DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO XVIII

DA ISENÇÃO NAS REMESSAS DE AMOSTRAS GRÁTIS

Art. 88. São isentas do ICMS as remessas e os recebimentos de amostras grátis:

1. - nas saídas e nos recebimentos de amostras grátis de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade; (Conv. de Fortaleza e Conv. ICMS 29/90)

2. - nas entradas de amostras, sem valor comercial e sem cobrança do Imposto sobre Importação, procedentes do exterior, como tais definidas pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto sobre Importação; (Conv. ICMS 60/95)

§ 1º Para os efeitos do inciso I do caput deste artigo, somente serão consideradas amostras grátis as que satisfizerem às seguintes exigências:

1. - as saídas deverão ser feitas a título de distribuição gratuita, com indicação da gratuidade do produto em caracteres impressos com destaque;

2. - as quantidades não poderão ser superior a 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor.

que contiver:

§ 2º Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a

1. - tratando-se de antibióticos, a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente;

2. - tratando-se de anticoncepcionais, cem por cento da quantidade de peso, volume líquido

   ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa;

3. - nos demais casos, no mínimo, cinquenta por cento da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa;

4. - na embalagem, as expressões 'AMOSTRA GRÁTIS' e 'VENDA PROIBIDA' de forma clara e não removível;

5. - o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; e

6. - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.