serviço.

§ 14. A aquisição de novos tanques de combustíveis para uso do estabelecimento, ainda que sob a modalidade de comodato ou arrendamento, as reutilizações de tanque para acondicionamento de outro tipo de combustível, bem como a cessação de uso do tanque de combustível, também deverão ser informadas à repartição fiscal de seu domicílio, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do evento.

§ 15. A não apresentação do LMC, ou sua apresentação, ao fisco, com falta ou irregularidades de escrituração, ensejará notificação ao posto revendedor para apresentá-lo corretamente escriturado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de autuação, nos termos da legislação vigente.

Subseção X

Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

Art. 136. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, Anexo 016 deste Decreto, destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e saídas, à produção e às quantidades referentes aos estoques de mercadorias. (Conv. SINIEF de 15/12/70)

§ 1º O Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal.

§ 2º A escrituração será efetuada nos campos próprios, conforme legislação específica.

§ 3º Não devem ser escrituradas neste livro as entradas de mercadorias a serem integradas ao ativo fixo, ou destinadas a uso do estabelecimento.

Subseção XI

Do Registro do Selo Especial de Controle

Art. 137. O livro Registro de Selo Especial de Controle destina-se à escrituração dos dados relativos ao recebimento e a utilização do selo especial de controle previsto na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Subseção XII

Do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente

Art. 138. O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, além de sua escrituração nos livros próprios, será, também, escriturado no CIAP – Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente, destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, nos termos do § 5º do art. 31 deste Decreto no modelo previsto pela Escrituração Fiscal Digital – EFD, instituído por meio do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009. (Ajustes SINIEF 08/97 e 07/10)

Subseção XIII

Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

Art. 139. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – RUDFTO, modelo 6, Anexo 020 deste Decreto, destina-se à escrituração das entradas de impressos de documentos fiscais, de que trata o art. 119 deste Decreto, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário, bem como à lavratura de termos de ocorrências.

§ 1º O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será mantido e escriturado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais.

§ 2º Os lançamentos devem ser feitos operação a operação, em ordem cronológica da respectiva aquisição ou confecção própria do documento fiscal, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie do impresso de documento fiscal.

§ 3º A escrituração será efetuada nos quadros e colunas próprias, da seguinte forma:

1. - quadro 'Espécie': espécie dos impressos de documentos fiscais confeccionados: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, etc.;

2. - quadro 'Série e Subsérie': série e subsérie, quando houver, dos impressos de documentos fiscais confeccionados;

3. - quadro 'Tipo': tipo dos impressos de documentos fiscais confeccionados: talonário, folhas soltas, formulários contínuos, etc.;

4. - quadro 'Finalidade da Utilização': fins a que se destinam os impressos de documentos fiscais: venda a contribuinte, venda a não contribuinte, venda a contribuinte de outras Unidade da Federação, etc.;

5. - coluna 'Autorização de Impressão': número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF';

6. - coluna 'Impressos - Numeração': números dos impressos de documentos fiscais confeccionados, sendo que, no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica, sob regime especial, tal circunstância deverá constar da coluna 'Observações';

7. - coluna sob o título 'Fornecedor':

   1. coluna 'Nome': nome do contribuinte que confeccionou os documentos fiscais;

   2. coluna 'Endereço': identificação do local do estabelecimento impressor;

   3. coluna 'Inscrição': número da inscrição estadual e número do CNPJ do estabelecimento

      impressor;

8. - coluna sob o título 'Recebimento':

   1. coluna 'Data': dia, mês e ano do efetivo recebimento dos impressos de documentos

      fiscais confeccionados;

   2. coluna 'Nota Fiscal': série e subsérie se houver, e número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por ocasião da saída dos documentos fiscais confeccionados;

9. - coluna 'Observações': informações diversas, inclusive as relativas a:

   1. extravio, perda ou inutilização de blocos e documentos fiscais ou conjunto de documentos fiscais em formulários contínuos;

   2. supressão de série e subsérie;

   3. entrega de blocos ou formulários de documentos fiscais à repartição para serem

inutilizados.

§ 4º Do total de folhas desse livro, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, destinam-se à

lavratura de termos de ocorrências, e, devidamente numeradas, devem ser impressas de acordo com o modelo a que se refere o caput deste artigo.

Subseção XV

Do Registro de Inventário

Art. 140. O livro Registro de Inventário destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação: as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação existentes no estabelecimento na data do balanço.

§ 1º O livro Registro de Inventário deve ser utilizado por todos os estabelecimentos que mantenham mercadorias em estoque.

§ 2º No livro referido neste artigo, devem ser também arrolados, separadamente:

I - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;

II - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento;

III - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, que esteja em depósito fechado do próprio contribuinte.

§ 3º O arrolamento em cada grupo deverá ser feito segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do IPI, sendo que essa exigência não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado a industrial.

§ 4º Os lançamentos devem ser feitos, nos campos próprios, conforme legislação

específica.

§ 5º A escrituração deve ser efetuada dentro de 60 (sessenta dias), contados da data do balanço referido no caput deste artigo, e enviada no arquivo da EFD referente ao mês de fevereiro do ano seguinte.

Subseção XV

Do Registro de Mercadorias Depositadas

Art. 141. As empresas transportadoras devem manter e escriturar o livro de Registro de Mercadorias Depositadas, Anexo 021 deste Decreto.

§ 1º O livro Registro de Mercadorias Depositadas deve ser confeccionado conforme modelo estabelecido, e nele são escriturados:

I - número, série e subsérie, se for o caso, do documento fiscal que acompanhou a

mercadoria;

1. - espécie, quantidade, volume e valor da mercadoria;

2. - nome e endereço do destinatário;

3. - data: dia, mês e ano da entrada da mercadoria;

4. - identificação do veículo que fez o transporte na entrada da mercadoria;

5. - data: dia, mês e ano da saída da mercadoria;

6. - identificação do veículo que fez o transporte na saída da mercadoria;

7. - motivo determinante do lançamento.

§ 2º No livro de que trata este artigo, deve ser obrigatoriamente lançada:

I - a mercadoria que permanecer durante 10 (dez) dias, por qualquer motivo, em depósito

da empresa transportadora;

1. - a mercadoria destinada à firma ou pessoa não encontrada no endereço apontado no documento fiscal que a acompanhou;

2. - a mercadoria retida no depósito da empresa transportadora à disposição do Fisco.

Subseção XVI

Do Registro de Veículos

Art. 142. As pessoas naturais ou jurídicas que se dediquem à compra, venda ou troca ou qualquer outra forma de transferência de veículos usados são obrigadas a manter e escriturar, diariamente, as entradas e saídas de veículos próprios ou de terceiros.

Parágrafo único. O livro 'Registro de Veículos', Anexo 022 deste Decreto, deve ser confeccionado conforme modelo estabelecido, e nele são escriturados:

1. - data: dia, mês e ano da entrada do veículo;

2. - número da nota fiscal;

3. - identificação do proprietário: nome, número da inscrição estadual ou do CNPJ ou

   CPF;

   
   

4. - marca, cor, modelo e ano da fabricação do veículo;

5. - número do chassi, número do motor e placa do veículo;

6. - procedência do veículo;

   
   

   corretagem;

7. - data: dia, mês e ano de saída do veículo;

8. - natureza da operação a ser realizada com o veículo: venda, agenciamento ou

   
   

9. - número de ordem do contrato escrito de agenciamento ou corretagem;

10. - número de ordem e data da certidão fornecida pelo DETRAN-RN, relativa à

    transferência de propriedade do veículo.

    
    

    Seção II

    Da Escrituração Fiscal Digital – EFD

    Subseção I

    Das Disposições Gerais (Ajuste SINIEF 02/09)

    
    

    Art. 143. A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é obrigatória para todos os contribuintes do ICMS, nos termos estabelecidos nesta Seção. (Ajuste SINIEF 02/09)

    § 1º A EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do ICMS, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras informações de interesse do fisco Estadual.

    § 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o § 1º serão prestadas em arquivo digital, com assinatura digital do contribuinte, seu representante legal ou procurador, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

    § 3º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do: (Ajustes SINIEF

    02/09 e 02/10)

    1. - livro Registro de Entradas;

    2. - livro Registro de Saídas;

    3. - livro Registro de Inventário;

    4. - livro Registro de Apuração do IPI;

    5. - livro Registro de Apuração do ICMS;

    6. - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP; (Ajustes

       SINIEF 02/09 e 05/10)

    7. - livro Registro de Controle da Produção e do Estoque;

    8. - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC. (Ajustes SINIEF nºs 2/09 e 14/25) (Incluídopelo Decreto nº 34.834, de 2025)

Art. 144. Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento mencionados no § 3º do art. 143 deste Decreto, em discordância com o disposto nesta Seção. (Ajustes SINIEF 02/09 e 05/10)

Parágrafo único. A ocorrência da hipótese vedada no caput deste artigo equiparar-se-á falta de escrituração dos livros e do documento relacionados no § 3º do art. 143 deste Decreto, assim como dos documentos fiscais que lhes deram origem, sujeitando o contribuinte infrator à sanção tipificada na alínea 'g' do inciso III, do art. 686 deste Decreto. (Ajustes SINIEF 02/09 e 05/10).

Subseção II

Da Obrigatoriedade e da Dispensa (Ajuste SINIEF 02/09)

02/09)

Art. 145. A EFD será obrigatória para todos os contribuintes do ICMS. (Ajuste SINIEF

§ 1º A SET em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB) poderão dispensar

estabelecimentos isoladamente, em conjunto, ou que se enquadrarem em determinadas atividades econômicas, da obrigação estabelecida no caput deste artigo.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, em conjunto com a Receita Federal do Brasil, poderão dispensar estabelecimentos isoladamente, em conjunto, ou que se enquadrarem em determinadas atividades econômicas, da obrigação estabelecida no caput.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 2º Ficam dispensados de efetuar a EFD:

1. - o Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;

2. ? - Os estabelecimentos inscritos no CCE-RN na condição de CONTRIBUINTEESPECIAL e UNIDADE NÃO PRODUTIVA, conforme incisos IV e VI do art. 85 deste Decreto.

II - os estabelecimentos inscritos no CCE-RN na condição de CONTRIBUINTE ESPECIAL e UNIDADE NÃO PRODUTIVA, conforme o art. 83, incisos IV e VI.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

II - Os estabelecimentos inscritos no CCE-RN na condição de contribuinte especial ou unidade não produtiva, conforme o disposto no art. 83, incisos V e VI.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 3º A dispensa referida no § 1º poderá ser revogada a qualquer tempo por legislação tributária estadual ou federal, para os estabelecimentos ou atividades econômicas deste Estado.

§ 4º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão. (Ajuste SINIEF 02/09)

§ 5º A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte situados no âmbito deste Estado. (Ajustes SINIEF 02/09 e 11/12)

§ 6º A escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de: (Ajustes SINIEF 02/09 e 25/21)

I - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00:

1. 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

2. 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

3. 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;

4. ?da implementação do sistema simplificado para a escrituração do Bloco K, de que trata oparágrafo único do artigo 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para os estabelecimentosindustriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE; (Ajustes SINIEF 02/09 e 25/21)

1. de 1º de janeiro de 2023, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE; (Ajustes SINIEF 02/09 e 25/22)  (Redação dadapelo Decreto nº 32.137, de 2022)

2. da implementação do sistema simplificado para a escrituração do Bloco K, de que trata oparágrafo único do artigo 16 da Lei nº 13.874/19, para os estabelecimentos industriais classificados nas

divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE;

(Ajustes SINIEF 02/09 e 25/21)

1. de 1º de janeiro de 2024, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28, 31 e 32 da CNAE; (Ajustes SINIEF 02/09 e 25/22)  (Redação dadapelo Decreto nº 32.137, de 2022)

2. de 1º de janeiro de 2025, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 19, 20, 21, 24 e 25 da CNAE; (Ajustes SINIEF 02/09 e 25/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

II - 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido;

III - 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280 para:

1. os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32;

2. os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE; e

3. os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido. (Ajustes SINIEF 02/09 e 25/16)

§ 7º Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo com alíquota zero ou isento. (Ajustes SINIEF 09/02 e 08/15)

§ 8º Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 6º deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I - considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

II - o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação. (Ajustes SINIEF 09/02 e 08/15)

§ 9º Os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) devem apresentaros registros 1200, 1210, 1300, 1400, 1600, 1700 e 1710, nos termos definidos no Ato COTEPE nº09/2008.

§ 9º Os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverão apresentar os registros 1200, 1210, 1300, 1400, 1600, 1700 e 1710, nos termos definidos em Ato COTEPE ICMS específico e Manual de Orientação da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI correspondente.

(Redação dadapelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 10. Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no §1º do art. 136 deste Decreto. (Ajustes SINIEF 02/09 e 25/16)

§ 11. Em substituição à obrigatoriedade prevista no inciso III, alínea 'b', do § 6º deste artigo, poderão ser enviados os saldos dos estoques ao final de cada mês, escriturados nos registros do Bloco H. (Ajuste SINIEF 02/09 e 27/20)

§ 12. A simplificação de que tratam as alíneas 'd' e 'e', do inciso I do § 6º deste artigo,quando disponível: (Ajustes SINIEF 02/09 e 25/21)

I - poderá ser adotada pelos contribuintes elencados nas alíneas 'b' e 'c' do mesmo inciso;

(Revogado pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

II - implica a guarda da informação para a escrituração completa do Bloco K que poderáser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais.'. (Ajustes SINIEF 02/09 e

25/21) (Revogado pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 12. A obrigatoriedade prevista nas alíneas 'b', 'c', 'd', 'e' e 'f' do inciso I do § 6º deste artigo poderá, a partir de 1º de janeiro de 2023, ser atendida pela escrituração simplificada, de que trata o parágrafo único do art. 16 da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e implica a guarda da informação da escrituração completa do Bloco K que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais. (Ajustes SINIEF 02/09 e 25/22)  (Redação dadapelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 13. O registro 1600, referido no § 9º deste artigo, é válido até 31 de dezembro de 2021.

(Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 14. Os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverão apresentar o registro 1601, nos termos definidos no Ato COTEPE ICMS específico e Manual de Orientação da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI correspondente, com o objetivo de identificar o valor total das operações realizadas pelo declarante por meio de instrumentos de pagamentos eletrônicos, discriminado por instituição financeira e de pagamento, integrante ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB.  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 15. Em relação ao registro 1601, previsto no § 14 deste artigo, observa-se o seguinte:

(Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 15. Em relação ao registro 1601, previsto no § 14 deste artigo, observa-se o seguinte:

(Redação dada pelo Decreto nº 33.399, de 2024)

I - é facultativo para as escriturações do exercício de 2022;

I - é facultativo para as escriturações do exercício de 2024;  (Redação dada pelo Decreto nº 33.399, de 2024)

II - é obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2023.

II - é obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2025.  (Redação dada pelo Decreto nº 33.399,

de 2024)

Subseção III

Da Prestação e da Guarda de Informações (Ajuste SINIEF 02/09)

Art. 146. O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações técnicas do leiaute definido no Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, e suas alterações posteriores, e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia, inclusive, do mês civil. (Ajuste SINIEF 02/09)

§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se totalidade das informações:

I - às relativas às entradas e saídas de mercadorias bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;

II - às relativas a quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros;

III - qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, nopagamento ou na cobrança do ICMS, ou outras de interesse da SET.

III - qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança do ICMS, ou outras de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

(Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 2º Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS, tais como isenção, imunidade,

não incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal. (Ajuste SINIEF 02/09)

Art. 147. O perfil de apresentação de cada estabelecimento obrigado à EFD será atribuídopela SET, para que este elabore o arquivo digital de acordo com o leiaute correspondente, definido no AtoCOTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, e suas alterações posteriores. (Ajuste SINIEF 02/09)

§ 1º Quando a SET não atribuir um perfil ao estabelecimento, o contribuinte deveráobedecer ao leiaute relativo ao perfil 'A'.

§ 2º O perfil de apresentação do arquivo da EFD mencionado no caput poderá ser alteradoa qualquer momento por ato administrativo do Secretário de Estado da Tributação. (Ajuste SINIEF 02/09)

Art. 147. O perfil de apresentação de cada estabelecimento obrigado à EFD será atribuído pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, para que este elabore o arquivo digital de acordo com o leiaute correspondente, definido no Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, e suas alterações posteriores. (Ajuste SINIEF 02/09)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 1º Quando não for atribuído um perfil ao estabelecimento, o contribuinte deverá obedecer ao leiaute relativo ao perfil 'A'.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 2º O perfil de apresentação do arquivo da EFD mencionado no caput poderá ser alterado a qualquer momento por ato administrativo do Secretário de Estado da Fazenda. (Ajuste SINIEF 02/09)

(Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 3º O leiaute correspondente ao perfil 'B' poderá ser utilizado alternativamente ao perfil 'A', pelo contribuinte que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:

I - encontre-se enquadrado na atividade de comércio varejista;

II - cujo somatório das saídas de todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado, referentes ao exercício anterior, totalizem até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), ressalvado o disposto no § 6º deste artigo;

III - formalize a opção pela utilização do leiaute correspondente ao perfil 'B', através da Unidade Virtual de Tributação (UVT), no sítio da página da SET.

III - formalize a opção pela utilização do leiaute correspondente ao perfil 'B', por meio da Unidade Virtual de Tributação – UVT, integrante da página da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ na internet.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 4º O leiaute correspondente ao perfil 'C' será utilizado pelo contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional.

§ 5º Tratando-se de novo contribuinte, que tenha optado pelo perfil 'B', o atendimento à condição prevista no inciso II do § 3º deste artigo será verificado, pela COFIS, ao final do primeiro exercício, observado o disposto no § 6º deste artigo.

§ 6º Na hipótese de as atividades terem sido desenvolvidas pelo contribuinte em período inferior a doze meses, o valor referido no inciso II do § 3º deste artigo, será ajustado proporcionalmente ao número de meses de atividade.

§ 7º A opção prevista no inciso III do § 3º deste artigo deverá ser realizada:

I - para os contribuintes cadastrados no perfil 'A', no período compreendido entre 1º a 31 de janeiro de cada ano;

II - para novos contribuintes e para os casos de alteração do regime de pagamento do Simples para o Normal, até o prazo de entrega da EFD referente:

1. ao mês de cadastramento do contribuinte no CCE, ou

2. à alteração do regime de pagamento.

   Art. 148. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo

   digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada. (Ajuste SINIEF 02/09)

   Parágrafo único. Mediante autorização específica da SET, o contribuinte mencionadono caput poderá prestar as informações relativas à EFD de forma conjunta ou centralizada, em um únicoarquivo digital, por empresa. (Ajuste SINIEF 02/09)

   Parágrafo único. Mediante autorização específica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, o contribuinte mencionado no caput poderá prestar as informações relativas à EFD de forma conjunta ou centralizada, em um único arquivo digital, por empresa. (Ajuste SINIEF 02/09)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

   
   

   Subseção IV

   Da Geração e do Envio do Arquivo Digital da EFD (Ajuste SINIEF 02/09)

   
   

   Art. 149. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital da EFD não dispensam o contribuinte de mantê-lo, bem como os documentos fiscais que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legislação aplicável para a guarda dos referidos documentos, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica nela previstos. (Ajuste SINIEF 02/09)

   Art. 150. O leiaute do arquivo digital da EFD, definido no Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, e suas alterações posteriores, será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações. (Ajuste SINIEF 02/09)

   Parágrafo único. Os registros a que se refere o caput constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal. (Ajuste SINIEF 02/09)

   Art. 151. Para fins do disposto nesta Seção aplicam-se as seguintes tabelas e códigos: (Ajuste SINIEF 02/09)

   1. - Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH;

   2. - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

   3. - Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP;

   4. - Código de Situação Tributária - CST;

   5. - outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos pela SET ou pela RFB.

V - outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ ou pela Receita Federal do Brasil.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 1º A SET divulgará, por legislação própria, as tabelas de ajustes do lançamento eapuração do ICMS elaboradas de acordo com as regras estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18de abril de 2008, e suas alterações posteriores.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ divulgará, por legislação própria, as tabelas de ajustes do lançamento e apuração do ICMS elaboradas de acordo com as regras estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, e suas alterações posteriores.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 2º Na hipótese da não divulgação das tabelas mencionadas no § 1º deste artigo, serão adotadas às publicadas no referido Ato COTEPE. (Ajuste SINIEF 02/09)

Art. 152. O arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte deverá ser submetido àvalidação de consistência de leiaute, assinatura digital e transmissão pela internet, através do Programa deValidação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA-EFD, que está disponibilizado nos sites da

SET da RFB. (Ajuste SINIEF 02/09)

Art. 152. O arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute, assinatura digital e transmissão pela internet, por meio do Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital – PVA-EFD, que está disponibilizado nas páginas da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e da Receita Federal do Brasil mantidas na internet. (Ajuste SINIEF 02/09)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 1º A assinatura digital será verificada quanto à sua existência e validade, no início do processo de envio do arquivo.

§ 2º Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:

1. - a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD definidas em Ato COTEPE;

2. - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.

§ 3º O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

§ 4º Ficam vedadas a geração e a entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista nesta Seção. (Ajuste SINIEF 02/09)

Art. 153. O arquivo digital da EFD será enviado na forma prevista no art. 152 deste Decreto, e sua recepção será precedida no mínimo das seguintes verificações: (Ajuste SINIEF 02/09)

1. - dos dados cadastrais do declarante;

2. - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;

3. - da integridade do arquivo;

4. - da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;

5. - da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas.

§ 1º Efetuadas as verificações previstas no caput deste artigo, será automaticamente expedida pelo ambiente nacional do SPED, administrado pela RFB, por meio do PVA-EFD, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:

1. - falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada;

2. - regular recepção do arquivo, hipótese na qual será emitido recibo de entrega.

§ 2º Consideram-se escriturados os livros e o documento de que trata o § 3º do art. 143 deste Decreto, no momento em que for emitido o recibo de entrega. (Ajustes SINIEF 02/09 e 05/10)

§ 3º A recepção do arquivo digital da EFD não implicará no reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem na homologação da apuração do ICMS efetuada pelo contribuinte. (Ajuste SINIEF 02/09)

Art. 154. O arquivo digital da EFD conterá a informação do período de apuração do ICMSe será transmitido mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pelas RFB e SET, nosseguintes prazos: (Ajuste SINIEF 02/09)

Art. 154. O arquivo digital da EFD conterá a informação do período de apuração do ICMS e será transmitido mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, nos seguintes prazos: (Ajuste SINIEF 02/09)

(Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

1. - até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, para as empresas não optante pelo Simples Nacional; e,

2. - até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, para:

   1. as empresas optantes pelo Simples Nacional;

   2. as empresas inscritas no CCE sob um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados e minimercados).

      Parágrafo único. Quando o término dos prazos fixados neste artigo coincidir com sábado,domingo ou feriado o envio do arquivo previsto no caput será postergado para o 1º (primeiro) dia útilsubsequente.

      § 1º Quando o término dos prazos fixados neste artigo coincidir com sábado, domingo ou feriado o envio do arquivo previsto no caput será postergado para o primeiro dia útil subsequente.(PU transformado em § 1º, Redação dada pelo Decreto nº 33.745, de 2024, efeitos a partir de 1º de junho de 2024)

      § 2º Fica prorrogado em caráter excepcional, em até três dias úteis, o prazo da entrega, pelas refinarias de petróleo e suas bases, exclusivamente em relação às operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024, dos arquivos eletrônicos de que trata este artigo. (Ajustes SINIEF 2/09 e 12/24)(Incluído pelo Decreto nº 33.745, de 2024, efeitos a partir de 1º de junho de 2024)

      
      

      Subseção V

      Da Retificação do Arquivo Digital da EFD (Ajuste SINIEF 02/09)

      
      

      Art. 155. O contribuinte poderá retificar a EFD: (Ajuste SINIEF 02/09) I - independentemente de autorização da SET:

      1. - independentemente de autorização da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ:

         (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

         1. até o prazo de que trata o art. 154 deste Decreto;

         2. até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, com observância do disposto no § 6º deste artigo; (Ajustes SINIEF 02/09 e 11/12)

      2. - com autorização da URT do domicílio fiscal do contribuinte, quando se tratar de ICMS, ou da RFB quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos, após o prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo. (Ajustes SINIEF 02/09 e 11/12)

§ 1º A retificação de que trata este artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária. (Ajustes SINIEF 02/09 e 11/12)

§ 2º A geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD deverá observar o disposto nos arts. 150 a 153 desta Seção, com indicação da finalidade do arquivo.

§ 3º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar. (Ajuste SINIEF 02/09)

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco.

§ 5º A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

§ 6º Não produzirá efeitos a retificação de EFD:

1. - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

2. - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

3. - transmitida em desacordo com as disposições deste artigo.

§ 7º No interesse da administração tributária, constatado pelo Auditor Fiscal e com anuência do Coordenador de Fiscalização, a retificação da EFD nas situações de que tratam os incisos I e II do § 6º deste artigo poderá produzir efeitos. (Ajustes SINIEF 02/09 e 06/16)

Subseção VI

Da Recepção e Retransmissão dos Dados pelo Ambiente Nacional do SPED (Ajuste SINIEF 02/09)

Art. 156. A recepção do arquivo digital da EFD será centralizada no ambiente nacional do SPED, administrado pela Receita Federal do Brasil. (Ajuste SINIEF 02/09)

§ 1º Será gerado recibo de entrega com número de identificação após o aceite do arquivo

transmitido.

§ 2º Os arquivos recebidos no ambiente nacional do SPED serão imediatamente

retransmitidos à SET, referente aos estabelecimentos declarantes inscritos neste Estado.

§ 2º Os arquivos recebidos no ambiente nacional do SPED serão imediatamente retransmitidos à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, referente aos estabelecimentos declarantes inscritos neste Estado.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 3º Observados os padrões fixados para o ambiente nacional do SPED, em especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância, faculta-se à SET recepcionar o arquivo digital da EFD diretamente em suas bases de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional do SPED.

§ 3º Observados os padrões fixados para o ambiente nacional do SPED, em especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância, faculta-se à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ recepcionar o arquivo digital da EFD diretamente em suas bases de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional do SPED.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 4º O uso da faculdade prevista no § 3º não poderá prejudicar a geração do recibo de entrega do arquivo digital da EFD pela SET, conforme disposto no § 1º deste artigo. (Ajuste SINIEF 02/09)

§ 4º O uso da faculdade prevista no § 3º não poderá prejudicar a geração do recibo de entrega do arquivo digital da EFD pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, conforme disposto no

§ 1º deste artigo. (Ajuste SINIEF 02/09)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Art. 157. Fica assegurado o compartilhamento entre a Receita Federal do Brasil e a SET das informações relativas às operações e prestações interestaduais e à apuração de substituição tributária interestadual contidas na EFD, independentemente do local de recepção dos arquivos. (Ajuste SINIEF 02/09)

Art. 157. Fica assegurado o compartilhamento entre a Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ das informações relativas às operações e prestações interestaduais e à apuração de substituição tributária interestadual contidas na EFD, independentemente do local de recepção dos arquivos. (Ajuste SINIEF 02/09)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 1º O ambiente nacional do SPED será responsável pela geração e envio à SET de novosarquivos digitais contendo as informações de que trata o caput deste artigo.

§ 1º O ambiente nacional do SPED será responsável pela geração e envio à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ de novos arquivos digitais contendo as informações de que trata o caput.

(Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do arquivo de que

02/09)

trata o § 1º deste artigo, este será assinado digitalmente pelo remetente. (Ajuste SINIEF

Art. 158. O ambiente nacional do SPED administrará a recepção geral dos arquivos

digitais da EFD, ainda que estes tenham sido retransmitidos das bases de dados da SET, caso esta optepela faculdade prevista no § 3º do art. 156 deste Decreto. (Ajuste SINIEF 02/09)

Art. 158. O ambiente nacional do SPED administrará a recepção geral dos arquivos digitais da EFD, ainda que estes tenham sido retransmitidos das bases de dados da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, caso esta opte pela faculdade prevista no art. 156, § 3º, deste Decreto. (Ajuste SINIEF 02/09) (Ajuste SINIEF 02/09)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Subseção VII

Das Disposições Finais (Ajuste SINIEF 02/09)

Art. 159. Aplicam-se à EFD, no que couber: (Ajuste SINIEF 02/09)

1. - as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970;

2. - a legislação tributária nacional e deste Estado, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades por infrações;

3. - as normas do Ajuste SINIEF 8/97, de 18 de dezembro de 1997. (Ajustes SINIEF 02/09

e 02/10)

Art. 160. Para os efeitos deste Decreto entende-se como exercício de apuração o período

compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro.