CAPÍTULO VI

DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO

Seção I

Do Diferimento em Operações de Importação com Máquinas e Equipamentos Destinados ao Ativo Imobilizado

Art. 25. São diferidos o lançamento e o pagamento do imposto nas seguintes operações de

importação:

1. - de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo

   produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROEDI, observado o disposto no § 1º deste artigo;

2. - de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de radiodifusão e estabelecimento gráfico ou editorial;

3. - de partes e peças de reposição para máquinas têxteis e de confecção de artigos do vestuário, cama, mesa e banho, e seus respectivos acessórios.

§ 1º Para fruição dos benefícios constantes neste artigo, o contribuinte deverá dirigir-se à SUSCOMEX portando o documento 'Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS' - Anexo 25 deste Decreto, para liberação das mercadorias.

§ 2º Encerra-se a fase de diferimento nas hipóteses previstas neste artigo, no momento em

que ocorrer:

1. - a transferência interestadual dos respectivos bens;

2. - a desincorporação do ativo fixo.

§ 3º Ocorrendo o encerramento do diferimento, o ICMS devido será recolhido através do código 9001 - ICMS IMPORTAÇÃO DIFERIMENTO, até o dia 15 do mês subsequente ao da desincorporação ou transferência devendo o crédito fiscal ser utilizado no mês do efetivo recolhimento.

§ 4º O montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do imposto diferido e recolhido na forma prevista no § 3º deste artigo, por fator igual a um quarenta e oito avos e pela quantidade de meses em que o bem esteve incorporado ao patrimônio da empresa, observada a proporcionalidade de que trata o inciso III, do § 5º do art. 31, deste Decreto.

§ 5º O não recolhimento do ICMS nos prazos previstos sujeitará o contribuinte ao pagamento de juros e acréscimos moratórios, somente podendo beneficiar-se de novo diferimento após a sua regularização.

§ 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica às operações que envolvam máquinas e equipamentos utilizados:

1. - na exploração ou produção de petróleo e gás natural ou seus derivados;

2. - na geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; e

3. - na prestação de serviços de comunicação, excetuadas as hipóteses previstas no referido

inciso.

§ 7º Para beneficiar-se do disposto no inciso II do caput deste artigo, deverá ser observado

o seguinte:

1. - só se aplica a máquinas e equipamentos a ser utilizados, exclusivamente, no processo

   produtivo do estabelecimento adquirente, exceto no caso de empresa inscrita com atividade de teleatendimento sob a CNAE- 8220-2/00;

2. - o contribuinte esteja efetivamente enquadrado na condição de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão e estabelecimento gráfico ou editorial, comprovado através da verificação de suas operações e da CNAE.

§ 8º Aplica-se o diferimento previsto no caput deste artigo na hipótese dos produtos elencados a seguir não atenderem às disposições do inciso III do § 2º do art. 74 do Anexo 001 deste Decreto: (Incluído pelo Decreto nº 32.405, de 2023)

1. - inversores de potência classificados no código NCM 8504.40.90;

2. - seguidores solares classificados no código NCM 8479.89.99.

3. - estação de média tensão classificada no código NCM 8537.2090 contendo inversor como componente principal. (Incluído pelo Decreto nº 32.675, de 2023)

Seção II

Do Diferimento em Operações Interestaduais com Máquinas e Equipamentos Destinados ao Ativo Imobilizado

Art. 26. São diferidos o lançamento e o pagamento do imposto nas seguintes aquisições

interestaduais:

1. - de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo

   produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROEDI;

2. - de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de radiodifusão e estabelecimento gráfico ou editorial;

3. - de partes e peças de reposição para máquinas têxteis e de confecção de artigos do vestuário, cama, mesa e banho, e seus respectivos acessórios.

§ 1º Encerra-se a fase de diferimento nas hipóteses previstas neste artigo, no momento em

que ocorrer:

1. - a transferência interestadual dos respectivos bens;

2. - a desincorporação do ativo fixo.

§ 2º Ocorrendo o encerramento do diferimento, o ICMS devido será recolhido através do

código 9002 - ICMS ATIVO PERMANENTE DIFERIMENTO, até o dia 15 do mês subsequente ao da desincorporação ou transferência devendo o crédito fiscal ser utilizado no mês do efetivo recolhimento.

§ 3º O montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do imposto diferido e recolhido na forma prevista no § 2º deste artigo, por fator igual a um quarenta e oito avos e pela quantidade de meses em que o bem esteve incorporado ao patrimônio da empresa, observada a proporcionalidade de que trata o inciso III, do § 5º do art. 31, deste Decreto.

§ 4º O não recolhimento do ICMS nos prazos previstos sujeitará o contribuinte ao pagamento de juros e acréscimos moratórios, somente podendo beneficiar-se de novo deferimento após a sua regularização.

§ 5º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica às operações que envolvam máquinas e equipamentos utilizados:

I - na exploração ou produção de petróleo e gás natural ou seus derivados;

II - na geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; e

III - na prestação de serviços de comunicação, excetuadas as hipóteses previstas no referido

inciso.

§ 6º Para beneficiar-se do disposto no inciso II do caput deste artigo, deverá ser observado

o seguinte:

I - só se aplica a máquinas e equipamentos a ser utilizados, exclusivamente, no processo

produtivo do estabelecimento adquirente, exceto no caso de empresa inscrita com atividade de teleatendimento sob a CNAE- 8220-2/00;

II - o contribuinte esteja efetivamente enquadrado na condição de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de radiodifusão e estabelecimento gráfico ou editorial, comprovado através da verificação de suas operações e da CNAE no Cadastro de Contribuintes do Estado.

§ 7º Aplica-se o diferimento previsto no caput deste artigo na hipótese dos produtos elencados a seguir não atenderem às disposições do inciso III do § 2º do art. 74 do Anexo 001 deste Decreto: (Incluído pelo Decreto nº 32.405, de 2023)

I - inversores de potência classificados no código NCM 8504.40.90;

II - seguidores solares classificados no código NCM 8479.89.99.

III - estação de média tensão classificada no código NCM 8537.2090 contendo inversor como componente principal. (Incluído pelo Decreto nº 32.675, de 2023)