DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO 003 - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS
ANEXO 003 DO DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS
(Art. 40 do Decreto que disciplina o ICMS)