* CAPÍTULO X

DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

(Retificado no DOE nº 15.502, de 05/09/2023)

Seção Única

Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE ) On-Line

Art. 244. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line, modelo 28, será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, e conterá o seguinte: (Conv. SINIEF 6/89 e Ajuste SINIEF 01/10)

1. - denominação 'Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-

   Line';

2. - UF favorecida: sigla da unidade federada favorecida;

3. - código da receita: identificação da receita tributária;

4. - nº de controle: numero de controle do documento gerado pela UF favorecida;

5. data de vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da

   obrigação tributaria;

6. - nº do documento de origem: numero do documento vinculado a origem da obrigação

   tributária;

7. - período de referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do

   fato gerador do tributo;

8. - nº parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

9. - valor principal: valor nominal histórico do tributo;

10. - atualização monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

11. - juros: valor dos juros de mora;

12. - multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

13. - total a recolher: será indicado o valor do somatório dos campos: valor principal, atualização monetária, juros e multa;

14. - dados do emitente:

    1. razão social: razão social ou nome do contribuinte;

    2. CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

    3. inscrição estadual: número da inscrição estadual;

    4. endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;

    5. município: município do domicilio do contribuinte;

    6. UF: sigla da unidade da federação do contribuinte;

    7. CEP: código de endereçamento postal do contribuinte;

    8. DDD/telefone: código DDD e número do telefone do contribuinte; XV - dados do destinatário:

1. CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

2. inscrição estadual: número da inscrição estadual;

3. município: município do contribuinte destinatário; XVI - informações à fiscalização:

1. convênio / protocolo: número do convênio ou protocolo que criou a obrigação tributária;

2. produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

1. - informações complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita;

2. - documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

3. - autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;

4. - representação numérica do código de barras: espaço reservado para impressão do código de barras;

5. ?- código de barras: espaço reservado para impressão do código de barras.

XXI - código de Barras e/ou código PIX: espaço reservado para impressão do Código de Barras e/ou código PIX. (Convênio SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 59/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.394, de 2023)

§ 1º A emissão da GNRE On-Line obedecerá às seguintes tabelas: (Conv. SINIEF 06/89 Ajustes SINIEF 01/10 e 11/15)

I - Especificações / Códigos de Receita:

II - código de identificação da unidade da federação favorecida, que deve constar no código de barras:

§ 2º A emissão da GNRE On-Line obedecerá ao seguinte:

I - será emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sitio www.gnre.pe.gov.br, comvalidação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual; (Revogado p elo Decreto nº 32.394, de 2023)

II - será impressa em 2 (duas) e no máximo de 3 (três) vias, a critério de cada UF, exclusivamente em papel formato A4.

§ 3º As vias impressas da GNRE On-Line terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será retida pelo agente arrecadador;

II - a segunda via ficará em poder do contribuinte;

III - a terceira via, quando impressa, será retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via conterá impressa a sua própria destinação na parte inferior direita dodocumento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações. (Revogado p elo Decreto nº 32.394, de 2023)

§ 5º Na emissão da GNRE On-line, a respectiva unidade federada poderá também, exigir o código de classificação de receita estadual associado ao código de receita a que se refere o inc. I do § 1º, hipótese em que será obrigatória a sua informação.

§ 6º A GNRE On-Line – Modelo 28 prevista no caput deste artigo passa a vigorar conforme modelo publicado no site do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) (www.confaz.fazenda.gov.br), no link: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/outros/modelos/modeloseformularios. (Convênio SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 59/22)  (Incluído dada p elo Decreto nº 32.394, de 2023)