DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

ANEXO 036 - SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE ICMS

‌ANEXO 036 DO DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE ICMS


( ) TAXISTA – ART. 84 DO ANEXO 001 ( ) BUGUEIRO – ART. 16-A


  1. - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:


    NOME

    CPF

    ENDEREÇO (RUA, AV, PRAÇA, ETC.)

    N°

    COMPLEMENTO

    MUNICÍPIO

    CEP

    TELEFONE

    E-MAIL


  2. - DADOS DO VEÍCULO:


    MARCA /MODELO / TIPO / CODIFICAÇÃO

    POTÊNCIA

    VALOR DO VEÍCULO (R$)

  3. - O solicitante acima identificado vem requerer o benefício previsto no Anexo 001 do Decreto que disciplina o ICMS, para aquisição do automóvel segundo as condições ali estabelecidas, e discriminadas acima, e:

TAXISTA: Declara, sob as penas da lei, que não adquiriu nos últimos dois anos nenhum veículo objeto de benefício fiscal; que exerce, há mais de 1 (um) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade e, conforme determina o art. 84, § 13, do Anexo 001 do Decreto-RN que disciplina o ICMS, compromete-se a utilizá-lo exclusivamente na atividade de condutor autônomo de passageiros, como taxista.

BUGUEIRO: Declara, sob as penas da lei, que não adquiriu nos últimos dois anos nenhum veículo objeto de benefício fiscal; que exerce, há mais de 1 (um) ano, a atividade de bugueiro, na categoria de aluguel, em veículo de sua propriedade ou arrendado e, conforme determina o art. 85 do Anexo 001 do Decreto-RN que disciplina o ICMS, compromete-se a utilizá-lo exclusivamente na realização do serviço de buggy turismo.


SE POR PROCURAÇÃO, ANEXAR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCURADOR.

Nestes termos, pede deferimento

                       , em     /     /                                                                             Local e data Assinatura ( ) solicitante ( ) representante. legal

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