DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO I

DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM MINERAL

internas:

Art. 1º São diferidos o lançamento e o pagamento do imposto nas seguintes operações

1. - de minério, promovida por garimpeiro diretamente para o Órgão Estadual competente,

   para o momento da saída subsequente, ficando o aludido Órgão responsável pelo recolhimento do imposto;

   II - de blocos de pedras brutas de mármore e granito com destino a estabelecimento industrial de beneficiamento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob a CNAE 2391-5/03, para o momento em que ocorrer a saída subsequente, observado o disposto no § 2º deste artigo.

   II - de blocos de pedras brutas de mármore e granito com destino a estabelecimento industrial de beneficiamento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob a CNAE 2391-5/03, para o momento em que ocorrer a saída subsequente;  (Redação dadapelo Decreto nº 34.768, de 2025)

   III - de substâncias minerais, nas saídas internas promovidas por cooperativa destinadas a estabelecimento industrial situado neste Estado, para o momento da saída subsequente.  (Incluídopelo Decreto nº 34.768, de 2025)

   Parágrafo único. Considera-se satisfeito o imposto diferido de que trata o inciso II do caput deste artigo, pelo pagamento do ICMS incidente na saída subsequente promovida pelo estabelecimento industrial adquirente, ficando dispensado quando a saída for isenta, imune ou não tributada.

   Parágrafo único. Considera-se satisfeito o imposto diferido de que trata os incisos II e III do caput, pelo pagamento do ICMS incidente na saída subsequente promovida pelo estabelecimento industrial adquirente, ficando dispensado quando a saída for isenta, imune ou não tributada.  (Redação dadapelo Decreto nº 34.768, de 2025)