DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO V

CAPÍTULO V

DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM FINS DE PROMOÇÃO DO ENSINO, DA PESQUISA, DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO OU TECNOLÓGICO

Seção I

Da Isenção nas Operações Promovidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-

EMPRAPA


Art. 17. São isentas do ICMS as entradas, decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), com financiamento de empréstimos internacionais firmados pelo governo federal. (Conv. ICMS 64/95)

Parágrafo único. As importações referidas neste artigo ficam dispensadas do exame de

similaridade.


Art. 18. Até 30 de abril de 2024, são isentas do ICMS as seguintes operações realizadaspela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA: (Convs. ICMS 47/98 e 178/21)

Art. 18. Até 30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA): (Convs. ICMS 47/98 e 226/23)

(Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

  1. - a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;

  2. - relativamente ao diferencial de alíquotas, as aquisições interestaduais, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

  3. - a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação.


Seção II

Da Isenção nas Operações Destinadas pelo Ministério da Educação - MEC por Universidades Públicas, Fundações Educacionais de Ensino Superior ou Outras Entidades Dedicadas ao Ensino Superior ou à Pesquisa Cientifica ou Tecnológica


Art. 19. Até 30 de abril de 2024, são isentas do ICMS as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC), para atender ao 'Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários', instituído pela Portaria n.º 469, de 25 de março de 1997, do MEC, obedecido o seguinte: (Convs. ICMS 123/97 e 178/21)

Art. 19. Até 30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC), para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do MEC, obedecido o seguinte: (Convs. ICMS 123/97 e 226/23)  (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

  1. - a isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas;

  2. - a aplicação do disposto neste artigo fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações nele previstas esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e CONFINS;

  3. - o reconhecimento da isenção será concedido ao estabelecimento fornecedor ou

    importador da mercadoria, localizado neste Estado, mediante requerimento dirigido à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, acompanhado de documento comprobatório da destinação prevista neste artigo;

  4. - o benefício somente será reconhecido se os produtos estiverem contemplados com isenção ou redução a zero das alíquotas dos impostos federais.

Art. 20. São isentas do ICMS as operações decorrentes de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por: (Convs. ICMS 93/98 e 99/09)

  1. - institutos de pesquisa federais ou estaduais;

  2. - institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

  3. - universidades federais ou estaduais;

  4. - organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e

    Tecnologia;

  5. - fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores, que

    atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso; (Convs. ICMS 93/98, 111/04 e 99/09)

  6. - pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq; (Convs. ICMS 93/98, 57/05 e 99/09)

  7. - fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nas alíneas anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante. (Convs. ICMS 93/98 e 131/10)

§ 1º O disposto no caput deste artigo somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios. (Convs. ICMS 93/98 e 41/10)

§ 2º Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo deverá o contribuinte dirigir-se à SUSCOMEX, portando o documento 'Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS', para liberação das mercadorias. (Convs. ICMS 93/98 e 99/09)

§ 3º A isenção prevista no caput deste artigo somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Convs. ICMS 93/98, 111/04 e 99/09)

§ 4º O benefício previsto no caput deste artigo, relativamente às organizações indicadas no inciso IV do caput deste artigo e às suas respectivas fundações, somente se aplica as seguintes instituições: (Convs. ICMS 93/98, 43/04 e 99/09):

  1. - Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)

  2. - Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)

  3. - Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais- CNPEM; (Conv. ICMS 93/98 e

    87/12)


  4. - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE

  5. - Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá.


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