CAPÍTULO XVII

DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM OBRAS DE ARTE E PRODUTOS DE ARTESANATO OU RESULTANTE DO TRABALHO DE DETENTOS

Seção I

Da Isenção nas Operações com Obras de Arte e Produtos de Artesanato

Art. 86. São isentas do ICMS as operações com obras de arte e produtos de artesanato:

1. - nas saídas de obras de arte, de quaisquer estabelecimentos, quando decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor (Convs. ICMS 59/91, 151/94);

2. - nas saídas, efetuadas por artesãos ou por quaisquer estabelecimentos, de produtos típicos de artesanato regional, desde que: (Conv. ICM 32/75 e Conv. ICMS 40/90, 151/94)

   1. sejam confeccionados ou preparados na residência do artesão;

   2. não haja na sua produção a utilização de trabalho assalariado;

   3. o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido;

3. - nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura. (Convs. ICMS 59/91 e 56/10)

Seção II

Da Isenção nas Operações com Produtos Resultante do Trabalho de Detentos

Art. 87. São isentas do ICMS as saídas internas de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas neste Decreto. (Conv. ICMS 85/94)