DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO VIII

DO DIFERIMENTO NAS DEMAIS HIPÓTESES

internas:

Art. 28. São diferidos o lançamento e o pagamento do imposto nas seguintes operações

I - de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, inclusive os serviços

prestados a qualquer empresa, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos, ficando atribuída ao estabelecimento destinatário a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, na condição de contribuinte substituto;

II - para incorporação ao ativo fixo de pessoas jurídicas, de máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que para integralização de capital social subscrito ou em decorrência de transformação, fusão ou incorporação de empresas localizadas dentro do Estado, para o momento da saída subsequente, observado o disposto no § 1º deste artigo;

III - de um para outro estabelecimento produtor do mesmo contribuinte, localizado no mesmo Município, de produto primário em estado bruto ou submetido a beneficiamento elementar, para o momento da saída para estabelecimento diverso do contribuinte;

IV - operação interna de transferência de estoque de mercadorias, móveis e utensílios, de firma ou sociedade, para outra firma ou sociedade, dentro do Estado, em virtude de transformação, fusão ou incorporação, assim consideradas como definidas no § 1º do art. 80 deste Decreto, para o momento da saída subsequente, observado ainda o disposto no § 2º deste artigo;

*V - nas operações previstas no art. 318 deste Decreto, cujo encomendante seja contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado sob regime de pagamento normal, relativamente ao ICMS incidente sobre o valor acrescido, para o momento da saída subsequente ao retorno, observado o disposto no § 3º deste artigo. (Retificado no DOE nº 15.378, de 2023)

VI - sucessivas saídas de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos classificados nas posições 74.01, 74.02, 75.01, 76.01, 78.01, 79.01 e 80.01 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), assim como nas sucessivas saídas de sucatas de metais, papel e papelão usado, aparas de papel, ferro-velho, garrafas vazias, cacos de vidro e fragmentos, retalhos ou resíduos de plásticos, de borracha, de tecidos e de outras mercadorias, para o momento em que ocorrer, observado os §§ 5º ao 9º deste artigo:

1. a primeira entrada dessas mercadorias em estabelecimento comercial ou industrial adquirente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE/RN);

2. a saída daquelas mercadorias com destino a consumidor ou usuário final;

3. a saída das referidas mercadorias para outra unidade da federação nas operações não previstas nas alíneas 'a' e 'b' deste inciso, hipótese em que será recolhido o imposto antes da saída das mercadorias deste Estado.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a concessão do diferimento dependerá de prévia comunicação à Unidade Regional de Tributação, acompanhada da relação dos bens.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, a concessão do diferimento dependerá de prévia comunicação à Unidade Regional de Tributação, acompanhada da relação do estoque de mercadorias e bens para o competente levantamento fiscal, sem o que não é concedido o diferimento.

§ 3º Considera-se satisfeito o imposto diferido de que trata o inciso V do caput deste artigo pelo pagamento do ICMS incidente na saída subsequente promovida pelo estabelecimento industrial adquirente.

§ 4º Na hipótese da alínea 'a' do inciso VI deste artigo, deverá o estabelecimento

adquirente:

*I - emitir Nota Fiscal de entrada, caso o remetente não seja inscrito no Cadastro de

Contribuintes desse Estado, tendo como destinatário o próprio emitente, sendo anexado o comprovante de pesagem da sucata em nome da pessoa física alienante, observado o disposto no art. 33, § 5º, IV, do Anexo 011 deste Decreto;  (Retificado no DOE nº 15.356, de 2023)

II - escriturar a operação no livro Registro de Entradas, utilizando as colunas sob os títulos 'ICMS – Valores Fiscais – Operações ou Prestações com Crédito do Imposto', quando o crédito for admitido;

III - recolher, na condição de substituto tributário, o imposto calculado na forma do § 5º deste artigo, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 58, V, 'c', deste Decreto.

§ 5º Encerrada a fase de diferimento do imposto de que trata o inciso VI deste artigo, o valor do ICMS será pago com base na pauta fiscal prevista no art. 27 deste Decreto, de acordo com a operação, observado o seguinte:

I - na saída interna, a Nota Fiscal será emitida com destaque do imposto devido sobre o valor de pauta fiscal e seu recolhimento deverá ocorrer no prazo normal da categoria do estabelecimento emitente;

II - na saída interestadual, deverá ser calculado o imposto com base no valor da operação, não podendo ser inferior ao fixado em pauta fiscal, devendo o imposto ser recolhido no prazo normal da categoria do estabelecimento emitente.

§ 6º Considera-se sucata a mercadoria que se tornar definitiva e totalmente inservível para o uso a que se destinava originariamente e que só se preste ao emprego, como matéria-prima ou material secundário, na fabricação de outro produto.

§ 7º Não terão o tratamento previsto neste artigo as mercadorias ou bens que, embora comercializados por estabelecimentos sucateiros ou por catadores, continuem sendo passíveis de utilização nos mesmos fins para os quais foram produzidos, tais como móveis, eletrodomésticos, veículos, partes, peças e acessórios de veículos ou de quaisquer bens, aos quais se aplicará o tratamento dispensado

a mercadorias usadas.

§ 8º O diferimento de que trata a inciso VI do caput deste artigo não se aplica às operações efetuadas pelos produtores primários, assim considerados os que produzem metais a partir do minério.

§ 9º Nas entradas interestaduais dos produtos relacionados no inciso VI do caput deste artigo, deverá ser recolhido o percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual prevista para a operação, observado o disposto no art. 59, § 4º, deste Decreto.