DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO VII

DAS OPERAÇÕES COM ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC) OU BIODIESEL (B100) (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

Art. 29. O ICMS referente às operações internas ou interestaduais com EAC ou com B100, quando destinado à distribuidora de combustíveis, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina 'C' ou a saída do óleo diesel 'B' promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 2º deste artigo. (Convs. ICMS 110/07 e 136/08)

§ 1º O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto nos §§ 3º e 10 deste artigo. (Convs. ICMS 110/07 e 54/16)

§ 2º Encerra-se o diferimento ou suspensão de que trata o caput deste artigo na saída isenta ou não tributada de EAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à este Estado quando for o remetente do EAC ou do B100. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 4º Na remessa interestadual de EAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá: (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

1. - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do art. 31 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

2. - identificar:

   1. o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina 'A' ou ao óleo diesel 'A', com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina 'A' ou ao óleo diesel 'A' adquirido diretamente de sujeito passivo por substituição tributária; (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

   2. o fornecedor da gasolina 'A' ou do óleo diesel 'A', com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina 'A' ou ao óleo diesel 'A' adquirido de outro contribuinte substituído; (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

3. - enviar as informações a que se referem os incisos I e II deste parágrafo, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VII deste Anexo.

§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar: I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina 'A' ou ao óleo diesel 'A'

tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao EAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente; (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina 'A' ou ao óleo diesel 'A' tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao EAC ou B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 6º Deverá ser observado pelo fisco deste Estado, na hipótese do inciso II do § 5º deste artigo, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 7º Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições do Capítulo VIII deste Anexo.

§ 8º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.

§ 9º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao EAC ou B100 deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de origem no prazo fixado neste artigo. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 10. Nas saídas isentas ou não tributadas da gasolina 'C' ou do óleo diesel 'B', o imposto diferido ou suspenso, em relação ao volume de EAC ou B100 contido na mistura, englobado no imposto retido anteriormente por substituição tributária, deverá ser: (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

I - segregado do imposto retido anteriormente por substituição tributária;

II - recolhido para a unidade federada de origem do biocombustível, observado os §§ 4º e 5º deste artigo (Convs. ICMS 110/07 e 54/16).

§ 11. O imposto relativo ao volume de EAC ou B100 a que se refere o § 10 deste artigo, será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de EAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º do art. 32 deste Anexo. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 12. Na impossibilidade de apuração do valor unitário médio e da alíquota média nos termos do § 10 deste artigo, deverão ser adotados os valores médios apurados e publicados pelas unidades federadas. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)