DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO 023 - TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS (TAM)
ANEXO 023 DO DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS (TAM)
1ª VIA
Nº
Termo de Apreensão de Mercadorias Nº. DO CONTROLE
DATA HORA
CÓD. LOCAL
MOMENTO DA LAVRATURA
URFP
URT
NOME OU RAZÃO SOCIAL
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
BAIRRO
NSCR
I
IÇÃO ESTADUAL
ENDEREÇO Nº. E COMPLEMENTO
MUNICÍPIO UF CNPJ OU CPF
CONFIRA A EXATIDÃO DOS DADOS REGISTRADOS
TRANSPORTADORTT
EMPRESA/CONDUTOR
TRANSPORTADOR
DENT./INSCRIÇÃO ESTADUAL
UF PLACA/UF
DISPOSITIVO LEGAL INFRIGIDO
PENALIDADE PROPOSTA
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
Os Auditores Fiscais do Tesouro Estadual identificados no corpo do presente Termo, no desempenho de suas funções atribuídas conforme o art. 721 do Decreto-RN que disciplina o ICMS, efetuaram a apreensão das mercadorias abaixo discriminadas por
BASE DE CÁLCULO
CRéDITO TRIBUTÁRIO
TVA
%
meio da lavratura deste Termo, reproduzido e assinado em três vias de igual teor e forma.
Na hipótese de não haver o pagamento do crédito tributário decorrente do presente Termo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da respectiva lavratura, será lavrado auto de infração nos termos do art. 722, §2º, do referido Decreto.
IMPOSTO: MULTA: OUTROS :
ALÍQUOTA
%
%
TOTAL :
CLIENTE DO RESPONSÁVEL
TESTEMUNHA
APREENSORES MATRÍCULA
TESTEMUNHA
DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS
NOME OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE RESPONSABILIDADE E DEPÓSITO INSCRIÇÃO ESTADUAL
ENDEREÇO
Nº.E COMPLEMENTO
BAIRRO
MUNICÍPIO
UF CNPJ OU CPF CONFIRA A EXATIDÃO DOS DADOS REGISTRADOS
Tendo em vista o disposto no Art. 715, § 10 do Decreto-RN que disciplina o ICMS, fica nomeado como FIEL DEPOSITÁRIO o contribuinte, acima qualificado, que se responsabiliza, sob as penas da lei, pela guarda das mercadorias especificadas no presente termo, as quais foram conferidas e depositadas no endereço acima qualificado.
Local e Data
Assinatura do Depositário - Nº C. Id.
TERMO DE LIBERAÇÃO E RECEBIMENTO
OUTROS MOTIVOS ( ESPECIFICADOS )
QUITAÇÃO DO DÉBITO
Nesta data, liberamos as mercadorias discriminadas neste TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS, tornando o depositário acima qualificado, liberado de suas obrigações, por terem sido satisfeitas as exigências determinantes da apreensão.
DARE Nº
VALOR
EMITIDO EM :
/
/
Local
ASSINATURA DO AUDITOR MATRÍCULA
ASSINATURA DO AUDITOR MATRÍCULA
T
Nesta data recebi as mercadorias que se encontravam apreendidas, NA MAIS PERFEITA ORDEM.
Função e Nº. Cart. Ident
LOCAL DE GUARDA DA MERCADORIA
APREEENSORES
MATRÍCULA