DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO 012 - TERMO DE APREENSÃO DE EQUIPAMENTO (TAE)
ANEXO 012 DO DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
TERMO DE APREENSÃO DE EQUIPAMENTO (TAE)
1 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO EQUIPAMENTO | |
Razão Social | |
CNPJ | |
Inscrição Estadual | |
Endereço | |
2 - IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO | |
Descrição do Equipamento | TIPO: MARCA/MODELO: NUMERO DE SÉRIE: |
3 - DADOS DA APREENSÃO | |
Data da apreensão | |
Motivo da apreensão | |
Qtd de equipamentos | |
Valor da multa | |
Valor Total | |
Em cumprimento às determinações contidas na Legislação Tributária, apreendemos o(s) equipamento(s) relacionado(s) no item 2, pertencente(s) à empresa identificada no item 1, com base nos arts. 688, §3º, e 715, VIII, deste Decreto.
Local e Data
Auditor – Cargo – Matrícula
Auditor – Cargo – Matrícula
Representante da Autuada com nº do RG