DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO VIII

DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES (Conv. ICMS 110/07)

Art. 30. A refinaria de petróleo ou suas bases deverão: (Conv. ICMS 110/07)

I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 31 deste Anexo, os dados:

1. informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição tributária;

2. informados por importador ou formulador de combustíveis;

3. relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo; (Convs. ICMS 110/07 e 151/10)

4. informados por contribuintes de que trata o art. 22 deste Anexo;

II - determinar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 deste Anexo, o valor do imposto a ser repassado à este Estado, quando for o destinatário das mercadorias;

III - efetuar:

1. em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido à este Estado, quando for o destinatário das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

2. em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido à este Estado quando for o destinatário das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º deste artigo;

3. o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLP, do

GLGNn e do GLGNi, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VII deste Anexo.

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor deste Estado.

§ 2º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual, identificará o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as operações com GLP, GLGNn e GLGNi. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 3º A unidade federada de origem, na hipótese da alínea "b" do inciso III do caput deste artigo, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º O disposto no § 3º deste artigo, não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

§ 5º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à este Estado, quando for o destinatário, a referida dedução poderá ser efetuada do:

1. - ICMS Substituição Tributária devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, ainda que localizado em outra unidade federada; e

2. - ICMS próprio devido à unidade federada de origem, na parte que exceder o disposto no inciso I deste parágrafo. (Convs. ICMS 110/07 e 23/17)

§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea "b" do inciso III do caput, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.